Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706456-98.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706456-98.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706456-98.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. No petitório de ID 283118657, a parte autora concordou com a notícia de cumprimento da decisão de ID 280566731. Assim, suspenda-se novamente o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0735427-74.2025.8.07.0000. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2026 12:45:36. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

16/07/2026, 00:00

Recebimento

15/07/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 14:01

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/07/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 16:22

Decurso de Prazo

11/07/2026, 02:19

Publicação

10/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:17

Decurso de Prazo

03/07/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 281447550. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2026 09:21:48. JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0706456-98.2020.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:06

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706456-98.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA. em face da decisão de ID 278685152. Alega que a decisão foi omissa porque houve decisão de mérito no agravo nº 0735427-74.2025.8.07.0000 revogando a decisão que deferiu a tutela, portanto, teria sido restabelecida a decisão deste Juízo. Alegou, também, porque o agravo de instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000 teria sido julgado improcedente e, portanto, estaria vigente a decisão de ID 216083409, e este ponto teria sido desconsiderado por este Juízo. Por fim, aduziu a existência de contradição no decisum guerreado porque a informação do Distrito Federal não reflete a verdade dos fatos porque não vem cumprindo as decisões deste Juízo, tanto que em 24/04/2026, expirou a possibilidade de expedição das notas fiscais sem incidência do ISS. É o relato do necessário. DECIDO. Não consta da decisão embargada quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, firmando o meu convencimento de que a parte pretende o reexame do julgado. Verifica-se que não constava, nestes autos qualquer decisão de mérito proferida no agravo de instrumento nº 0735427-74.2025.8.07.0000, de modo que não poderia este Juízo ter conhecimento de seu conteúdo, sendo dever das partes trazer ao conhecimento do juízo, não havendo vício neste ponto. A decisão guerreada também não foi omissa no que tange ao decidido no agravo de instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000, utilizou-o inclusive em sua fundamentação, como prova os trechos abaixo:... Parte autora e Distrito Federal se manifestam, tendo inclusive sido noticiado pelo requerido a interposição do agravo de instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000. Sobreveio decisão de ID 222071989, não realizando reconsideração e determinando o prosseguimento do pleito. Juntado no ID 222298405, decisão proferida no agravo de instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000, indeferindo efeito suspensivo. Decisão de ID 222397103 indefere o pedido de restituição do valor de R$ 78.205,05 e determina que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0700040-95.2025.8.07.0000.... No ID 247442013 e seguinte foi juntado decisão final proferida no agravo de instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000, negando provimento ao recurso distrital e no ID 247548358 e seguinte, decisão proferida no agravo de instrumento nº 0735427-74.2025.8.07.0000, concedendo efeito suspensivo, sendo determinado por este Juízo que se aguarde o julgamento definitivo do recurso.... Ressalte-se, portanto, que a controvérsia instaurada nos autos envolve discussão acerca da extensão dos efeitos da coisa julgada formada neste processo, especialmente diante da alegação de superveniência de alteração legislativa (Lei Complementar nº 157/2016). Tal matéria já foi objeto de apreciação pelo próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em julgamentos anteriores, nos quais se reafirmou, ao menos em cognição colegiada já realizada, a necessidade de observância da coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Todavia, considerando que a decisão deste Juízo que acolheu a pretensão da parte autora encontra-se atualmente submetida ao escrutínio do Tribunal, com atribuição de efeito suspensivo, mostra-se juridicamente inviável o deferimento de nova tutela de urgência com idêntico conteúdo, sob pena de esvaziamento da decisão proferida em segundo grau e violação da competência da instância recursal. Diante desse cenário, eventual reapreciação da matéria deve aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.... Tendo ressaltado a contradição entre o decidido no agravo de instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000 e o 