Procedimento Comum Cível 0727241-93.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727241-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2026, 07:23

Trânsito em julgado

24/01/2026, 07:22

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:08

Publicação

03/12/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727241-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO BARRETO DE SOUZA REQUERIDO: CLAW ENGENHARIA, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SALMON OLIVEIRA DOS SANTOS, PETRONIO MOREIRA DE SANTANA, DAVI MODESTO DE SOUZA PINTO SENTENÇA Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. A parte requerida alega vício de omissão na sentença, nos seguintes termos (ID 255906488): A r. sentença proferida por este Douto Juízo julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a CLAW ENGENHARIA, solidariamente com os demais réus, ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que, a r. sentença olvidou-se de apreciar o pedido subsidiário formulado na contestação, omitindo a manifestação sobre a possibilidade de a CLAW ENGENHARIA realizar os reparos necessários no imóvel do Embargado. Diante dessa omissão, que impede a completa prestação jurisdicional e o adequado enfrentamento de todas as questões suscitadas no processo, a Embargante se vê compelida a interpor os presentes Embargos de Declaração, na esperança de que este Douto Juízo se manifeste sobre o ponto omisso e supra a lacuna existente na r. sentença. A parte requerente apresentou contrarrazões em ID 258087439. Decido. Não há omissão a ser reconhecida, pois a sentença não olvidou-se de apreciar o "pedido subsidiário formulado em contestação". O autor é quem demanda e o réu é o demandado. Quem contesta não faz pedido. Quem o faz é quem propõe a lide. Na petição inicial (ID 202817092) não há pedido autoral para que os requeridos executem serviço. Assim não há omissão a ser sanada. REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2025 15:45:55. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Recebimento

28/11/2025, 18:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2025, 18:25

Conclusão (para julgamento)

28/11/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:08

Publicação

25/11/2025, 04:06

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0727241-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO BARRETO DE SOUZA REQUERIDO: CLAW ENGENHARIA, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SALMON OLIVEIRA DOS SANTOS, PETRONIO MOREIRA DE SANTANA, DAVI MODESTO DE SOUZA PINTO ATO ORDINATÓRIO Certifico que foram anexados embargos de declaração com efeitos infringentes pela parte ré. Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intimo a parte autora para dizer sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 18 de novembro de 2025 DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727241-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO BARRETO DE SOUZA REQUERIDO: CLAW ENGENHARIA, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SALMON OLIVEIRA DOS SANTOS, PETRONIO MOREIRA DE SANTANA, DAVI MODESTO DE SOUZA PINTO SENTENÇA Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. A parte requerida alega vício de omissão na sentença, nos seguintes termos (ID 255906488): A r. sentença proferida por este Douto Juízo julgou procedente em parte a pretensão autoral, condenando a CLAW ENGENHARIA, solidariamente com os demais réus, ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que, a r. sentença olvidou-se de apreciar o pedido subsidiário formulado na contestação, omitindo a manifestação sobre a possibilidade de a CLAW ENGENHARIA realizar os reparos necessários no imóvel do Embargado. Diante dessa omissão, que impede a completa prestação jurisdicional e o adequado enfrentamento de todas as questões suscitadas no processo, a Embargante se vê compelida a interpor os presentes Embargos de Declaração, na esperança de que este Douto Juízo se manifeste sobre o ponto omisso e supra a lacuna existente na r. sentença. A parte requerente apresentou contrarrazões em ID 258087439. Decido. Não há omissão a ser reconhecida, pois a sentença não olvidou-se de apreciar o "pedido subsidiário formulado em contestação". O autor é quem demanda e o réu é o demandado. Quem contesta não faz pedido. Quem o faz é quem propõe a lide. Na petição inicial (ID 202817092) não há pedido autoral para que os requeridos executem serviço. Assim não há omissão a ser sanada. REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2025 15:45:55. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727241-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO BARRETO DE SOUZA REQUERIDO: CLAW ENGENHARIA, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SALMON OLIVEIRA DOS SANTOS, PETRONIO MOREIRA DE SANTANA, DAVI MODESTO DE SOUZA PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RENATO BARRETO DE SOUZA em face de CLAW ENGENNHARIA, CONSTRUÇÕES E REFORMAS, SALMON OLIVEIRA DOS SANTOS, PETRÔNIO MOREIRA SANTANA e DAVI MODESTO DE SOUZA PINTO, partes qualificadas. Petição inicial em ID 202817082 na qual narra que o autor firmou com os requeridos contrato de prestação de serviços de responsabilidade de obra em 09/06/2023 mediante contraprestação de R$ 81.236,00 (oitenta e um, duzentos e trinta e seis mil reais); que as obras em seu apartamento iniciaram em 12/06/2023 com previsão de entrega para o dia 21/11/2023. Contou que durante a execução do serviço foram notados erros técnicos, má execução e irregularidades; que em princípio os réus se comprometiam a realizar os reparos, mas depois de um tempo as solicitações do autor foram ignoradas. Informou que após atraso na entrega da obra, se mudou para o imóvel em 15/03/2024, que não estava adequado; que os problemas foram sendo constatados ao longo do tempo, como aparecimento de vazamentos, infiltrações, manchas nos pisos. Aduziu que foi realizado laudo técnico constatando as falhas técnicas; que o apartamento precisa de reparos; que os réus não prestaram o serviço a contento. Requereu, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 52.969,20 (cinquenta dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu com documentos e comprovante de recolhimento de custas (ID 202819800). As audiências de conciliação foram infrutíferas (IDs 209645328 e 217022379). Os réus contestaram (IDs 212074850, 219315832 e 219315835). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva dos réus SALMON, PETRÔNIO e DAVI. No mérito, aduziram que não houve descumprimento contratual; que foram seguidas as especificações para a realização da obra; que foram realizados outros serviços não planejados e que causaram atraso; que não há danos materiais ou morais a serem compensados. Requereram, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 219315835. Os autos vieram conclusos. Relatei. Saneio. Verifico que não há questões pendentes e o feito encontra-se em ordem. Controvertem-se as partes a respeito do cumprimento a contento do contrato de prestação de serviço firmado, mormente se houve danos e se há responsabilidade dos requeridos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, destaco que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). Não se deve entrar na efetiva comprovação das afirmações contida na inicial, matéria afeta ao mérito da ação, e que implicará, se for o caso, improcedência do pedido. Rejeito a preliminar. Quanto à normatividade de regência, registro que o feito se amolda ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor contratou a prestação de serviço de reforma a ser realizado pela parte requerida, tudo nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Assim, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica a respeito do assunto, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e pontuo que cabe aos requeridos provar a adequação dos serviços prestados, tudo a tempo e modo contratados. Intimem-se as partes para, querendo, indicar a necessidade de produção de outras provas, de tudo justificando, no prazo de 15 dias. Se nada for requerido, desde logo conclusos para sentença. IC LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727241-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO BARRETO DE SOUZA REQUERIDO: CLAW ENGENHARIA, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SALMON OLIVEIRA DOS SANTOS, PETRONIO MOREIRA DE SANTANA, DAVI MODESTO DE SOUZA PINTO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/11/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 17/09/2024 16:56 GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727241-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RENATO BARRETO DE SOUZA REQUERIDO: CLAW ENGENHARIA, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, SALMON OLIVEIRA DOS SANTOS, PETRONIO MOREIRA DE SANTANA, DAVI MODESTO DE SOUZA PINTO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/09/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_27_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 16/07/2024 18:11 GLAUCIA FERNANDA TEMPESTA Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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