Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709894-98.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709894-98.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/05/2025, 11:28

Desarquivamento

13/05/2025, 04:49

Publicação

13/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709894-98.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAQUIM DA SILVEIRA MELLO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Os requisitórios referentes aos credores JOSE BERNARDO MARCAL DE SOUZA COSTA e JOZEPHINA GUERRA GRANGEIRO LEITE já foram pagos, conforme comprovante de pagamento ID 230325735, decorrente dos depósitos ID’s 226320502 e 226320373. Isto posto, excluam-se do polo ativo os exequentes acima. O agravo de instrumento n. 0737375-85.2024.8.07.0000 foi definitivamente julgado, pelo não provimento, conforme decisão ID 233541446, logo, não há alteração a ser realizada nos autos. Portanto, suspendam-se os autos até o pagamento dos precatórios expedidos em relação aos demais exequentes (credores). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 18:19:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC

12/05/2025, 00:00

Provisório

08/05/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 16:08

Recebimento

07/05/2025, 19:54

Por decisão judicial

07/05/2025, 19:54

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:01

Desarquivamento

25/04/2025, 04:44

Documento (Ofício)

24/04/2025, 14:01

Provisório

26/03/2025, 13:30

Documento (Certidão)

25/03/2025, 15:38

Documento

25/03/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 14:40

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709894-98.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAQUIM DA SILVEIRA MELLO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a Portaria GPR 2156 de 7/11/2019 tornou obrigatória a utilização do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE - para o envio de ofícios de requisição de precatório no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Certifico, ainda, que o referido sistema determina, a fim de instruir a Requisição de Precatório, a apresentação das seguintes peças do processo originário: a) petição inicial do processo de conhecimento; b) procuração/substabelecimento; c) sentença; acórdão do Tribunal, decisão e acórdão dos Tribunais Superiores (se houver); d) certidão de trânsito em julgado; e) petição inicial da execução ou do cumprimento de sentença, acompanhada da memória de cálculo; f) certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública; g) sentença de embargos/impugnação (se houver); h) certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição; i) demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição; j) contrato de honorários (se existir destaque dessa verba na requisição). Ademais, é necessária a indicação da data da citação do processo de conhecimento. Sendo assim, fica(m) a(s) parte(s) credora(s) intimada(s) a juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), a fim de possibilitar a expedição do requisitório: - certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública, com a respectiva indicação da data da citação do processo de conhecimento (Certidão do Oficial de Justiça). Prazo: 10 (dez) dias. Vindo aos autos a(s) referida(s) informação(ões), dê-se continuidade à expedição da minuta de precatório já iniciada no SAPRE. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2024 22:55:07. RODRIGO SILVA CUNHA Servidor Geral

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709894-98.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAQUIM DA SILVEIRA MELLO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Chamo feito à ordem. Observa-se na decisão de ID 119967787 que o Distrito Federal foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação, sendo 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como excesso de execução, nos termos do art. 85, §3º, do CPC; e 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, conforme Tema 973 dos Recursos Repetitivos e Súmula 345 do STJ. Constata-se, no entanto, flagrante equívoco, já que houve dupla condenação do Distrito Federal ao pagamento da verba sucumbencial. Como cediço, "nos cumprimentos de sentença em que há fixação inicial de honorários, estes já compreendem eventual rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519/STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Acórdão 1414083, 07028972220228070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 22/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, torno sem efeito a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como excesso de execução. Diante desse cenário, rejeito a impugnação apresentada pela parte exequente ao ID 205906954. Retornem os autos à Contadoria Judicial para apuração dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do Distrito Federal, no valor de 10% sobre o valor devido. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, proceda-se com as expedições necessárias. Caso contrário, tornem os autos concluso. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 16:24:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC f

14/08/2024, 00:00

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