Procedimento Comum Cível 0708589-84.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708589-84.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 09:31

Trânsito em julgado

25/06/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 09:29

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:12

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:24

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:15

Publicação

02/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708589-84.2022.8.07.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ROBERTO ADRIANO ALVES DA SILVA e outros Polo passivo: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2025 17:49:56. ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 17:52

Recebimento

11/05/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708589-84.2022.8.07.0005. APELANTE: ROBERTO ADRIANO ALVES DA SILVA, ROGERIO ALVES DA SILVA, FERNANDA IARA ALVES DA SILVA APELADO: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Nada a prover quanto ao pedido aduzido pelo Apelado, na petição juntada em 20/2/2025 (ID 68993541), de fixação de honorários recursais em desfavor dos Apelantes, em razão da desistência da Apelação após a apresentação das contrarrazões. Isso porque o prazo para a interposição de qualquer recurso em face da decisão que homologou a desistência da Apelação (ID 66998372), da qual o Apelado tomou ciência em 16/12/2024 (ID 67373139), transcorreu in albis, tratando-se, portanto, de matéria acobertada pela preclusão. Publique-se. Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708589-84.2022.8.07.0005. APELANTE: ROBERTO ADRIANO ALVES DA SILVA, ROGERIO ALVES DA SILVA, FERNANDA IARA ALVES DA SILVA APELADO: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Conforme se extrai dos autos, a parte Agravante requereu a desistência do recurso (ID 66814826). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto e não sendo necessária a concordância da parte adversa (CPC/15, art. 998), homologo o pedido de desistência. Publique-se. Arquive-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708589-84.2022.8.07.0005. APELANTE: ROBERTO ADRIANO ALVES DA SILVA, ROGERIO ALVES DA SILVA, FERNANDA IARA ALVES DA SILVA APELADO: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Conforme se extrai dos autos, já há sentença prolatada no presente processo (ID 64152063), razão pela qual, de acordo com o art. 485, §5º, do CPC/15, incabível o pleito de desistência da ação. Assim, esclareça a parte Apelante se pretende desistir do recurso interposto. Publique-se. Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