0735427-74.2025.8.07.0000, mas respeitando o julgamento deste último porque só constava nos autos a decisão que deferiu a tutela, não constava decisão de mérito, como anteriormente esclarecido. Quanto à eventual contradição entre o informado pelo Distrito Federal, verifica-se que a informação contida no ID 278510716 se apoia em documentos juntados pelo Distrito Federal no ID 278510717, datados de agosto de 2025, que não condizem com o momento atual do processo, tratando-se portanto, de informação antiga e que poderia condizer com aquele momento, mas não com o momento atual, tendo sido desconsiderada pelo Juízo e analiso o pedido de tutela com as provas e fatos constantes dos autos. Como cediço, é incabível rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, quando da análise de embargos de declaração. Os pontos alegados pela parte autora foram objetos de análise pelo Juízo na decisão guerreada e foram esclarecidos os motivos pelos quais formou seu convencimento, não havendo os vícios apontados. Por esse motivo, REJEITO in limine os embargos opostos, visto que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ultrapassado este ponto, verifico que as decisões de ID 246710102 e ID 216083409 permanecem hígidas e devem ser cumpridas pelo Distrito Federal tal como lançadas. Há notícia de descumprimento das decisões anteriores, dessa vez pela imposição de data fim ao benefício do autor. Embora se trate de outro modo de agir, reflete igualmente o mesmo desrespeito às decisões já proferidas e em vigor, não se fazendo necessário o deferimento de nova tutela porque as decisões anteriores já alcançam o pedido atual. Assim, intime-se pessoalmente o Procurador-Geral do Distrito Federal ou quem fizer suas vezes, para que dê cumprimento às decisões de IDs 246710102 e ID 216083409, quais sejam: “a) determinar que o DISTRITO FEDERAL, por meio da SECOM/DF e da SEFAZ/DF, se abstenha de reter, exigir ou cobrar o ISSQN incidente sobre as atividades da autora, em estrito cumprimento ao acórdão transitado em julgado; b) determinar que a SEFAZ/DF proceda ao cancelamento e baixa definitiva de quaisquer cobranças, inscrições em dívida ativa e protestos eventualmente realizados em desfavor da autora em razão do ISSQN objeto do julgado; c) determinar que seja expedida à parte autora certidão negativa de débitos ou, se for o caso, positiva com efeitos de negativa, desconsiderando-se os lançamentos relacionados ao ISSQN objeto do julgado;”... adote as providências necessárias para assegurar que a autora possa emitir notas fiscais sem a incidência automática de ISS, conforme decidido judicialmente... O cumprimento das decisões deve ocorrer no prazo máximo de 120 horas, a contar da juntada aos autos, do mandado cumprido, sob pena de incidência da multa já fixada no ID 216083409, isto é, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, a parte autora deve comprovar todos os dias em que não foi possível emitir as notas fiscais sem incidência do ISS nos autos, a contar do fim do prazo acima para incidência da multa e eventual recebimento. Intimem-se as partes e expeça-se mandado para intimação do Distrito Federal por oficial de justiça. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2026 16:18:46. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706456-98.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Em 29/02/2024, foi determinada a expedição dos requisitórios referentes ao cumprimento de obrigação de pagar apresentado por ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA., expedidos nos IDs 209957919 e 209153391. Em 23/10/2024, a parte exequente noticiou o descumprimento da decisão judicial (ID 215466494), requerendo que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal adotassem providências para assegurar a emissão de notas fiscais sem incidência de Imposto sobre Serviços, bem como o cancelamento de cobranças, inscrições em dívida ativa e protestos relacionados ao tributo. Sobreveio a decisão de ID 216083409, que determinou ao executado que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, adotasse as providências necessárias para garantir à autora a emissão de notas fiscais sem a incidência automática do imposto, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado. Em 06/12/2024, novo pedido de tutela de urgência, no ID 220014428, apresentado pela parte autora para determinar que o Fisco Distrital forneça imediatamente meios para emissão das notas fiscais sem a cobrança automática do ISS (decisão de ID 216083409), multa diária pelo descumprimento e cancelamento e baixa definitiva de toda e qualquer cobrança ou inscrição em dívida ativa ou protesto contra a autora, referentes ao tributo de ISSQN e pleiteando a restituição do valor de R$ 78.205,05, correspondente a retenções de ISS realizadas no período de julho/2024 até a regularização do cumprimento da decisão judicial. Despacho de ID 220059888 determina que a parte exequente esclareça a pertinência da medida pleiteada, considerando que, no documento