Cumprimento de sentença 0705294-73.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705294-73.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705294-73.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALISSON GONCALVES DOMINGOS, KARLOS MARQUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado pelo MPDFT em face de ALISSON GONCALVES DOMINGOS e KARLOS MARQUES DOS SANTOS. O parquet busca a satisfação do título judicial que condenou os Executados no pagamento de multa civil, entre outras sanções, em razão da prática de atos de improbidade administrativa. Em relação ao Executado KARLOS MARQUES DOS SANTOS, foi celebrado acordo para o parcelamento dos valores devidos (ID´s nº 86355832, 122066789 e 133809871), pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses. Relativamente ao Executado ALISSON GONÇALVES DOMINGOS, várias foram as diligências realizadas para alcançar os bens do devedor. Contudo, não foram encontrados bens disponíveis. Ao ID nº 202936752, o MPDFT requereu a penhora do imóvel de propriedade do executado ALISSON GONÇALVES DOMINGOS (matrícula nº 354944), indicado nos documentos de ID´s nº 191115580 e 196676641. É o relatório do necessário. DECIDO. DEFIRO o pedido de penhora formulado ao ID nº 202936752, tendo em vista a notícia de quitação das parcelas referentes à alienação fiduciária do imóvel (ID nº 196676641). Proceda-se na forma do art. 845, § 1º, do CPC, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Após, proceda-se a avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. Fica a executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844, do CPC, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 dias. Após, intime-se a executada da penhora realizada. Saliento, ainda, que, havendo outras penhoras anteriores no bem, caso haja futura arrematação, deve ser obedecida a ordem de preferência geral de créditos. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705294-73.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALISSON GONCALVES DOMINGOS, KARLOS MARQUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi solicitado novo bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD pelo Exequente, ao ID nº 193534809. Na mesma oportunidade, vindicou a realização de pesquisa de bens, via INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO os pedidos apresentados pelo parquet. O art. 854 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o bloqueio eletrônico de valores em execução que existam em nome do(a) Executado(a) no sistema bancário por meio do SISBAJUD, como ora realizado por este Juízo, possibilitando, também, o desbloqueio imediato de valores que excedam aos efetivamente executados. Por se tratar de dinheiro o primeiro bem a ser penhorado, como preceitua o inciso I, do art. 835 do CPC, e tendo sido encontrado ativos financeiros do(a) Executado(a) no sistema bancário, foi realizado por este Juízo o bloqueio de valores, por meio eletrônico, que não excedam aos valores efetivamente executados, sendo implementado, de imediato, o desbloqueio dos excedentes. Em sendo assim, DECRETO a penhora do(s) valor(es) indicado(s) no documento que efetivou o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, junto a(s) conta(s) bancária(s) e banco(s) informado(s), para que produza(m) seus jurídicos e legais efeitos, cujo(s) valor(es) foi(ram) transferido(s) para o BRB, Agência 0155, como indicado no documento que efetivou o bloqueio. Em face da presente decisão, fica dispensada a lavratura de termo. Outrossim, em relação aos resultados colhidos no sistema INFOJUD, anexos à presente decisão, determino a atribuição de sigilo. Intime-se o(a) Executado(a) da penhora efetivada, por meio do seu Defensor, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Após, com ou sem manifestação, intime-se o(a) Exequente para requerer o que entender de direito. Prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, anote-se nova conclusão. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/05/2024, 00:00

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