Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702826-13.2024.8.07.0012 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702826-13.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3161071/DF (2026/0027890-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FÁBIO MEIRELES LOUZADA AGRAVANTE: POPLICIA LIMA MANGESK ADVOGADOS: FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF040445 EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF040026 ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF069854 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: FERNANDO DE SOUSA PEREIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/02/2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3161071/DF (2026/0027890-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: FÁBIO MEIRELES LOUZADA AGRAVANTE: POPLICIA LIMA MANGESK ADVOGADOS: FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF040445 EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF040026 ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF069854 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: FERNANDO DE SOUSA PEREIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3161071/DF (2026/0027890-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FÁBIO MEIRELES LOUZADA AGRAVANTE: POPLICIA LIMA MANGESK ADVOGADOS: FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF040445 EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF040026 ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF061986 GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF069854 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: FERNANDO DE SOUSA PEREIRA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/01/2026, 09:56

Documento (Certidão)

30/01/2026, 09:55

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:54

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:19

Publicação

22/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702826-13.2024.8.07.0012. AGRAVANTES: FÁBIO MEIRELES LOUZADA, POPLICIA LIMA MANGESK AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702826-13.2024.8.07.0012. AGRAVANTES: FÁBIO MEIRELES LOUZADA, POPLICIA LIMA MANGESK AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, retifique-se a autuação, porquanto foram manejados ambos os agravos constitucionais. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

07/01/2026, 00:00

Recebimento

06/01/2026, 11:16

Mero expediente

06/01/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

05/01/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 15:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702826-13.2024.8.07.0012. RECORRENTES: FABIO MEIRELES LOUZADA, POPLICIA LIMA MANGESK RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolveu os apelados da imputação das infrações descritas no artigo 50, inciso I, cumulado com o parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 6.766/1979, e artigo 40, cumulado com o artigo 15, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 9.605/1998. A Acusação pretende a condenação dos apelados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) analisar se o recurso enfrenta os fundamentos da decisão; e (ii) verificar se há provas suficientes da materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o recurso impugnado os argumentos da sentença, afasta-se a preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Diante da comprovação de que os apelados adquiriram lotes e os revenderam para terceiros, não há como afastar a ocorrência do crime, sobretudo porque, nos termos do artigo 51, da Lei 6.766/1979, quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas. 5. Ao adquirirem a área e intensificarem sua ocupação por meio da venda de lotes e organização da infraestrutura, os réus contribuíram direta e indiretamente para o agravamento dos danos ambientais, além de impedirem a regeneração natural do ecossistema na área, que, de acordo com o Laudo Pericial, está inserida em Área de Preservação Ambiental (APA) e em Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.766/1979, artigo 50, inciso I, cumulado com o parágrafo único, incisos I e II, e artigo 51; Lei n° 9.605/1998, artigo 40, cumulado com o artigo 15, inciso II, alínea "a"; Código de Processo Penal, artigo 386, inciso VII. No recurso especial, os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 51 da Lei 6.766/1979, 155 e 386, inciso IV, ambos do CPP, alegando a ausência de provas judicializadas aptas a embasar a condenação, bem como não haver nos autos qualquer elemento que os vincule à prática do parcelamento irregular ou ao crime ambiental a eles associados, ao argumento de que não lhe pode ser imputada responsabilidade por fatos anteriores à aquisição dos imóveis; b) artigo 59 do CP, porque, em seu entendimento, teriam sido valoradas circunstâncias já inerentes ao próprio tipo penal imputado aos recorrentes, configurando bis in idem. No recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral, indicam ofensa aos artigos 5º, incisos XLV, XLVI, LIV, LV, LVII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, porque a condenação teria se valido exclusivamente de elementos informativos produzidos na fase inquisitória sem terem sido submetidos ao crivo do contraditório, bem como a ausência de provas concretas para a condenação. Sustentam, ainda, afronta os princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, porque a pena aplicada não reflete a gravidade concreta da conduta nem da responsabilidade real dos réus. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 51 da Lei 6.766/1979, 155 e 386, inciso IV, ambos do CPP, e 59 do Código Penal. Isso porque, a turma julgadora após sopesar todos os fatos e provas dos autos, assentou que: De tal maneira, tendo em vista que o acervo probatório constante dos autos comprova, de forma suficiente, a materialidade e a autoria dos apelados em relação aos delitos constantes na denúncia, a pretensão punitiva estatal deve ser julgada procedente, condenando-se os réus FABIO MEIRELES LOUZADA e POPLÍCIA LIMA MAGESK pela prática dos delitos previstos nos artigos 50, inciso I, cumulado com o parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/1979, e 40, cumulado com o artigo 15, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.605/1998. (ID 75540946); Por fim, no tocante à valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da inexistência do título legítimo de propriedade, consignou o acordão que o crime cometido pelos embargantes é duplamente qualificado pelos incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 50, da Lei nº 6.766/1979, sendo a venda de lotes utilizada como qualificadora e a inexistência do título deslocada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, não havendo que se falar em bis in idem. (ID Por fim, no tocante à valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da inexistência do título legítimo de propriedade, consignou o acordão que o crime cometido pelos embargantes é duplamente qualificado pelos incisos I e II, do parágrafo único, do artigo 50, da Lei nº 6.766/1979, sendo a venda de lotes utilizada como qualificadora e a inexistência do título deslocada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, não havendo que se falar em bis in idem.). (ID 77159691). E infirmar tais assertivas demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. Igual sorte colhe o recurso extraordinário, embora os recorrentes tenham se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a suposta omissão. Com efeito, já assentou o STF que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” (ARE 1571130 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2025 PUBLIC 01-12-2025). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 36ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 02/10/2025 até 09/10/2025) Ata da 36ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 02/10/2025 até 09/10/2025). Iniciada no dia 02 de outubro de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702894-15.2023.8.07.0006 0735672-08.2023.8.07.0016 0702999-77.2023.8.07.0010 0743784-11.2023.8.07.0001 0716873-44.2023.8.07.0006 0722869-38.2023.8.07.0001 0715241-37.2024.8.07.0009 0723901-44.2024.8.07.0001 0710803-50.2024.8.07.0014 0000557-27.2019.8.07.0009 0716856-55.2025.8.07.0000 0702129-13.2024.8.07.0005 0703715-77.2023.8.07.0019 0744012-20.2022.8.07.0001 0709304-98.2023.8.07.0003 0713774-29.2024.8.07.0007 0712573-36.2023.8.07.0007 0702826-13.2024.8.07.0012 0716283-76.2023.8.07.0003 0700222-64.2024.8.07.0017 0716458-27.2024.8.07.0006 0706498-14.2024.8.07.0017 0720018-71.2024.8.07.0007 0726143-42.2025.8.07.0000 0700216-50.2025.8.07.0008 0738865-42.2024.8.07.0001 0757311-93.2024.8.07.0001 0730311-87.2025.8.07.0000 0738498-18.2024.8.07.0001 0704136-47.2025.8.07.0003 0700166-85.2025.8.07.0020 0731611-84.2025.8.07.0000 0702924-94.2025.8.07.0001 0712700-43.2024.8.07.0005 0702746-62.2023.8.07.0019 0718590-09.2023.8.07.0001 0714366-57.2025.8.07.0001 0712729-93.2024.8.07.0005 0701154-63.2025.8.07.0002 0711584-77.2025.8.07.0001 0733082-38.2025.8.07.0000 0710464-96.2025.8.07.0001 0702190-25.2025.8.07.0008 0703400-96.2025.8.07.0013 0734289-72.2025.8.07.0000 0734437-83.2025.8.07.0000 0734794-63.2025.8.07.0000 0704570-06.2025.8.07.0013 0734816-24.2025.8.07.0000 0735199-02.2025.8.07.0000 0735293-47.2025.8.07.0000 0705601-61.2025.8.07.0013 0707413-75.2024.8.07.0013 0735641-65.2025.8.07.0000 0735717-89.2025.8.07.0000 0726939-35.2022.8.07.0001 0704168-96.2023.8.07.0011 0703049-70.2023.8.07.0021 0740068-05.2025.8.07.0001 0736163-92.2025.8.07.0000 0736225-35.2025.8.07.0000 0736234-94.2025.8.07.0000 0736327-57.2025.8.07.0000 0702798-08.2025.8.07.0013 0736499-96.2025.8.07.0000 0736548-40.2025.8.07.0000 0701727-83.2025.8.07.0008 0736762-31.2025.8.07.0000 0736772-75.2025.8.07.0000 0736776-15.2025.8.07.0000 0737010-94.2025.8.07.0000 0737194-50.2025.8.07.0000 0705678-70.2025.8.07.0013 0737391-05.2025.8.07.0000 0737441-31.2025.8.07.0000 0737536-61.2025.8.07.0000 0737617-10.2025.8.07.0000 0737728-91.2025.8.07.0000 0738422-60.2025.8.07.0000 0738671-11.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 07 de outubro de 2025, às 15:41:13. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os embargantes pela prática dos delitos previstos no artigo 50, inciso I, cumulado com o parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/1979, e artigo 40, cumulado com o artigo 15, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.605/1998. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Analisar se há vícios de omissão e/ou contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 620, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se a sua rejeição quando ausentes. 4. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela que se verifica quando há incoerência entre as proposições constantes da motivação da decisão, da parte decisória ou entre as referidas nas razões de decidir e o dispositivo. Pode ocorrer contradição, ainda, entre o teor do acórdão e aquilo que resulta da votação. Ocorre que a contradição apontada pelo embargante não é interna, ou seja, nos próprios termos do acórdão, mas, sim, em relação ao entendimento da Defesa, o que não autoriza a oposição de embargos e sim o recurso competente. 5. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição no acórdão. 6. O prequestionamento da matéria não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando a análise da controvérsia no acórdão. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo 620; Lei n.º 6.766/1979, artigo 50, inciso I, cumulado com o parágrafo único, incisos I e II, e artigo 51; Lei nº 9.605/1998, artigo 40, cumulado com o artigo 15, inciso II, alínea "a".