de ID 217666025, fl. 5, consta a informação de que a decisão judicial foi cumprida, conforme evidenciado no cadastro do contribuinte (156061999), tendo sido habilitada, em 12/11/2024, a emissão de NFS-e pela empresa sem a incidência do ISS, bastando selecionar a “Atividade” 17.251 (“Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade – Veiculação (0%)”). Parte autora e Distrito Federal se manifestam, tendo inclusive sido noticiado pelo requerido a interposição do agravo de instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000. Sobreveio decisão de ID 222071989, não realizando reconsideração e determinando o prosseguimento do pleito. Juntado no ID 222298405, decisão proferida no agravo de instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000, indeferindo efeito suspensivo. Decisão de ID 222397103 indefere o pedido de restituição do valor de R$ 78.205,05 e determina que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0700040-95.2025.8.07.0000. Em 31/07/2025, apresentada petição pela parte autora para TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que as Secretarias SECOM/DF e SEFAZ/DF respeitem o acórdão transitado em julgado e abstenham de reter e de cobrar o ISS porque alegou que a SECOM/DF está retendo o ISS indevidamente da autora, desconsiderando o trânsito em julgado do acórdão de ID 173222135 em 14/09/2023, descumprindo e desrespeitando a ordem judicial proferida por este Juízo. Após regular vista à parte contrária foi proferida decisão de ID 246710102, determinando que: a) o DISTRITO FEDERAL, por meio da SECOM/DF e da SEFAZ/DF, se abstenham de reter, exigir ou cobrar o ISSQN incidente sobre as atividades da autora, em estrito cumprimento ao acórdão transitado em julgado; b) determinando que a SEFAZ/DF proceda ao cancelamento e baixa definitiva de quaisquer cobranças, inscrições em dívida ativa e protestos eventualmente realizados em desfavor da autora em razão do ISSQN objeto do julgado; c) determinando que seja expedida à parte autora certidão negativa de débitos ou, se for o caso, positiva com efeitos de negativa, desconsiderando-se os lançamentos relacionados ao ISSQN objeto do julgado; e d) fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da parte autora. Contra esta decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 0735427-74.2025.8.07.0000. Não houve juízo de retratação, ID 247377263. No ID 247442013 e seguinte foi juntado decisão final proferida no agravo de instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000, negando provimento ao recurso distrital e no ID 247548358 e seguinte, decisão proferida no agravo de instrumento nº 0735427-74.2025.8.07.0000, concedendo efeito suspensivo, sendo determinado por este Juízo que se aguarde o julgamento definitivo do recurso. Em 01/06/2026 foi apresentada petição de ID 278103005 onde a parte exequente alegou o descumprimento de coisa julgada pelo Distrito Federal, aduzindo que há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao Imposto sobre Serviços, com determinação de restituição dos valores indevidamente pagos, já confirmada em instâncias recursais. Sustentou que, apesar de reiteradas decisões judiciais no mesmo sentido, o ente executado continua adotando medidas indiretas para cobrança do tributo, especialmente mediante alteração da ficha cadastral no sistema ISS.Net, com a indicação de expiração da atividade exercida em 24/04/2026, o que impediria a emissão de notas fiscais sem a incidência automática do imposto. Asseverou que tal conduta afronta diretamente decisão anterior proferida nos autos, que determinou à Administração que assegurasse a emissão de notas fiscais sem cobrança de ISS, bem como viola a autoridade da coisa julgada. Argumentou, ainda, que a alteração cadastral é ilegal, não reflete a realidade da atividade empresarial e gera prejuízos operacionais e financeiros, tendo em vista a impossibilidade de faturamento regular, o risco de cobranças indevidas, inscrição em dívida ativa e impedimento de obtenção de certidão negativa de débitos. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o Distrito Federal cumpra integralmente a coisa julgada e a decisão anteriormente proferida, assegurando a emissão de notas fiscais sem incidência do ISS e abstendo-se de efetuar cobranças, bem como o cancelamento de eventuais restrições fiscais, a expedição de certidão negativa e a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Instado a se manifestar, o Distrito Federal informou o cumprimento da decisão judicial, juntando informações de agosto de 2025. É o relato do necessário. DECIDO. Verifico que o pleito formulado na petição de ID 278103005 reproduz, em essência, pedido anteriormente analisado e deferido por este Juízo na decisão de ID 246710102, fundada na alegação de descumprimento de ordem judicial e de violação à coisa julgada. De fato, embora a parte autora acrescente como fundamento fático a alegada expiração da atividade cadastrada no sistema ISS.Net, a causa de pedir remota e o pedido imediato permanecem inalterados, consistindo na pretensão de compelir o Distrito Federal ao cumprimento da decisão transitada em julgado, assegurando a emissão de notas fiscais sem incidência do Imposto sobre Serviços. Ocorre que a referida decisão de ID 246710102 encontra-se com sua eficácia suspensa por força de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no agravo de instrumento nº 0735427-74.2025.8.07.0000. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, hipótese em que se suspende a eficácia da decisão recorrida, impedindo a produção de seus efeitos até ulterior deliberação do órgão colegiado, em consonância com o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Transcrevo trecho da fundamentação do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para deferir o efeito suspensivo a decisão deste Juízo: “... Ocorre que, após o referido julgamento, sobreveio relevante modificação legislativa no ordenamento jurídico tributário. A Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, promoveu alterações na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, incluindo o item 17.25, que passou a prever expressamente a incidência do ISS sobre a seguinte atividade: “17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)”. Tal inclusão representa inovação normativa com impacto direto na configuração do fato gerador do tributo. Em decorrência dessa alteração, o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa suplementar, editou o Decreto Distrital nº 42.629, de 20 de outubro de 2021, por meio do qual incluiu o item 17.25 na lista anexa ao Decreto Distrital nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o ISS no âmbito do Distrito Federal. Com isso, passou-se a reconhecer, no plano infralegal, a incidência do imposto sobre as atividades descritas no novo item da lista de serviços. A análise da legislação superveniente permite concluir que o ISS passou a ser exigível das empresas que promovem a inserção de propaganda e publicidade em qualquer meio, atividade que, até então, não se encontrava expressamente prevista na lista de serviços tributáveis. A inclusão normativa, portanto, alterou o cenário fático-jurídico que fundamentou a decisão anterior, sem que isso implique afronta à coisa julgada. Importa destacar que as relações jurídico-tributárias são, por natureza, de trato sucessivo, renovando-se periodicamente em razão da ocorrência de novos fatos geradores. Assim, a decisão judicial que reconheceu a não incidência do ISS sobre determinada atividade em período pretérito não impede a exigência do tributo em períodos posteriores, desde que amparada por nova legislação que altere os pressupostos da tributação. Nesse contexto, não parece haver desrespeito ao acórdão anteriormente proferido, uma vez que a exigência do ISS a partir da vigência da Lei Complementar nº 157/2016 decorre de alteração legislativa superveniente, que modificou os elementos essenciais da obrigação tributária. A nova incidência parece encontrar respaldo legal e regulamentar, sendo legítima a atuação do ente federativo na cobrança do tributo nos moldes da legislação atual....” Ressalte-se, portanto, que a controvérsia instaurada nos autos envolve discussão acerca da extensão dos efeitos da coisa julgada formada neste processo, especialmente diante da alegação de superveniência de alteração legislativa (Lei Complementar nº 157/2016). Tal matéria já foi objeto de apreciação pelo próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em julgamentos anteriores, nos quais se reafirmou, ao menos em cognição colegiada já realizada, a necessidade de observância da coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil e do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Todavia, considerando que a decisão deste Juízo que acolheu a pretensão da parte autora encontra-se atualmente submetida ao escrutínio do Tribunal, com atribuição de efeito suspensivo, mostra-se juridicamente inviável o deferimento de nova tutela de urgência com idêntico conteúdo, sob pena de esvaziamento da decisão proferida em segundo grau e violação da competência da instância recursal. Diante desse cenário, eventual reapreciação da matéria deve aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 8 de junho de 2026 18:54. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706456-98.