Monitória 0701072-48.2024.8.07.0008 - TJDFT

Monitória 0701072-48.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 21:21

Trânsito em julgado

27/02/2025, 15:45

Publicação

06/02/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701072-48.2024.8.07.0008. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Não há necessidade de suspender o feito até integral cumprimento do acordo noticiado (setenta e uma parcelas), conforme preconiza o art. 922 do CPC, na medida em que, havendo descumprimento, basta a parte requerer o desarquivamento e postular pelo prosseguimento do feito. Honorários conforme acordo. Sem custas (CPC, artigo 90, § 3º). Certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que a transação pressupõe renuncia ao prazo recursal. Após as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa, com a advertência ao devedor que se descumprir a transação o processo será imediatamente desarquivado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Paranoá/DF, 3 de fevereiro de 2025 17:55:42. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

05/02/2025, 00:00

Recebimento

03/02/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 18:40

Homologação de Transação

03/02/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 06:10

Recebimento

31/01/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO C6 S.A., LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA APELADO: LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA, BANCO C6 S.A. DECISÃO As partes celebraram acordo e “requerem se digne V. Exa. a homologar a presente composição, com a consequente SUSPENSÃO da presente demanda até o efetivo cumprimento desta avença, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, ocasião em que as partes informarão a esse D. Juízo o cumprimento das obrigações com fins de extinção do presente feito” (id. 65817958, pág. 7). O apelante-réu foi intimado “para dizer se desiste da sua apelação, tendo em vista que o acordo entabulado entre as partes para pôr fim ao litígio, e cujo instrumento já foi trazido pelo Banco-autor aos autos (id. 65817958), é ato incompatível com o de recorrer” (id. 65992206). Em manifestação, o apelante-réu requereu “a desistência do recurso de Apelação, em razão do acordo entabulado entre as partes” (id. 66548556). Isso posto, homologo a desistência da apelação (id. 65099006), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O pedido de homologação do acordo será examinado no Juízo de Primeiro Grau, pois há pedido de suspensão processual por 71 meses, o que é incabível nesta sede recursal, além do que a sentença homologatória consistirá em título executivo judicial que poderá ser objeto de cumprimento perante o Juízo prolator, e não há na espécie competência originária desde Tribunal, arts. 515, inc. II e 516, inc. II, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos ao Primeiro Grau, onde será analisado o pedido de homologação do acordo. Brasília - DF, 2 de dezembro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701072-48.2024.8.07.0008

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO C6 S.A., LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA APELADO: LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA, BANCO C6 S.A. DESPACHO Ao apelante-réu, pela derradeira vez, para dizer se desiste da sua apelação, tendo em vista que o acordo entabulado entre as partes para pôr fim ao litígio, e cujo instrumento já foi trazido pelo Banco-autor aos autos (id. 65817958), é ato incompatível com o de recorrer. Brasília - DF, 6 de novembro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701072-48.2024.8.07.0008

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO C6 S.A., LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA APELADO: LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA, BANCO C6 S.A. DESPACHO Tendo em vista a petição de acordo trazida pelo apelado-autor (id. 65333292, págs. 352 e ss), manifeste-se o apelante-réu, em cinco dias, (i) se desiste da apelação interposta e, em caso negativo, (ii) sobre o seu interesse recursal, tendo em vista a composição entre as partes, arts. 10 e 933 do CPC. Quanto ao pleito para retirar o nome do apelante-réu dos cadastros de proteção de crédito (id. 65333279, pág. 348), nada a prover, ante a ausência de prova a respeito. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0701072-48.2024.8.07.0008 Intime-se. Brasília - DF, 18 de outubro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora

23/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2024, 16:55

Petição (Contra-razões)

