Execução de Título Extrajudicial 0749450-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0749450-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749450-90.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JDJ BRASILIA MARCENARIA LTDA, JADELSON DE JESUS NASCIMENTO Decisão 1. Inicialmente, cancele-se no sistema PJE o alvará expedido em favor da parte credora (ID 233200136). Após, ante o pedido de transferência eletrônica dos valores relativos ao alvará de ID 233200136, oficie-se ao respectivo estabelecimento bancário, a fim de que proceda a transferência para a conta indicada pelo exequente (ID 234325952). Atribuo a esta decisão força de ofício. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa ao sistema RENAJUD requerida pelo credor (ID 235221113). 2.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Caso as pesquisas sejam infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar e, se não indicar patrimônio à excussão, o processo ficará suspenso em arquivo provisório por um ano (a contar da publicação da certidão da juntada das pesquisas), nos termos do art. 921, inc. III e seu §4º do CPC. Ultrapassado esse prazo, o processo permanecerá no arquivo provisório, consoante o § 2º do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749450-90.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JDJ BRASILIA MARCENARIA LTDA, JADELSON DE JESUS NASCIMENTO Decisão com força de ofício Ante o decurso do prazo para manifestação do executado, a indisponibilidade de seus numerários fica convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º do art. 854 do CPC). Libere-se, de pronto, os valores bloqueados, ID 201619346 (R$ 3.100,99), em favor da parte exequente, por meio de alvará de levantamento, ofício à instituição financeira ou transferência eletrônica. Faculto à parte credora (caso ainda não tenha feito) a indicação de conta bancária para transferência dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, oficie-se à respectiva instituição bancária para transferir os valores. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado. Após, cumpra-se integralmente a decisão de recebimento da inicial, com a realização das demais pesquisas de bens. Caso as pesquisas sejam infrutíferas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar e, se não indicar patrimônio à excussão, o processo ficará suspenso em arquivo provisório por um ano (a contar da publicação da certidão da juntada das pesquisas), nos termos do art. 921, inc. III e seu §4º do CPC. Ultrapassado esse prazo, o processo permanecerá no arquivo provisório, consoante o § 2º do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749450-90.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JDJ BRASILIA MARCENARIA LTDA, JADELSON DE JESUS NASCIMENTO Decisão A parte exequente requer o envio de ofícios a inúmeras pessoas jurídicas, operadoras de serviços de pagamentos, a fim de que sejam identificados valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada, a saber: Cielo S/A (CNPJ/NF Nº 01.027.058/0001-91) – Alameda Xingu, 512 – 21º a 25º andar – Alphaville – SP,CEP: 06455-030;- Redecard S/A (CNPJ/MF nº 01.425.787/0001-04) – Rua Tenente Mauro de Miranda, nº 36, Bloco D, 7ºAndar Parte, Jabaquara – São Paulo – SP – CEP: 04.345-030;- PagSeguro Internet S/A (CNPJ/MF 08.561.701/0001-01) – Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384, andar 1 ao10 mezanino e salão, São Paulo - SP - CEP: 01452-002;– Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A. (CNPJ. 10.440.482/0001-54) – Av. Pres.Juscelino Kubitschek, nº 2041, Conj. 121, Bloco A, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04.543-011;- iZettle do Brasil Meios de Pagamento Ltda (CNPJ/MF nº 17-344-776/0001-21) – Av. Paulista, nº 1.048,14º andar. Conjuntos 141 e e 142, Bela Vista, Cidade de São Paulo, CEP: 01310-100; - SumUp Instituição de Pagamento Brasil Ltda (CNPJ/NF nº CNPJ: 16.668.076/0001-20) – Rua Gilberto Sabino, 215 - Pinheiros, São Paulo - SP, CEP: 05425-020; - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda (CNPJ/MF Nº 10.573.521/0001-91) – Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP – CEP: 06233-903.- Banco Itaucard (CNPJ/MF n.º 17.192.451/0001-70): Rua Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, TorreOlavo Setúbal 7 andar – parte, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04.344-902;- Banco Bradesco (CNPJ/MF n.º 59.438.325/0001-01): Núcleo Cidade de Deus, S/N, 4º andar, Vila Yara,Osasco-SP, CEP 06029-900;- BB Administradora de Cartões (CNPJ/MF n.º 31.591.399/001-56): SAUN, Quadra 05, Lote B, Torre I,Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70040-912; e- Nubank (CNPJ/MF n.º 18.236.120/0001-58): Rua Capote Valente, n.º 39, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP05409-000.- Mastercard Brasil (CNPJ/MF Nº 01.248.201/0001-75): - Avenida Das Nações Unidas, 14171, andar 19 e20 Crystal Towers edif. Rocha Vera - Vila Gertrudes, São Paulo/SP - CEP: 04794-00. À falta de outros bens passíveis de expropriação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar às operadoras de serviços de pagamentos, que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de valores a serem recebidos pela executada JDJ BRASÍLIA MARCENARIA LTDA, CNPJ nº 35.345.385/0001-03, e por JADELSON DE JESUS NASCIMENTO, CPF nº 863.399.741-04. E, caso existem créditos, que sejam bloqueados à disposição deste Juízo, até o limite do débito ora em cobrança (R$ 381.867,62). Como cediço, é dever da parte exequente empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário, sob pena de transformar o juízo em mero auxiliar dos interesses do credor, sobrecarregando indevidamente os trabalhos do cartório. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa do órgão jurisdicional. A propósito, assim vem se posicionando o egrégio Tribunal: "Não se mostra razoável e atenta contra os princípios da celeridade e economia, o envio de ofícios às operadoras de administração de crédito, objetivando averiguar a existência de eventuais créditos a serem recebidos pela executada, quando inexistentes sequer indícios de que esta continua exercendo atividade empresarial. 2. O colendo STJ equipara a penhora sobre o direito de crédito à constrição sobre o faturamento da empresa devedora, exigindo, para tanto, sejam tomadas as cautelas necessárias, quando a adoção da medida se mostrar possível, com vistas a não inviabilizar a atividade empresarial. Se não há comprovação sequer de atividade empresarial, a pesquisa para averiguação de eventuais recebíveis afigura-se inútil. (Acórdão 1835240, 07452764120238070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No mesmo sentido: "Se a parte agravante apenas indica, exemplificativamente, administradoras de cartões de créditos e débitos das quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra minimamente a existência de vínculo entre a agravada e as referidas instituições, revela-se inviável, por ausência de comprovação do potencial de efetividade da medida, o deferimento do pedido de expedição de ofícios visando à penhora de eventuais recebíveis da agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1848984, 07058975920248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 2/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). E mais: "Desnecessária a expedição de ofício a fintechs para busca de ativos em nome da executada, porque não confirmada nos autos a premissa quanto à limitação de pesquisa a esse respeito no SISBAJUD, que é o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. 2. À mingua de elementos indicativos de que a devedora mantém relacionamentos com fintechs e plataformas intermediadoras de pagamentos por cartão de crédito, correto o indeferimento de ofícios às instituições apontadas pela credora, para evitar diligências múltiplas e inúteis. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1769429, 07147448420238070000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, indefiro o pedido de ID 203557554. Deverá o exequente se manifestar, pontualmente, acerca da certidão de ID 202912898, no prazo de 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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