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA em face do Distrito Federal. A parte autora sustenta que, em descumprimento à sentença transitada em julgado (que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e, portanto, a não incidência do ISS sobre suas atividades), o ente distrital vem insistindo em reter indevidamente o tributo sobre as notas fiscais emitidas em contratos administrativos firmados com a SECOM/DF para locação de painéis e espaços publicitários. Informa que, mesmo após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000, no qual a 4ª Turma Cível deste Egrégio Tribunal confirmou, por unanimidade, a não incidência do ISS, o Distrito Federal permanece em conduta contrária ao julgado, gerando cobranças, inscrições em dívida ativa e eventuais protestos. Diante desse cenário, requer, em sede liminar, que sejam as Secretarias de Estado competentes - SECOM/DF e SEFAZ/DF - compelidas a respeitar o comando judicial transitado em julgado, abstendo-se de reter ou cobrar o ISSQN. Requer, ainda, o cancelamento e a baixa definitiva de eventuais inscrições em dívida ativa ou protestos relacionados ao tributo, bem como a expedição de certidão negativa de débitos. O Distrito Federal, por sua vez, manifestou-se ao ID 246495008, argumentando que os efeitos do acórdão teriam cessado em razão de alterações legislativas posteriores, em especial a LC 157/2016 e o Decreto Distrital nº 42.629/2021, motivo pelo qual pugna pelo indeferimento da medida. É o relatório. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência. Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300). Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que, ”segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 430-431). A situação descrita nos autos revela que o direito da parte autora encontra-se amparado em sentença transitada em julgado, cujo cumprimento já foi objeto de determinação por este Juízo no ID 216083409, inclusive com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Não obstante, o Distrito Federal interpôs o Agravo de Instrumento nº 0700040-95.2025.8.07.0000, ao qual foi negado provimento pela 4ª Turma Cível, que reafirmou a subsistência e eficácia do acórdão exequendo. Portanto, resta configurado o descumprimento de decisão judicial definitiva, de modo que a probabilidade do direito da parte autora mostra-se manifesta, e o perigo de dano igualmente evidenciado diante da retenção indevida do tributo e dos prejuízos decorrentes de eventuais inscrições em dívida ativa e restrições de crédito. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: a) determinar que o DISTRITO FEDERAL, por meio da SECOM/DF e da SEFAZ/DF, se abstenha de reter, exigir ou cobrar o ISSQN incidente sobre as atividades da autora, em estrito cumprimento ao acórdão transitado em julgado; b) determinar que a SEFAZ/DF proceda ao cancelamento e baixa definitiva de quaisquer cobranças, inscrições em dívida ativa e protestos eventualmente realizados em desfavor da autora em razão do ISSQN objeto do julgado; c) determinar que seja expedida à parte autora certidão negativa de débitos ou, se for o caso, positiva com efeitos de negativa, desconsiderando-se os lançamentos relacionados ao ISSQN objeto do julgado; d) fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se, com urgência, via oficial de justiça. Havendo notícia de descumprimento, façam-se os autos conclusos para deliberação. Ato contrário, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento dos precatórios expedidos. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 08:42:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706456-98.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Levante-se o sigilo da petição de ID 180919480. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas ao ID 185315795. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K f Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73489685 Petição Inicial Petição Inicial 20093006191039700000069435126 73489686 00 Ação Repetição Indébito REFIS ISS - All Channel Petição 20093006191049000000069435127 73489687 01 Procuração All Channel assinada Procuração/Substabelecimento 20093006191060000000069435128 73489688 01.2 - 14ª Alteração Contratual - All Channel Contrato social 20093006191066300000069435129 73489689 03 Termo de Adesão ao REFIS - All Channel Documento de Comprovação 20093006191080300000069435130 73489690 02 Comprovantes Parcelamento Restituição ISS - All Channel Comprovante 20093006191091800000069435131 73489691 04 Pedido Restituição REFIS ISS CumSen - All Channel Documento de Comprovação 20093006191106000000069435132 73489692 05 Indeferimento Restituição REFIS ISS CumSen - All Channel Documento de Comprovação 20093006191113000000069435133 73489693 06 Impugnção PGDF Restituição REFIS ISS CumSen - All Channel Documento de Comprovação 20093006191119100000069435134 73489694 07 Processo Administrativo Restituição REFIS ISS - All Channel Documento de Comprovação 20093006191126500000069435135 73491345 08 Valores pagos ISS - ALL CHANNEL Documento de Comprovação 20093006191137900000069436686 73491346 09 Custas Iniciais Repetição REFIS - All Channel guia Comprovante de Pagamento de Custas 20093006191145800000069436687 73491347 10 Custas Iniciais Repetição REFIS - All Channel comprov Comprovante de Pagamento de Custas 20093006191151600000069436688 73526994 Decisão Decisão 20093014320067200000069470147 73526994 Decisão Decisão 20093014320067200000069470147 73707387 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20100202324677500000069629428 78006096 Contestação Contestação 20112419583822000000073504489 78006097 Outros Documentos