Procedimento Comum Cível 0702135-18.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702135-18.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702135-18.2023.8.07.0017. AUTOR: N. F. D. M. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA FRANCA DE MENESES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remetam os autos ao gabinete da Des. Rel. Carmen Bittencourt para a apreciação da pretensão compensatória, conforme determinado pelo STJ no acórdão de ID 270344662. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de julho de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2026, 00:00

Recebimento

09/07/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 18:48

Desarquivamento

05/05/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:59

Definitivo

30/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702135-18.2023.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

16/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2975828/DF (2025/0236890-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: N F DE M E S REPRESENTADO POR: LUCIANA FRANCA DE MENESES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - DF045892 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por N. F. D. M. E. S. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, relativamente às alegadas violações dos arts. 4º, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 421, 423, 424 e 927 do Código Civil; e art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 658-675. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O julgado foi assim ementado (fl. 532): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ORTÓTICO. BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA CORRETIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS EDITADO PELA ANS OU NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em desfavor de operadora de plano de saúde, objetivando o reconhecimento do direito à cobertura de tratamento ortótico, mediante o uso de órtese craniana StarBand, indicada para correção de braquicefalia e plagiocefalia posicional (CID 10 Q67.3). A apelante afirma que há urgência no tratamento prescrito e que a recusa de cobertura lhe causou danos de ordem moral passíveis de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se estaria configurada a inépcia do recurso, em virtude de ofensa ao princípio da dialeticidade. (ii) definir se o plano de saúde deveria custear a órtese craniana recomendada ao autor; (ii) estabelecer se a recusa de cobertura do tratamento caracteriza prática abusiva, gerando direito a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida impõe indesejada dificuldade de exercício pleno à defesa, porquanto obstaculiza sobremaneira a resposta por parte da parte recorrida, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório e ampla defesa. 3.1. A reprodução de trechos da inicial ou da contestação como substrato da pretensão recursal, não configura falta de impugnação aos fundamentos da sentença, na hipótese em que a argumentação vertida pela parte apelante se mostrar suficiente, em tese, para justificar a cassação ou reforma da sentença. 3.2. Tem-se por inviabilizado o reconhecimento da inépcia de recurso de apelação, quando observado que a parte recorrente impugnou satisfatoriamente a sentença hostilizada em observância ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. A Lei nº 9.656/1998, ao estabelecer as exigências mínimas do plano-referência de assistência à saúde, excetua a cobertura obrigatória de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico (artigo 10, inciso VII). 4.1. A órtese StarBand, recomendada para a parte autora encontra-se excluída do rol de coberturas obrigatórias por parte das operadoras de planos de saúde., por não se encontrar vinculada a ato cirúrgico. 4.2. Mostra-se legítima a negativa da operadora de saúde em relação à cobertura de tratamento médico mediante uso de órtese corretiva de braquicefalia e plagiocefalia posicional, em virtude de falta de previsão no contrato firmado pelas partes e na Resolução Normativa nº 465/2021- ANS. 5. Não havendo elementos de prova aptos a demonstrar que a utilização da órtese StarBand seria o único tratamento eficaz para a correção da deformidade craniana apresentada pelo autor, não há como ser imposta, à operadora do plano de saúde, a obrigação de custeio de sua aquisição, ainda que o relatório médico apresentado tenha indicado o caráter de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido. H onorários recursais majorados. Tese de julgamento: 6. O fornecimento de órteses não vinculadas a ato cirúrgico está excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde, conforme previsão contida no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 7. Não há ilicitude na negativa de cobertura de tratamento ortótico, ainda que indicado o caráter de urgência pelo médico assistente, quando expressamente excluído pelo contrato firmado pelas partes e não houver comprovação de que seria o único eficaz para a correção da deformidade craniana apresentada pelo paciente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII; CPC, art. 1.010, III e art. 85, § 11; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no R Esp 1.872.707/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.09.2021; Súmula 608 do STJ; TJDFT APC 0706535-38.2019.8.07.0010, Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, j. 15/4/2021; TJDFT, APC nº 0747644-20.2023.8.07.0001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 03.09.2024; TJDFT, APC nº 0743572- 58.2021.8.07.0001, Rel,. Desa. Diva Lucy de Faria Pereira, j. 07/02/2024. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 4º, 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor, porque o acórdão teria desconsiderado a vulnerabilidade do consumidor e a interpretação mais favorável em contrato de adesão, reputando lícita a negativa do plano de saúde; b) 421, 423 e 424, do Código Civil, já que a decisão teria afastado a função social dos contratos e a regra interpretativa protetiva para cláusulas ambíguas em contratos de adesão; c) 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, pois o acórdão teria aplicado de modo literal a exclusão de órtese não ligada a ato cirúrgico, ignorando que a StarBand seria substitutiva de cirurgia futura em menor; d) 186 e 927, do Código Civil, porquanto a recusa de cobertura teria configurado ato ilícito e ensejado dano moral, em razão de agravamento do quadro clínico do menor. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a cobertura de órtese craniana está excluída por não estar ligada a ato cirúrgico e por ausência de comprovação de imprescindibilidade, divergiu do entendimento dos precedentes que reconhecem a obrigatoriedade de custeio da órtese craniana substitutiva de cirurgia (AgInt no AREsp 2.594.273/SP e AgInts nos REsps n. 2.134.661/SP, 2.139.404/SP e 2.107.612/SP). Requer o provimento do recurso para que se assegure a cobertura e o custeio da órtese craniana StarBand e a condenação da operadora ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Contrarrazões às fls. 609-623. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte autora pleiteou a cobertura e o custeio de órtese craniana StarBand, indicada para correção de braquicefalia e plagiocefalia posicional (CID 10 Q67.3), bem como a condenação por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 27.500,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. A Corte de origem manteve a improcedência, negou provimento à apelação e majorou os honorários recursais para 12%. I - Cobertura de órtese craniana corretiva A orientação do STJ, é de que "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp n. 1.893.445/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE NEUROCIRURGIA FUTURA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2018). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp 1.893.445/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.925.510/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BRAQUICEFALIA. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA CRANIANA. ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021, visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.397/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA ASSIMÉTRICA POSICIONIAL. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de cobertura de órtese craniana para tratamento de braquicefalia. 2. É abusiva a recusa de tratamento com órtese que substitui futura cirurgia. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.594.273/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL E TORCICOLO CONGÊNITO. TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Ação de reembolso de despesas médicas. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Esta Corte tem entendimento de que "a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças" (REsp 1.893.445/SP, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.155.357/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte reconhece ser devida a cobertura do referido tratamento, pois "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp n. 2.155.357/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025; REsp n. 1.731.762/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.954.155/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; e AgInt no REsp n. 2.006.252/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023. Assim o acórdão deve ser reformado pois devida a cobertura do tratamento com a órtese craniana corretiva. II - Dano moral Alega que a recusa de cobertura configurou ato ilícito e gerou dano moral, em razão de sofrimento e agravamento do quadro clínico do menor. O acórdão recorrido consignou inexistência de ato ilícito, porque reconheceu a legitimidade da negativa de cobertura. Verifica-se que a instância de origem não apreciou a ocorrência de dano moral à luz da obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito. Impõe-se, portanto, a devolução dos autos para que se proceda ao exame específico do dano moral, nas hipóteses em que se reconheça indevida a negativa de cobertura do tratamento. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a obrigatoriedade de cobertura e custeio do tratamento com órtese craniana corretiva, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a pretensão indenizatória por dano moral, nos termos desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702135-18.2023.8.07.0017. AGRAVANTE: N. F. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: L. F. M. AGRAVADA: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 70553768, inadmitiu o recurso especial interposto por N. F. M. S., situação que ensejou o manejo de agravo direcionado para a Corte Superior. O STJ (ID 78762949) devolveu os autos à Corte de origem, a fim de aguardarem o julgamento de mérito do REsp 2.197.574 (Tema 1.365), afetado para dirimir a controvérsia “Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação do STJ, a matéria em debate nos presentes autos guarda particularidade que a diferencia daquela tratada especificamente nos referidos julgados. É que, in casu, os pedidos da parte recorrente foram julgados improcedentes, não tendo havido, assim, condenação da recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com efeito, a turma julgadora entendeu que “Mostra-se legítima a negativa da operadora de saúde em relação à cobertura de tratamento médico mediante uso de órtese corretiva de braquicefalia e plagiocefalia posicional, em virtude de falta de previsão no contrato firmado pelas partes e na Resolução Normativa nº 465/2021- ANS” (ID 67410232). Assim, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria versada no apelo especial àquela debatida no Temas 1365. Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referidas questões, submeto à apreciação da Corte Superior a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

27/11/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702135-18.2023.8.07.0017. RECORRENTE: N. F. D. M. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: L. F. M. RECORRIDO: U. N - C. C. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ORTÓTICO. BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA CORRETIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS EDITADO PELA ANS OU NO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em desfavor de operadora de plano de saúde, objetivando o reconhecimento do direito à cobertura de tratamento ortótico, mediante o uso de órtese craniana StarBand, indicada para correção de braquicefalia e plagiocefalia posicional (CID 10 Q67.3). A apelante afirma que há urgência no tratamento prescrito e que a recusa de cobertura lhe causou danos de ordem moral passíveis de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se estaria configurada a inépcia do recurso, em virtude de ofensa ao princípio da dialeticidade. (ii) definir se o plano de saúde deveria custear a órtese craniana recomendada ao autor; (ii) estabelecer se a recusa de cobertura do tratamento caracteriza prática abusiva, gerando direito a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida impõe indesejada dificuldade de exercício pleno à defesa, porquanto obstaculiza sobremaneira a resposta por parte da parte recorrida, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório e ampla defesa. 3.1. A reprodução de trechos da inicial ou da contestação como substrato da pretensão recursal, não configura falta de impugnação aos fundamentos da sentença, na hipótese em que a argumentação vertida pela parte apelante se mostrar suficiente, em tese, para justificar a cassação ou reforma da sentença. 3.2. Tem-se por inviabilizado o reconhecimento da inépcia de recurso de apelação, quando observado que a parte recorrente impugnou satisfatoriamente a sentença hostilizada em observância ao artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. A Lei nº 9.656/1998, ao estabelecer as exigências mínimas do plano-referência de assistência à saúde, excetua a cobertura obrigatória de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico (artigo 10, inciso VII). 4.1. A órtese StarBand, recomendada para a parte autora encontra-se excluída do rol de coberturas obrigatórias por parte das operadoras de planos de saúde., por não se encontrar vinculada a ato cirúrgico. 4.2. Mostra-se legítima a negativa da operadora de saúde em relação à cobertura de tratamento médico mediante uso de órtese corretiva de braquicefalia e plagiocefalia posicional, em virtude de falta de previsão no contrato firmado pelas partes e na Resolução Normativa nº 465/2021- ANS. 5. Não havendo elementos de prova aptos a demonstrar que a utilização da órtese StarBand seria o único tratamento eficaz para a correção da deformidade craniana apresentada pelo autor, não há como ser imposta, à operadora do plano de saúde, a obrigação de custeio de sua aquisição, ainda que o relatório médico apresentado tenha indicado o caráter de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: 6. O fornecimento de órteses não vinculadas a ato cirúrgico está excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde, conforme previsão contida no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 7. Não há ilicitude na negativa de cobertura de tratamento ortótico, ainda que indicado o caráter de urgência pelo médico assistente, quando expressamente excluído pelo contrato firmado pelas partes e não houver comprovação de que seria o único eficaz para a correção da deformidade craniana apresentada pelo paciente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VII; CPC, art. 1.010, III e art. 85, § 11; Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.872.707/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.09.2021; Súmula 608 do STJ; TJDFT APC 0706535- 38.2019.8.07.0010, Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, j. 15/4/2021; TJDFT, APC nº 0747644-20.2023.8.07.0001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 03.09.2024; TJDFT, APC nº 0743572-58.2021.8.07.0001, Rel,. Desa. Diva Lucy de Faria Pereira, j. 07/02/2024. O recorrente alega violação aos artigos 4º, 47 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186, 421, 423, 424 e 927, todos do Código Civil e 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998, sustentando que deve ser reconhecida a obrigatoriedade de cobertura e custeio de órtese craniana diante da comprovação da eficácia do tratamento que substitui cirurgia futura de crianças e recém-nascidos. Acrescenta que a recusa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais quando há agravamento da condição de dor ou abalo psicológico do paciente. Pugna, assim, para que a recorrida seja condenada a cobrir e custear o tratamento órtese StarBand, para controle de desalinhamento da estrutura craniofacial decorrente de braquicefalia e plagiocefalia posicional (CID 10 Q67.3), além de pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 4º, 47 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, 186, 421, 423, 424 e 927, todos do Código Civil e 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998. Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) Feita esta digressão acerca do tratamento jurídico e regulamentar referente à obrigação de fornecimento de órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, observa-se que, de fato, a órtese craniana, cujo uso foi recomendado ao agravante, não está relacionada a procedimento cirúrgico e, tampouco, sua colocação ou remoção requer a realização de ato cirúrgico. Trata-se de órtese que é ajustável conforme a evolução do quadro clínico, mediante o acompanhamento médico e fisioterápico. Nesse contexto, revela-se legítima a recusa manifestada ré em relação ao custeio de tratamento ortótico recomendado ao autor, porquanto inexistente previsão contratual estabelecendo tal obrigação e por se tratar de cobertura excluída pela Lei nº 9.656/1998 e pela Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Consequentemente, para efeitos de solução da controvérsia se mostra desnecessária definir se o rol procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS ostenta caráter taxativo ou exemplificativo. (...) Conquanto o tratamento para correção de plagiocefalia e braquicefalia posicional tenha sido indicado pelo médico assistente (ID 64704154), não há como se desconsiderada exclusão da cobertura prevista contratualmente pelo plano de saúde, amparada na Lei nº 9.656/1998, uma vez que se trata de órtese não ligada a ato cirúrgico. Por oportuno, vale salientar que, a despeito da indicação de urgência no tratamento no relatório médico emitido, a prótese prescrita é produzida exclusivamente pela clínica na qual labora o médico assistente que recomendou seu uso, o que torna necessária a demonstração de que o tratamento prescrito seria o único a apresentar eficácia para a correção da deformidade craniana apresentada pelo autor. No entanto, os elementos de prova produzidos nos autos não se mostram suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento com a órtese StarBand. Dessa forma, não há como ser imposta à apelante a obrigação de custear o tratamento prescrito ao autor, sem ofensa a expressa vedação legal e contratual. Por conseguinte, não estando configurada a prática de ato ilícito por parte da ré, tem-se por inviabilizada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor.” (ID 66386076). