Execução Fiscal 0766766-42.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0766766-42.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 17:55

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766766-42.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: DANIEL PEREIRA DE BARROS, FREDERICO LEONARDO MACHADO SANTOS DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: MILA FANAIA DE BARROS, VERA LUCIA MACHADO SANTOS DECISÃO Agravo de instrumento transitado em julgado. À Secretaria, para corrigir o cadastramento do polo passivo, observando o contido no agravo. Certifique-se, ainda, quanto à intimação da penhora, em relação a todos os executados e, também, se foram opostos embargos à execução fiscal, ante a manifestação de ID 148371787. Transcorridos os prazos, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência em favor da exequente. Sem prejuízo, à exequente, para dizer se o valor depositado quita o débito ou, caso contrário, informar o valor remanescente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/05/2026, 00:00

Recebimento

17/05/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2026, 13:09

Outras Decisões

17/05/2026, 13:09

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 13:15

Documento (Ofício)

15/05/2026, 12:12

Recebimento

29/08/2025, 16:35

Indeferimento

29/08/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

04/09/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 21:57

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766766-42.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: DANIEL PEREIRA DE BARROS, FREDERICO LEONARDO MACHADO SANTOS DE BARROS REPRESENTANTE LEGAL: MILA FANAIA DE BARROS, VERA LUCIA MACHADO SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ESPÓLIO DE FREDERICO LEONARDO MACHADO SANTOS, na qual se argumenta que foi proposta ação de Execução Fiscal ao Espólio de Daniel Pereira de Barros, em 17/12/2021, 18 (dezoito) meses após o encerramento do inventário, razão por que não houve a citação do referido Espólio, já extinto na ocasião da inauguração do feito executivo. Por via consequência, não chegou a ocorrer a triangulação da relação processual. Intimado a se manifestar, o Distrito Federal refutou as alegações da parte executada, alegando que, diante do óbito do executado, o feito executivo foi corretamente ajuizado em face do espólio, tendo em vista a localização de processo de inventário. Foi deferido nos autos o pedido inclusão no polo passivo do Espólio de Frederico Leonardo Machado Santos de Barros e promoveu-se a retificação do polo passivo, conforme qualificação de ID 132773595, com citação na pessoa de sua inventariante, Vera Lúcia Machado Santos (ID 137336989). É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre tecer algumas considerações quanto à responsabilidade dos herdeiros pelos tributos devidos pelo falecido e não pagos pelo espólio, bem como quanto aos tributos cujos fatos geradores o espólio realizou. Nesse contexto, cumpre consignar que o artigo 1.792 do Código Civil, assim, dispõe: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso”. Por sua vez, o artigo 797 do CPC prevê: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Por sua vez, a legislação especial que rege a matéria em análise, Código Tributário Nacional, nos incisos II e III do artigo 131, faz menção à responsabilidade do sucessor a qualquer título, do cônjuge meeiro e do espólio pela sucessão causa mortis, o qual também estabelece que essa responsabilidade encontra limites no montante do quinhão transferido aos seus respectivos adquirentes. Assim, conclui-se que os herdeiros só sucedem o "de cujus" no limite da herança e, por obvio,, faz-se necessário que haja patrimônio a ser sucedido, conforme art. 131, II, do Código Tributário Nacional. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve partilha no inventário, conforme declarado na sentença proferida pelo Juízo da Vara de sucessões (ID 64199593); portanto, cabível a execução contra todos herdeiros, eis que a transmissão da responsabilidade tributária por sucessão os atinge após a realização da partilha. Assim, efetivada a partilha dos bens do contribuinte falecido, é legitima a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo. Dessa feita, conclui-se que a ação foi proposta ao espólio de DANIEL PEREIRA DE BARROS, sendo que foram regularmente incluídos no polo passivo todos os herdeiros. Ainda, no caso dos autos, comprovou-se que um deles foi sucedido pelo ESPÓLIO DE FREDERICO LEONARDO MACHADO SANTOS. Portanto, legitima a sua inclusão no presente feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Recebimento

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Outras Decisões

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