Cumprimento de sentença 0723967-63.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723967-63.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 20:05

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:28

Publicação

17/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723967-63.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA DESPACHO 1. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 2.012,96 (dois mil, doze reais e noventa e seis centavos), com acréscimos legais, conforme certidão de ID 220648921; R$ 938,16 (novecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), com os acréscimos legais, conforme certidão de ID 220648920; e R$ 26,82 (vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), com acréscimos legais, conforme certidão de ID 220648919, em favor da parte executada, para fins de transferência à conta indicada no ID 255901940: Banco do Brasil S.A., conta corrente n. 36668-4, agência 1004-9, CPF/PIX 636084481-87, titular: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVESTRE. 2. As custas finais devem ser depositadas separadamente, pois há um fundo próprio para elas. 2.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. 2.3. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 1

14/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/11/2025, 16:36

Documento

13/11/2025, 16:36

Recebimento

13/11/2025, 15:00

Expedição de alvará de levantamento

13/11/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0723967-63.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, há saldo em conta judicial vinculada aos autos. 0723967-63.2020.8.07.0001 TOTAL DEPOSITADO R$ 2.970,41 SALDO ATUALIZADO R$ 3.189,01 BRB 1553932096 Ativa JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA 0LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA 1.780,97 Depósitos Judiciais 6487015 04/11/2024 - 1.656,75 1.780,97 - BRB 1554010443 Ativa JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA 0LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA 29,16 Depósitos Judiciais 6614436 02/12/2024 - 26,82 29,16 - BRB 1553932118 Ativa JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA 0LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA 231,91 Depósitos Judiciais 6481367 01/11/2024 - 215,67 231,91 - BRB 1553932100 Ativa JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA 0LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA 142,81 Depósitos Judiciais 6476128 31/10/2024 - 133,01 142,81 - BRB 1554010290 Ativa JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA 0LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA 1.004,16 Depósitos Judiciais 6614435 02/12/2024 - 938,16 1.004,16 - Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de ID 255901936. BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2025 18:20:38. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral