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias e contratual do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 10/12 A 17/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 10 de Dezembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Processo 0750255-66.2021.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746230-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA CRISTINA SANTANA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0737357-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo J. M. N. D. O. V. Advogado(s) - Polo Passivo MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733181-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUIZ EDUARDO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Polo Passivo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRI e GUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0743441-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo L. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados Processo 0734886-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JEFERSON ALAN NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERNESTO FAVARETTO JUNIOR - DF66244-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0701393-02.2023.8.07.0014 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HELENA CRUCIOL Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FABIO TAVARES CERQUEIRA - RJ202717 Polo Passivo SUZE HELEN SILVA VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo ALAN DE AZEVEDO MAIA - GO23947-A RAUL GUIMARAES DE MOURA - GO65964 Terceiros interessados Processo 0738415-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SONIA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo SEBASTIANA GORETTI DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Terceiros interessados Processo 0738408-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo REGINALDO ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo ESPOLIO DE SEBASTIANA GORETTI DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Terceiros interessados Processo 0738395-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MUCAO EMBALAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo SEBASTIANA GORETTI DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Terceiros interessados SONIA MARIA DE JESUS EDSON NUNES BATISTA Processo 0703313-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FLAVIO ALVES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITALI PEREIRA SERPA ARAUJO VANDUILTON ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados Processo 0700759-78.2024.8.07.0011 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ERIC ALVES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0703292-78.2022.8.07.0011 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo R. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. L. S. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724864-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo DEMIR VIEIRA DE BARROS CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0706307-67.2022.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CYNTHIAN RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A Terceiros interessados Processo 0026775-58.2015.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CEZAR SIQUEIRA ASSREUY MAXIMA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA ALMEIDA ASSREUY - DF49688-A Terceiros interessados Processo 0705867-09.2024.8.07.0005 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738092-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SAMUEL MARTINS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0732871-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738109-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZAI JACOBINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0712300-22.2021.8.07.0009 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo JOANA DIAS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Terceiros interessados Processo 0716171-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INGRID DA COSTA DE SATELES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0739984-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo TBB ALIMENTOS SUDOESTE LTDA. RUMO PARTICIPACOES S/A MAURICIO REYNALDO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735128-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO e Polo Ativo DANIELLA DO NASCIMENTO FERREIRA MARCIO ROBERTO VALENTE CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A Polo Passivo JOSE GALLAFASSI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A JOAO ANTONIO PINHEIRO LEITAO GAMA DIAS - DF44786-A Terceiros interessados Processo 0730725-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Polo Passivo ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo IVAN LORENA VITALE JUNIOR - SP162924-A MARIANA ARGONZO DAQUANNO - SP395516-A Terceiros interessados Processo 0735766-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 ClaAsse jud AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SOFISA SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 Polo Passivo SOLD FISH DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Terceiros interessados Processo 0704275-04.2022.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VICENTE FERREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Polo Passivo JOSE JAIR DE PAULA MARIA FATIMA DE JESUS PAULA GENEZIO FERREIRA DE PAULA MARIA DO CARMO DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721499-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A Polo Passivo BRUNA SAMARA BRITO FELIX Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO PACHECO DE ARAUJO - DF63495-A Terceiros interessados Processo 0742129-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO - DF26484-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A FELIPE ALVES BRAZ GONCALVES - PR103165-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MONIQUE NARDELLI - PR109171-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0705754-98.2023.8.07.0002 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo FLAVIO REZENDE DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Terceiros interessados Processo 0705557-92.2023.8.07.0019 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ELOAH BIJU COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743241-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Polo Passivo FERNANDA LISBOA CUNHA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Terceiros interessados MARCIO LIMA DA SILVA JAILTON CONCEICAO FERREIRA MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo 0743275-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARCIO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo FERNANDA LISBOA CUNHA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados Processo 0741457-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo T. G. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo S. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742013-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739079-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FRANCISCO DELANO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo POLLYANE DA SILVA SOARES - DF59223-A JHESSYKA KAMYLLA MAGALHAES OLIVEIRA - DF58038 Terceiros interessados Processo 0745033-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSILENE DE CASSIA SANTOS DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741292-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIEL ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO PAN S.A BANCO BRADESCARD S.A. WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDABANCO SANTANDER (BRASIL) SACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO PAN S.A.BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0731487-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PERFECTA - DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RAFAEL DE MELO BRANDAO - DF62125-A MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418-A PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF48137-A DEBORA CECHET FALCONE - PR34170-A Polo Passivo HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720535-13.2023.8.07.0007 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo IVANILDE VILANY DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037-A Terceiros interessados Processo 0705031-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ALEXANDRE PAREDES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS MARTINS - DF13020-A Terceiros interessados Processo 0736412-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALDEREZ MARIA ALVES LUCCAS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO CSF S/A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO CSF SAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO C6 S.AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 Terceiros