24/09/2024, 15:59

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701072-48.2024.8.07.0008. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA BANCO C6 S.A. move ação monitória em face de LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA narrando, em síntese, que celebraram contrato bancário e ofertou ao requerido cartão de crédito. Afirma, porém, que ele deixou de honrar com o pagamento de valores devidos contratualmente. Esclarece que a dívida atualizada até a data de 20/02/2024, perfaz a quantia de R$ 124.766,74. Pede a procedência da ação para o fim de cobrar judicialmente o débito. O réu opôs embargos monitórios em ID 194330359, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial ao fundamento de que não é possível verificar como foi apurado o saldo devedor. No mérito, alega abusividade da taxa de juros capitalizados e cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Tece considerações sobe a concessão irresponsável de crédito. Requer aplicação do CDC. Ao fim, pugna pela concessão da gratuidade de justiça, indeferimento da petição inicial e procedência dos embargos. Réplica em ID 196639501. Dispensada a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de produção probatória, e sendo a matéria eminentemente de direito, utilizo-me da faculdade contida no art. 355, I, CPC, para julgar antecipadamente a lide. Antes de avançar, esclareço que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Rejeito a preliminar arguida de inépcia da inicial. A inicial da monitória foi acompanhada do contrato de abertura de conta e adesão ao cartão de crédito. A dívida vem efetivamente demonstrada por meio das faturas de compras mediante utilização do cartão de crédito. Verifico, outrossim, que as faturas apontam pormenorizadamente os gastos e encargos moratórios, demonstrando a evolução do débito. E, com relação ao inconformismo do réu com os cálculos apresentados pela parte autora, o Código de Processo Civil dispõe expressamente: “§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” No caso, a parte ré apenas alegou de forma genérica incorreção dos cálculos, argumentando que são incompreensíveis, sem, contudo, apresentar seu memorial discriminado da dívida que entendia devida. Portanto, neste aspecto, deixo de apreciar o pedido, por falta de demonstração efetiva de incorreção dos cálculos e apontamento do valor correto que entende devido. No mérito, os embargos monitórios não procedem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em cobrança de dívida decorrente da utilização de cartão de crédito. No procedimento monitório, uma vez opostos embargos monitórios, converte-se o rito em procedimento comum, pois se abre a possibilidade de produção probatória ao embargante, tal como numa ação de cobrança pelo procedimento comum – aliás essa é a razão pela qual a peça de defesa, na ação monitória, não se chama contestação, e sim embargos. Nesse procedimento especial, portanto, há inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório, de desconstituir a cobrança da dívida consubstanciada na decisão que determinou a expedição do mandado monitório (STJ, REsp 1.094.571/SP). O contrato em debate foi firmado quando já estava em vigor a atual redação do art. 192, par. 3º, da Constituição Federal, trazida com a Emenda 40/03, de sorte que não existe qualquer limitação da cobrança de juros. Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Além disso, inexiste qualquer irregularidade na previsão do Custo Efetivo Total (C.E.T.). Conforme esclarece o Banco Central do Brasil, o C.E.T. “é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte”. Ou seja, estão englobados no C.E.T. juros, impostos tarifas, taxas e todos os demais encargos e despesas abrangidos pelo contrato, daí a majoração desse valor em relação ao percentual de juros pactuado. Sendo assim, não há se falar em vício de informação ou majoração ilegal de valores, uma vez que as cobranças encontram total respaldo no contrato firmado entre as partes, o que indica provável confusão da parte ré em relação ao conceito de juros capitalizados. De qualquer forma, consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. Assim, a presença de CET anual, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, indica a presença de capitalização de juros, não havendo abusividade quanto ao ponto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIALETICIDADE RECURSAL ATENDIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO 1. Se a apelante apresentou fundamentos que se contrapõem ao que foi decidido na sentença recorrida, cumprindo de maneira satisfatória o requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC, afasta-se a preliminar de irregularidade formal da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A taxa de juros remuneratórios não se sujeita aos limites da Lei de Usura, nos termos do Enunciado de Súmula 596, do STF: "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. Assim, a presença de CET anual, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, indica a presença de capitalização de juros, não havendo abusividade quanto ao ponto. 4. Apelo não provido.” (Acórdão 1328208, 07049110520208070014, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no PJe: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em debate, pelo que se tem, a adesão ao cartão de crédito foi livremente realizada pelo réu. Em razão da ausência de pagamento das faturas, o saldo devedor, naturalmente, não vem sendo reduzido. Quanto ao mais, as taxas foram livremente pactuadas entre as partes, o que se coaduna com o teor da Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça: “As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura”. O contrato de cartão de crédito encerra operação de crédito rotativo, cujas taxas de juros remuneratórios são flutuantes. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ; tese julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos — tema 25). Nas faturas acostadas aos autos, há clara referência aos percentuais de juros mensais e anuais (CET 5,16% ao mês e 70,64% ao ano) que demonstram a pactuação de capitalização de juros. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ; tese julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos — temas 246 e 247). Por fim, no que tange à alegação de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, verifico que o item 10.10.1 do contrato - ID 187606409, não estabeleceu tal cobrança. Entendo, portanto, existir efetiva prova escrita líquida da dívida. Os embargos, portanto, não merecem acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível. Em razão da sucumbência, condeno o réu ora embargante a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Por fim, apesar da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, constato que a parte ré não trouxe aos autos documentos que evidenciem seus rendimentos e comprovantes de suas despesas mais expressivas, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Paranoá/DF, 18 de julho de 2024 12:54:44. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00