Execução de Título Extrajudicial 0724015-22.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724015-22.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/06/2026, 16:41

Documento

08/06/2026, 16:41

Documento (Certidão)

03/06/2026, 22:12

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:18

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724015-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SABEMI SEGURADORA SA EXECUTADO: ANTONIO DE BARROS NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido pelo exequente. Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, manifeste-se em prosseguimento, atendendo às injunções de ids. 272818495 e 270362472. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da exequente, sem ressalva quanto aos poderes de seus patronos. Após, aguarde-se o término dos depósitos, atentando-se que a decisão de id. 252884478 deferiu, mediante requerimento e independentemente de nova conclusão, a transferência dos valores penhorados em favor do exequente, até a satisfação do débito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 19:04

deferimento

27/04/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724015-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SABEMI SEGURADORA SA EXECUTADO: ANTONIO DE BARROS NETO DESPACHO Conquanto a parte exequente tenha juntado nova procuração, a sua manifestação não atende à determinação constante do id. 270362472, porquanto deixou de apresentar os atos constitutivos da pessoa jurídica exequente, imprescindíveis à aferição da legitimidade da subscritora e da vigência dos poderes outorgados, os quais acompanham o mandato conferido pelo representante legal ao patrono. Concedo à exequente o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o integral cumprimento da determinação constante do id. 270362472. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da exequente, sem ressalva quanto aos poderes de seus patronos, e retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento da execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 11:21