interessados Processo 0705199-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANO ANDRADE ALVES Advogado(s) - Polo Passivo JONES RODRIGUES DE PINHO - DF45148-A Terceiros interessados Processo 0722694-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO - DF44576-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI L H ANTONIOLI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ALMEIDA GARCIA - GO11854 Terceiros interessados Processo 0738751-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO - DF44576-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI L H ANTONIOLI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ALMEIDA GARCIA - GO11854 Terceiros interessados Processo 0715043-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIVALDO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703625-26.2019.8.07.0014 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUCIANO SALES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A Polo Passivo BIOTECHNOS BIOENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BARROS DA SILVA SANTOS - RS51299 Terceiros interessados Processo 0701820-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0729644-63.2023.8.07.0003 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo Waltenbergue De Carvalho registrado(a) civilmente como WALTENBERGUE DE CARVALHO BARBOSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WALLISON SOUZA MENDES - DF58979-A Polo Passivo ANA MARIA CANDIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LORRANA DE SOUSA DIAS MARCAL - DF74240-A Terceiros interessados Processo 0725980-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IVETE PAZ MELO Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 ANTONIO BALBINO JUNIOR - DF61750-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0708248-02.2020.8.07.0014 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NILTON JOSE PEREIRA EVANILDO VASCONCELOS PARENTE Advogado(s) - Polo Ativo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A RITA DE CASSIA NASCIMENTO PALMA GASTALDI - DF10695-A Polo Passivo LASARA MARIA TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181-A FABIO MARQUES FURTADO - DF37143 Terceiros interessados 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL Processo 0704836-14.2021.8.07.0019 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JESN PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA JOALEX MARCILIO AFONSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A LARA NASCIMENTO DE ARAUJO UCHOA - DF66546-A LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo JOALEX MARCILIO AFONSO DE OLIVEIRA JESN PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A LARA NASCIMENTO DE ARAUJO UCHOA - DF66546-A LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A VERONICA MARIA AZEVEDO SANTANA - DF27290-A Terceiros interessados Processo 0702068-58.2024.8.07.0004 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSELI APARECIDA MENDES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0703174-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONSTANTINA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Polo Passivo LEANDRO PIMENTEL SANTOS ANA PAULA MESQUITA MEDEIROS AIDAN CLYTRES DE SOUSA SILVA MICHELE DE OLIVEIRA GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701971-40.2024.8.07.0010 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLA NOGUEIRA DE QUEIROZ VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES - DF73592-A CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Polo Passivo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. CARLA NOGUEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDABRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES - DF73592-A Terceiros interessados Processo 0705463-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo H. H. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700752-86.2024.8.07.0011 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RAFAEL DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0712529-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WANESSA CRISTINA ALVES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 TAMILLES CORDEIRO SANTOS - BA63853 Terceiros interessados Processo 0723485-53.2023.8.07.0020 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALEXANDRE SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICKAIL SILVA BRAGA - DF54598-A CRISTOPHER ALBINO DA SILVA - DF38005-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Terceiros interessados Processo 0705181-78.2024.8.07.0017 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TATIANE SOMBRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA - DF16167-A Polo Passivo ELISANGELA SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR ALVES MARTINS - DF21804-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Terceiros interessados Processo 0741005-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674-A Terceiros interessados Processo 0741002-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCELO ELIAS COUCEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo IOLENE COSTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739796-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ATACADO WYSE COMÉRCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739612-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO SARKIS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A Polo Passivo MM IMPERMEABILIZACAO E REFORMAS LTDA MM SERVICOS ESPECIAIS CONSERVACAO E REFORMAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo KACI SUELI DE SOUSA RODRIGUES - DF10781-A Terceiros interessados Processo 0727322-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A Polo Passivo FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE PEDROZA ANTUNES - DF55912 CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA - DF54372-A LETICIA LEITE MALTA - AL17253-A RODRIGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE CALHEIROS - AL17613 Terceiros interessados Processo 0724392-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740122-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo Daniele Coelho Dorneles Sergio Coelho Dorneles Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF36466-A Polo Passivo ADA COELHO DORNELLES ROSEMARIE DORNELLES FITTIPALDI Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DE SOUZA LEME - DF20833-A Terceiros interessados Processo 0740996-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777000-A Polo Passivo EVEREST 10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE DE OLIVEIRA MORKOSKI - SP178637-A Terceiros interessados Processo 0741764-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PABLO EDUARDO CARDOSO PACHECO ELIANE EPIFANIO PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Polo Passivo IASMINE MACHADO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA - DF45130-A DOMINGOS JOSE BATISTA - DF8097-A Terceiros interessados Processo 0743095-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FERNANDA GOMES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0743140-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VILMAR ZAGO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0740998-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo CAMILLA TOLEDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742416-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0739143-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo WILLIAM ANTONIO DA SILVA JUNIOR RODRIGO DOS SANTOS VARANDA ADRIANA CRISTINA AMPARO DOS SANTOS ADRIANO DE JESUS NARDELLI AMORILDO GONZAGA DE SOUZA FILHO JULIANE SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados MATHEUS CORREA DE MELO MATHEUS CORREA DE MELO Processo 0717639-97.2023.8.07.0006 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. P. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Polo Passivo J. R. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JESUS LUZ MONTEIRO PEDROSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745315-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo EVA NEY GOMES VELEDA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF63528-A Terceiros interessados Processo 0701177-82.2020.8.07.0002 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INACIO ROMULO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO WILKER DA CRUZ SILVA - DF57922-A EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DF62712-A Polo Passivo EURILAN RODRIGO GOMES ALEX MARCHIORI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Terceiros interessados Processo 0718284-73.2019.8.07.0003 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UZENEIDE RODRIGUES DE SOUZA EDILSON RODRIGUES DE SOUZA UZENIR RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AUGUSTO ANDRADE BATISTA - DF48407-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0729594-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo S. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Polo Passivo E. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709753-08.2023.8.07.0019 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RENATO DOS SANTOS NUNES DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0738144-16.2022.8.07.0016 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA - DF7764-A Polo Passivo G. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709719-60.2023.8.07.0010 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo POLLIANA LUIZA SANTOS DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0750638-10.2022.8.07.0016 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ELIANE XAVIER CAVALCANTE NUNES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIELEN CAROLINA GUIMARAES COIMBRAS - DF0014246E CARMEM LUIZA TORRES SILVA DO NASCIMENTO - DF50435-A Polo Passivo ELIANE XAVIER CAVALCANTE NUNES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIELEN CAROLINA GUIMARAES COIMBRAS - DF0014246E CARMEM LUIZA TORRES SILVA DO NASCIMENTO - DF50435-A Terceiros interessados Processo 0726363-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo L. B. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706284-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDUARDO RIBEIRO SARAIVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A Terceiros interessados Processo 0731952-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE - DF18554-A LUIZ CESAR SIMOES CARDOSO - DF2243500A LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-A Terceiros interessados Processo 0708007-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A Terceiros interessados Processo 0733918-52.2018.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARILIA MARIANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700804-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Terceiros interessados Processo 0727329-62.2023.8.07.0003 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WALMIR AVELINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0713619-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRILHO BRASILIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Polo Passivo MARIA GONTIJO ARAUJO CENTRO DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES - DF26086-A ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI - DF33250-A Terceiros interessados Processo 0743697-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0742174-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO CAMELO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742688-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo E. K. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0732949-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PEDRO HOLLANDA MARIA HOLLANDA JOAO LUIZ HOLLANDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Polo Passivo TTWO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLARA ALENCAR PRADO DE ALBUQUERQUE - DF69015 Terceiros interessados Processo 0732928-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TTWO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA ALENCAR PRADO DE ALBUQUERQUE - DF69015 Polo Passivo PEDRO HOLLANDA MARIA HOLLANDA JOAO LUIZ HOLLANDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Terceiros interessados Processo 0743269-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUAN OLIVEIRA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A Terceiros interessados Processo 0743583-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JRX EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VASCONCELOS - SP75480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROSEMARY ROCHA DE JESUS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL OSVALDO PEREIRA SANTOS - DF77725 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0743092-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BAR E RESTAURANTE TIA ZELIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744089-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CRISTIANO GONCALVES LINS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0745481-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE VALDINEI PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0735855-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. T. D. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. D. A. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0742609-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAIMUNDO BENTO AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Polo Passivo JORGE DENILSON LOPES AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736390-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo L G RESENDE MERCEARIA ALMIRO VENANCIO GONCALVES LEONARDO GONCALVES RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados Processo 0742079-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ISNAR ROCHA LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo KAUA DE ALMEIDA BRAGA TERESA CRISTINA FERREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745332-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GUERINO PERCIO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0718277-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 107 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONAS ALMEIDA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706769-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JONAS RODRIGUES DE SOUZA - DF15400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741118-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GIVONETE OLIVEIRA E SILVA GLICERINO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAMMY MARQUES ALVES - DF77827 Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiros interessados Processo 0741428-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Terceiros interessados Processo 0737917-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEORGE ANDRE DIAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A Polo Passivo ESPÓLIO DE NANCI TEREZINHA DE REZENDE MARCIO LUCIO NUNES BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A Terceiros interessados Processo 0712928-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRUNA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DA SILVA REIS - DF43931-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0714168-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo RODRIGO BARROSO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0710943-70.2022.8.07.0009 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo ISAQUE DA SILVA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731678-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HUGO PELLICER PARISI Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0708455-96.2023.8.07.0013 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. G. N. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JOSE MATOS TEIXEIRA - DF16315-A Polo Passivo J. P. N. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709571-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo CLAUDIA ALVES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo JOSENI FERREIRA DOS SANTOS - DF37318-A PATRICIA DA SILVA LEONCIO MIRANDA - DF48429-A Terceiros interessados ANDRE LUIS GIUSTI Processo 0741755-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo GESONILDES DE CASTRO BARBOSA JUNIO LUIZ TAINAH DE CASTRO LUIZ PEDRO VICTOR DE CASTRO LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731764-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUCIANA MARIA SALVIANO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702825-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712241-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EVALDO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A RAFAELA DA SILVA VILELA LINHARES - SP492222 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0739495-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MANOELA OLESKO COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ENEAS DE SOUSA - DF60956-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748493-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CLAUDINO CARDOSO NADIA ANA CLAUDINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724996-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALDEIA DO SONHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630-A Polo Passivo EDUARDO BATISTA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO NACIFF DA ROCHA - GO26658-A Terceiros interessados Processo 0708090-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 125 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEVERINO RAMOS MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700036-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILMA TEIXEIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo GEIZIANE ROCHA ALVES - DF54736-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743725-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo PAULO CESAR ROXO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A Terceiros interessados SERGIO COIMBRA DINIZ Processo 0738725-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743964-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ZELITA BRAZ DOS SANTOS TOLENTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEILA BRAZ DOS SANTOS SANDRA CONCEICAO BRAZ FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A Terceiros interessados Processo 0738753-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEMAR FERREIRA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0736112-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO DE BRITO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745170-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FERNANDES & SILVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Polo Passivo DEBORA ALVES DE ARAUJO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Terceiros interessados Processo 0747201-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo AMILTON MOREIRA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A Terceiros interessados Processo 0706942-46.2021.8.07.0019 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo FRANCISCO ROZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711079-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO TELES MONTEIRO GUIMARAES - DF78698 Terceiros interessados Processo 0702135-18.2023.8.07.0017 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo N. F. D. M. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745115-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MANSUETO GALON Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0744109-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DAS GRACAS MARQUES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Terceiros interessados Processo 0752831-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TERESINHA BANDEIRA NOLETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040 LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0726507-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346-A Polo Passivo 36.404.185 LARISSA FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A Terceiros interessados Processo 0728354-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ATITUDE SOLUCOES EMPRESARIAIS EM RH E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727494-70.2023.8.07.0016 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LOURIVALDO JESUS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744693-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE RIBAMAR CAMILO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718903-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO EDIFICIO LAKE VIEW RESORT Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo MARCOS FABRICIO MORAES GARZON RENATA DIAS ROLIM VISENTIN Advogado(s) - Polo Passivo ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA - DF13775-A LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA - DF20412-A Terceiros interessados Processo 0740758-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RUBYENE OLIVEIRA LEMOS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0710041-87.2022.8.07.0019 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo BRUNO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA DE SOUSA ALVES - GO62083 Terceiros interessados Processo 0704280-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo GENER COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE ARAUJO PINHO COSTA - DF70641 LUCAS PIETSCHMANN FELIPE - DF79546 Terceiros interessados Processo 0717184-26.2023.8.07.0009 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCILENE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A Polo Passivo AMELIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ MARINS - DF29320-A Terceiros interessados Processo 0717696-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WALTER MACHADO DA COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A Polo Passivo RITA MARIA DORE DA COSTA MARILIA CONCEICAO DA COSTA NASCIMENTO MARCELLE DE ALMEIDA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Terceiros interessados Processo 0718236-91.2022.8.07.0009 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CICERO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATHEUS TAKASHI GUEDES FUKUOKA JULIANA MAIARA CAMPOS ANDRADES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FILIPHE CALAZANS ARAUJO SANTANA - DF36046-A KAMILLA DE ALARCAO FLEURY - DF49165-A Terceiros interessados Processo 0703809-49.2023.8.07.0011 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR SILVA LARA REIS - DF69065-A JOSENILTON RODRIGUES SANTOS - DF57036-A MILTON PAULO SENA SANTIAGO - DF77801-A RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A Polo Passivo WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo JOSENILTON RODRIGUES SANTOS - DF57036-A MILTON PAULO SENA SANTIAGO - DF77801-A RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A Terceiros interessados Processo 0707776-36.2022.8.07.0012 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo THIAGO MORENO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703131-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo J E C TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716393-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ANDRE LUIS DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0766500-84.2023.8.07.0016 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INFRA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON FERNANDES PEREIRA - PB11419-A Polo Passivo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Terceiros interessados Processo 0707609-34.2022.8.07.0007 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANO ALVES FROES - MS24661 Polo Passivo ADALBERTO BITTENCOURT MOISES AZEVEDO BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA ROBERTA MACEDO CECILIO - DF43704-A Terceiros interessados Processo 0743881-97.2022.8.07.0016 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TOOL BOX LTDA. TOOL BOX LTDA. TOOL BOX LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145-A Terceiros interessados Processo 0707059-17.2023.8.07.0003 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo W. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738943-80.2017.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KAIO DE AGUIAR RIBEIRO ISABELA LUCIANA MACHADO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A Polo Passivo ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO AILTON BASTOS SANTOS SILVA ANDREZZA GIORGI CALDEIRA NASCIMENTO CRISILE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A FERNANDO CELLA - SP177041 SUELY DE CAMARGO MACHINI - SP281946 Terceiros interessados Processo 0707834-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - AP3654 Polo Passivo CARNES QNQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Terceiros interessados Processo 0718733-14.2022.8.07.0007 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo KAYSE ARANTES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701580-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo KAMILA MAYARA FERNANDES DA SILVA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA - DF43977-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0731106-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742184-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA JOSE GONCALVES NETO Advogado(s) - Polo Ativo AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182-A TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325 Terceiros interessados Processo 0741834-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MOHAMMAD MUSTAFA ALI Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0743402-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MEL ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO - SC41260-A Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0743182-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA PERCILIA DOS SANTOS DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Polo Passivo JOSE CARLOS ROCHA DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Terceiros interessados Processo 0718787-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo J. L. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo TALITA NEGREIROS COSTA - CE39096-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745032-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. LUANA VERAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILSANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A Polo Passivo LUANA VERAS DA SILVA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDABANCO DO BRASIL RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0742309-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRUNO REZENDE PEDROSO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0737486-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. C. D. V. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724436-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA LAURA PIMENTEL SAVIOTI Advogado(s) - Polo Ativo MARIO BATISTA - DF13694-A RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A Polo Passivo DEOLINDA FELIPPE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo CLARA DE FATIMA PIRES - SP245389 Terceiros interessados Processo 0711301-41.2022.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JORDAN CEZAR BARCELOS Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Processo 0760291-36.2022.8.07.0016 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MYRIAN WESGUEBER Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751251-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. A. B. F. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo F. M. D. S. J. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A Terceiros interessados Processo 0715284-77.2024.