Execução de Título Extrajudicial 0010800-93.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0010800-93.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

17/12/2025, 21:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/12/2025, 21:21

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 10:31

Documento (Ofício)

15/12/2025, 16:45

Decurso de Prazo

08/11/2025, 03:26

Publicação

16/10/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010800-93.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLA EMPREENDIMENTOS S/A SPE EXECUTADO: FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alega, em suma, excesso de execução. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deveria ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Ocorre que, mais uma vez, o executado busca, na verdade, contornar a preclusão do prazo para apresentação de embargos à execução e de impugnação à arrematação, suscitando, por meio da exceção de pré-executividade, matérias que seriam próprias dessas vias processuais, utilizando-se, portanto, de meio inadequado para tanto. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução. Nos termos da decisão de ID 241787502, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0705807-17.2025.8.07.0000, interposto pelo interessado CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO em face da decisão de ID 220353929, a qual indeferiu o pagamento de honorários advocatícios previstos em convenção condominial com o produto da arrematação de imóvel, por considerar não se tratar de obrigação propter rem. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/10/2025, 00:00

Recebimento

13/10/2025, 17:23

Exceção de pré-executividade

13/10/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010800-93.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLA EMPREENDIMENTOS S/A SPE EXECUTADO: FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Manifeste-se o exequente sobre a petição de ID 249083985. Prazo de 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/09/2025, 00:00

Recebimento

11/09/2025, 15:45

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010800-93.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLA EMPREENDIMENTOS S/A SPE EXECUTADO: FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Cadastrados os novos patronos da parte interessada Condomínio do Complexo Ilhas do Lago, conforme substabelecimento de ID 231255597. O Advogado que teve seu mandato revogado, não poderá cobrar honorários nos próprios autos da execução, uma vez que deverá propor ação autônoma para buscar o pagamento da verba sucumbencial ou contratual que entende cabível, proporcionalmente ao trabalho executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES PARA ATUAR NO FEITO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é apenas do advogado constituído nos autos o interesse processual voltado a eventual direito a honorários advocatícios relacionados à causa, restando ao causídico que não mais atua nos autos propor ação autônoma voltada ao pagamento de sua verba honorária. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1636495, 07177088420228070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no DJE: 18/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva de honorários feito ao ID 231252844 pelo patrono da parte interessada Condomínio do Complexo Ilhas do Lago. Preclusa a decisão, prossiga-se com o descadastramento do Advogado Almiro Cardoso Farias Junior. Feito, aguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0702235- 53.2025.8.07.0000 e 0703103-31.2025.8.07.0000. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010800-93.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLA EMPREENDIMENTOS S/A SPE EXECUTADO: FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Ciente da decisão de ID 224556504, proferida pela 4ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 0702235-53.2025.8.07.0000, deferiu a antecipação da tutela recursal postulada para determinar a liberação da quantia incontroversa em favor da agravante PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, no importe de R$ 330.609,10 (trezentos e trinta mil e seiscentos e nove reais e dez centavos) e da Decisão de ID 224853909 que ratificou a decisão supra, fazendo constar que a quantia incontroversa a ser liberada em favor da agravante é de R$ 498.594,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhentos e noventa e quatro reais). Ciente da Decisão de ID 225150186 proferida também pela 4ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 0703103-31.2025.8.07.0000, deferiu a antecipação da tutela recursal postulada para