06/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723967-63.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA SENTENÇA 1. Cuidam os presentes autos de Cumprimento de Sentença, movido por JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA, em desfavor de LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA. 2. Conforme elucidado na decisão de ID 238032628, não há que se falar em homologação do alegado acordo haja vista que a composição envolve compensação de verbas discutidas em ação que tramita em Juízo diverso sob o nº 0731465-21.2017.8.07.0001. 3. Por esta razão, não é de conhecimento deste Juízo as partes interessadas naquele feito, como por exemplo, credores de eventuais penhora no rosto dos autos lá cadastradas de modo que reputo incabível decisão deste Juízo quanto à compensação de dívidas. 4. Lado outro, notória a intenção do credor desta ação em encerrar esta execução motivo pelo qual reputo presente a hipótese de extinção prevista no art. 924, III do CPC. 5. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Confiro força de ofício à presente decisão e comunico a DESTITUIÇÃO da penhora no rosto dos autos de eventuais créditos do executado LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA disponíveis no processo n. 0001750 33.1994.8.07.0016, em curso perante o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, nos termos do artigo 860 do CPC. Comunique-se. 7. Ademais, DESCONSTITUO a penhora das cotas sociais de titularidade da parte executada LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA na sociedade LZ COMUNICAÇÃO E MARKETING INTELIGENTE LTDA, CNPJ 38.014.106/0001 17 (ID 222410598). 8. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar à Junta Comercial do Distrito Federal o levantamento da constrição. 9. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 10. DESCONSTITUO a penhora do veículo indicado no ID 222410599 (Placa PBJ 6385, Marca/Modelo VE/Polo HL AD, Ano Fabricação/Modelo 2018/2018). 11. Promovo, nesta data, a retirada do registro da constrição no sistema RENAJUD, conforme documento em anexo. 12. Custas pela parte requerida. 13. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 14. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2 xtinl Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723967-63.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora quedou-se inerte. 2. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1. Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 5. É quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação monitória embasada em dívida constante de instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 7. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 8. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723967-63.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Confiro força de ofício à presente decisão e determino a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos do executado LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA disponíveis no processo n. 0001750-33.1994.8.07.0016, em curso perante o Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, nos termos do artigo 860 do CPC. 2. Comunique-se, informando o valor atualizado da dívida: R$ 405.123,89 (quatrocentos e cinco mil, cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), atualizado em 24/10/2024. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para apresentar impugnação, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do termo de penhora nestes autos. 4. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade da parte executada LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA na sociedade LZ COMUNICAÇÃO E MARKETING INTELIGENTE LTDA, CNPJ 38.014.106/0001-17 (ID 222410598). 5. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar à Junta Comercial do Distrito Federal o registro da presente penhora. 7. Consigno que a resposta deverá fazer referência ao processo e partes em epígrafe e ser encaminhada exclusivamente por correio eletrônico, para o endereço [email protected]. 8. Concedo à sociedade acima citada o prazo de 3 (três) meses para que apresente balanço especial, na forma da lei, e proceda à liquidação da quota, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, nos termos do artigo 861 do CPC. 9. Intime-se a sociedade no seguinte endereço: Q SEPS EQ 714/914 CONJUNTO E SALA 27, TÉRREO, ASA SUL, BRASÍLIA-DF, CEP 70.390-145. 10. Defiro a penhora do veículo indicado no ID 222410599 (Placa PBJ 6385, Marca/Modelo VE/Polo HL AD, Ano Fabricação/Modelo 2018/2018). 11. Promovo, nesta data, o registro da constrição no sistema RENAJUD, conforme documento em anexo, nomeando a parte executada como depositária fiel do bem ora penhorado. 12. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 13. Fica a parte devedora intimada, via DJE, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 525, §11 e 841, §2º, do Código de Processo Civil. 14. Intimem-se as partes para informar nos autos a localização atual do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos a informação, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido no endereço indicado, independentemente de conclusão. 15. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11 e art. 917,1º, do CPC). 16. Confiro força de ofício à presente decisão, para solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, informações acerca da existência de débitos de IPVA referentes ao veículo em questão. 17. Da mesma forma, solicito ao DETRAN/DF, no prazo de 5 (cinco) dias, informações acerca da existência de débitos de multa, licenciamento ou quaisquer outros, referentes ao veículo em questão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723967-63.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Deferida a ordem de constrição via SISBAJUD de forma reiterada, houve bloqueio parcial da quantia executada, conforme documento anexo. 2. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 3. Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, via oficial de justiça, no endereço constante aos autos (ID 76928414: SMDB Conjunto 4, Lote 10, Casa E, setor de Mansões Dom Bosco (Lago Sul), CEP 71680-040),acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 5. Foram solicitadas ao DETRAN, por meio eletrônico (RENAJUD), informações acerca da existência de veículos cadastrados em nome da parte executada, resultando a diligência na localização de 4 veículos automotores, com restrição de alienação fiduciária, conforme comprovantes em anexo. 5.1. O domínio do bem alienado fiduciariamente não é do executado, mas sim do credor fiduciário, por isso, é possível apenas a penhora dos direitos sobre o veículo indicado. Salienta-se, ainda, que, em caso de penhora, a preferência quanto ao valor obtido com a alienação do bem é do credor fiduciário, e somente se houver crédito remanescente é que serão repassados valores ao autor. Assim, antes da realização da penhora, deve ser intimado o credor fiduciário para informar o saldo devedor. 5.2. Diga o autor se possui interesse na penhora dos direitos que o devedor possui sobre o veículo ou indique outros bens passíveis de penhora, obedecendo à gradação legal, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.3. No mesmo prazo, caso haja interesse na penhora dos direitos sobre o veículo, deverá indicar o endereço do credor fiduciário (inclusive eletrônico), o que poderá ser feito mediante consulta ao sítio da internet https://www.detran.df.gov.br/consulta-sng-html/, informando-se o Chassi do veículo, para obtenção de informações, sob pena de indeferimento do requerimento. 5.4. Sobrevindo as informações quanto ao endereço do credor fiduciário do bem, tornem os autos conclusos para a anotação da restrição correspondente. Após, oficie-se. 6. Foi solicitada à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, a última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens, resultando a pesquisa em êxito, conforme documentos em anexo, aos quais imponho o sigilo devido. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 7. Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, defiro a quebra de sigilo de dados do executado, mediante pesquisa no sistema SNIPER. 8. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 9. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 10. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme link do portal da transparência reproduzido: https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=29160081104, relação de processos judiciais em anexo e vínculos societários em anexo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723967-63.2020.8.07.0001. AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA REU: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença, movido por JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ROSA, em desfavor de LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ROSA, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 330.998,38 (trezentos e trinta mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos). 2. Intime-se a parte executada, por carta (artigo 513, §2º, II, do CPC), no endereço da citação: ID 76928414: SMDB Conjunto 4, Lote 10, Casa E, setor de Mansões Dom Bosco (Lago Sul), CEP 71680-040, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Em sendo infrutífera a diligência determinada pelo item 2 desta decisão, tornem os autos conclusos. 7. Acaso frutífera a diligência e não efetuado o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem considerados os valores constantes nos autos. 8. Após, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença e com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Os resultados das pesquisas SNIPER e INFOJUD 257 contarão com o sigilo necessário, assegurado acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo, sem prejuízo do oportuno contraditório. 9. Salienta-se que a pesquisa via sistema SERP-JUD/SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 2

02/08/2024, 00:00

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