Procedimento Comum Cível 0705071-07.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705071-07.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 06:20

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 12:33

Publicação

23/07/2024, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0705071-07.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANELISE PEREIRA DE LIMA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 18:59:04. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 19:01

Recebimento

16/07/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD). POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NO CERTAME. 1. A Lei federal n° 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, destaca em seu art. 1°, §2°, que: “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. 2. Os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, notadamente os inúmeros relatórios médicos e o laudo de avaliação neuropsicológica elaborados por profissionais especializados, comprovam que a autora é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), que se trata de distúrbio abarcado entre aqueles especificados na legislação de regência e no edital do concurso como apto a comprovar a condição de pessoa com deficiência para fins de concorrência às vagas específicas. 3. A legislação não distingue as diferentes gradações ou formas de manifestação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o enquadramento do indivíduo como pessoa com deficiência, não cabendo, portanto, à Administração Pública interpretar restritivamente os dispositivos legais e excluir do certame a candidata que preenche os requisitos para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência. 4. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

24/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2023, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 08:43

Petição (Contra-razões)

07/08/2023, 17:15

Publicação

21/07/2023, 00:25

Documentos

Certidão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705071-07.2023.8.07.0020. Requerente: ANELISE PEREIRA DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ANELISE PEREIRA DE LIMA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, alegando, em síntese, que participou do concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária – Médico Veterinário, concorrendo dentre as vagas reservadas às pessoas com deficiência, por ser portadora de Transtorno de Espectro Autista; que foi convocada para a etapa de avaliação biopsicossocial, mas a sua deficiência não foi reconhecida pela junta médica, sob a justificativa genérica de não haver elementos para caracterizar prejuízo nas relações sociais afetivas, mesmo tendo apresentado diversos laudos médicos comprovando sua condição; que o recurso administrativo foi indeferido sem motivação para sua exclusão; que o ato viola as disposições da Lei nº 12.764/2012, norma que considera o portador de Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e do Decreto nº 3.298/1999. Ao final requer a gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação processual, a concessão de tutela de urgência para anular ou suspender o ato que não a considerou pessoa com deficiência, assegurando-se sua inclusão na lista de candidatos aprovados portadores de deficiência, a citação e a procedência de pedido para confirmar a tutela provisória, com a devida reclassificação no certame. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinou-se à autora a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (ID 153776343), atendida conforme ID 154063005 e documentos anexados. Indeferiu-se a tutela de urgência (ID 154094863), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi deferida a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão do ato que eliminou a autora das vagas destinadas para pessoas com deficiência e para assegurar sua permanência no quadro de aprovados (ID 156915533). O réu apresentou contestação (ID 157684150) argumentando, resumidamente, que os laudos médicos apresentados por ocasião da inscrição no certame não garantem a ocupação das vagas reservadas às pessoas com deficiência, pois o candidato deve ser submetido à avaliação biopsicossocial para fins de verificação quanto a deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo; que a autora não foi enquadrada como deficiente por não haver elementos para caracterizar prejuízo nas relações sociais afetivas; que a pretensão da autora viola o princípio da isonomia. Foram anexados documentos. Manifestou-se a autora acerca da contestação e documentos (ID 160117713). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 160305801), o réu informou não haver outras provas a produzir (ID 160341240) e a autora anexou documentos (ID 161403631), dentre eles o Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea e o Passe Livre Especial. O réu manifestou-se sobre os documentos (ID 161593193). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado do feito. Incialmente analisa-se as questões de ordem processual. Há pedido de gratuidade de justiça ainda não apreciado, razão pela qual passo à análise para deferir o benefício em favor da autora. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reserva de Vagas para Pessoas com Defciência (10371) Defiro a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 9º, VII da Lei nº 13.146/2015 e artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764/2012. A autora atribuiu a causa o valor de R$ 128.040,00 (cento e vinte e oito mil e quarenta reais), considerando doze meses de remuneração do cargo, o que não corresponde a sua pretensão. Dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O objeto dos pedidos é a anulação do ato que não reconheceu a deficiência da autora para que seja reclassificada dentre as vagas reservadas às pessoas com deficiência, sem qualquer proveito econômico imediato, mesmo porque o prosseguimento no certame não assegura à autora a posse no cargo público, o que depende da aprovação nas vagas previstas e do cumprimento dos demais requisitos para investidura no cargo, razão pela qual o valor não pode prevalecer. Assim, considerando a previsão contida no artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil corrijo de ofício o valor da causa para fixá-lo em R$ 1.000,00 (mil reais), valor suficiente para a verificação de custas e demais cominações legais nos feitos desprovidos de proveito econômico, como o caso dos autos. Anote-se. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia a anulação do ato que não reconheceu a sua condição como deficiência, assegurando-se sua reclassificação no certame dentro das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Para fundamentar o seu pleito alega a autora ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, condição que se insere no conceito de deficiência. O réu, por seu turno, sustentou não haver elementos para qualificar a autora como portadora de deficiência. O objeto do feito cinge-se ao enquadramento da patologia que acomete a autora como deficiência a fim de possibilitar sua disputa nessa condição no concurso público para o cargo de Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária – Médico Veterinário. O Edital nº 01/2022 – SEAGRI (ID 153283495) estabelece no item 7.16 que o candidato que se declarar com deficiência será submetido à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional, que avaliará a qualificação do candidato como deficiente e a compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência apresentada, conforme se observa: 7.16.2 A avaliação biopsicossocial será promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do IADES que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021. 7.16.2.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e c) a limitação no desempenho de atividades. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a qual institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu artigo 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Por sua vez, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seu artigo 1º, § 2º que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. A referida norma estabelece, ainda, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com o objetivo de garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme artigo 3º-A, incluído pela Lei nº 13.977/2020. Da análise dos autos verifica-se não haver controvérsia acerca do diagnóstico da autora, pois o motivo do indeferimento na perícia médica indicou apenas a ausência de elementos para caracterizar prejuízo nas relações sociais e afetivas (ID 153283498), mas não houve discordância quanto a condição que a acomete. Não obstante a autora tenha apresentado laudos médicos particulares atestando o seu diagnóstico, observa-se que ela também é portadora do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) (ID 161403633), documento expedido pela Secretaria da Pessoa com Deficiência do Governo do Distrito Federal, assim como é beneficiária do Cartão Passe Livre Especial a Pessoa com Deficiência, ambos documentos públicos emitidos pelo réu em razão da autora ser portadora de Transtorno do Espectro Autista. Assim, considerando que o enquadramento do transtorno do espectro autista como deficiência decorre da lei e que o próprio réu já reconheceu administrativamente o diagnóstico da autora na expedição de documentos públicos que atestam essa condição, está demonstrada a incoerência na avaliação realizada no certame e, por conseguinte, a ilegalidade do ato administrativo que reprovou a autora na avaliação biopsicossocial. Nesse contexto, enquadrando-se a autora como pessoa com deficiência nos termos da lei restou evidenciado que o pedido é procedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo (R$ 1.000,00), portanto, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz. A causa não apresenta nenhuma complexidade, portanto o valor deverá ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) e atualizado exclusivamente pela Selic, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar em custas processuais pois o réu é isento e não houve adiantamento de custas em razão da gratuidade de justiça outrora deferida. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a decisão de ID 156915533, para anular o ato que considerou a autora inapta na avaliação biopsicossocial e determinar ao réu que promova a inclusão da autora na lista de candidatos aprovados para o cargo de Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária – Médico Veterinário, dentre as vagas reservadas às pessoas com deficiência, a nomeação e posse observada a ordem de classificação e desde que cumpridas as demais exigências previstas no edital e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, § 3º, I e § 8º do mesmo diploma processual. Sem custas em razão de isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de trinta dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(60)