determinar a liberação das quantias incontroversas de R$ 1.380,08 (mil trezentos e oitenta reais e oito centavos), mais acréscimos da conta de depósitos, em favor da agravante TRYF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para reembolso do valor suportado de IPTU/TLP, e de R$ 329.921,91 (trezentos e vinte e nove mil e novecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), mais acréscimos, em favor do Condomínio Ilhas do Lago. Ao CJU: Junte o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Ficam as partes PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TRYF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDOMÍNIO ILHAS DO LAGO intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade, ou de procurador com poderes para dar e receber quitação. Quanto à parte PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, necessária a informação de novos dados bancários, haja vista que os dados bancários informados ao ID 224869449 são de sociedade de advocacia não contemplada na procuração de ID 147334527. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/02/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010800-93.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLA EMPREENDIMENTOS S/A SPE EXECUTADO: FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de embargos de declaração de ID 218424205 ajuizados por PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS em face da decisão de ID 218228599 ao argumento de que decisão embargada determina a expedição de ofício de transferência do valor de R$ 435.721,96, em atendimento ao pedido formulado pelo Condomínio, 3º Interessado, referente à débitos de taxas condominiais e honorários advocatícios objeto da execução nº 0736953-78.2022.8.07.0001, que tramita perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Defende que os lançando débitos referente aos honorários advocatícios honorários advocatícios incluídos no montante, não possuem natureza propter rem, ou seja, não devem integrar o total devido. Pela rejeição dos embargos, manifestou-se a parte embargada ao ID 219884646. É o relato necessário Decido Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes, oriundos de ação como o fim de exigir o pagamento de débitos condominiais não possuem natureza propter rem, uma vez que não previsto no rol do art. 1.035 do Código Civil. Ademais, o crédito decorrente de honorários advocatícios é direito autônomo do advogado, razão pela qual não se sub-roga sobre no valor proveniente da alienação do imóvel para o pagamento da dívida. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO AMBULATÓRIA (PROPTER REM). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.345 DO CC/02. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ALIENANTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL CANCELADA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 24/08/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. 3. O art. 1.345 do CC/02 estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 4. A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem), seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC/02 para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio, seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste. 6. Hipótese em que não se justifica a alienação judicial do imóvel do recorrente-adquirente para o pagamento das verbas de sucumbência devidas pelo recorrido-alienante. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1730651/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a decisão de ID 218228599 determinado a expedição de ofício de transferência no valor de R$ 329.921,91 para conta judicial vinculada ao processo nº º 0736953-78.2022.8.07.0001, que tramita perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Independentemente da preclusão, expeça-se ofício de transferência em favor da arrematante TRYF Empreendimentos Imobiliários LTDA, conforme decisão de ID 218228599. Em relação à petição do arrematante de ID 218959304, esclareço que, com a expedição da carta de arrematação (ID 217595330) e imissão na posse (217423830), resta pendente somente o pagamento dos débitos de IPTU/TLP, cuja decisão de ID 218228599 determinou a transferência dos valores para pagamento em favor do arrematante. Do exposto, tenho que a discussão entre as partes quanto a sub-rogação de créditos sobre o valor pago pela na arrematação não é óbice ao exercício pleno dos direitos de propriedade em relação ao imóvel arrematado, razão pela qual tenho que nada a prover em relação à petição de ID 218959304. Intime-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/12/2024, 00:00