Outros Documentos 20112419583831100000073504490 78075697 Certidão Certidão 20112514511497500000073566511 78075697 Certidão Certidão 20112514511497500000073566511 78267154 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20112702584756200000073740594 81693892 Réplica Réplica 21012122481970700000076841645 81698946 Réplica e Especificação Provas Repetição REFIS ISS - All Channel Réplica 21012122481980000000076841648 81698948 Laudo Pericial Contábil - All Channel Laudo Pericial 21012122481989000000076841650 81833787 Decisão Decisão 21012514323755200000076964317 81833787 Decisão Decisão 21012514323755200000076964317 82057455 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012702314895800000077164246 83799700 Certidão Certidão 21021810311427400000078734939 83799700 Certidão Certidão 21021810311427400000078734939 83976135 Manifestação Manifestação 21021915473569500000078893116 83976138 Pet - manifestação laudo pericial - All Channel - restituição ISS Manifestação 21021915473576700000078893118 84364839 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21022414190821900000079242260 84341246 Sentença Sentença 21022414334924600000079218424 84341246 Sentença Sentença 21022414334924600000079218424 84859654 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202472648600000079684095 85538961 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21030821562654200000080293799 85538962 Embargos Declaração Sentença Repetição REFIS ISS - All Channel Embargos de Declaração 21030821562662000000080293800 85646786 Certidão Certidão 21030917551735400000080391053 85646786 Certidão Certidão 21030917551735400000080391053 88192483 Certidão Certidão 21040717154158300000082678993 88280075 Sentença Sentença 21040815130402400000082755222 88280075 Sentença Sentença 21040815130402400000082755222 88520321 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21041202361332100000082972162 90689183 Apelação Apelação 21050417441386500000084923043 90689184 Apelação APC contra Sentença Repetição REFIS ISS - All Channel Apelação 21050417441397000000084923044 90689185 Preparo APC Repetição REFIS - All Channel guia Comprovante de Pagamento de Custas 21050417441407100000084923045 90689186 Preparo APC Repetição REFIS - All Channel comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 21050417441415200000084923046 93430935 Certidão Certidão 21060116141487700000087399647 93430935 Certidão Certidão 21060116141487700000087399647 97511246 Contrarrazões Contrarrazões 21071416462868500000091067687 97527311 Certidão Certidão 21071418190520500000091081309 173222117 Certidão Certidão 21071611165200000000158902027 173222118 Certidão Certidão 21071613121800000000158902028 173222119 Certidão Certidão 21071613500000000000158902029 173222120 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21081814064600000000158902030 173222121 Certidão Certidão 21081912544500000000158902031 173222122 Certidão Certidão 21083102245600000000158902032 173222123 Certidão Certidão 21092414403000000000158902033 173222124 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21092802253700000000158902034 173222125 Certidão Certidão 21100116523500000000158902035 173222126 Certidão Certidão 21100418580400000000158903886 173222127 Certidão Certidão 21100502203900000000158903887 173222128 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21100502322200000000158903888 173222129 Certidão Certidão 21101202263800000000158903889 173222131 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21102813163900000000158903891 173222132 Certidão Certidão 21110314154100000000158903892 173222133 Certidão Certidão 21110900110100000000158903893 173222134 Certidão de julgamento Certidão 21120218593800000000158903894 173222135 Acórdão Acórdão 21120720024800000000158903895 173222136 Ementa Ementa 21120720024800000000158903896 173222137 Voto do Magistrado Voto 21120720024800000000158903897 173222138 Relatório Relatório 21120720024800000000158903898 173222140 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21121100072900000000158903900 173222141 Petição Petição 22011121163600000000158903901 173222142 Certidão Certidão 22011212230700000000158903902 173222143 Certidão Certidão 22011212231500000000158903903 173222144 Despacho Despacho 22012519404800000000158903904 173223395 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22020112131100000000158903905 173223396 Certidão Certidão 22020408231500000000158903906 173223397 Contrarrazões Contrarrazões 22020413094500000000158903907 173223398 Contrarrazões aos EDS na APC Repetição REFIS ISS - All Channel Contrarrazões 22020413094500000000158903908 173223399 Certidão Certidão 22020415582100000000158903909 173223400 Certidão Certidão 22020415585000000000158903910 173223401 Certidão Certidão 22031814221200000000158903911 173223402 Certidão Certidão 22032114535400000000158903912 173223404 Certidão Certidão 22032217503900000000158903914 173223405 Certidão de julgamento Certidão 22042917584200000000158903915 173223406 Acórdão Acórdão 