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLEITON DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo REJANE MARTINS MOLINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710724-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCO SAMUEL DA MOTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A BARBARA RODRIGUES COSTA SILVA - DF57548-A Polo Passivo CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712980-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAYARA FERNANDA CATANHO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCELO MARQUES VALERIO - DF75632 Terceiros interessados Processo 0728572-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS AUGUSTO CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0743080-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo R. G. L. TATIANE GONCALVES TORRES LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742090-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo Manoel da Silva Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA FRANCIELLE DA SILVA MEIRA - DF70475 Polo Passivo GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747190-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744196-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ADMILSON VARGAS MARGARETE VIEIRA DE SOUZA ABREU NILSON LOULI Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737255-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARMELITA CONCEICAO NEVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743556-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709988-77.2024.8.07.0006 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo G. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GARDENIA DE FATIMA GONCALVES MIRANDA - DF33519-A ANDREA LUCIA MARQUES DE JESUS - DF34307-A Polo Passivo M. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712656-57.2020.8.07.0007 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAQUEL DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO MARCUS VINICIUS FERREIRA LUDOVICO GUILHERME DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A DANIELE DE SOUZA OLIVEIRA - DF53404-A Polo Passivo BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS RODRIGO LOPES CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A MICHELL CASTRO CALABRO - SP265148-A MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A JUAREZ GERALDO VALERIO DA COSTA JUNIOR - DF34636-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CAROLINE DA CUNHA DINIZ ELISANGELA BRASILINA RIBEIRO FERNANDES Processo 0702053-80.2024.8.07.0007 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo C. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Terceiros interessados Processo 0743238-42.2022.8.07.0016 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo F. D. S. A. I. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A Polo Passivo I. G. D. O. F. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Terceiros interessados Processo 0728140-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA SILVA - DF50363-A Polo Passivo B. B. S. C. S. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A Terceiros interessados Processo 0703333-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo B. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo C. C. D. P. E. A. E. S. D. R. A. L. I. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739114-21.2023.8.07.0003 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO JOSE SALES FERREIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME FRANCISCO JOSE SALES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A Terceiros interessados Processo 0737698-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741012-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DANILO OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEIVID COELHO RIBEIRO - DF50259-A Polo Passivo JOSE UBIRAJARA DE ALENCAR SANTOS FRANCISCO VANDI SALES BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0738379-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA MARIA JOSE SILVA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO GEAN SADE - DF15524-A Polo Passivo DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE - DF64566-A Terceiros interessados Processo 0743694-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ARMINDO KOPPENHAGEN Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GATELLI BOAYS - RS102490-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0736600-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALICE BRAVO BRAILE - SP408897-A FLAVIA PERSIANO GALVAO - DF31152-A Polo Passivo GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743174-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ELIZANIA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0740004-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NATALIA VELOSO HOLANDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de novembro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702135-18.2023.8.07.0017. AUTOR: N. F. D. M. E. S. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA FRANCA DE MENESES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA N. F. D. M. E. S., representado por sua genitora, Luciana França de Menezes, propõe ação de obrigação de fazer e compensação financeira por danos morais, em face da UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, partes já qualificadas. Consta da inicial que o autor, nascido em 16/7/2022, é dependente de sua genitora no plano de saúde ofertado pela ré, nas modalidades Coletivo Empresarial, Ambulatorial + Hospitalar, carteira nº 0 865 0003140517007. Aduz ter sido diagnosticado com braquicefalia e plagiocefalia posicional (CID 10 Q67.3), patologia consistente na deformidade craniana, que traz como consequências o desalinhamento da mandíbula e da arcada dentária inferior, com consequentes repercussões na oclusão dentária, mastigação e dor na ATM (articulação temporomandibular), bem como, em razão do desalinhamento da órbita, prejuízo de campo visual. Destaca que todo o desalinhamento da estrutura craniofacial traz repercussões funcionais específicas, a depender da estrutura afetada (seios paranasais, conduto auditivo etc.), e que estudos científicos demonstram atraso no desenvolvimento neurológico de crianças acometidas por essa enfermidade e que não foram corrigidas, em comparação com aquelas que se submeteram a tratamento e estiveram em grupo de controle. Discorre que já se submeteu ao tratamento de reposicionamento pelo período de 2 meses, sem apresentar melhora significativa, tendo o médico assistente, Dr. Luiz Márcio Marinho Segundo, CRM 17.274/DF, indicado o uso de uma órtese craniana (órtese StarBand), que fará com que o crescimento craniano do autor retorne à normalidade. Afirma que há vasta literatura comprovando a eficácia do tratamento indicado, sendo consenso nas sociedades médicas de pediatria e de neurocirurgia pediátrica nos Estados Unidos e diversos países da Europa e Ásia. Narra que o início do tratamento possui caráter de urgência, pois a velocidade de crescimento do crescimento craniano diminui exponencialmente após os 18 meses de vida, sendo que o melhor período para início do tratamento é entre os 3 e 6 meses de vida, como demonstrado em diversas publicações científicas. Alega que o tratamento com a órtese é a única alternativa para o caso do autor, uma vez que o reposicionamento e a fisioterapia não são mais capazes de corrigir a assimetria craniana. Relata que todo o tratamento possui um custo de R$ 17.500,00, e que a ré se negou a dar cobertura, ao argumento de que os materiais que utilizam o auxílio de exames de imagem tridimensional e/ou tratamento das imagens por meio de softwares específicos e modelagem computacional para sua confecção não estão contemplados na RN nº 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de modo que órteses, próteses e guias conhecidas como customizadas, personalizadas ou prototipadas não possuem cobertura obrigatória. Tece arrazoado jurídico sobre a ilicitude da conduta. Pleiteia, em sede liminar, tutela provisória de urgência para que seja determinada à ré que custeie o tratamento com a órtese StarBand, nos exatos termos prescritos pelo médico assistente, em clínica da rede credenciada do plano de saúde réu – a ser escolhida pela representante legal do autor a partir das indicações feitas pela ré – ou, não havendo, em qualquer clínica no Distrito Federal com habilitação para o tratamento. No mérito, pede a confirmação da liminar, caso deferida, ou a sua concessão em sentença, no caso de indeferimento, bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer a gratuidade de justiça. Juntou os documentos de ID 153571301 a ID 153571318, fls. 26/110. Acrescento que na Decisão de ID 154215451, fls. 111/115, houve indeferimento da gratuidade de justiça, além disso foi determinada emenda à inicial. Emenda à inicial no ID 158034722, fl. 124/129, acompanhada dos documentos de ID 158044480 a ID 158048184, fls. 130/230. Decisão de AGI no ID 160124150, fls. 247/253, deferindo a gratuidade de justiça ao autor, ratificada no mérito no ID 179222503. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 160442249, fls. 257/258. O Ministério Público manifestou pela não intervenção no feito (ID 160494424, fl. 259). Requerida citada em 15/6/2023 na SGAS 915, Edifício Advanced, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70390-150 (ID 162846418, fl. 262). O autor comunica a interposição de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 160706479, fl. 264). Ofício informado da não concessão da tutela recursal (ID 164963304, fls. 266/272). Ofício da 8ª Turma Cível informando o não provimento do AGI contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 185827584, fls. 365/377). Contestação no ID 165209649, fls. 273/289, sem questões preliminares. No mérito, afirma que a órtese pretendida não possui cobertura no contrato firmado pelas partes e não está incluída no Rol de Procedimentos da ANS. Aduz que o relatório médico que embasa o pedido foi elaborado por profissional da própria clínica que vende o material. Discorre sobre o Parecer Técnico nº 24 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Refuta o dano moral. Réplica no ID 165416355, fls. 338/348, reiterando os termos da inicial. Em especificação de provas, o autor (ID 165416355 - Pág. 10, fl. 347) e a ré (ID 167626068, fl. 349) informaram não terem mais provas a produzir. É o relatório, passo a decidir. Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. A pretensão do autor é que a ré custeie a aquisição de uma órtese craniana (órtese StarBand), uma vez que é portador de braquicefalia e plagiocefalia posicional (CID 10 Q67.3), patologia consistente na deformidade craniana, bem como a condenação da requerida ao pagamento de compensação financeira por danos morais em razão da recusa na cobertura do material. A ré, por sua vez, defende a licitude da negativa de cobertura, reiterando que não há previsão de custeio desse tratamento no contrato e que a órtese não consta no rol da ANS. Que a inclusão de tratamentos nesse rol deve observar diretrizes, as quais não foram atendidas segundo critérios dessa entidade autárquica. Que se afigura imperioso o respeito aos termos do contrato. Ao final, pede a improcedência dos pedidos autorais. A situação fática apresentada nos autos refere-se à obrigatoriedade ou não da cobertura da órtese pretendida. Como salientado na decisão liminar, por se tratar de procedimento não incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, devem ser consideradas, para dirimir a questão, as alterações trazidas pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, das quais destaco as seguintes: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Para acolhimento do pedido, portanto, deverá a autora demonstrar o preenchimento de um dos requisitos elencados na norma. Na sua peça inicial, o autor alega que há vasta literatura científica sobre o tema, trazendo aos autos os documentos de ID 153571308 a ID 153571318, fls. 44/106, bem como na emenda, com documentos de ID 158044484 a ID 158048184, fls. 159/230. Entretanto, os documentos carreados não são suficientes para demonstrar o direito invocado. De fato, no que concerne ao documento de ID 153571308, fls. 44/48, verifico que se trata do estudo de um caso pela Clínica Cranial Care, situada em São Paulo/SP, situação que está relacionada a um único paciente. Ademais, da leitura das conclusões dos artigos de ID 158044484 a ID 158048184, fls. 159/230, não se pode assegurar que o tratamento com a prótese tenha resultado superior aos tratamentos convencionais, há, inclusive, a afirmação de que: "Reforça-se a necessidade de estudos nacionais que documentem estatisticamente os resultados Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) vistos nesse tratamento, comparando-o a outras modalidades terapêuticas e com a literatura internacional" (ID 158048182 - Pág. 5 - fl. 220). Destaco, outrossim, que não é possível constatar, pelos documentos carreados aos autos, “que o tratamento com a órtese é a única alternativa para o caso do autor, uma vez que o reposicionamento e a fisioterapia não são mais capazes de corrigir a assimetria craniana”. Assim, no caso em análise, dúvida não há de que a órtese pretendida pelo autor não está vinculada a algum ato cirúrgico, mas sim a um tratamento realizado mediante o acompanhamento médico e fisioterápico. Realço que a Resolução Normativa nº 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de próteses e órteses não ligados ao ato cirúrgico (art. 17, VII). Conquanto o tema ainda não esteja pacificado na jurisprudência, há diversos julgados das Turmas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com esse entendimento, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLANO SAÚDE. PLAGIOCEFALIA. ÓRTESE CRANIANA. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL. NEGATIVA LEGÍTIMA. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A contraminuta presta-se somente a oferecer resposta às razões recursais deduzidas pela parte adversa, sendo incabível a utilização da resposta do apelo como meio de dedução de pedido para a reforma da sentença, razão que o pedido não comporta apreciação. 2. No caso dos autos o autor pretende que o plano de saúde forneça órtese para correção de plagiocefalia posicional. 2.1. O art. 10, VII da Lei nº 9.656/98 autoriza a exclusão de cobertura do fornecimento de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, de forma que a negativa de custeio possui respaldo legal. Ademais, é expressamente excluída da cobertura do contrato de plano de saúde de que o autor é beneficiário. Precedentes. 3. Estando a negativa do plano de saúde baseada no contrato e legislação de referência, o dano moral pretendido revela-se indevido. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Acórdão 1868392, 0734840-20.2023.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ÓRTESE. ASSIMETRIA CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO ABUSIVIDADE. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica em análise não sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que decorre de contrato de plano saúde entabulado com Entidade instituída para operar na modalidade de autogestão. Trata-se, portanto, da exceção prevista na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante estabelece o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde não são obrigados ao fornecimento de órteses e próteses não associados a ato cirúrgico. 3. Malgrado a patologia que acomete o autor, não há como compelir a operadora a custear a órtese pleiteada, uma vez que, por não ser ligada a ato cirúrgico, possui exclusão legal e contratual. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Acórdão 1851827, 0737409-28.2022.8.07.0001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. SÚMULA N° 608, DO STJ. LEI 9.656/98. BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. TRATAMENTO. CLÍNICA PARTICULAR. ÓRTESE CRANIANA. NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO LEGAL (ART. 10, VII, DA LEI Nº 9.656/98).. NEGATIVA LÍCITA. TRATAMENTOS ASSOCIADOS. NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. VENDA CASADA. PROVA INSUFICIENTE DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. EFICÁCIA. EFICIÊNCIA. EFETIVIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em averiguar se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer prótese craniana para beneficiário portador de braquicefalia e plagiocefalia posicional (Q67.3), para tratamento não cirúrgico da patologia, bem como se está obrigada a custear a tratamento em clínica particular. 2. A relação jurídica entre entidade de autogestão e a beneficiária não se enquadra nos ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo o entendimento firmado na Súmula 608 STJ. Tratando-se de entidade de autogestão, o caso deve ser analisado à luz da Lei n. 9.656/1998, do Código Civil, bem como dos regulamentos exarados pela ANS. 3. O pedido formulado pelo autor, qual seja o de órtese craniana desvinculada de ato cirúrgico, ou seja, material não implantável, encontra obstáculo na regra expressa do artigo 10, VII, da Lei 9.656/98. 3.1. Não há que se falar em relativização das regras do contrato ou de atos normativos infralegais, como a ampliação de normas da ANS, uma vez que há clara previsão legal de exclusão da cobertura. 3.2. O art. 10, VII da Lei nº 9.656/98 autoriza a exclusão de cobertura do fornecimento de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, de forma que a negativa de custeio possui respaldo legal. Precedentes 4 O Autor não se desincumbido do ônus probatório estabelecido no art. 373, I, do CPC. Não foi produzida qualquer prova no sentido de que a única solução para o caso é a de uso da órtese craniana, comercializada pela Clínica Heads, nem tampouco de que o Autor realmente terá necessidade de se submeter à cirurgia, se não utilizar a órtese, ou mesmo de que essa cirurgia envolveria alto índice de "morbimortalidade". 4.1. O Autor não apresentou relatórios médicos confeccionados por profissionais imparciais, que não exerçam a profissão na única clínica que comercializa, no Brasil, a órtese pretendida. 4.2. Não foi realizada perícia médica, a fim de apresentar dados concretos sobre o real estado de saúde do autor e sobre a alegada necessidade imperiosa do uso da órtese mencionada na inicial, nem tampouco de que outros tratamentos tenham sido realizados sem êxito. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários. (Acórdão 1830048, 0711819-15.2023.8.07.0001, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no PJe: 19/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Inexiste, pois, irregularidade na negativa do plano de saúde, ante a ausência dos requisitos elencados no § 13 do art. 10 da Lei 9656/98, tampouco ser obrigatório seu fornecimento conforme rol da ANS. Não havendo obrigação legal ou contratual do plano de saúde para cobertura do procedimento pleiteado pelo autor, correta a negativa da requerida em fornecer o material pleiteado. Improcede, assim, o pleito autoral. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa (R$ 27.500,00, em 24/3/2023), com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 160124150, fls. 247/253). Resolvo o mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7

22/07/2024, 00:00

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