Monitória 0710475-87.2023.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0710475-87.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ST MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora o pagamento representado pelo título injuntivo que instrui a inicial, em que se requer: a) a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado em R$ 1.009,55 (mil e nove reais e cinquenta e cinco centavos), com a consequente citação do réu para que, em 15 dias, cumpra a obrigação ou que ofereça defesa, dentro do prazo legal, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo e prosseguimento do feito nos termos do artigo 523 e ss do CPC. Narra que a é credora da empresa requerida na importância de R$ 948,73 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), representada pelas Notas Fiscais em anexo, devidamente assinadas, demonstradas em Relação de Débitos. As Notas Fiscais referem-se à serviços realizados pela empresa requerente na venda de mercadoria dos produtos descritos em documento. Assevera que tentou por diversas vezes receber a quantia devida de forma amigável, não logrando êxito. Recebida a inicial, a requerida não foi econtrada, a fim de se efetivar a sua citação. Esgotadas as diligências efetuadas pela parte e por este juízo, a requerida foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, oposto embargos por negativa geral e pugnando pela remessa dos autos para a contadoria, o que foi deferido. Com o retorno dos claculos efetuados pela contadoria, a Curadoria Especial não impugnou e nem alegou excesso de execução. O autor apresentou impugnação aos embargos pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Cuida a hipótese de Ação de Monitória proposta por MASTER ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A em face de Trata-se de ação monitória lastreada em duplicata de nº 169263799, emitida em 24/01/2023, com data de vencimento para 21/03/2023, no valor de R$ 948,73. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O art. 700, I, do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar ter direito de exigir o pagamento de devedor capaz de quantia em dinheiro, tomando por base prova escrita sem eficácia de título executivo. Segundo entendimento do Tribunal, a prova escrita suficientemente hábil a embasar a ação monitória é toda e qualquer documentação que permita ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, revelando-se apta, portanto, a documentação acostada aos autos para embasar o pedido monitório. A autora carreou aos autos 01 nota fiscal, discriminando produtos, acompanhadas de planilha do crédito pretendido e comprovante de entrega. Quanto aos embargos opostos, o embargante se limitou a apresentar defesa por negativa geral, concordando com os cálculos apresentados pela contadoria, que não apontaram excesso de execução. Razão não assiste ao embargante quanto a negativa geral, vez que devidamente provada a pretensão autoral, não se eximindo aquela da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que não o fez. Os documentos que instruem a inicial, especialmente as notas ficais com os comprovantes de entrega, demonstram cabalmente a existência do crédito em favor do requerente e também a relação jurídica havida entre as partes, o que rechaça a controvérsia dos fatos conseqüente da negativa geral. Assim, a meu ver os substanciosos documentos juntados pela parte autora comprovam a existência e a extensão do débito, nos termos delimitados na inicial, de modo que as alegações do requerido não tiveram o condão de suscitar dúvidas quanto aos fatos articulados na inicial Ademais, a jurisprudência deste Tribunal admite como documento hábil apto para lastrear ação monitória a nota fiscal com comprovantes de entrega e discriminação dos produtos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. NOTAS FISCAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra contra decisão que não recebeu a ação da origem pela via monitória. 2. Segundo entendimento desta Corte, a prova escrita suficientemente hábil a embasar a ação monitória é toda e qualquer documentação que permita ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, revelando-se apta, portanto, a documentação acostada aos autos para embasar o pedido monitório. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1619807, 07117996120228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, rejeito os presentes embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 702, § 8º). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, a quantia nominal da duplicata de nº 169263799, emitida em 24/01/2023, com data de vencimento para 21/03/2023, no valor de R$ 948,73, acrescidas de correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% a.m. a contar do vencimento de cada parcela da dívida, na forma do artigo 397, do Código Civil. Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se Asssinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito com assiantura abaixo. r

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710475-87.2023.8.07.0004. REQUERENTE: MASTER ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A REQUERIDO: ST MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Objeto: Citação de ST MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 46.409.427/0001-49, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido. OBJETO: CITAÇÃO do(s) réu(s), para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.009,55 (um mil e nove reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de segurança prévia do Juízo, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, ficará isento de custas processuais e honorários advocatícios. Caso não efetue o pagamento nem ofereça embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Fica o(a) requerido(a) ciente de que, nos termos do § 5º do artigo 701, c/c o art. 916 do CPC, poderá, no prazo para embargos, e reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial na forma do artigo 257, inciso II do CPC. A parte deverá constituir, com a devida antecedência advogado ou defensor público. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Gama/DF, 12 de janeiro de 2024 12:37:00. Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO em AÇÃO MONITÓRIA Prazo: 20 (vinte) dias úteis Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Remição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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