22043017210700000000158903916 173223407 Relatório Relatório 22043017210700000000158903917 173223408 Ementa Ementa 22043017210700000000158903918 173223409 Voto do Magistrado Voto 22043017210700000000158903919 173223410 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22050400063100000000158903920 173223411 Certidão Certidão 22050919365400000000158903921 173223412 Petição Petição 22060715381600000000158903922 173223413 Certidão Certidão 22060715433900000000158903923 173223414 Certidão Certidão 22062813065600000000158903924 173223415 Certidão Certidão 22062817105000000000158903925 173223416 Certidão Certidão 22062817111700000000158903926 173223417 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22070200101000000000158903927 173223418 Contrarrazões Contrarrazões 22072009401300000000158903928 173223419 Contrarrazões ao REsp Repetição REFIS ISS - All Channel Contrarrazões 22072009401300000000158903929 173223420 Certidão Certidão 22072012212800000000158903930 173223421 Certidão Certidão 22072012214700000000158903931 173223422 Decisão Decisão 22072223290400000000158903932 173223423 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22072900064300000000158903933 173223424 Agravo em RESP/RE Petição 22090812375700000000158903934 173223425 Certidão Certidão 22090917205500000000158903935 173223426 Intimação Agravado Certidão 22090917212700000000158903936 173223427 Contrarrazões Contrarrazões 22100415233400000000158903937 173223428 Contrarrazões ao Agravo em REsp Refis ISS - All Channel Contrarrazões 22100415233400000000158903938 173223429 Certidão Certidão 22100509283300000000158903939 173223430 Certidão Certidão 22100509285400000000158903940 173223431 Despacho Despacho 22100900562700000000158903941 173223432 Certidão Certidão 22102005110400000000158903942 173223433 Certidão Certidão 22111415060600000000158903943 173223434 Certidão Certidão 23072115355500000000158903944 173223435 Certidão Certidão 23092612540200000000158903945 173223436 Certidão Certidão 23092612552900000000158903946 173235781 Certidão Certidão 23092614040220600000158915737 173235781 Certidão Certidão 23092614040220600000158915737 173502648 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092802465390600000159149539 177015672 Certidão Certidão 23110117521117300000162259728 177145342 Certidão Certidão 23110408165390300000162374030 177145343 0706456-98.2020.8.07.0018 Planilha de Cálculo 23110408165406600000162374031 177823998 Certidão Certidão 23111010562256900000162967874 177823999 Certidão Certidão 23111010572870000000162967875 180919478 Petição Petição 23120710253027100000165742661 181566819 Decisão Decisão 23121218161593700000166339740 181566819 Decisão Decisão 23121218161593700000166339740 182059244 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121502525863600000166787935 185314739 Petição Petição 24013117160349600000169666802 185315797 Custas CumSen Restituição ISS - All Channel guia Comprovante de Pagamento de Custas 24013117160465500000169666810 185315795 Custas CumSen Restituição ISS - All Channel comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 24013117160578100000169666808

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706456-98.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALL CHANNEL PUBLICIDADES LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Primeiramente deverá a requerente esclarecer o sigilo da documentação anexa a sua peça de ID 180919478. Em sequência, emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequá-la aos termos da Portaria Conjunta nº 85/2016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do artigo 524 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos, em especial: - demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em caso de cumprimento de obrigação de pagar, onde será informado: a) o índice de correção monetária adotado; b) os juros aplicados e as respectivas taxas; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e e) eventuais descontos obrigatórios realizados; - comprovante de recolhimento das custas iniciais, cópia da decisão que deferiu a gratuidade judiciária ou documentos que comprovem a condição de hipossuficiência. Destaco que, havendo pedido de cumprimento da sentença em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, deverão ser trazidos aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais relativas à fase executória em relação à verba honorária, exceto no caso de se tratar de advogado beneficiário da justiça gratuita, situação que deverá ser devidamente comprovada. Não serão aceitas fotografias dos documentos, que devem ser apresentados na exata ordem em que se encontram nestes autos, conforme a lógica de um processo judicial, e devem estar legíveis e posicionados de forma a possibilitar a sua adequada leitura. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 17:54:39. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

15/12/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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