03/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708589-84.2022.8.07.0005. Requerente: ROBERTO ADRIANO ALVES DA SILVA e outros Requerido: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os autores interpuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 200075760, sob a alegação de que há omissão e contradição, pois, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita sob o fundamento de que a principal discussão dos autos seria as exigências feitas pelo registrador para averbação da doação na matrícula do imóvel. No entanto, a pretensão principal do processo é o reconhecimento da validade da doação feita nos autos da Ação de Divórcio Consensual. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi concedido prazo para manifestação dos réus quanto aos embargos opostos (ID 201395649), tendo ele se manifestado (ID 202521151 e 203016798). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alegam os autores que que há omissão e contradição na sentença, pois, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita sob o fundamento de que a principal discussão dos autos seria as exigências feitas pelo registrador para averbação da doação na matrícula do imóvel. No entanto, a pretensão principal do processo é o reconhecimento da validade da doação feita nos autos da Ação de Divórcio Consensual. Todavia inexiste omissão ou contradição na sentença embargada, posto que, todos os argumentos apresentados foram apreciados. Ressalta-se, ainda, que a contradição apta a ensejar a interposição de embargos de declaração é a contradição interna do julgado, o que sequer foi apontado pelos autores. Na verdade, a pretensão dos autores constitui questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO ADRIANO ALVES DA SILVA, ROGERIO ALVES DA SILVA, FERNANDA IARA ALVES DA SILVA REQUERIDO: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708589-84.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico proposto em acordo nos autos de ação de divórcio” em face do 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Além do reconhecimento da validade da doação, os autores formulam pedido para que seja “determinado que o Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Planaltina promova o registro do divórcio bem como do usufruto vitalício do Sr. Gonçalo e a promessa de doação do Lote 68, conjunto ‘’D’’, Setor de Oficinas – Planaltina/DF aos filhos do casal”. Conforme pontuado na decisão de ID n. 170543035, a solução da demanda passa, necessariamente, pelas exigências cartorárias apresentadas no ID n. 130002632, que prevê, dentre outras coisas, a apresentação: "6. Da guia branca ou o Termo de Quitação, expedidos pela Secretaria de Economia do DF, comprovando assim, o recolhimento do IMPOSTO referente ao EXCESSO DE MEAÇÃO e o USUFRUTO, OU se for o caso; 6.1. Do ato de declaração de isenção do Imposto de Transmissão (ITCMD/ITBI) expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, nos termos do disposto nos artigos 4º e 14º do Decreto nº 27.576/2006 e consoante o disposto no artigo 46 da Lei Complementar nº 04/94 (Código Tributário do DF).” Como as questões envolvem questões tributárias houve a intimação do Distrito Federal para manifestar eventual interesse no feito. O Distrito Federal se manifestou no ID n. 174066348, onde informou que "não só tem interesse no feito como é parte legítima para figurar no polo passivo em questão envolvendo ITBI e ITCD, sendo absolutamente nula a sentença que trate do tema sem a presença do ente público." Por consequência, requereu o declínio da competência para uma das Varas de Fazenda Pública do TJDF. A parte requerida manifestou concordância com o pleito do Distrito Federal no ID n. 176615990. O autor não se manifestou. Decido. Diante da situação verificada, tendo em vista que a solução das questões tributárias são indispensáveis ao deslinde do feito, entendo pela necessidade da inclusão do Distrito Federal no polo passivo da demanda. Assim, inclua-se o Distrito Federal no polo passivo. Anote-se e cadastre-se. A inclusão do Distrito Federal no polo passivo da demanda atrai a incidência da regra de competência prevista no inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária. A citação do ente público deve ser deferida e autorizada pelo Juízo competente. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária, reconheço a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento, determinando a remessa dos autos uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as homenagens deste Juízo. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO ADRIANO ALVES DA SILVA, ROGERIO ALVES DA SILVA, FERNANDA IARA ALVES DA SILVA REQUERIDO: 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO ROBERTO ADRIANO ALVES DA SILVA, ROGERIO ALVES DA SILVA e FERNANDA IARA ALVES DA SILVA ajuizaram “ação declaratória de validade de negócio jurídico proposto em acordo nos autos de ação de divórcio” em face do 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Narram que em 14/06/2022 solicitaram junto ao Cartório do 8º Ofício o pedido de averbação sob o n. 38.338 do divórcio consensual realizado entre Gonçalo Alves e Yolanda Aparecida, genitores dos autos, “devendo contar na matrícula do imóvel a informação de usufruto vitalício com a posterior doação do Lote 68, Conjunto D, Setor de Oficinas – Planaltina-DF aos filhos do casal”. Relatam que, no entanto, foi negada a averbação e elaborada devolutiva contendo uma série de exigências desnecessárias e impossíveis de serem cumpridas. Esclarecem que Gonçalo Alves e Yolanda Aparecida, genitores dos autores, foram casados e se divorciaram nos autos 8.377/94, tendo a sentença homologatória transitado em julgado em 31/05/1994. Salientam nos referidos autos foi celebrado acordo de partilha, que foi devidamente homologado, no qual restou estipulado que coube a Gonçalo Alves “o usufruto vitalício da oficina mecânica situado no Lote 68, Conjunto D, Setor de Oficinas – Planaltina-DF, que será doado aos filhos menores do casal”. Esclarecem que, assim, restou estipulada promessa de doação do imóvel em favor dos filhos, ora autores, e que, tal, por ter sido realizada por ocasião da partilha em divórcio, homologada por sentença, “é válida e possui força de escritura pública”, dispensando-se nova formalização. Defendem, com esses argumentos válida e eficaz a doação e o consequente usufruto. Tecem considerações acerca da dispensabilidade de cumprimento das demais exigências feitas pela oficiala, em relação à necessidade de retificação de ato já averbado e à comprovação de regularidade dos tributos incidentes. Requerem gratuidade de justiça; seja “declarada a validade do negócio jurídico realizado nos autos de Ação de Divórcio Consensual, com o reconhecimento do usufruto vitalício com a posterior doação do imóvel aos filhos do casal, sendo eles: Roberto Adriano Alves da Silva, Fernanda Iara Alves da Silva e Rogério Alves da Silva” e seja “determinado que o Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Planaltina promova o registro do divórcio bem como do usufruto vitalício do Sr. Gonçalo e a promessa de doação do Lote 68, conjunto ‘’D’’, Setor de Oficinas – Planaltina/DF aos filhos do casal”. Decisão de ID n. 130842716 declinou da competência em favor da Vara de Registros Públicos, que, por sua vez, determinou o retorno dos autos a este juízo (ID n. 132045815). Foi, então, suscitado conflito de competência (ID n. 133295921), distribuído sob o PJE 0727691-10.2022.8.07.0000, no âmbito do qual o E. TJDFT fixou a competência deste juízo (ID n. 140403390). Decisão no ID n. 155089285, então, deferiu gratuidade de justiça aos autores e recebeu a inicial. Citado, o réu apresentou contestação no ID n. 161491714. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, e da formação de litisconsórcio passivo necessário, com a integração do Distrito Federal à lide. No mérito, defende a legitimidade da recusa e das exigências, sustentando a inexistência de título hábil a registro, eis que o documento apresentado Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708589-84.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) trata-se de mera promessa de doação, que não chegou a ser efetivada, o que demandaria escritura pública. Acrescenta que a exigência, no tocante aos tributos, decorre de imposição legal. Pugna pela improcedência do pedido. Os autores apresentaram réplica no ID n. 165569879. Eis a síntese relevante. Além do reconhecimento da validade da doação, os autores formulam pedido para que seja “determinado que o Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Planaltina promova o registro do divórcio bem como do usufruto vitalício do Sr. Gonçalo e a promessa de doação do Lote 68, conjunto ‘’D’’, Setor de Oficinas – Planaltina/DF aos filhos do casal”. Compulsando a nota de exigências (ID n. 130002632), no entanto, verifico que, além da discussão envolvendo à existência/validade da doação e a aptidão da documentação apresentada para ensejar o registro, o ato pende também do cumprimento do item 6 da devolutiva, do qual constou: "6. Tendo em vista que no processo de partilha dos bens o imóvel ficou 100% para o cônjuge varão, ou seja, exclusivo para GONÇALO ALVES DA SILVA, com reserva do usufruto vitalício para si, e que seria realizado a DOAÇÃO da nua propriedade para as filhas, será necessário anexar guia branca ou o Termo de Quitação, expedidos pela Secretaria de Economia do DF, comprovando assim, o recolhimento do IMPOSTO referente ao EXCESSO DE MEAÇÃO e o USUFRUTO, OU se for o caso, 6.1. Apresentar Ato de declaração de isenção do Imposto de Transmissão (ITCMD/ITBI) expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, nos termos do disposto nos artigos 4º e 14º do Decreto nº 27.576/2006 e consoante o disposto no artigo 46 da Lei Complementar nº 04/94 (Código Tributário do DF).” Considerando a referida anotação, que envolve questões tributárias e que o autor almeja também seja superada, necessária a intimação do Distrito Federal para que diga se tem interesse no feito. Anoto que caso não haja interesse ou o Distrito Federal não se manifeste, a questão apontada não poderá obstar o eventual registro. Cadastre-se o Distrito Federal e intime-se. Fixo prazo de 15 dias para manifestação, contado em dobro. Com a manifestação do Distrito Federal, intimem-se as partes para dizerem a respeito. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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