18/10/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

16/10/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010800-93.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLA EMPREENDIMENTOS S/A SPE EXECUTADO: FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO 1. Dos embargos de declaração opostos pelo arrematante no ID 209401650 Considerando eventuais efeitos infringentes, fica a parte exequente intimada se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Da petição do executado de ID 209936672 exequente: “Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.” No presente caso, não tendo havido indicação pelo exequente, foi designado mediante encaminhamento dos autos ao Núcleo deste Tribunal (NULEJ) que realizou a designação via sistema de acordo com os critérios fixados pela Corregedoria. Não há qualquer nulidade a ser proclamada. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de nulidade do leilão do imóvel, realizado conforme edital de ID 160853195, por falta de intimação pessoal do executado, prejudicando seu direito de preferência. Fundamenta também seu pedido por entender equivocada a forma de designação do leiloeiro, uma vez que não foi indicado pelo exequente. É o relatório sucinto. Decido. Quanto à intimação, verifico que o executado foi devidamente intimado nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, mediante publicação do próprio edital, conforme se vê no ID 161130611. Art. 889. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Vale ressaltar que o executado estava ciente do edital, tanto que se manifestou nos autos depois de sua publicação, tendo sido indeferido seu pedido na decisão preclusa de ID 163962334. Desta forma, entendo não ter havido qualquer nulidade no processo no tocante à intimação do executado da hasta pública realizada. Quanto à escolha do leiloeiro, estabelece o art. 883 do CPC que deve ser designado pelo Magistrado, mas poder ser indicado pelo indefiro o pedido do executado. Ao Cartório Judicial Único: a. Aguarde-se o prazo conferido ao exequente no item um desta decisão. b. Após, retornem conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010800-93.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: ORLA EMPREENDIMENTOS S/A SPE EXECUTADO: FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Ao ID 166092362, informa TRYF Empreendimentos Imobiliários LTDA que no 1º leilão dos direitos aquisitivos do imóvel penhorado ao ID 31282970, realizado em 18/07/2023, houve arrematação por Samia Lott Zanutto, pelo valor de R$ 880.000,00; que esta não efetuou o pagamento; que foi o segundo colocado, tendo ofertado lance no valor de 875.000,00; que não foi oportunizado fazer o pagamento e que foi realizado o 2º leilão realizado em 21/07/2023. Pugna para que seja tornado sem efeito o 2º leilão e os documentos dele decorrentes, oportunizando à Peticionante realizar o pagamento do lance registrado no 1º leilão, no valor de R$ 875.000,00. Ao ID 166767316 informa a leiloeira que no 1º leilão houve arrematação do imóvel penhorado, por Samia Lott Zanutto, CPF: 040.577.196-79 pelo valor de R$ 880.000,00, tendo esta se recusado a pagar o valor dado como lance. Que informou nos autos a intenção do segundo colocado, TRYF Empreendimentos Imobiliários LTDA em assumir a posição de arrematante, pois deu lance no valor de R$ 875.000,00. Que por ser faculdade do magistrado aceitar ou não a proposta, e, pelo fato de que ainda ocorreria o segundo leilão, deu continuidade normalmente ao certame, vez que o leilão não foi cancelado, tampouco o magistrado concedeu tal benesses ao proponente. Que no segundo leilão TRYF Empreendimentos Imobiliários LTDA deu 12 lances, sendo o mais alto no valor de R$ 865.000,00, porém o maior lance no segundo leilão foi dado por André Fagundes Mendes, CPF n.º 705.759.081- 49, no valor de R$ 1.020.000,00. Que o segundo colocado no segundo leilão foi Participações e Investimentos LTDA – CNPJ: 40.222.674/0001-55, com oferta no valor de R$ 1.015.000,00. Defende a regularidade do leilão ao argumento de que a empresa TRYF Empreendimentos Imobiliários LTDA deseja obter o bem apenas pelo valor que ela está disposta a pagar, desistindo livremente da disputa, dando lugar para outros, inclusive, segundo colocado no segundo leilão e que não há que se falar em nulidade do leilão, pois TRYF Empreendimentos Imobiliários LTDA não tem um direito, mas sim, uma expectativa de direito, caso concedido por este juízo e que o segundo, que o leilão ocorreu de forma legítima, sendo inclusive, disputado pela proponente. É o relatório. Decido. Conforme edital de ID 160853195, o 1º leilão foi designado para 18/07/2023, às 12h20 e o 2º leilão para 21/07/2023, às 12h20. Analisando os autos, verifica-se ao ID 166009425 que em 20/07/2023, informou a leiloeira que no 1º leilão houve arrematação do bem arrolado nos autos, pela Senhora, Samia Lott Zanutto, tendo esta informado que não iria pagar a arrematação, ao argumento que não estava segura com relação ao valor da dívida. Informou ainda a leiloeira que, diante da negativa da arrematante, deu prosseguimento ao 2º leilão, cujo o bem já encontrava-se no site com 1 lance e com 13 pessoas habilitadas para participação. Sobre a não realização de pagamento do lance em leilão, diz o art. 21 do Provimento 51, de 13/10/2020 da Corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Art. 21. Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juízo da causa para apreciação. A comunicação da leiloeira trazida ao ID não atende aos requisitos do art. 21 do Provimento 51, pois é silente acerca dos lances imediatamente anteriores. Pelas razões expostas, anulo o 2º leilão, realizado em 21/07/2023. O lance ofertado pelo 2º segundo colocado (TRYF Empreendimentos Imobiliários LTDA) é no valor de R$ 875.000,00. Considerando que o edital de ID 160853195 é expresso no sentido de que no 1º Leilão os lances não poderiam ser inferiores a 75% do valor da avaliação, ou seja, R$ 825.000,00, tenho que o valor ofertado pela 2º colocado atende ao preço mínimo de estipulado para o 1º leilão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, tendo em vista o não pagamento do lance pela 1ª colocada Samia Lott Zanutto no 1º leilão, declaro vencedor o lance anterior, no valor de R$ 875.000,00, ofertado por TRYF Empreendimentos Imobiliários LTDA. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, intime-se o arrematante para que efetue o pagamento, no prazo de 24 horas, nos termos do edital de ID 160853195. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

04/09/2023, 00:00

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