Monitória 0703000-40.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Monitória 0703000-40.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

21/08/2024, 15:42

Remessa

21/08/2024, 15:10

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:26

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 14:13

Trânsito em julgado

20/08/2024, 14:10

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:34

Publicação

23/07/2024, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703000-40.2024.8.07.0006. AUTOR: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA REU: KAROLYNE PETERS COSTA ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória entre as partes epigrafadas, por meio da qual pretende o pagamento de crédito constante em prova escrita sem eficácia de título executivo, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil. Citada – ID 198088482, a parte ré não realizou o pagamento e não apresentou embargos, motivo pelo qual, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme preconiza o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Gizadas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para converter o mandado inicial em título executivo judicial, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, outrossim, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, apuradas as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença datada, assinada e registrada consoante certificação digital. 5

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 19:20

Procedência

18/07/2024, 15:52

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 18:44

Documento (Certidão)

17/07/2024, 18:42

Recebimento

17/07/2024, 17:33