Execução Fiscal 0050567-72.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0050567-72.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050567-72.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES - ME, JOSE OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES DECISÃO O Executado JOSÉ OLINARDY DE AGUIAR FERNANDES interpôs Embargos de Declaração no movimento de ID 186137278, em face da sentença proferida no ID 184222660, que extinguiu a ação de execução fiscal, em decorrência da reconhecida prescrição do crédito tributário. Inicialmente, o Embargante alega que houve erro material no relatório da sentença, especificamente em trecho do segundo parágrafo, em que há a descrição de ocorrência de “prescrição intercorrente”, sob a alegação de que o caso seria de prescrição ordinária. O Embargante também aduz que a sentença incorreu em omissão, sob o argumento de que o juízo deixou de determinar o levantamento da ordem de indisponibilidade de bens dos executados. Assim, requer o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que seja retificado o erro material apontado, bem como suprida a omissão suscitada. Instado a se manifestar, o Embargado apresentou contrarrazões (ID 186868337), oportunidade em que aduziu a inexistir erro material na parte dispositiva da sentença. Quanto à alegação de omissão, o Embargado não se opôs ao pleito de levantamento da indisponibilidade de bens, mas destaca que a referida retirada de constrição deve ocorrer tão somente em relação à presente ação, haja vista que os executados possuem outras execuções em que foi decretada a indisponibilidade de bens. Sucinto o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração. De acordo com a regra prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. O erro material consiste essencialmente na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é expresso e pode ser reconhecido de ofício. A esse respeito, atente-se à lição doutrinária de Araken de Assis[1]: “O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula.” Por sua vez, quanto à omissão, não há grandes questionamentos a esse respeito, pois o próprio art. 1022, inc. II, do CPC, a define como o “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Inicialmente, quanto à alegação de erro material na sentença, observo que, a despeito de ter ocorrido a citação do termo “prescrição intercorrente” no relatório, a parte dispositiva limitou-se a determinar a ocorrência de “prescrição”. Desse modo, não há que se falar em erro material na conclusão ou parte dispositiva da sentença, pois o entendimento quanto à ausência de prescrição ordinária restou inalterado. Quanto à alegação de omissão do juízo quanto à determinação de levantamento da ordem de indisponibilidade de bens dos devedores, entendo que assiste razão ao embargante. Diante desse fato, merece ser suprida a omissão, a fim de que a parte dispositiva da sentença passe a determinar o levantamento da ordem de indisponibilidade de bens dos devedores, ante a extinção do crédito fiscal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para declarar a omissão apontada, de modo a acrescentar ao dispositivo da sentença o seguinte parágrafo: “DETERMINO à Secretaria do juízo que promova o levantamento da ordem de indisponibilidade de bens dos executados (ID 169488661), tão somente em relação à presente ação.” Suprida a omissão apontada, MANTENHO os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. [1] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 725. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(29)