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 36ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 02/10/2025 ATÉ 09/10/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 02 de outubro de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0713774-29.2024.8.07.0007 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes Previstos no Estatuto do Idoso (3659) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo NILSON TAVARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0704570-06.2025.8.07.0013 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo qualificado (11161) Polo Ativo M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0712573-36.2023.8.07.0007 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo THIAGO BARROS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BARROS DE SOUZA - DF50952-A EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA - DF25310-S RICARDO VENANCIO - DF55060-A VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RODRIGO PEREIRA LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0726143-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VICTOR HUGO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DAVI BARBOSA DUARTE - DF66923-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704065-45.2025.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLA DE SOUZA RIBEIRO - DF70868-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0705846-11.2025.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WELINGTON SILVA DOURADO LUCAS LIMA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KETLENN PRISCILA LIMA MARTINS - GO60089-A THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0738498-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo GABRIEL ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO JUNIOR - GO59853 FERNANDA ALVES DE SOUSA - GO59281 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0743457-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RAMON ROCHA DE CARVALHO AZEVEDO JOAO CARLOS DE SOUZA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo VANCERLAN FERREIRA GUEDES - DF55365-A MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0710464-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WILTON DE SOUZA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FILIPE LOPES MATOS - DF47961-A DANIELA DE CASTRO FERNANDES - DF77812 ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - DF25572-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0733772-40.2020.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA RUBENS CARLOS DA CUNHA RONALDO ALVES DA CUNHA MARCOS AURELIO LOPES DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0702924-94.2025.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VALTEIR SANTANA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0738865-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WILLIAM DA CONCEICAO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A THIAGO TELES DE ANDRADE - DF78147 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0722869-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VANEIDE FERNANDES DE MEDEIROS TIAGO JACINTO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO SARDINHA DE SOUZA - DF64559-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0723901-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CAIO GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0744012-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOAO VICTOR DIAS DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN PAMILLUS GOMES PEREIRA ALVES - TO6248-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0736225-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCAS ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737010-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Prisão Preventiva (4355) Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo GABRIELY DE OLIVEIRA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736776-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDA JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736772-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo KARINA GONCALVES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736548-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE WELLINGTON DE JESUS BRANCO CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736762-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Contra o Patrimônio (9674) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria Advogado(s) - Polo Passivo Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726939-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAIRO CARDOSO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo ISADORA ROSA GONZAGA - DF79077 EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0703400-96.2025.8.07.0013 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (art. 157) (9678) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. M. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720018-71.2024.8.07.0007 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo RAFAEL FERREIRA SALES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "THIAGO FONTES MORETTO "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0718590-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UELLINGTON BISPO XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0704136-47.2025.8.07.0003 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LUCAS MENDES SOUSA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0712700-43.2024.8.07.0005 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo SILVANEI BERNARDO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701154-63.2025.8.07.0002 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo PAULO COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712729-93.2024.8.07.0005 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MARCIO DIVINO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0702746-62.2023.8.07.0019 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo THIAGO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0716873-44.2023.8.07.0006 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Roubo (3419) Resistência (3566) Desobediência (3572) Polo Ativo JEAN CARLOS DO CARMO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0702129-13.2024.8.07.0005 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo SADY DO NASCIMENTO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0735293-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705601-61.2025.8.07.0013 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo F. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0707413-75.2024.8.07.0013 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo K. D. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0700134-34.2025.8.07.0003 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WESLEY DE PADUA SILVA RODRIGO SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0757311-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ADRIANO RIBEIRO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA FERREIRA SILVA - DF76042 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0711584-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crime Tentado (5555) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo J. O. C. J. C. D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0735199-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAYANE NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA MARTINS NEVES - DF71310-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720524-47.2024.8.07.0007 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ELIEZER MARTINS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0733082-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Internação sem atividades externas (11388) Polo Ativo H. B. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700216-50.2025.8.07.0008 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MARCIO GUILHERME PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0716458-27.2024.8.07.0006 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ALDAIR RODRIGUES VITORINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0743784-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo M. F. D. S. C. R. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo AIRTON LIMIRO PEREIRA - DF79703 DINALVA ALMEIDA COSTA - DF12092-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0702190-25.2025.8.07.0008 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo FERNANDO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0700166-85.2025.8.07.0020 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo HIGOR DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0734816-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAIMUNDO INACIO DE ASSUNCAO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0000557-27.2019.8.07.0009 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Uso de documento falso (3539) Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo V. D. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG132359-A CLEUMARIO DA SILVA NEIVA - MG182417-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. C. G. D. C. W. D. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO - DF67108-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0740068-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo M. J. N. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANA BEATRIZ SANTIAGO DE SOUZA - DF81975 WILSON ROBERTO DA ROCHA SOARES CAIXETA - DF38964-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702798-08.2025.8.07.0013 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. L. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0736234-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCOS RAEL DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710803-50.2024.8.07.0014 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo L. P. P. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR - DF9897-A JOSE MATEUS - DF0020625A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA OLIVEIRA BARROS - DF70824 Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702826-13.2024.8.07.0012 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo FABIO MEIRELES LOUZADA POPLICIA LIMA MANGESK Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0714366-57.2025.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo I. O. A. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE SOUZA AMORIM - DF69933-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0716283-76.2023.8.07.0003 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo LEONARDO BALBINO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716856-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JAIME CARLOS DE SOUSA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702894-15.2023.8.07.0006 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desacato (3573) Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação (12356) Polo Ativo VITOR AFAZANIO DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0715241-37.2024.8.07.0009 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo RAFAEL COIMBRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702999-77.2023.8.07.0010 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR LIMA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0706498-14.2024.8.07.0017 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MARCELLO LEAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LEAO COSTA - DF41113-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0700222-64.2024.8.07.0017 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo ANTONIO JOSE GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0703049-70.2023.8.07.0021 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo PAULO HENRIQUE COUTINHO DAMASCENO BRUNO RAMOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CARLOS HENRIQUE SOUZA RABELO - DF80014 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0704168-96.2023.8.07.0011 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WESLEY SOUTO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESLEY SOUTO MACHADO ALICIA FABIANE RODRIGUES DE JESUS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "THIAGO FONTES MORETTO Processo 0701727-83.2025.8.07.0008 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo DANIEL DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0735672-08.2023.8.07.0016 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ANDERSON MANOEL MARQUES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MELISSA NEVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS MARCELO ANDRES TOCCI Processo 0703715-77.2023.8.07.0019 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FRANCION GERVAZIO JACAUNA Advogado(s) - Polo Ativo AMAURY SANTOS DE ANDRADE - DF33179-A BRUNO MENDES PARENTE - DF75589-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709304-98.2023.8.07.0003 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo TARCIANO DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0736388-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCOS SOUZA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS CARNEIRO ZUQUI - DF56744-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737536-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo THALISSON LINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705678-70.2025.8.07.0013 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (art. 158) (9679) Roubo Majorado (9699) Polo Ativo M. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Brasília - DF, 11 de setembro de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 30ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 21/08/2025 até 28/08/2025) Ata da 30ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 21/08/2025 até 28/08/2025). Iniciada no dia 21 de agosto de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0701285-43.2022.8.07.0002 0002847-39.2019.8.07.0001 0717415-14.2022.8.07.0001 0729065-81.2024.8.07.0003 0700088-29.2022.8.07.0010 0701866-40.2022.8.07.0008 0738634-43.2023.8.07.0003 0704715-60.2023.8.07.0004 0700288-54.2022.8.07.0004 0705208-88.2024.8.07.0008 0700974-84.2024.8.07.0001 0706479-21.2022.8.07.0003 0730006-31.2024.8.07.0003 0714516-41.2025.8.07.0000 0714988-42.2025.8.07.0000 0715300-18.2025.8.07.0000 0730317-90.2022.8.07.0003 0715383-34.2025.8.07.0000 0715710-76.2025.8.07.0000 0715724-60.2025.8.07.0000 0715928-07.2025.8.07.0000 0702884-49.2024.8.07.0001 0704372-25.2023.8.07.0017 0711089-04.2023.8.07.0001 0707517-35.2022.8.07.0014 0716268-84.2021.8.07.0001 0737602-72.2024.8.07.0001 0701030-77.2025.8.07.0003 0718393-86.2025.8.07.0000 0718400-78.2025.8.07.0000 0754029-47.2024.8.07.0001 0706364-32.2024.8.07.0002 0728852-81.2024.8.07.0001 0719424-44.2025.8.07.0000 0702730-88.2025.8.07.0003 0709084-79.2023.8.07.0010 0702295-02.2025.8.07.0008 0706438-50.2024.8.07.0014 0746577-20.2023.8.07.0001 0749184-69.2024.8.07.0001 0713083-90.2025.8.07.0003 0703246-11.2025.8.07.0003 0704975-58.2024.8.07.0019 0706445-92.2022.8.07.0020 0725476-69.2024.8.07.0007 0757461-74.2024.8.07.0001 0700247-28.2024.8.07.0001 0713880-97.2024.8.07.0004 0711743-20.2025.8.07.0001 0711180-21.2024.8.07.0014 0705863-42.2024.8.07.0014 0713896-94.2023.8.07.0001 0705759-46.2021.8.07.0017 0702826-13.2024.8.07.0012 0709339-64.2023.8.07.0001 0704978-68.2023.8.07.0012 0702531-38.2022.8.07.0014 0742979-24.2024.8.07.0001 0720828-64.2024.8.07.0001 0704025-75.2021.8.07.0012 0718639-89.2024.8.07.0009 0700648-81.2021.8.07.0017 0700272-77.2025.8.07.0010 0016781-50.2013.8.07.0009 0720341-70.2024.8.07.0009 0701071-11.2025.8.07.0014 0707669-89.2022.8.07.0012 0700350-38.2025.8.07.0021 0000567-58.2020.8.07.0002 0709149-32.2022.8.07.0003 0735438-31.2024.8.07.0003 0700330-20.2024.8.07.0009 0700007-40.2023.8.07.0012 0705886-90.2025.8.07.0001 0719095-40.2023.8.07.0020 0705594-22.2023.8.07.0019 0701761-35.2023.8.07.0006 