Procedimento Comum Cível 0720436-04.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720436-04.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 15:28

Publicação

14/07/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720436-04.2023.8.07.0020. AUTOR: JOAO HENRIQUE NONATO MOURA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE NONATO SOUZA GOMES REU: WESLEY MARTINS LOURENCO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2025, 00:00

Remessa

10/07/2025, 11:33

Remessa (em diligência)

24/06/2025, 13:17

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:17

Publicação

23/06/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720436-04.2023.8.07.0020. AUTOR: JOAO HENRIQUE NONATO MOURA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE NONATO SOUZA GOMES REU: WESLEY MARTINS LOURENCO SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de Id. 238911318, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor depositado judicialmente no Id. 237433332, em favor do exequente (Id. 238911318). Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 21:49:04. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2025, 17:24

Documento

18/06/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:11

Recebimento

17/06/2025, 21:56

Documentos

Certidão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720436-04.2023.8.07.0020. AUTOR: JOAO HENRIQUE NONATO MOURA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE NONATO SOUZA GOMES REU: WESLEY MARTINS LOURENCO SENTENÇA JOAO HENRIQUE NONATO MOURA GOMES ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de WESLEY MARTINS LOURENCO, partes qualificadas nos autos. Sustenta que, em 26/05/2023, ele e sua irmã discutiram com a mãe e que, durante o conflito, o réu, o qual se relaciona com a sua genitora, proferiu ofensas, segurou-o pelo pescoço e aplicou um soco em seu estômago. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi concedida ao autor no ID 175280453. Em contestação, o réu impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Discorreu sobre o histórico de brigas, agressões e desrespeito do autor para com a mãe, a qual é sua companheira. Conta que precisou intervir na discussão entre a companheira e os filhos para resguardar a integridade física daquela e que apenas reagiu freando o autor, o qual tentou empurrá-lo e que não houve qualquer enforcamento ou golpe na barriga. Aduz que agiu em legítima defesa própria e de sua companheira e que não se encontram preenchidos os requisitos ensejadores à reparação de dano moral. A contestação veio acompanhada de documentos. Réplica apresentada no ID 184273218. O autor não compareceu à audiência instrução designada (ID 214543159) e o pedido de redesignação de audiência foi indeferido no ID 223122402. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois o autor recentemente completou a maioridade e não há qualquer evidência de que possua renda suficiente para o pagamento das despesas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência anexada à inicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O autor fundamenta seu pedido de danos morais nas agressões físicas e verbais supostamente sofridas. Por sua vez, o réu defende que apenas interveio para proteger sua companheira e que não existiu a agressão relatada, mas tão somente reação para afastamento do autor. Em que pese o réu negue que houve agressão física, o laudo do IML de ID 184301460 aponta escoriações no queixo e epigástrio. Por sua vez, a irmã do autor relatou à autoridade policial que apenas ouviu os acontecimentos, mas que pôde perceber que durante a situação João Henrique foi agredido por Wesley. O réu proferiu as seguintes ofensas ao autor (ID 175109033): “babaca”, “caralho”, “idiota”, “pau no cu que idolatra a porra da amante do seu pai”, “seu bosta”, “trouxa”. No mesmo ID mencionado, é possível ouvir o barulho que parece ser de um tapa. De todo o contexto, não é possível concluir que o réu tenha apenas reagido em proteção, afastando uma agressão iminente. Do contrário, agiu também como agressor, seja de forma física como psíquica. Se o intuito inicial era proteger a companheira da agressão dos filhos, é nítido que se excedeu. Os fatos ensejam a reparação por danos morais, porquanto têm o condão de gerar abalo psíquico, especialmente se considerado que, na data dos fatos, o autor era menor de idade e, sabidamente, adolescentes tendem a ter mais reativos, uma vez que ainda se encontram em desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Assim, o abalo supera o mero dissabor cotidiano. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. No caso, reputo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista que a demanda que tem por objeto compensação por dano moral é de natureza estimatória, dada a inexistência de parâmetros legais para a sua quantificação, ainda que o valor arbitrado seja inferior àquele postulado na petição inicial, o acolhimento da pretensão compensatória induz à procedência da demanda, não envolvendo sucumbência recíproca. Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo INPC desde a data da fixação (súmula 362 STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 12:47:15. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720436-04.2023.8.07.0020. AUTOR: J. H. N. M. G. REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE NONATO SOUZA GOMES REU: WESLEY MARTINS LOURENCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade ao autor. Anote-se. Tendo em vista a menoridade da parte autora, intime-se o Ministério Público para intervir no processo. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 16 de outubro de 2023 19:05:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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