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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701231-29.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: APARECIDA XAVIER DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros junto ao precatório expedido no ID 159158808, em face do falecimento do(a) credor(a). No caso, em face da revogação da Portaria Conjunta TJDFT nº 17/2006 pela nº 18/2022 e tendo em vista o disposto no art. 32, § 5º, da Resolução CNJ 303/2019, uma vez que passou a ser competência do Juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, passo a decidir. Defiro o requerimento, e determino que se proceda com a sucessão processual do(a) falecido(a) exequente APARECIDA XAVIER DA SILVA, cadastrando junto ao precatório os herdeiros WLISSES RIBEIRO XAVIER DE ANDRADE e FAGNER XAVIER MALTA. Expeça-se requisição retificadora do precatório ID 159158808, para promover a habilitação dos herdeiros, nos termos do item 4.1 da Escritura Pública de Inventário e Partilha de ID 188312163, destinando o crédito devido ao(à) falecido(a) exequente na proporção ali indicada. Expedido precatório retificador, oficie-se à COORPRE. Tudo concluído, sem outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do precatório. Comprovado o pagamento do precatório, arquivem-se os autos definitivamente. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 08:04:08. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.