0703042-58.2025.8.07.0005 0700855-33.2023.8.07.0010 0721531-86.2024.8.07.0003 0710975-80.2019.8.07.0009 0700068-21.2025.8.07.0014 0712196-88.2020.8.07.0001 0701338-65.2025.8.07.0019 0712119-28.2024.8.07.0005 0720533-03.2024.8.07.0009 0712855-24.2025.8.07.0001 0751732-67.2024.8.07.0001 0706682-81.2025.8.07.0001 0708708-43.2021.8.07.0017 0703080-46.2025.8.07.0013 0726071-55.2025.8.07.0000 0710166-84.2024.8.07.0019 0753398-06.2024.8.07.0001 0711446-20.2024.8.07.0010 0727123-86.2025.8.07.0000 0705337-48.2023.8.07.0002 0703788-63.2024.8.07.0003 0757284-13.2024.8.07.0001 0729626-77.2025.8.07.0001 0006422-15.2020.8.07.0003 0709255-02.2024.8.07.0010 0705641-61.2025.8.07.0007 0731073-03.2025.8.07.0001 0741385-43.2022.8.07.0001 0707930-59.2024.8.07.0020 0729855-37.2025.8.07.0001 0728530-27.2025.8.07.0001 0710279-52.2025.8.07.0003 0728222-91.2025.8.07.0000 0706058-19.2022.8.07.0007 0703571-02.2024.8.07.0009 0703581-97.2025.8.07.0013 0702033-10.2024.8.07.0001 0728607-39.2025.8.07.0000 0715825-56.2023.8.07.0004 0717044-04.2023.8.07.0005 0706292-18.2024.8.07.0011 0728832-59.2025.8.07.0000 0704474-15.2025.8.07.0005 0729039-58.2025.8.07.0000 0729058-64.2025.8.07.0000 0729292-46.2025.8.07.0000 0729421-51.2025.8.07.0000 0729464-85.2025.8.07.0000 0729613-81.2025.8.07.0000 0725548-45.2022.8.07.0001 0729871-91.2025.8.07.0000 0730172-38.2025.8.07.0000 0730232-11.2025.8.07.0000 0730254-69.2025.8.07.0000 0730281-52.2025.8.07.0000 0730474-67.2025.8.07.0000 0730536-10.2025.8.07.0000 0730574-22.2025.8.07.0000 0730716-26.2025.8.07.0000 0730848-83.2025.8.07.0000 0731099-04.2025.8.07.0000 0731779-86.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 26 de agosto de 2025, às 14:06:53. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolveu os apelados da imputação das infrações descritas no artigo 50, inciso I, cumulado com o parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 6.766/1979, e artigo 40, cumulado com o artigo 15, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 9.605/1998. A Acusação pretende a condenação dos apelados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) analisar se o recurso enfrenta os fundamentos da decisão; e (ii) verificar se há provas suficientes da materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o recurso impugnado os argumentos da sentença, afasta-se a preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Diante da comprovação de que os apelados adquiriram lotes e os revenderam para terceiros, não há como afastar a ocorrência do crime, sobretudo porque, nos termos do artigo 51, da Lei 6.766/1979, quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas. 5. Ao adquirirem a área e intensificarem sua ocupação por meio da venda de lotes e organização da infraestrutura, os réus contribuíram direta e indiretamente para o agravamento dos danos ambientais, além de impedirem a regeneração natural do ecossistema na área, que, de acordo com o Laudo Pericial, está inserida em Área de Preservação Ambiental (APA) e em Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.766/1979, artigo 50, inciso I, cumulado com o parágrafo único, incisos I e II, e artigo 51; Lei n° 9.605/1998, artigo 40, cumulado com o artigo 15, inciso II, alínea "a"; Código de Processo Penal, artigo 386, inciso VII.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 21/08/2025 ATÉ 28/08/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 21 de agosto de 2025 (quinta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. As solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (13h30), nos termos do artigo 124-A do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0707930-59.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Tortura (3631) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo C. D. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0700068-21.2025.8.07.0014 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo MARCELO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0743467-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo NATALIA SANTOS DE SOUSA SAYWRE RIOS SANTOS SILVA MATHEUS NUNES CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-A ISADORA ROSA GONZAGA - DF79077 EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0729855-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo ADAILTON DOS SANTOS WALDINEI PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A GUILHERME ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - DF76917 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746577-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JHEMERSON DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0720828-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAICON ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0751732-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THYRSON KAWAN DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0733772-40.2020.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA RUBENS CARLOS DA CUNHA RONALDO ALVES DA CUNHA MARCOS AURELIO LOPES DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0703571-02.2024.8.07.0009 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704482-32.2024.8.07.0003 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RAFAEL RIBEIRO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701866-40.2022.8.07.0008 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Corrupção ativa (3568) Polo Ativo MYCHEL ALVES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0700088-29.2022.8.07.0010 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perturbação da tranquilidade (12354) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como Registro Geral Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF48578-A MARIANA SILVEIRA SANTOS - DF36283-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0706479-21.2022.8.07.0003 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo HERCULES SALES BOMFIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0730006-31.2024.8.07.0003 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo TIAGO MARTINS DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0738634-43.2023.8.07.0003 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ANAZIEL DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0729058-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE FERREIRA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708708-43.2021.8.07.0017 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JULIANA WILANIR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DO AMARAL QUIRINO - DF67098-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0729039-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WESLEY RESENDE COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703788-63.2024.8.07.0003 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Dano (3426) Polo Ativo WAGNER ARAGAO RABELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0728832-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ADMIR BERING FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728222-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO DE MELO CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731073-03.2025.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Polo Ativo ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo MARCELO DE LIMA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE LIMA DIAS - DF41488-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL PEREIRA DE SOUZA Processo 0700974-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SANTOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo NITYA DE OLIVEIRA CASSIANO - DF60976-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0728481-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. S. A. J. D. 2. V. D. I. E. D. J. D. D. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ROMAO BATISTA - DF59310-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728530-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo VICENTE NETO DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717044-04.2023.8.07.0005 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JOSE MARIO RODRIGUES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0757284-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo IZAAC FRANCA MINERVINO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE VASCO CALDAS DE SOUZA - DF74497 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0702033-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GABRIEL SAHMIR FILGUEIRA DAMACENA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0721531-86.2024.8.07.0003 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo GUILHERME GONCALVES SOARES EDSON CEZAR BRANDAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO LUCIANA VILLACA ROS - DF75958-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0718337-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LEONARDO DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO - DF70819 JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A Polo Passivo LEONARDO DA SILVA ALVES SILMARA ALVES DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS FLAVIA ALVES DOS SANTOS EVELSON ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO - DF70819 JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A ROBERTO LOPES HOMRICH - DF34717-A ROBERTO LOPES HOMRICH - DF34717-A ROBERTO LOPES HOMRICH - DF34717-A Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0705641-61.2025.8.07.0007 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JOSE ANTONIO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703080-46.2025.8.07.0013 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) (9676) Polo Ativo G. Y. D. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "VERONICA CAPOCIO Processo 0704539-87.2023.8.07.0002 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. L. S. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Polo Passivo L. S. D. C. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0706292-18.2024.8.07.0011 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Extorsão (3420) Falsa identidade (3542) Polo Ativo ANTONIO QUERINO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0702826-13.2024.8.07.0012 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO MEIRELES LOUZADA POPLICIA LIMA MANGESK Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0742979-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEGINALDO LUIZ DE SOUZA MELO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR AMARILLA COSTA - GO67881 Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0705337-48.2023.8.07.0002 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo ROMULO PAULINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0753398-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo DAVY MARTINS BOMFIM DANILO BOMFIM MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RODRIGUES GOMES - DF63966-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0715825-56.2023.8.07.0004 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ANGELO HENRIQUE LIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0006422-15.2020.8.07.0003 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Polo Ativo LOURISVALDO LUCIANO DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0701338-65.2025.8.07.0019 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WANDERSON MOREIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA - DF13215-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0710279-52.2025.8.07.0003 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOAO CARLOS FREIRE DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0703581-97.2025.8.07.0013 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo A. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0002847-39.2019.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOSE JOSENILSON GUILHERME DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0704978-68.2023.8.07.0012 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo RODRIGO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ROMAO BATISTA - DF59310-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0741385-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDER SANTOS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0700648-81.2021.8.07.0017 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo E. D. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE NUNES BONIFACIO - DF81417 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0712342-75.2024.8.07.0006 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo LUCAS CASTILHO FIALHO registrado(a) civilmente como JULIANA MARCULINO FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ELIZABETE DE ANDRADE OLIVEIRA - DF74647-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0704474-15.2025.8.07.0005 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo RAFAEL BARBOSA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0701761-35.2023.8.07.0006 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Falsa identidade (3542) Polo Ativo ZAQUEU ILIDIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0706058-19.2022.8.07.0007 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FRANCISCO IVANILDO DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0714516-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCOS MICHEL BRAZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707517-35.2022.8.07.0014 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo GEOVANE DE OLIVEIRA MEJIA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo SAMARA MARIZ DE PAIVA MARTINS - DF54074-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0719424-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DALTTON LUZ LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CLARA PEREIRA DA SILVA - DF76813-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718393-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ERNANDIS MAGALHAES BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715724-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ALEXANDRE AFONSO DE ALARCÃO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO CARVALHO DE ALMEIDA - DF77849 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715383-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEANDRO LUIS ROCHA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715300-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VAGNER DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718400-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO GABRIEL MARTINS ROCHEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711743-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Dano Qualificado (5571) Polo Ativo DAYENE KRISTTINI GUIMARAES FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A Polo Passivo MOZART DA SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704372-25.2023.8.07.0017 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo CELIO DANTAS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0726071-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Parental (11977) Encaminhamento aos pais ou responsável (11996) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15176) Polo Ativo B. B. P. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A Polo Passivo T. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706445-92.2022.8.07.0020 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ALICON GOMES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0705208-88.2024.8.07.0008 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Feminicídio (12091) Polo Ativo IAN DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCO PEREIRA DOS REIS - DF71304-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem IDULIO TEIXEIRA DA SILVA Processo 0714988-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715928-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JHONATAN DOS SANTOS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715710-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DIEGO WASHINGTON ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GILVANA RODRIGUES TELES - DF76124-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701030-77.2025.8.07.0003 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo DANIEL CORREA MACENA Advogado(s) - Polo Ativo KAROLINY LIRA GREGORIO - DF68060-A PRISCILA CARNEIRO RODRIGUES - DF72384-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0713880-97.2024.8.07.0004 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Desacato (3573) Polo Ativo HENRIQUE AMORIM DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo LUCIENE PEREIRA DE SOUSA - DF67678-A CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA - DF68460-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0720341-70.2024.8.07.0009 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo WESLEY ALELUIA DE ALMEIDA RAIMUNDO NONATO PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0703246-11.2025.8.07.0003 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JOHNE DA COSTA LUDUVICO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ALICE ALBUQUERQUE DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL NIVALDO MENDES DA SILVA - DF32678-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0713896-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VALDIR BARBOSA DE SOUZA ZENIA MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A KLEBES REZENDE DA CUNHA - DF48396-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0730317-90.2022.8.07.0003 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo BRUNO DA SILVA SANTAREM ATAIDES Advogado(s) - Polo Ativo WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0705886-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0706438-50.2024.8.07.0014 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo KAIO EDUARDO ALVES DA SILVA JEFFERSON MARTINS DE MIRANDA ELTON JONATHAN DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO TELES PEREIRA - DF59122-A MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0717415-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALFREDO ROMANO ALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO CAVALCANTI ALMEIDA - DF45204-A MARCOS ALVES MACHADO REIS - MG199966 Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0729065-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JOSE ANTONIO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0702730-88.2025.8.07.0003 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo WELTON DA COSTA LEITE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR - DF64048-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0702295-02.2025.8.07.0008 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo E. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA LORRANY REIS DA SILVA - DF58186-A DEBORA DE FREITAS CRUZ - DF61461-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0713083-90.2025.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo A. F. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA - DF79105 THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES - DF77024 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0706364-32.2024.8.07.0002 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WARLLEN SOUZA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS - DF58195-A WANESSA MIRANDA DE OLIVEIRA - DF51574-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0707973-44.2024.8.07.0004 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Constrangimento ilegal (3401) Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo A. L. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS JUNIO ARAUJO LIMA - DF80837 KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A FREDERICO REIS PINHEIRO - DF61609-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711089-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo EDINALDO RODRIGUES ABREU FERNANDO AUGUSTO GRACAS COSTA MARCELO MARTINS DA SILVA RAYANE PEREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RIBEIRO AMARAL JUNIOR - DF58157-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A VERONICA DIAS LINS - DF28051-A FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RONALDO ROSSATO "RICARDO OLIVEIRA RAMOS JOSE RONALDO ROSSATO Processo 0707669-89.2022.8.07.0012 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOSE ERIVAN DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO MOREIRA DA SILVA Processo 0709084-79.2023.8.07.0010 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Estelionato (3431) Polo Ativo JULIANA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0700330-20.2024.8.07.0009 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JOAO VICTOR SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0757461-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11797) Polo Ativo CARLOS EDUARDO BARRETO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0700288-54.2022.8.07.0004 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Perseguição (14684) Polo Ativo RAYANE MORGANA ARAUJO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MIRANDA LIMA - PA22762 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EVERTON SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A ANNA BEATRIZ DE CARVALHO LEITE - DF66201-A ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF60460-A MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF68558-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0016781-50.2013.8.07.0009 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Posse Sexual Mediante Fraude (9748) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo C. A. S. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0700350-38.2025.8.07.0021 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo GABRIEL SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE CANDIDO MARTINS MACIEL - DF71831-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0709339-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUSTAVO RICHARD DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0718639-89.2024.8.07.0009 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ROSIVALDO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0000567-58.2020.8.07.0002 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ANTONIO FABIO ROMAO LINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700272-77.2025.8.07.0010 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo GLEITON FERNANDO NASCIMENTO ARAUJO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0712855-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MATHEUS STANGHERLIN FEITOSA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0700855-33.2023.8.07.0010 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Vias de fato (12345) Polo Ativo BRUNO RAFAEL VENANCIO SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0710975-80.2019.8.07.0009 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WESLEY DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0729626-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo PEDRO DE LIMA SAMPAIO MILENO Advogado(s) - Polo Ativo SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737602-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JACKSON DOS SANTOS NUNES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0705863-42.2024.8.07.0014 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ALESSANDRA VIEIRA FLORES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0748900-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo JESYCKA SARANNA DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0704975-58.2024.8.07.0019 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WESLLEY RICHARD RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EVANDRO DA SILVA MARQUES - SP167188 CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA - SP452624 VINICIUS SOUZA MARQUES - SP498365 Polo Passivo WEMERSON RICARDO HENRIQUE DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EDUARDO DIAMANTINO DE SOUZA - DF74223-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0728607-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VICTOR MATHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716268-84.2021.