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724015-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SABEMI SEGURADORA SA EXECUTADO: ANTONIO DE BARROS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade (id. 237667318), na qual o executado alega a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que seu endereço consta na petição inicial, evidenciando que o seu paradeiro era certo e conhecido. Também sustenta a ocorrência da prescrição, uma vez que o contrato foi assinado em 05/11/2014 e a última parcela foi paga em setembro de 2015, e desde então o credor não promoveu qualquer tentativa concreta de cobrança extrajudicial, protesto, notificação ou renegociação, não tendo sido, inclusive, formalmente constituído em mora. Sustenta, igualmente, a impenhorabilidade de seu salário, asseverando que é aposentado, idoso e que a penhora de 20% sobre o seus proventos salariais compromete a sua dignidade e subsistência. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 240363734, refutando as alegações do devedor. É o breve relato. DECIDO Inicialmente, cumpre assinalar que a exceção de pré-executividade consiste em instrumento de âmbito restrito, limitado à impugnação da validade do processo executivo, mediante a argüição de defesas processuais e causas de nulidade do título executivo. Cinge-se, pois, à discussão de matérias de ordem pública, que o juiz pode conhecer até mesmo de ofício e para cuja demonstração não seja necessária a produção de provas, além da documental já constante dos autos. Na hipótese dos autos, as questões trazidas pela excipiente consubstanciam-se em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, mostrando-se, portanto, cabível a análise por esta via. Pois bem. Sem razão o excipiente no tocante à alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que o endereço declinado na exordial (QD 02 CONJ 8 LT 22 - Setor Habitacional Jardim Botânico - Brasília) fora diligenciado, sem êxito, conforme id. 77615195. Quanto à suposta prescrição, o art. 206, §5º, do Código Civil estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, o termo inicial da prescrição de dívida parcelada, escrita em documento particular, coincide com o vencimento da última prestação contratada, ainda que haja vencimento antecipado de toda a dívida. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. I - Mesmo havendo previsão expressa de vencimento antecipado em instrumento de confissão de dívida, o início do prazo prescricional é contado do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. II - Deu-se provimento ao recurso.” (Acórdão n.842284, 20110610006293APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 27/01/2015. Pág.: 482) [Grifou-se] “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ORIGINALMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO. PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado do título não altera o termo inicial da prescrição, que permanece sendo o vencimento originalmente previsto no instrumento, no caso, da última prestação. Não transcorrido o prazo prescricional de 5 (anos), contado do vencimento da última prestação, não há que se falar em prescrição da pretensão.” (Acórdão n.696440, 20050111005025APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/07/2013, Publicado no DJE: 29/07/2013. Pág.: 103) [Grifou-se] “ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇAO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇAO. MANUTENÇAO DO TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação monitória referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a origem afastou a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. 2. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela, 10.2.2008. Precedentes. 3. Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. Ora, entender em favor da antecipação do prazo em questão beneficiaria o próprio devedor que criou o óbice para o recebimento do crédito. 4. Recurso especial não provido" (REsp 1247168/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011) [Grifou-se] Ou seja, muito embora, à luz do princípio da “actio nata”, a partir do inadimplemento da dívida, o credor tenha a possibilidade de ajuizar ação de cobrança, a fluência do prazo prescricional só terá início a partir do vencimento do título. É dizer: o vencimento antecipado da dívida antecipa a exigibilidade do débito, mas não a prescrição, que permanece inalterada, tendo início apenas com o vencimento do título. Isso ocorre porque o devedor não pode se beneficiar da própria torpeza ao inadimplir com a sua obrigação (RESP 802688/RS, DJ 26/02/2007, pág. 604). Além disso, o vencimento antecipado por inadimplência é um benefício ao credor, logo, não pode prejudicá-lo (RESP 659290/MT, decisão monocrática, DJ 01/11/2006). No caso em comento, o negócio jurídico pactuado entre as partes (id. 69096568) estabeleceu o pagamento do débito em 96 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a última em 01/10/2022, conforme extrato de id. 69096571. Nessa perspectiva, tem-se que a presente execução, distribuída em 03/08/2020, foi proposta respeitando o prazo prescricional, que somente começaria a fluir em 01/10/2022, data de vencimento da última parcela. Também sem guarida a insurgência do executado por não ter sido formalmente constituído em mora, uma vez que a notificação extrajudicial para constituição dos devedores em mora é exigida somente nas hipóteses em que não há termo certo para o cumprimento da obrigação, ou seja, quando se trate de mora "ex persona", o que não se aplica ao presente caso por se tratar de execução de instrumento particular, com data de vencimento das parcelas estabelecido no contrato, tratando-se de mora "ex re". Finalmente, conforme consignando na decisão de id. 204586873, a jurisprudência pátria vem evoluindo ao longo dos anos, no sentido de mitigar a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) [Grifou-se] “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) [Grifou-se] Ou seja, as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, de modo a resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. Logo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa. No caso em comento, considerando a idade avançada do devedor, além dos descontos que já sofre em seu contracheque, reduzindo substancialmente o valor líquido por ele percebido (ids. 237890523, 237890524 e 237890525), tenho por bem reduzir para 10% o percentual do salário líquido do executado a ser penhorado, a fim de não prejudicar o seu sustento e o de sua família. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de id. 237667318, tão somente para reduzir para 10% (dez porcento) o percentual do salário líquido do executado a ser penhorado, até a satisfação da dívida. Ante a devolução do ofício sem cumprimento, conforme id. 241414517, fica o exequente intimado a requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 dias, a fim de dar cumprimento à ordem de penhora, sob pena de revogação desta. Na ocasião, venha, ainda, planilha atualizada do débito. Vindo informações a respeito do órgão pagador do devedor, oficie-se, a fim de que proceda à penhora sobre os proventos salariais do devedor, nos termos da decisão de id. 204586873, observado o novo percentual, de 10%, ora estabelecido. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724015-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SABEMI SEGURADORA SA EXECUTADO: ANTONIO DE BARROS NETO DECISÃO Oficie-se a Polícia Civil de Rondônia, em resposta ao ofício nº 24323/2024/PC-NPAG, determinando o encaminhamento do presente ofício ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria ao executado ANTONIO DE BARROS NETO (CPF 221.268.302-25) de modo que este proceda à penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do executado, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 161.549,28 (id. 204135184). Os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0724015-22.2020.8.07.0001. Na impossibilidade de encaminhamento, indique o órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria e esclareça a respectiva impossibilidade, no prazo de 15 dias. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo [email protected] Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724015-22.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SABEMI SEGURADORA SA EXECUTADO: ANTONIO DE BARROS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de id. 119113713, de 22/03/2022, suspendeu a presente execução na forma do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo suspensivo de 01 ano, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, aguardando o prazo da prescrição intercorrente. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente. A DIRPF de id. 116377547, assim como o comprovante de rendimentos de id. 204135183, demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido do executado, ANTONIO DE BARROS NETO (CPF 221.268.302-25), a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 161.549,28 (id. 204135184). Fica o exequente intimado para que forneça, no prazo de 15 dias, o endereço da fonte pagadora do devedor, inclusive com CEP e e-mail, se possível. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora, determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0724015-22.2020.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Da penhora, fica o executado intimado por meio da Curadoria Especial, que o patrocina Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)