Interdição/Curatela 0701951-26.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Família de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:22

Processo Desarquivado

05/06/2024, 04:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício

04/06/2024, 09:18

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício

24/05/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 18:59

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:13

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, considerando a perda superveniente do interesse de agir, ante o caráter personalíssimo do direito em voga, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX, do CPC.

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 21:49

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

16/05/2024, 21:49

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:22

Processo Desarquivado

05/06/2024, 04:32

Juntada de Petição de resposta ao ofício

04/06/2024, 09:18

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício

24/05/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 18:59

Transitado em Julgado em 22/05/2024

23/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:13

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, considerando a perda superveniente do interesse de agir, ante o caráter personalíssimo do direito em voga, acolho a manifestação ministerial e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 485, incisos VI e IX, do CPC.

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 21:49

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

16/05/2024, 21:49

Extinto os autos em razão de perda de objeto

16/05/2024, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

15/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:52

Juntada de certidão

15/05/2024, 12:51

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

14/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2024, 18:46

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cota ministerial pela concessão de prazo à requerente para juntada da certidão de óbito da interditada, id 185966154. Defiro o pedido. Aguarde-se a juntada do documento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se juntada em prazo menor, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público e levantada a suspensão que ora determino no aguardo da referida diligência. I.

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 09:53

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

08/02/2024, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2024, 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

07/02/2024, 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 14:12

Decorrido prazo de EDNEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:02

Publicado Decisão em 23/01/2024.

23/01/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido. Aguarde-se a diligência referenciada pelo Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem ao Ministério Público. I.

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 18:22

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

15/12/2023, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

15/12/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/12/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 20:18

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2023, 09:40

Decorrido prazo de EDNEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:00

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701951-26.2022.8.07.0008. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo a parte autora/curadora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos certidão de óbito da curatelada, conforme manifestação do Ministério Público de ID 176849118. Após, renov

06/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/10/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 17:28

Recebidos os autos

17/10/2023, 18:46

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

17/10/2023, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

16/10/2023, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com fundamento no princípio cooperativo, defiro o pedido. Determino o sobrestamento do processo por 30 (trinta) dias. Após, retornem ao MP. I.

03/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 14:52

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

28/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/09/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

25/09/2023, 08:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/09/2023, 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/09/2023, 02:04

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701951-26.2022.8.07.0008. REQUERENTE: EDNEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: EDNEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. ID 168869607. Manifestação ministerial nos termos seguintes: "À vista do relatório de diligência em anexo, oficia o Ministério pela

23/08/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 12:34

Recebidos os autos

21/08/2023, 17:41

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

21/08/2023, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

18/08/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2023, 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/05/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:34

Recebidos os autos

27/04/2023, 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2023, 16:39

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

27/04/2023, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

27/04/2023, 16:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

18/12/2022, 18:57

Recebidos os autos

16/12/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

15/12/2022, 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 17:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/11/2022, 08:35

Decorrido prazo de CARMELITA MARIA DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de EDNEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:14

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 17:44

Recebidos os autos

19/09/2022, 12:34

Decisão interlocutória - deferimento

19/09/2022, 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

16/09/2022, 15:30

Publicado Certidão em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 18:01

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:13

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 00:51

Recebidos os autos

23/07/2022, 21:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

23/07/2022, 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

22/07/2022, 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/07/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 20:54

Recebidos os autos

09/07/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2022, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

08/07/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 17:45

Decorrido prazo de EDNEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59:59.

29/06/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:10

Deferido o pedido de

21/06/2022, 11:01

Recebidos os autos

21/06/2022, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

17/06/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 08:56

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 13:44

Recebidos os autos

01/06/2022, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

01/06/2022, 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2022, 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2022, 15:54

Publicado Intimação em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 16:51

Recebidos os autos

26/05/2022, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

26/05/2022, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/05/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 22:38

Declarada incompetência

23/05/2022, 19:18

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

23/05/2022, 17:57

Decorrido prazo de EDNEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 02:25

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 14:48

Recebidos os autos

10/05/2022, 18:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial

10/05/2022, 18:28

Distribuído por sorteio

14/04/2022, 17:31

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 18:59

Sentença

•21/05/2024, 18:12

Sentença

•16/05/2024, 21:49

Sentença

•16/05/2024, 21:49

Despacho

•14/05/2024, 17:49

Decisão

•08/02/2024, 09:53

Decisão

•08/02/2024, 09:53

Decisão

•15/12/2023, 18:22

Decisão

•15/12/2023, 18:22

Decisão

•17/10/2023, 18:46

Decisão

•02/10/2023, 14:52

Decisão

•29/09/2023, 18:55

Decisão

•29/09/2023, 18:55

Decisão

•21/08/2023, 17:41

Decisão

•21/08/2023, 17:41

Todos os documentos(34)

Sentença

•23/05/2024, 18:59

Sentença

•21/05/2024, 18:12

Sentença

•16/05/2024, 21:49

Sentença

•16/05/2024, 21:49

Despacho

•14/05/2024, 17:49

Decisão

•08/02/2024, 09:53

Decisão

•08/02/2024, 09:53

Decisão

•15/12/2023, 18:22

Decisão

•15/12/2023, 18:22

Decisão

•17/10/2023, 18:46

Decisão

•02/10/2023, 14:52

Decisão

•29/09/2023, 18:55

Decisão

•29/09/2023, 18:55

Decisão

•21/08/2023, 17:41

Decisão

•21/08/2023, 17:41

Decisão

•28/04/2023, 12:34

Decisão

•27/04/2023, 16:39

Despacho

•10/01/2023, 18:58

Despacho

•18/12/2022, 18:57

Despacho

•16/12/2022, 13:13

Decisão

•19/09/2022, 12:34

Decisão

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Decisão

•23/07/2022, 21:59

Decisão

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Despacho

•12/07/2022, 20:54

Despacho

•09/07/2022, 14:52

Decisão

•21/06/2022, 15:23

Decisão

•21/06/2022, 11:01

Despacho

•01/06/2022, 17:52

Despacho

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Despacho

•26/05/2022, 20:23

Despacho

•26/05/2022, 16:51

Decisão

•23/05/2022, 19:18

Decisão

•10/05/2022, 18:28