Procedimento Comum Cível 0709427-84.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709427-84.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709427-84.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE RENATO MORAIS SILVA REU: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA JOSE RENATO MORAIS SILVA promoveu ação em face de JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, em que antes de iniciar o cumprimento de sentença, o executado depositou o valor a que fora condenado (id 240684883), e o exequente comunica a satisfação da obrigação, requerendo a transferência dos valores para a conta indicada e a extinção do processo (id245275636). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s). Sem honorários advocatícios. Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (Id240684883) em favor do credor, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id 245275636. Esclareço o credor que o prazo para expedição do ofício obedecerá ao previsto no Provimento Geral da Corregedoria. Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PREEXISTÊNCIA DE REGISTRO NEGATIVO NÃO IMPUGNADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença que não teria dado procedência ao pedido de reparação por danos extrapatrimoniais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. Fatos relevantes. (i) Foi declarada a inexistência do débito de R$ 157,18 e determinado o cancelamento da respectiva anotação “negativa”, por sentença; (ii) O documento de consulta ao SPC Brasil comprova a existência de inscrições precedentes em nome da parte autora; (iii) Os ônus de sucumbência foram fixados integralmente à parte autora no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se configura danos imateriais a anotação irregular da parte autora em cadastro de proteção ao crédito; (ii) saber se resulta caracterizada a sucumbência recíproca entre as partes a subsidiar a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A matéria devolvida deve ser resolvida à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que a parte apelante é destinatária final da prestação de serviços fornecidos pela instituição financeira, que responde pelos prejuízos independentemente de culpa (arts. 6º e 14 c/c a Súmula 479/STJ). 5. No caso concreto, a despeito da discussão acerca da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (inexistência do contrato que teria gerado o débito), ficou comprovada a preexistência de outros registros negativos, contra os quais não se dessume ilegitimidade, o que atrai a prevalência do enunciado sumular n.º 385/STJ. Não afetada a integridade moral dos direitos de personalidade (CC, arts. 12 e 186), não subsiste dano extrapatrimonial a ser reparado. 6. Impositiva, no entanto, a redistribuição dos ônus de sucumbência, uma vez que as partes sucumbiram reciprocamente na instância originária. Honorários sucumbenciais ora fixados em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, os quais incidem sobre a base de cálculo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, arts. 85, § 2º e 86). No ponto, sentença reformada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida. _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 12 e 186; CPC, arts. 85, § 2º e 86; Lei n.° 8.078/1990, arts. 6° e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 385 e 479. TJDFT, acórdão 1711394, rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJE: 20.6.2023; TJDFT, acórdão 1854520, rel. Des. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, DJE: 20.5.2024.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 10ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 02/04 ATÉ 09/04) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 02 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0710100-78.2022.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REJANE ALVES DE SOUZA REJANE CELIA DE SA CESAR RELMAR PEREIRA DA SILVA RELVA DE CASTRO FERNANDES RENAN CARLOS DOS SANTOS JUNIOR RENATA APARECIDA GOMES RENATO DE SOUZA PEREIRA RENATO JESUS DE SOUZA RENATO MANOEL DE JESUS RENATO XAVIER RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753368-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo JOSE MARTINS BORGES Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Terceiros interessados Processo 0709755-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo H. M. N. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A Polo Passivo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA RODRIGUES GONCALVES - DF45837-A CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES - DF43795-A DAYANA MARTINS DE OLIVEIRA - DF70601 Terceiros interessados Processo 0754126-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GIRLEZE ALVES DE SOUZA RODRIGUES ANDRE RODRIGUES DE SOUSA ALVES A. R. D. S. J. F. R. D. S. H. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo GENILCIA ALVES DE SOUZA DOS REIS - DF37725 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750482-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VALDECI PAULO BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. VINICIUS PAULO RESENDE BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0748135-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DAMARES RODRIGUES BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROMEU VIANA LONGUINHOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL TENUTA JORGE CHEIN - DF71029-A Terceiros interessados Processo 0716326-64.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ISAQUE RENAN PORTELA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647-A Polo Passivo ADEMAR PIN Advogado(s) - Polo Passivo RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789-A Terceiros interessados Processo 0749007-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VERTENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS LTDA TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo VART PUBLICIDADE E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA BELARMINO LEMOS - DF49820-A ALLAN DIAS OLIVEIRA - DF39381-A Terceiros interessados Processo 0747663-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 Polo Passivo LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS 15963528763 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747575-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BASILIO ALVES TORRES Advogado(s) - Polo Passivo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A Terceiros interessados Processo 0700003-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. Terceiros interessados Processo 0754040-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDUARDO CALIXTO SALIBA - EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA DE PAULA NASCIMENTO - DF46841-A Polo Passivo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA Terceiros interessados Processo 0754172-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0753921-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo V. O. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Polo Passivo A. L. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753186-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo D. C. DOS SANTOS SILVA - ME DIEGO CHAVES DOS SANTOS SILVA EGNALDO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Terceiros interessados Processo 0750313-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISA MARCIA MOREIRA DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751810-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Polo Passivo JURANESIO ANTONIO DA NATIVIDADE Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO - DF56475-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados Processo 0702053-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDSON CAVALCANTE COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0700734-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAYSA ALVES ASSUMPCAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703373-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALEX LANA FRUTUOSO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A Polo Passivo ELYZAMA JOYCE SILVA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A Terceiros interessados Processo 0704161-79.2024.8.07.0008 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo T. M. B. A. D. J. B. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA FALEIRO FERREIRA PIAU GUIMARAES - DF65444-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0707205-13.2023.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LACI MARIA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROSIMEIRE BARRETO ALVES GUIMARAES - DF26885-A Terceiros interessados Processo 0733576-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. B. R. M. B. R. Advogado(s) - Polo Ativo JAINARA CRISTINE LOIOLA DE SOUSA - DF27345-A FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A Polo Passivo Y. V. D. C. V. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JADER SAINT CLAIR DE ALMEIDA FILHO - MG145163-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704986-11.2024.8.07.0012 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBERTO LUIZ OVIDIO FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ROBERTO LUIZ OVIDIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Terceiros interessados Processo 0724289-60.2023.8.07.0007 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866-A Polo Passivo MARIA APARECIDA DE SALES CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A Terceiros interessados Processo 0733089-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RICARDO PAZ Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0706467-49.2023.8.07.0010 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA ALZENI MAIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EUZIMAR MACEDO LISBOA - DF29527-A MILDREDY MENDES VIEIRA - DF28629-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0752097-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUIZ PAULO VIEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA FERNANDES SANTOS - GO71683 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751353-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADEMIR BARBOSA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705785-12.2019.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo REVOLUTION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTERCELL ELETRONICOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A FELLIPE BORGES DIAS - DF46064-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709765-49.2023.8.07.0010 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo ROMUALDO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO CHRISTMANN REIS - DF26118-A Terceiros interessados Processo 0703645-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0742750-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES MATOS Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANIE TATIANA OSTERNE RAMOS - DF53376-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Terceiros interessados Processo 0751144-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CESAR GONCALVES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CASTRO DA SILVA - RS60541 Terceiros interessados Processo 0748799-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERTO CARLOS GABRIEL Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703651-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARILIA MICHELLA OLIVEIRA LIMA DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702176-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VALERIA VIEIRA DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0751664-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo JEAN DUARTE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712514-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO LUCIO PAIVA - CE11563 NEIDIANE SOUZA ALMEIDA - CE39908 Polo Passivo A. J. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA NASCIMENTO RIBEIRO - DF60200-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751455-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOMINGOS CARNEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0700527-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE EDUARDO DE MEDEIROS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA APARECIDA SANTOS ANDRADE - DF36255-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0726093-75.2023.8.07.0003 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo L. R. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A Polo Passivo R. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo SILKIA EMILYNNE FERREIRA SANTOS - MA26144 EMANUELLE RODRIGUES MENDONCA - MA25916 VITORIA MARIANA SOUZA MILHOMENS - MA25944 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750194-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIANA CAIXETA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR - RJ143682 Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Terceiros interessados Processo 0752829-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo T. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo SALUA FAISAL HUSEIN - DF26066-A Polo Passivo T. N. A. B. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746919-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA GOMES ROCHA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746667-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANIA LUCIA PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0748000-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DINA GONCALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750014-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A Polo Passivo G. M. D. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA FREIRE MACEDO - DF31191-A Terceiros interessados Processo 0726854-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO PATRICIA LENCASTRE CAROLINA LENCASTRE TOFFANO DE MATTOS BARROSO M. L. T. D. M. B. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF NELSON DE MENEZES PEREIRA - DF12936-A ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO M. L. T. D. M. B. CAROLINA LENCASTRE TOFFANO DE MATTOS BARROSO PATRICIA LENCASTRE Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A NELSON DE MENEZES PEREIRA - DF12936-A NELSON DE MENEZES PEREIRA - DF12936-A NELSON DE MENEZES PEREIRA - DF12936-A NELSON DE MENEZES PEREIRA - DF12936-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701951-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NOROESTE MINEIRO LTDA - COANOR EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE BATISTA DOS SANTOS FURTADO - MG23917-S Polo Passivo SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MACEDO ROQUE - PR63080 Terceiros interessados Processo 0716397-49.2022.8.07.0003 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EC CONSTRUCAO INCORPORACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo LUCINEIDE LINDALVA TRAJANO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709996-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROCHELLE FELIX MENEZES TARCIANO OLIVEIRA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA ROSA RIBEIRO - DF49666-A Polo Passivo SUDARIO SALLES Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A Terceiros interessados Processo 0702817-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo C. M. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA LEAO DE MATOS BREZOLIN - DF35783-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711066-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COBREFLEX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751296-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO VITOR PINHEIRO DE MENEZES BRASCHER Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. VMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 MAYRA CRISTINA BAGLIOTTI - SP249116 Terceiros interessados Processo 0752739-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo PAULO VICTOR FREIRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A PAULO VICTOR PERES DE ALMEIDA FREIRE - DF54177-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A Terceiros interessados Processo 0700936-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA KAROLYNA BRITO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A Terceiros interessados Processo 0749333-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDVALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700154-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA EVARISTO KUHNEN - SC5431-A Terceiros interessados Processo 0751128-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo TJA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ANDERSON DE ARAUJO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710102-71.2024.8.07.0020 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MARIA APARECIDA CAIRES SAIGG Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A ELIANE RODRIGUES MENDES - DF40479-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo MARIA APARECIDA CAIRES SAIGG BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIANE RODRIGUES MENDES - DF40479-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Terceiros interessados Processo 0710703-62.2023.8.07.0004 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBERTO DA COSTA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0719900-56.2024.8.07.0020 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo DANIEL LISIAS BONTEMPO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0707677-56.2023.8.07.0004 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO MORTARI - SE533B Polo Passivo VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700048-88.2024.8.07.0006 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INGRIDY HORRANA MELO DE SALES RONNE PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RICARDO NEGRAO - SP138723-A Terceiros interessados Processo 0705892-17.2023.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADAO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO PINHEIRO DE SOUSA - DF50340-A GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A FERNANDA PINHEIRO DE SOUSA - DF50790 PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741998-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo A. S. V. D. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736462-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAQUIM ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0701177-44.2023.8.07.0013 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. A. D. S. F. R. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. D. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WILLYAN RODRIGUES DA SILVA Processo 0700448-14.2020.8.07.0016 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE PEREIRA LEAL - DF46952 MARIANA SONSONE FLORIANO - DF45893-A Terceiros interessados Processo 0702621-02.2024.8.07.0006 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo ELIELNICE LIRA DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA LIRA DOS ANJOS - DF29702-A Terceiros interessados Processo 0752833-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA KAROLYNA BRITO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF50568-A DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF41999-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A Terceiros interessados Processo 0754486-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RODRIGO AMORIM PORTO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AMORIM PORTO - DF81134 Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Terceiros interessados Processo 0753039-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB E RESIDENCE TORRES D,E,F Advogado(s) - Polo Ativo XENIA MACHADO DE OLIVEIRA - DF33408-A Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0703174-47.2023.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLAUCEMARIA DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo RONEI SILVA GUIMARAES - DF71758-A Terceiros interessados Processo 0720480-74.2023.8.07.0003 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo SOLANGE MARIA SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725995-44.2024.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADRIANA PAULO MUNIZ MODESTO Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0700872-78.2023.8.07.0007 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LILIANE DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo DENILSON APARECIDO FREITAS ELAINE MEIRA FREITAS GOMIDES DENIELCIO GERALDO FREITAS DILSON JOSE DE FREITAS GABRIEL COSTA DE MENEZES BRUNA GABRIELA ALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR BERING NUNES - DF68587 ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Terceiros interessados VALDEVINO PEREIRA DOS SANTOS SOLANGE BARROS AMANCIO DOS SANTOS MARCIA ROSANGELA LANDA DE SOUZA DISTRITO FEDERAL ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Processo 0705338-75.2024.8.07.0009 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo HELTON ALCANTARA DOS SANTOS MIRANDA CRISTIANE NASCIMENTO DA ROCHA MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574-A LORENA FONSECA SOARES FIGUEIREDO BIULCHI - DF62253-A Terceiros interessados Processo 0702056-81.2023.8.07.0003 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo N. R. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA JORGE - DF41669-A Polo Passivo C. V. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702801-30.2024.8.07.0002 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE TRANSPORTE LIDER LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A Terceiros interessados Processo 0713702-76.2023.8.07.0007 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EMANUEL JONATA OLIVEIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0724329-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MONIZA ELIZA CAMPOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF31507-A LANUSA KARIZA MEDEIROS DA SILVA MOURA - DF69689 Polo Passivo CAPITALIZA EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Terceiros interessados Processo 0724895-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo SIDNEY ALMEIDA FILGUEIRA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo MAURIZAN ARAUJO GONCALVES - DF18250-A Terceiros interessados Processo 0753586-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A Terceiros interessados Processo 0752235-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HIDEO SUMIHARA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741209-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VAZ - RJ145080-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0703552-69.2024.8.07.0017 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IPIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE QUEIROZ MORAES - GO33122-A Polo Passivo JUSCELINO LIMA SALES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO - SP390509-A Terceiros interessados Processo 0753038-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IRENE GOMES DA CAMARA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON TAKEO HAMADA - DF38018-A Polo Passivo RAQUEL RIBEIRO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo JUCELHO BALBINO FRANCISCO DA COSTA - GO35140 Terceiros interessados Processo 0749017-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo AGAPE AUTO CENTER LTDA W DA SILVA SOUZA PNEUS E RODAS WESLEY DA SILVA SOUZA LUCAS TEOFILO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON RIBEIRO CARDOSO - DF67331-A Terceiros interessados Processo 0708501-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MESAQUE MATOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A LIDIANE DIAS DA SILVA - DF48604-A Polo Passivo MESAQUE MATOS RIBEIRO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LIDIANE DIAS DA SILVA - DF48604-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0725777-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo ANA MARIA ALVES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A Terceiros interessados Processo 0740012-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AGFOR EMPREENDIMENTOS LTDA BRAZIL AGFOR, LLC Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL BARBOSA MENDES - DF60212-E LEONARDO LOPES PIMENTA - RJ144941-A FABIANA MARASSATI SOEIRO - ES36995 Polo Passivo MOVIMENTO MUNDIAL PELAS FLORESTAS TROPICAIS (WRM) Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705232-22.2024.8.07.0007 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA DE FATIMA VOGADO MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714425-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DJALMA DE SOUZA CASTELO BRANCO Advogado(s) - Polo Ativo EDWIN RODRIGO CAVALLO GAIBOR AULESTIA - SP447155 THATIANA NEVES CASTELO BRANCO AREOSA - AM5715 PAULO AUGUSTO LUZ DE ARAUJO - AM11146 Polo Passivo METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados Processo 0707847-51.2021.8.07.0019 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. O. D. C. W. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL ISAIAS ANDRADE - DF53368-A Terceiros interessados FRANCISCO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA Processo 0718360-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DELTA LAZULI LINO RENY Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0708728-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERALDO ELCIO MACHADO DE AZEVEDO CAMILLA CASTELO BRANCO AZEVEDO FREDERICO CASTELO BRANCO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA CASTELO BRANCO DE ALBUQUERQUE - DF56395-A Terceiros interessados Processo 0701299-90.2023.8.07.0002 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOAO MARTINS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A Polo Passivo FRANCISCO SOLANO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700029-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSENEIDE ARAUJO DE MEDEIROS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747097-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABEL REGINA BRASIL PASCHOAL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748394-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA CORREA LIMA GALVAO - DF78002 Polo Passivo DEMETRE CALIMERIS Advogado(s) - Polo Passivo INGRID BITTENCOURT BARROS BRASIL - DF53669-A Terceiros interessados Processo 0749183-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. D. O. X. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO BALDOINO FERREIRA - DF50266-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749804-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FORMA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747096-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELIA ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0751348-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO SERGIO DA SILVA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0751425-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLOVIS ALBERTO PEREIRA CLAUDIO LUIZ PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN CRISTINA PEREIRA RODRIGUES - DF67091 MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS - DF12538-A Polo Passivo CRISTIANE PEREIRA DE BARROS RAMOLINO TEOTONIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CESAR RORIZ - GO38944-A Terceiros interessados Processo 0731542-57.2022.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0754251-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A Polo Passivo PABLO MOREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO - DF18577-A Terceiros interessados Processo 0751881-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROSEMARY VIEGAS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748246-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LARYSSA BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0701782-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELIPE VARELA CAON - PE32765-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721453-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO CICERO PIRES DE CAMPOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA DE QUEIROZ PINHEIRO - DF20134-A Polo Passivo EDMAR DE SOUSA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS DANIELA DE QUEIROZ PINHEIRO RENATA TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS HILDO VERISSIMO DA PAIXAO TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS Processo 0714148-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751596-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DAS GRACAS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700142-83.2025.8.07.9000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DA CHACARA 307 DO BAIRRO VICENTE PIRES DE TAGUATINGA -DF Advogado(s) - Polo Ativo MARIA MARLEY DA SILVA - DF63990-A JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A Polo Passivo MARIA LUCINEI PEREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A Terceiros interessados Processo 0701169-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CICERO JAIRO DE VASCONCELOS MONTEIRO EMILIANO CANDIDO POVOA Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo EVANDO LUIZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO APARECIDO BORTOLASSI - DF12541-A Terceiros interessados Processo 0703030-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S Terceiros interessados Processo 0750453-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EGNALDO DOMINGOS DE ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754322-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CECILIA JUNO MALAGUTTI Advogado(s) - Polo Ativo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0702288-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PAULA MESQUITA NUNES VASCONCELOS CLEMENTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A Polo Passivo PAULO ROBERTO CARVALHAES Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR MAGALHAES AMARAL - MG85915 Terceiros interessados Processo 0751127-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA MARIA SILVEIRA NETTO D AVILA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0751132-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAISSA COSTA FARIA DE FARIAS SEABRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750612-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo PAULA DE KASSIA SOUZA O PEIXOTO LTDA PAULA DE KASSIA SOUZA OLIVEIRA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745418-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMABILE MARIA GONCALVES E CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701710-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RODRIGO MENDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A Terceiros interessados Processo 0747113-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO GIOVANNI CABREIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0704111-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANA CARLA COUTO DE MIRANDA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753536-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Terceiros interessados Processo 0707364-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. V. G. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700296-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEDSON ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0715368-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL LUCIANE BISPO - DF20853-A BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Polo Passivo JOSE ANCHIETA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Terceiros interessados Processo 0752070-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO GIOVANNI CABREIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0750058-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0747047-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA ROSALINA SOUSA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0754767-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SANTANA LOPES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0749339-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JORGE ULYSSES FRECHIANI POUBEL MARGARIDA FRECHIANI POUBEL Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701519-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo I. S. D. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309-A Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Terceiros interessados Processo 0701528-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. S. G. L. -. M. R. S. L. L. -. M. Advogado(s) - Polo Ativo RAMON GONCALVES ROCHA - MG141215-A MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA - MG65417 Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Terceiros interessados Processo 0701529-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. E. D. P. C. U. L. Advogado(s) - Polo Ativo EMILIA MARIA GONCALVES SOARES - DF64235-A Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Terceiros interessados Processo 0701557-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo I. T. L. -. I. Advogado(s) - Polo Ativo RAMON GONCALVES ROCHA - MG141215-A MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA - MG65417 Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Terceiros interessados Processo 0714302-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA GABRIELLA SANTANA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Polo Passivo GABRIELLA SANTANA RIBEIRO QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0700100-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo G. D. A. M. D. C. L. F. D. A. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA DA COSTA FERREIRA ALVIM - DF38411-A Polo Passivo A. M. D. C. E. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751082-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700757-32.2024.8.07.0004 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA PATRICIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0743239-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SHEKINAH COMUNICACAO E MARKETING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEIJANETE DE ARAUJO FAYAD - DF31305-A Polo Passivo CONDOMINIO JADE HOTEL HOME OFFICE Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A Terceiros interessados Processo 0707966-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727397-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CARLOS HENRIQUE LOPES DIVINO Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Polo Passivo DEUTSCHE LUFTHANSA AG Advogado(s) - Polo Passivo DEUTSCHE LUFTHANSA AG HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318-S Terceiros interessados Processo 0701497-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868 Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Terceiros interessados Processo 0701533-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo C. M. C. L. -. E. Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO - DF73567-A Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Terceiros interessados Processo 0751182-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ARMINDA APARECIDA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751347-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752763-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo VINICIUS PASSOS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Terceiros interessados Processo 0710692-88.2023.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo B. F. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATJUS/TJDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753841-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEA PEREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Polo Passivo LEONARDO ARAUJO DE QUEIROZ LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749931-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE MARAJO ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A VANESSA PORTELA DA SILVA - DF58337-A Terceiros interessados Processo 0751544-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo ANDERSON GRAY FRAZZON PEREIRA FULLBLESS EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A Terceiros interessados Processo 0752471-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SALVADOR MOVEIS LTDA CLAYTON EVANGELISTA SALVADOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF2281-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706161-16.2024.8.07.0020 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GILSON MENDONCA DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REGINA MARIA FACCA - SC3246-A Terceiros interessados Processo 0719084-11.2023.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELK APARECIDA ZICA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ARIELLE PEREIRA DA COSTA SILVA - DF53499-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ELK APARECIDA ZICA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ARIELLE PEREIRA DA COSTA SILVA - DF53499-A Terceiros interessados MAYARA NEVES ELIAS DOMINGUES Processo 0752744-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. J. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIA BITENCOURT GASPARIN - PR40930-A Polo Passivo D. W. A. Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF23341-A EDUARDO DE ALENCAR ARARIPE DINIZ - DF53860-A JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A Terceiros interessados Processo 0706510-59.2023.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA PASSOS H. L. D. O. P. Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712363-48.2024.8.07.0007 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HELENA ASSUNCAO DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI - RS119845 Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0754133-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo MARINA GOMES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A Terceiros interessados Processo 0702421-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RAFAEL MARRA GUIMARAES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE NUNES DIAS - DF9614-A RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A Polo Passivo MAURO XAVIER DOS REIS MARCIO XAVIER DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA MADUREIRA AMBIRES - MG117265-A HENRY CORREA DA SILVA - MG84023-A Terceiros interessados Processo 0752684-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LCB COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0735087-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CPX DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo LEO TERRAPLANAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721293-55.2024.8.07.0007 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo JOAO PAULO CHAVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701445-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo P. B. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo KELLY CARVALHO OMENDES - DF59916-A MICHELLE DANTAS DE SOUZA PINHEIRO - DF59870-A Polo Passivo L. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710113-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Polo Passivo NAKIA CARLA ALBUQUERQUE ARAUJO ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIO NOBRE SOARES DE LIMA - DF63801-A BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A Terceiros interessados Processo 0736685-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0701631-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. S. E. G. I. D. M. G. E. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS - MG91804 Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Terceiros interessados Processo 0753914-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN FERNANDA ALBUQUERQUE DE ORTEGAL - DF32446-A Polo Passivo UYARA SILVA MATEUS ROCHA AGOSTINHO DA CONSOLACAO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702224-04.2024.8.07.0018 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A Terceiros interessados Processo 0751159-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRENO BASTOS CEACARU CARLA DE CASSIA SILVA BUENO DENISE HELENO DE SOUZA STOPATTO JEFFERSON FERNANDES NEVES STOPATTO Advogado(s) - Polo Ativo BRENO BASTOS CEACARU - RJ160673-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados Processo 0730723-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo SILVANA MISQUITA BOCALON Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO PARRA MIGUEL - SP204864 Terceiros interessados Processo 0752236-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAPITAL DO REMO LTDA CLUBE CULTURAL E RECREATIVO NIPO BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A Polo Passivo CLUBE CULTURAL E RECREATIVO NIPO BRASILEIRO CAPITAL DO REMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALTER KAZUO TAKAHASHI - DF3739-A LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A LETICIA BARRETO DOS SANTOS - DF74368-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A Terceiros interessados Processo 0738366-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SANTA RITA COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ROBERTA SAITO - SP211299-A ANDRE KOSHIRO SAITO - SP187042-A Polo Passivo REGIONAL MED IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735648-82.2024.8.07.0003 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI EDILEDA BARRETTO MENDES - CE30217-A Polo Passivo RAFAEL STEFANY DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710073-95.2022.8.07.0018 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA CLEIDE CALDEIRA DE OLIVEIRA MARIA CLEIDE ROCHA MARIA CLEIDES DOS SANTOS MARIA CLEONICE BARBOSA NERY COSTA MARIA CLEONICE MONTEIRO REICHERT MARIA CLEUSA RIBEIRO DE CARVALHO MARIA CLOTIDES DO NASCIMENTO SOUSA MARIA COELHO DE LIMA MARIA CONCEBIDA DA CUNHA SILVA MARIA CONCEBIDA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702312-72.2024.8.07.0008 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WESLEY GENU SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714066-26.2024.8.07.0003 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. K. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo P. K. M. D. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA - DF36170-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721732-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706914-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTA PATRICIA MARINHO BRAGA MARIA VALCINETI MARINHO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON DOS SANTOS - DF62382-A Polo Passivo GILSON DE MENDONCA VIDAL ANDREA ARAUJO ORDOM VIDAL Advogado(s) - Polo Passivo MONICA AMARAL GONCALVES DE OLIVEIRA - DF24438-A Terceiros interessados Processo 0702261-52.2024.8.07.0011 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL - DF29244-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718898-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ISRAEL SILVA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES - GO65080-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0702126-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA ALBINO DA SILVA - DF68511-A VALDAIR CUSTODIO ALVES - DF23614-A JOAO GILBERTO PEREIRA - DF14804-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Terceiros interessados LEONARDO ARAUJO SANTOS ANA CAROLINA LOPES SOARES SILVA MAYARA ALBINO DA SILVA Processo 0745097-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo G. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ARAUJO MARQUES - DF62496-A ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo M. F. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA LIMA - DF65650-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702493-06.2020.8.07.0011 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON BRASIL DOS SANTOS - DF46984-A Polo Passivo R. F. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA APARECIDA TEIXEIRA - DF21769-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709618-89.2024.8.07.0009 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo MARIA JOSE FREITAS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA APARECIDA DA COSTA - DF55944-A LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES - DF46810-A Terceiros interessados Processo 0717004-44.2022.8.07.0009 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PAULO VITOR DO AMARAL BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo EVANS GUIMARAES DE MATTOS RAMOS - DF57114-A ANDRE SOARES - DF17915-A Terceiros interessados Processo 0713508-13.2022.8.07.0007 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A ESPÓLIO DE AMILTON JOSE NORBERTO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ESPÓLIO DE AMILTON JOSE NORBERTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO DO BRASILDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados NATALIA SOUZA NORBERTO Processo 0752474-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Polo Passivo CAFÉ DE LA MUSIQUE BEIRA LAGO EIRELI MARIA DA APARECIDA RODRIGUES NASCIMENTO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA TOP 7 MIDIA EIRELI ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Terceiros interessados Processo 0724487-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. A. X. F. Z. A. Z. F. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL BEATRIZ WATANABE SILVA LANCINI - SP373940-A BENITO CAPARELLI - DF15734 ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO - DF40989-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721146-29.2024.8.07.0007 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo B. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo A. T. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730253-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FRANCISCO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750457-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANDRE LUIS SOARES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A Polo Passivo R SUL IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A JULIANE DA SILVA ROCHA - DF70814-A Terceiros interessados Processo 0705620-07.2024.8.07.0012 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo F. E. N. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO AMBROSIO PEREIRA - DF60562-A RICHARDSON THIAGO DE LUCENA PEREIRA - DF76942-A Polo Passivo V. L. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF68714-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743460-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados Processo 0724321-02.2022.8.07.0007 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARTA CRISTINA PEREIRA DA COSTA DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A HELLEN FALCAO DE CARVALHO - DF25386-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0700853-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ADRIANA ARAUJO BASTOS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0744970-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARSAND ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo SERGIO LEAO ANDRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749588-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VALDECI PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710543-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PATRICIA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES - DF30309-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV PAULO CESAR MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES - DF30309-A Terceiros interessados Processo 0702816-45.2024.8.07.0019 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO - SP167922-A Polo Passivo VITOR HUGO COSTA BACELAR SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE WILKER DA SILVA SANTOS CRUZ - DF29639-A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiros interessados Processo 0724163-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RUY DE CAVALCANTI MACIEL RIBAS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0707871-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIS ALBERTO RODRIGUES DE ASSIS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE LUIS ALBERTO RODRIGUES DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A Terceiros interessados Processo 0700372-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCAS TRONCOSO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634-A Polo Passivo JEFTE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GLEISSON COSTA DE OLIVEIRA - DF61660-A Terceiros interessados Processo 0701459-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo KAIO RODRIGUES DE SOUZA WANDERSON RODRIGUES SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0701833-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO FRANCISCO FROTA NEVES - PI2327-A Polo Passivo TEREZA CRISTINA GERMINO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO MONTI FAVARO - DF23709 Terceiros interessados Processo 0703196-56.2023.8.07.0002 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IZABEL CRISTINA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUEL GARCIA NASCIMENTO - DF61336-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL - DF32707-A GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0708740-98.2023.8.07.0010 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOCASSIO MIRANDA DO NASCIMENTO - DF73815 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709533-70.2024.8.07.0020 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo CACILDE FERREIRA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo DOMINGOS DA SILVA NETO - DF30728-A Terceiros interessados Processo 0705325-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DANILO FRANCISCO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0700573-39.2021.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESPEDITA RODRIGUES MELO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A Terceiros interessados FATIMA MARIA CASTRO ALVES ANDRE VIEIRA SILVA ANDRE LUIS GIUSTI Processo 0716739-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GISELLE SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741265-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PAPPAS LANCHES EIRELI PAULA ALVES BELLINELLO Advogado(s) - Polo Passivo IZABELA CRISTINA PERISSE DE SOUZA - DF5236800A Terceiros interessados Processo 0740401-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Terceiros interessados Processo 0712556-72.2024.8.07.0004 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JURANDIR MAGALHAES PORTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUZA MOURA - DF78110 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0702300-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDILSON FAUSTINO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A MARCELO MACHADO MENEZES - DF41211-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GUILHERME RIOS DIAS WELLINGTON PEREIRA AZEVEDO Processo 0700135-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo YARA FRANCA DE SANTANA SOUSA RICARDO TEIXEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA - DF62746-A Polo Passivo CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RODRIGO MELO CUSTODIO - DF48639-A Terceiros interessados Processo 0714908-22.2023.8.07.0009 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo F. A. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. F. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo FATIANA BRANDAO LISBOA - DF71797-A NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A Terceiros interessados Taguatur Turismo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702207-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INACIO ROMULO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DF62712-A Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL CIMAN LIMITADA - EPP ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO - DF29047-A Terceiros interessados Processo 0746210-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MAURO DECIO DIAS BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo BANCO PAN S.A MAURO DECIO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0721822-06.2022.8.07.0020 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA GOMES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A Polo Passivo MARCELO SOUSA RODRIGUES THALISSON MATOS SILVA EDIVAL SOUSA SILVA GILSON SOUSA SILVA EVALDO SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155-A MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A DANIELY DA SILVA AMORIM - DF73437-A WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703132-85.2019.8.07.0002 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A Polo Passivo VCON INFORMATICA LTDA HELIDA OLIVEIRA VAZ GLAUBER ANTONIO MONTEIRO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A Terceiros interessados Processo 0703054-25.2023.8.07.0011 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo RAFAEL OLIVEIRA ANTINORO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749508-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DAVIS ABUCHAIN FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo WYLLEN ABUCHAIN BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A MATHEUS MATTIOLI DA SILVA - DF55136-A Terceiros interessados Processo 0707813-47.2023.8.07.0006 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONSULTAR BRASILIA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo FRANCISCO MACIEL DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LUIZ RABELO - DF32453-A Terceiros interessados Processo 0751691-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCELO GONCALVES MARTINS TEIXEIRENSE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714161-87.2023.8.07.0004 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VALDECY PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ASSIS CASTRO - GO52742-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0710914-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. B. L. R. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA SAVINA ANDRADE TORRES - DF38172-A SILVANIA GONCALVES LOPES - DF33554-A Polo Passivo R. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo MOSIAH MORAES SILVA CHAVES - DF52556-A ANA PAULA ASSIS DA ROCHA - DF77679 JESSICA LUANA DE OLIVEIRA VILACA - MG207366-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720050-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. JOELMA MARQUES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A PATRICIA MENDES - DF52650-A Polo Passivo JOELMA MARQUES BORGES BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PATRICIA MENDES - DF52650-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0753161-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA LUCIA DA CRUZ RABELO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - DF57352-A ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A MIGUEL DE MELO TAVARES DOS SANTOS - DF68294-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0721396-74.2024.8.07.0003 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COLLORBRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A Polo Passivo TRINDADE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705655-48.2021.8.07.0019 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. E. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. E. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELISA LIMA ALONSO - DF18483-A RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712849-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL RADIO JK FM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTANA BATISTA - DF68572-A Polo Passivo RADIO JK FM LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTANA BATISTA - DF68572-A Terceiros interessados Processo 0745599-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABIO AUGUSTO COELHO REIS CRISTIANE PINHEIRO MARQUES COELHO REIS Advogado(s) - Polo Ativo HELVECIO DE DEUS SEVERO - DF30322-A ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - DF19283-A Polo Passivo RODRIGO FERREIRA VILELA RONEY TANIOS NEMER MAURICIO CANOVAS SEGURA ARMIN ARNALDO PFRIMER LUCIANA AVELAR REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Terceiros interessados Processo 0727640-53.2023.8.07.0003 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo E. S. D. J. G. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749879-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERICK THALES DA CRUZ LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo SHARE NEGOCIOS IMOBILIARIOS E TURISTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707517-79.2024.8.07.0009 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo G. R. D. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANE RODRIGUES ALVES - DF76061-A GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751223-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULO CESAR DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA DORNELLES - RS78328 VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU - DF38279-A KELLY MARIANY DOS SANTOS - DF38043-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO CSF S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO CSF SABRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0748637-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo C. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 Polo Passivo J. T. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Terceiros interessados Processo 0753531-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DELMIRAN PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750724-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ORONICY MARIA PIRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DA CRUZ DOS SANTOS NETO - DF37898-A Terceiros interessados Processo 0709754-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IRIAZ SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RIBAMAR CORREA NETO - DF21617-A Polo Passivo ANA LUCIA AUDIO DOLBY CAR E COBRANCA LTDA - ME NILSON DUARTE DA SILVA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUCIA AUDIO DOLBY CAR E COBRANCA LTDA ME RAYSON RIBEIRO GARCIA - DF6909-A RODRIGO GARCIA REIS - DF58584-A EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A FERNANDA FERREIRA DA COSTA - DF63309-A Terceiros interessados Processo 0749671-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULO CESAR DE MELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LAGO OESTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A Polo Passivo REBECCA BORGES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715938-07.2023.8.07.0005 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo U. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. R. S. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA LUCENA BRAZ - DF59086-A Terceiros interessados Processo 0712333-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTER DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUANA RAMOS LOPES - DF66829-A Terceiros interessados Processo 0749731-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CLEBER HONORATO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FREITAS VIEIRA - DF65076-A Terceiros interessados Processo 0708169-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 251 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ROSA NAVES - DF42102-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705002-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CAMPUS ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE - DF11110-A Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP JEFFERSON GONCALVES DE SANTANA - DF50972-A Terceiros interessados Processo 0722855-48.2023.8.07.0003 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDIVAN CESARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731743-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 254 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo 56.103.265 THAMIRES ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO - SP497524 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728195-24.2024.8.07.0007 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLAUDIO DE SOUSA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0709256-54.2024.8.07.0020 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo MARIA CANDIDA GONCALVES CUQUEJO PINHO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Terceiros interessados Processo 0706087-07.2024.8.07.0005 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo T. E. V. F. Advogado(s) - Polo Passivo KAMILLA DIAS MARTINS - DF65031-A LUCAS XIMENES PIRES - DF74618-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750090-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCILA ARANTES THEODORO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Processo 0753153-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados Processo 0708133-72.2024.8.07.0003 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo S. F. L. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. S. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746798-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo IEDA MARIA DE ALMEIDA LESSA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA JORGE DE OLIVEIRA - DF48545-A Polo Passivo DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG1152350-A LAURA RIBEIRO HENRIQUES - MG98995 MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Terceiros interessados Processo 0727071-40.2023.8.07.0007 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JORGE AMORIM SANTIAGO GLEICE MARIA VENTURA DO NASCIMENTO PAULO SERGIO VENTURA ELISANGELA DA CRUZ SILVA VENTURA ISRAEL AUGUSTO CRUZ VENTURA MARCUS GUILHERME CRUZ VENTURA CLAUDIA MARIA VENTURA PATRICIA MARIA VENTURA MARCIA ROBERTA VENTURA TONI NILSON VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo VALDILENE DE LIMA MAIZINHO - DF11563-A JOAO CANDIDO DA SILVA - DF03737-A Polo Passivo GLEICE MARIA VENTURA DO NASCIMENTO PAULO SERGIO VENTURA ELISANGELA DA CRUZ SILVA VENTURA ISRAEL AUGUSTO CRUZ VENTURA MARCUS GUILHERME CRUZ VENTURA CLAUDIA MARIA VENTURA PATRICIA MARIA VENTURA MARCIA ROBERTA VENTURA TONI NILSON VENTURA JORGE AMORIM SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CANDIDO DA SILVA - DF03737-A VALDILENE DE LIMA MAIZINHO - DF11563-A Terceiros interessados Processo 0732955-10.2019.8.07.0001 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JORGE AMORIM SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo VALDILENE DE LIMA MAIZINHO - DF11563-A Polo Passivo GLEICE MARIA VENTURA DO NASCIMENTO PAULO SERGIO VENTURA PATRICIA MARIA VENTURA CLAUDIA MARIA VENTURA MARCIA ROBERTA VENTURA TONI NILSON VENTURA Advogado(s) - Polo Passivo HELLEN DOS SANTOS COSTA - DF65081-A JOAO CANDIDO DA SILVA - DF03737-A Terceiros interessados SANDRA MARIA BATISTA GISELLE VERONICA DE OLIVEIRA ALBERTO AURELIO GONCALVES PEREZ Processo 0704437-48.2022.8.07.0019 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANAIDES DIAS TELES Advogado(s) - Polo Ativo LINARA EVELYN DIAS DOS SANTOS - DF62907-A Polo Passivo NARCELO DA EUCARISTIA RODRIGUES TELES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A Terceiros interessados Processo 0725678-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo CRISTINA ABREU JANSEN Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A Terceiros interessados Processo 0752572-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 266 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LORENA FERREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705135-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MIRELLY NERIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710468-58.2024.8.07.0005 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo THAYZA ALVES MATOS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO NEVES E NUNES - DF47042-A Terceiros interessados Processo 0715734-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 269 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GABRIEL DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Terceiros interessados Processo 0701146-57.2023.8.07.0002 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WALTER TERUO SAHEKI NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ROGERIO CAVALCANTE ALVES - DF41553-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ANA LUIZA MELO DANTAS SOUZA - BA29884-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A WALTER TERUO SAHEKI Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ANA LUIZA MELO DANTAS SOUZA - BA29884-A ROGERIO CAVALCANTE ALVES - DF41553-A Terceiros interessados ERON CAMPOS SARAIVA DE ANDRADE Processo 0701443-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 271 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A Polo Passivo A. D. A. D. M. A. G. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo WANJOMAR BRITO MARCELINO - DF5104100-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746603-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 272 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0714791-06.2024.8.07.0006 Número de ordem 273 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REINALDO VIRGILIO DA MATA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 TATIANA MARIA DE MELO SIMAS LEITE - PE24681 Terceiros interessados Processo 0711497-02.2022.8.07.0010 Número de ordem 274 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo SERGIO SANTANA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752160-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 275 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADILEIA DA SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704108-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 276 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEONILDA PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0705310-45.2022.8.07.0020 Número de ordem 277 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CONDOMINIO PACO LINEA RESIDENCE E MALL Advogado(s) - Polo Passivo ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Processo 0752186-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 278 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSY FERREIRA DO REGO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0703922-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 279 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RICARDO CARVALHO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705867-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 280 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A. M. E. O. I. L. L. G. R. R. P. R. S. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF41738-A Polo Passivo P. R. S. R. S. A. M. E. O. I. L. L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A PAULO DE OLIVEIRA MASULLO - DF41738-A Terceiros interessados MARIA STELLA JAKELINE ALVES DE FARIAS Processo 0715616-33.2022.8.07.0001 Número de ordem 281 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JAILSON FERNANDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0700342-38.2023.8.07.0019 Número de ordem 282 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CESARIO NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ABREU DA SILVA - DF47065-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0743343-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 283 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE ALVARES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVARES DA COSTA - DF38549-A Terceiros interessados Processo 0752226-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 284 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo EDUARDO SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706814-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 285 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Polo Passivo ORGANIZZA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701458-75.2019.8.07.0001 Número de ordem 286 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo HELOANE RAIRA BRAGA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701515-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 287 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo J. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo D. J. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A Terceiros interessados Processo 0711978-09.2024.8.07.0005 Número de ordem 288 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ANA SILVA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967 Terceiros interessados Processo 0715177-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 289 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CARMO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712948-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 290 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUCAS CLEMENTINO DE CEIA MARIA LUIZA DE FREITAS MAIA Advogado(s) - Polo Ativo YAN ASSUNCAO ALVARES DE QUEIROZ - DF57987-A Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados Processo 0712207-03.2019.8.07.0018 Número de ordem 291 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF CAROLINY ALVES DE SIQUEIRA - PR85976-A GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF CAROLINY ALVES DE SIQUEIRA - PR85976-A GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0736940-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 292 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ISABELA DE BRITO GOMES - RJ125536-A Terceiros interessados Processo 0701871-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 293 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRUNA MARIA FERREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - DF69247-A CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711442-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 294 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL DE FRANCA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703991-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 295 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702925-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 296 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo IASMIN SOUSA DE ARAUJO SAMAGNA SOUSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AUGUSTA ROST - DF37017-A Terceiros interessados Processo 0703823-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 297 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOAO PRADO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0709427-84.2023.8.07.0007 Número de ordem 298 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOSE RENATO MORAIS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856-A Polo Passivo JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO ALEXANDER SALGADO - SP166209-A Terceiros interessados Processo 0727771-28.2019.8.07.0016 Número de ordem 299 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A Terceiros interessados Processo 0727761-81.2019.8.07.0016 Número de ordem 300 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A Terceiros interessados Processo 0727778-20.2019.8.07.0016 Número de ordem 301 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ GONTIJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO33717-A NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF59371-A Terceiros interessados Processo 0046485-50.2004.8.07.0001 Número de ordem 302 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 206 Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER - DF40970-A Polo Passivo JORGE ALBERTO ROCHA DE MENEZES MIRYAM DE FATIMA REIS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNI SIMAO DA SILVA JUNIOR - DF56187-E GIOVANNI SIMAO DA SILVA - DF19401-A RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A Terceiros interessados Processo 0728496-23.2023.8.07.0001 Número de ordem 303 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WILSON MARQUES DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL PIVA DE ALCANTARA - DF53197-A Polo Passivo ZILMA SILVA PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo JHESSYKA KAMYLLA MAGALHAES OLIVEIRA - DF58038 POLLYANE DA SILVA SOARES - DF59223-A Terceiros interessados Processo 0733791-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 304 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo MARIANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Terceiros interessados Processo 0738239-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 305 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DAILSON GONCALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702708-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 306 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Ativo HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A Polo Passivo HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI - GO11703-A Terceiros interessados Processo 0723603-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 307 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAYSA CESAR DE ARRUDA - DF78821 Terceiros interessados Processo 0703726-54.2023.8.07.0004 Número de ordem 308 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo VANDECI DE JESUS PEREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ - PB27761-A SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA - MT19593/O Terceiros interessados Processo 0723605-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 309 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SILVIO LISBOA DA COSTA SILVIA APARECIDA LISBOA DA COSTA FRAGOSO ELIANE LISBOA DA COSTA BERNARDES CELIA CRISTINA LISBOA VIEIRA ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO SINFRONIO LISBOA DA COSTA FILHO CELIO LISBOA DA COSTA SELMA APARECIDA LISBOA DA COSTA MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES SERGIA LISBOA DA COSTA DIVINO LISBOA DA COSTA ELIO LISBOA DA COSTA SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723842-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 310 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA CLAUDIA PEREIRA BARROZO Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A Terceiros interessados Processo 0718928-96.2022.8.07.0007 Número de ordem 311 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FLASH MOTEL LTDA RICHARD ALVES BARBOSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A Terceiros interessados Processo 0724543-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 312 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DIVINA MARIA DE MORAIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725895-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 313 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA MARIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744272-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 314 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A JESSICA MAGALHAES FERREIRA - MG160697-A Polo Passivo A. A. M. A. ANDRE ADSON DOS SANTOS ALMEIDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700726-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 315 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALDEMIR ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729919-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 316 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABIANA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0018342-31.2016.8.07.0001 Número de ordem 317 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0703641-87.2017.8.07.0001 Número de ordem 318 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO MARCOS PINTO DA CUNHA - DF43330-A ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiros interessados Processo 0738700-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 319 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MONTGOMERY KRIEGER DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RHANA SARAIH MOTA DA SILVA - GO55902-A Polo Passivo CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A PAULO JOSE DE SOUSA FILHO - PI18007-A Terceiros interessados URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Processo 0738713-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 320 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Terceiros interessados Processo 0742606-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 321 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Polo Passivo ALEXANDRE FELIPE CARVALHO SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0743621-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 322 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Polo Passivo ELTON VILAS BOAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745892-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 323 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERCILIA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745900-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 324 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABRICIO LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748832-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 325 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Terceiros interessados Processo 0729081-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 326 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LISELENA FETTER Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - DF14376-A HEITOR ROCHA DE ALMEIDA - DF19438-A CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A Terceiros interessados Processo 0731198-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 327 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708835-41.2022.8.07.0018 Número de ordem 328 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF MARIA JOSE DE ANDRADE MARIA JOSE DE ASSIS MARIA JOSE DE BRITO COSTA MARIA JOSE DE CAMARGOS MAIA MARIA JOSE DE FARIAS MARIA JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES MARIA JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIA JOSE DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709897-19.2022.8.07.0018 Número de ordem 329 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743337-57.2022.8.07.0001 Número de ordem 330 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LUDMILA BORGES REICHERT Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A Polo Passivo CRISTIANE CAPORAL GONTIJO DE REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo TAMINE ROCHA HORBYLON - DF56247-A Terceiros interessados Processo 0723675-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 331 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL M de Oliveira Advogados & Associados GILBERTO PEIXOTO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo GILBERTO PEIXOTO DE QUEIROZ M de Oliveira Advogados & Associados DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0706660-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 332 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IRIS NEVES COSTA FARIAS LUCYENE COSTA FARIAS SANTORO JULIANA COSTA FARIAS PATRICIA COSTA FARIAS DANIELLE COSTA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733288-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 333 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708148-35.2020.8.07.0018 Número de ordem 334 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Polo Passivo ADAO DA SILVA SALGADO ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF54342-A Terceiros interessados Processo 0710308-22.2023.8.07.0020 Número de ordem 335 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA INTEGRA INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSY ALANY FERNANDES SALES - DF66953-A KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A Polo Passivo INTEGRA INCORPORACAO LTDA LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A LARISSY ALANY FERNANDES SALES - DF66953-A Terceiros interessados Processo 0703117-23.2023.8.07.0020 Número de ordem 336 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo RAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR - GO26608 Polo Passivo CAPITOLIO FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA - BA51923-A EDER RICARDO FIOR - DF55579-A Terceiros interessados Processo 0711320-13.2023.8.07.0007 Número de ordem 337 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CAIO MARCIO SILVA E LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FONSECA SANTOS KUTIANSKI - DF28487-A Polo Passivo SAMARONE DE SOUZA BORGES NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0731851-93.2023.8.07.0016 Número de ordem 338 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo LEONARDO SIQUEIRA HERCULANO Advogado(s) - Polo Passivo SANDRA ALEXANDRE PEDREIRA - DF7689 MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ - SP240504-A Terceiros interessados Processo 0718994-31.2021.8.07.0001 Número de ordem 339 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Ativo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Polo Passivo SINVALDO BARROS SOUZA NATALINO DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - DF28563-A Terceiros interessados Processo 0740997-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 340 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ACADEMIA PRATIQUE DE EDUCACAO FISICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702060-30.2024.8.07.0021 Número de ordem 341 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0718856-75.2023.8.07.0007 Número de ordem 342 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo LUISA AMELIA ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731203-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 343 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLEIBER ANTONIO DE SOUZA JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FILIPE PEDROZA DOURADO - DF51280-A Polo Passivo LEONARDO PEREIRA DE MELO FOGACA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959-A FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A Terceiros interessados Processo 0713205-40.2024.8.07.0003 Número de ordem 344 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo A. M. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701554-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 345 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo S. E. I. M. L. -. M. I. -. I. S. D. E. E. C. L. -. M. S. N. M. D. E. E. C. -. S. -. M. S. D. E. S. I. L. S. N. E. L. -. M. I. D. E. D. N. D. M. S. L. -. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES - MG173507 Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Terceiros interessados Processo 0701494-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 346 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo F. E. A. M. S. F. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA ROCHA GONCALVES - MG154963 Polo Passivo A. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Terceiros interessados Processo 0703351-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 347 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IVO BETTIO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0751528-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 348 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WILSON MINAMISAWA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0718752-16.2024.8.07.0018 Número de ordem 349 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JONES CAMELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A Polo Passivo ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752259-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 350 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDVALDO FRANCISCO DE SOUZA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Brasília - DF, 13 de março de 2025. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709427-84.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE RENATO MORAIS SILVA REU: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Acolho os embargos de declaração opostos pela parte ré ao ID 218454359, ante o evidente erro material no lançamento da sentença de ID 217634147, que não diz respeito ao presente feito. Via de consequência, torno sem efeito a sentença de ID 217634147 e passo a proferir nova sentença, nos termos infra. Por conseguinte, deixo de conhecer dos embargos de declaração da parte autora ao ID 21843978. Passo ao novo julgamento do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por JOSE RENATO MORAIS SILVA em desfavor de JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Em síntese, o autor narra que foi surpreendido com a existência da dívida de R$157,18 supostamente lançada pela ré no SERASA, porém o autor desconhece a dívida e não celebrou nenhum contrato com a ré. Com essas alegações, formulou os seguintes pedidos principais: “d. Nos termos do artigo 51 do CDC, requer seja declarada a inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais no valor de R$ 157,21 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos); e. Que seja condenado o réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela falha na prestação dos serviços em decorrência da habilitação fraudulenta do serviço em nome do autor e pela inclusão indevida do seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. A gratuidade de justiça foi deferida por meio da decisão de ID 164812027. O réu apresentou contestação ao ID 173043223. Preliminarmente, o réu impugnou a gratuidade de justiça e aduziu carência da ação. No mérito, sustenta que o autor possui vínculo com a empresa desde 03/05/2020, quando realizou o cadastro junto ao aplicativo da ré. Assim que confirmado os dados fornecidos pelo autor foi liberado limite de conta para utilização. Em 24/06/2022, o autor teria utilizado o limite de sua conta pós para efetuar transferência do valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para outra conta de sua titularidade. Com a utilização do limite da conta pós, foi gerada fatura no valor de R$ 157,18 (cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), sendo R$ 135,00 do valor utilizado da conta pós e R$ 22,18 de taxa, com vencimento para o dia 10/07/2022. Cumpre ressaltar que, o autor não efetuou o pagamento da fatura, o que motivou a cobrança. O réu defende que o réu tem pendência financeiras junto a diversas outras instituições, conforme consulta ao cadastro de inadimplentes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor nega a contratação e reitera os pedidos iniciais. A decisão saneadora de ID 182250177 rejeitou as preliminares e fixou como ponto controvertido da lide saber se houve a contratação digital do valor de R$ 135,00. Para tanto, foi determinada prova pericial de informática, cujo ônus foi atribuído ao réu. Após o pagamento dos honorários periciais, R$ 2.500,00 ao ID 196486258, a expert solicitou que o réu apresentasse documentos para viabilizar os trabalhos, mas a ré quedou-se inerte, ocasião em que foi declarada preclusa a produção da prova a cargo da parte ré – decisão de ID 212980793. É o breve relatório. Decido. No caso concreto, diante da controvérsia sobre a efetiva contratação digital do valor de R$ 135,00 pelo autor, incumbiu à ré a prova a existência e validade do negócio jurídico que levou à negativação do nome do autor junto ao SERASA. A inversão do ônus da prova exsurgiu da impossibilidade de exigir do autor consumidor a prova de que não celebrou o contrato de empréstimo/serviço, cabendo, naturalmente, à ré, pessoa jurídica fornecedora, comprovar a contratação. Todavia, embora tenha pagado os honorários da perita, a parte ré não juntou os documentos necessários exigidos pela expert para a realização dos trabalhos periciais. A consequência processual foi a declaração de preclusão da prova. Sendo assim, ante a ausência da prova da contratação, a medida que se impõe é a procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. Por outro lado, o pedido de dano moral não merece acolhimento. Em que pese a negativação do nome do autor tivesse decorrido de dívida inexistente, a ocorrência de anotações pretéritas e ainda pendentes no nome da parte impede a condenação por dano moral em face da nova anotação. Tal entendimento foi cristalizado na súmula nº 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Atento ao extrato do Serasa ao ID 159110379, vê-se que a negativação indevida debatida nos autos ocorreu em 10/6/2021, e o documento de ID 173043241 revela que o autor possuía ao menos 2 protestos e uma inclusão no SPC antes dessa data. Assim, não há falar em dano de ordem moral. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito do autor junto à ré no valor de R$157,18, bem como para condenar o réu a promover a baixa desse débito dos cadastros de inadimplentes e eventuais protestos em cartório. Ante a sucumbência mínima da parte ré, CONDENO exclusivamente o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em desfavor do autor por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC. Declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709427-84.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE RENATO MORAIS SILVA REU: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais e materiais" ajuizada por JOSE MARIA FONSECA ABREU em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., na qual sustenta, em síntese, que o desconto de R$12,98, realizado mensalmente em seu benefício mensal, não foi por ele contratado, tendo se iniciado em fevereiro/20, à sua revelia, razão porque requer a declaração de nulidade do contrato n. 1213426553, com devolução da quantia de R$1.869,12, a título de repetição de indébito, além de danos morais, no valor de R$15.000,00. Decisão de id 178853634 concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O réu foi citado por A.R. no dia 26/02/2024 (ID 184863852). Contestação de id 190375078, na qual o requerido sustenta os seguintes pontos principais: a) inexistência de cobrança indevida de valores, porque o contrato questionado foi devidamente firmado de forma presencial, com assinatura mediante biometria facial e liberação do valor contrato em conta corrente; b) impossibilidade de rescisão contratual e declaração de inexistência do débito; c) inexistência de dano material; d) impossibilidade de restituição de valores e repetição de indébito, ante a ausência de conduta ilícita praticada pelo banco réu; e) ausência de comprovação dos danos morais alegadamente suportados; f) litigância de má-fé; g) impossibilidade de inversão do ônus da prova; h) necessidade de compensação dos valores recebidos pelo autor em caso de eventual condenação. Réplica apresentada (id 192957337). Decisão de id 193888269 determinou a realização de prova pericial, que restou prejudicada por culpa da parte ré, conforme decisão de id 207285272, que determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Na espécie, ao contrário do que sustentou a instituição financeira, compete exclusivamente a esta o ônus da prova da existência e da autenticidade do contrato impugnado pelo consumidor. Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no âmbito da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1061), de que sempre que o consumidor impugna a autenticidade do contrato firmado com a instituição financeira, compete a este o ônus da prova de sua validade, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) No caso, a instituição financeira recusou-se à produção da prova pericial, deixando de fornecer os meios necessários. Por conseguinte, não tendo a ré se desincumbido do ônus da prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, deve ser reconhecido como inexistentes os contratos impugnados, tal como descrito na exordial. Por conseguinte, não se comprovando a “culpa exclusiva” do consumidor por equiparação na contratação questionada, impende reconhecer a sua invalidade/inexistência, já que não comprovado que esta contou com a sua prévia e expressa anuência. Neste caso, é correto concluir que a matéria deduzida em juízo, indubitavelmente, revela hipótese de responsabilidade civil aquiliana de natureza objetiva, devendo a parte autora ser reconhecida como consumidor por equiparação, porquanto vítima da atividade de consumo desenvolvida pela ré, na forma preconizada no Artigo 2º, parágrafo único, c/c o Artigo 17 do CDC. Outrossim, o fato de eventualmente terceira pessoa, estranha à relação consumerista, possa ter eventualmente contribuído para a realização do evento danoso, utilizando-se de documentos falsos da parte autora, não implica o reconhecimento de culpa exclusiva do autor, como exige o Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, devendo prevalecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, neste particular quanto à perpetração do ilícito negocial. Assim se dá porque a causa direta e imediata do ato ilícito foi a conduta do terceiro — que poderia até constituir uma concausa, mas não a causa direta, imediata e exclusiva — mas sim a conduta negligente imputável à ré. Nesta linha de entendimento, tem o colendo STJ pronunciado o entendimento de que “a exclusão da responsabilidade do fornecedor por ato de terceiro pressupõe a inexistência de defeito no serviço prestado.” (REsp 759.791/RO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 15.04.2008 p. 1) Neste cenário, portanto, merece acolhida o pedido autoral de declaração de inexistência da dívida oriunda do contrato ilícito. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a simples inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, como perpetrada na espécie, é suficiente para configurar in re ipsa a violação à honra e à imagem da pessoa indevidamente negativada, ensejando a obrigação de reparação pelos danos morais consectários. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do colendo STJ: “(...)1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.”(AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Quanto ao valor da condenação, como tem proclamado a jurisprudência, os danos morais hão de ser fixados de forma moderada, atentando-se para os critérios da proporcionalidade dos danos sofridos, da exemplaridade e do caráter sancionatório da condenação, de forma a que essa não se situe acima do que é razoavelmente devido — para evitar o enriquecimento ilícito — nem aquém desse patamar, para evitar que se torne inócua a condenação. Sobre este tema, como proclamou a Corte Interamericana de Direitos Humanos no recente julgamento do caso Defensor de derechos humanos y Otros VS. Guatemala: “La Corte ha desarrollado en su jurisprudencia el concepto de daño material y ha establecido que éste supone “la pérdida o detrimento de los ingresos de las víctimas, los gastos efectuados con motivo de los hechos y las consecuencias de carácter pecuniario que tengan un nexo causal con los hechos del caso”. Del mismo modo, ha desarrollado El concepto de daño inmaterial y ha establecido que éste “puede comprender tanto los sufrimientos y las aflicciones causados por la violación como el menoscabo de valores muy significativos para las personas y cualquier alteración, de carácter no pecuniario, en las condiciones de existencia de las víctimas”.[1] E sobre o valor da reparação, complementa a Corte Internacional no aludido precedente: “Dado que no es posible asignar al daño inmaterial un equivalente monetario preciso, sólo puede ser objeto de compensación, para los fines de la reparación integral a la víctima, mediante el pago de una cantidad de dinero o La entrega de bienes o servicios apreciables en dinero, que la Corte determine en aplicación razonable del arbitrio judicial y en términos de equidad. Asimismo, la Corte reitera el carácter compensatorio de las indemnizaciones, cuya naturaleza y monto dependen del daño ocasionado, por lo que no pueden significar ni enriquecimiento ni empobrecimiento para las víctimas o sus sucesores.”[2] Forte nesses critérios, entendo que o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado a reparar a violação aos direitos da personalidade da parte autora, considerando-se o nível de repercussão do ilícito na vida privada e na imagem da autora. III – DO DISPOSITIVO Com essas considerações, confirmando os termos da liminar deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: 1) DECLARO a inexistência do débito descrito no documento de id 159110379 (no valor total de R$157,21); 2) CONDENO a ré a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais. O valor desta condenação a título de danos morais será acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos calculados pela taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir desta data (4/9/2024), conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros de mora, a partir da data do evento danoso (1/4/2024), conforme a Súmula 54 do STJ. A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, no período compreendido entre a data do início da contagem dos juros de mora e a data do início da apuração da correção monetária deverá ser deduzido do montante resultante da aplicação da taxa SELIC o valor equivalente à correção monetária, correspondente ao mencionado período e apurada pelo IPCA/IBGE. Não havendo falar em sucumbência recíproca, CONDENO exclusivamente a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação principal supra (art. 85, §2º, CPC). Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. [1] Tradução livre: “A Corte tem desenvolvido em sua jurisprudência o conceito de dano material e estabelecido que este pressupõe ‘a perda ou os danos aos ganhos das vítimas, os gastos efetuados em razão dos fatos e as consequências do caráter pecuniário que tenham um nexo de causalidade com os fatos do caso’. Do mesmo modo, tem desenvolvido o conceito de dano moral (imaterial) e tem estabelecido que este ‘pode compreender tanto os sofrimentos e as aflições causadas pela violação como o menosprezo as valores importantes paras as pessoas e qualquer alteração, de caráter pecuniário ou não pecuniário, nas condições de existência das vítimas.” (Corte IDH. Caso Defensor de Derechos Humanos y otros Vs. Guatemala. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 28 de agosto de 2014. Serie C No. 283) [2] Tradução livre: “Dado não ser possível atribuir ao dano moral um valor equivalente monetário preciso, este somente pode ser objeto de compensação, com a finalidade de reparação integral da vítima, mediante o pagamento de uma importância em dinheiro ou a entrega de bens ou serviços apreciáveis em dinheiro, determinado pela Corte em aplicação do razoável arbítrio judicial e com base na equidade. De toda sorte, a Corte reitera o caráter compensatório das indenizações, cuja natureza e valor dependem do dano ocasionado, pelo que não podem significar nem enriquecimento, nem empobrecimento das vítimas e seus sucessores”. (Corte IDH. Caso Defensor de Derechos Humanos y otros Vs. Guatemala. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 28 de agosto de 2014. Serie C No. 283) Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709427-84.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE RENATO MORAIS SILVA REU: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento requerida por JOSE RENATO MORAIS SILVA em desfavor de JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, partes qualificadas. Em síntese, o autor narra que foi surpreendido com a existência da dívida de R$ 157,18 supostamente lançada pela ré no SERASA, porém o autor desconhece a dívida e não celebrou nenhum contrato com a ré. Com essas alegações, formulou os seguintes pedidos principais: “d. Nos termos do artigo 51 do CDC, requer seja declarada a inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais no valor de R$ 157,21 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos); e. Que seja condenado o réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela falha na prestação dos serviços em decorrência da habilitação fraudulenta do serviço em nome do autor e pela inclusão indevida do seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. A gratuidade de justiça foi deferida por meio da decisão de ID 164812027. O réu apresentou contestação ao ID 173043223. Preliminarmente, o réu impugnou a gratuidade de justiça e aduziu carência da ação. No mérito, sustenta que o autor possui vínculo com a empresa desde 03/05/2020, quando realizou o cadastro junto ao aplicativo da ré. Assim que confirmado os dados fornecidos pelo autor foi liberado limite de conta para utilização. Em 24/06/2022, o autor utilizou o limite de sua conta pós para efetuar transferência do valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) para outra conta de sua titularidade. Com a utilização do limite da conta pós, foi gerada fatura no valor de R$ 157,18 (cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), sendo R$ 135,00 do valor utilizado da conta pós e R$ 22,18 de taxa, com vencimento para o dia 10/07/2022. Cumpre ressaltar que, o autor não efetuou o pagamento da fatura, o que motivou a cobrança. O réu defende que o réu tem pendência financeiras junto a diversas outras instituições, conforme consulta ao cadastro de inadimplentes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor nega a contratação e reitera os pedidos iniciais. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça do autor, destaca-se que, uma vez deferida a gratuidade, a parte que a impugna tem o ônus processual de provar que o beneficiário goza de boa saúde financeira, não bastando, para tanto, meras alegações. O réu não juntou nenhuma prova no sentido de infirmar a hipossuficiência do autor. No que tange à preliminar de carência da ação, vê-se que o réu busca, na verdade, atacar o mérito da ação, visto que têm como fundamento eventual ausência de prova da negativação do nome do autor. Desse modo, aa preliminar não merece acolhimento. Portanto, rejeito as preliminares. Superadas as questões preliminares, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O réu defende que a contração se deu de forma eletrônica, por meio de aplicativo de celular, ao passo que o autor nega a contratação. Diante do contexto dos autos, fixo como ponto controvertido da lide saber se houve a contratação digital do valor de R$ 135,00. Para solução da controvérsia, é essencial a realização de perícia de informática. É evidente a relação de consumo entre as partes, situação que atrai a normatividade do art. 6º, VIII, do CDC, o qual estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte mais frágil da relação de consumo. Sendo assim, incumbe ao réu o ônus pelas despesas da produção da prova e o ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes. Nomeio a perita DÉBORA APARECIDA DE MORAIS, com especialidade em informática, cujo cadastro encontra-se ativo perante o TJDFT. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC), caso queiram. Em seguida, intime-se a perita para que decline os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Após, intime-se o réu para que proceda ao respectivo depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 471, §2º, CPC), após a sua intimação quanto ao depósito dos honorários. Fica deferida, desde já, a expedição de alvará de levantamento após a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, concedo o prazo comum de 15 dias para as partes apresentarem impugnação. Não havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para julgamento do mérito. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709427-84.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE RENATO MORAIS SILVA REU: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/09/2023 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 09/08/2023 13:07 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Remessa

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Documento

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