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUILHERME MARQUES DE LIMA LUCCA IAROPOLI CARNEIRO DE OLIVEIRA MELLO YAGO RODRIGUES RAMOS MATHEUS HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ISSA VICTOR WENDMANGDE NANA - DF66691-A MAIARA OLIVEIRA NASCIMENTO - DF63898-A RENATA FONSECA COSTA DE SOUZA - DF63648-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0705594-22.2023.8.07.0019 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WERISTON DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0701285-43.2022.8.07.0002 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo DEBORA MURIEL LOPES DE ATAIDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0709149-32.2022.8.07.0003 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo WANCLEY ETCHEVERR DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0705759-46.2021.8.07.0017 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo CAMILA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0700247-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo GILMAR FELIX CANDIDO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RONALDO ROSSATO Processo 0701071-11.2025.8.07.0014 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ITALO DOS SANTOS LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720533-03.2024.8.07.0009 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo PAULO DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702884-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo RUY RODRIGUES SANTOS FILHO MARIO JAMES BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A IGOR FERREIRA LUNA LOURO - SP376357 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302-A GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS - DF78489 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIO JAMES BATISTA DE OLIVEIRA RUY RODRIGUES SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL IGOR FERREIRA LUNA LOURO - SP376357 JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302-A GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS - DF78489 BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0709255-02.2024.8.07.0010 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ROSIANE FRANCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0754029-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JULIA FERREIRA DE SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MAXSWEL MACEDO RIBEIRO DE SOUSA - DF72534-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0728852-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ERICK SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704025-75.2021.8.07.0012 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBERT RODRIGUES RIBEIRO LUIS ALFREDO GOMES DE PADUA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0749184-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LUCAS EMANOEL SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0703042-58.2025.8.07.0005 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo CARLOS RENATO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0712119-28.2024.8.07.0005 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo OLZETE CARVALHO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0711446-20.2024.8.07.0010 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0711180-21.2024.8.07.0014 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LUIZ MATEUS TAVARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO - DF50437-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0719095-40.2023.8.07.0020 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ELVES ALVES NOVAES SAVIO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0710166-84.2024.8.07.0019 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo FELIPE GABRIEL ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DE PAULA DAS CHAGAS - DF69001-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0725548-45.2022.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Despenalização / Descriminalização (10523) Polo Ativo OLIVALDO SILVA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0712196-88.2020.8.07.0001 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LEONARDO ESCORCIA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem NELSON FERREIRA JUNIOR "JOSE RONALDO ROSSATO "RICARDO OLIVEIRA RAMOS Processo 0706682-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RANGEL ROCHA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0725476-69.2024.8.07.0007 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WILLIAM VITALIANO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0735438-31.2024.8.07.0003 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo CLECIANO DAS NEVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700007-40.2023.8.07.0012 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Resistência (3566) Polo Ativo ICARO LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0702531-38.2022.8.07.0014 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo BRUNO ANTONIO SILVA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0704715-60.2023.8.07.0004 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo HEMERSON JOSE GOMES DOS SANTOS KEVIN DOUGLAS QUEIROZ SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL CALDEIRA LINHARES DE SOUZA - PB28449 RAPHAEL CORLETT DA PONTE GARZIERA - PB25011 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MAURA DE NAZARETH Brasília - DF, 31 de julho de 2025. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702826-13.2024.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FABIO MEIRELES LOUZADA, POPLICIA LIMA MANGESK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Intime-se pela derradeira vez o advogado dos réus para atender ao comando encampado na certidão de ID n. 234284208 e, por consequência, apresentar as contrarrazões recursais ou justificativa para a omissão, nos termos do art. 265 do CPP. Ressalto que, mesmo em caso de renúncia, deverá ser observado o disposto no art. 112 e parágrafos do Código de Processo Civil, daí porque o advogado está obrigado a comprovar a notificação do denunciado da renúncia ao mandato, ciente de que nos 10 (dez) dias seguintes à notificação continua a patrocinar o interesse de seu cliente nesta ação penal (art. 5°, §3°, do Estatuto da OAB). Assim, deverá atender à presente intimação, sob pena ser responsabilizado por sua inércia. Após o decurso do prazo sem manifestação ou justificativa para a inépcia, haverá comunicação à OAB para aplicação de eventual sanção de natureza ética/disciplinar. A secretaria deverá oficiar ao órgão de classe para apuração instauração de procedimento/processo próprio. Em caso de ausência de manifestação no prazo acima, o denunciado deve ser intimado a constituir novo advogado, ciente de que, em não o fazendo, ficará, desde logo, designada a Defensoria Pública para patrocínio de seus interesses, com remessa deste feito àquele órgão. Sobrevindo aos autos a manifestação da defesa, com as contrarrazões, subam os autos ao TJDFT. Sem as contrarrazões, cumpra-se a ordem acima tornem os autos conclusos. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702826-13.2024.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO MEIRELES LOUZADA, POPLICIA LIMA MANGESK, FERNANDO DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de FABIO MEIRELES LOUZADA, POPLICIA LIMA MANGESK e FERNANDO DE SOUSA PEREIRA, atribuindo a eles a prática das infrações penais previstas no art. 50, inc. I c/c parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 6.766/79; art. 40 c/c art. 15, II, “a”, da Lei n.º 9.605/98. Narra a denúncia: “Em data que não se pode precisar, sabendo-se que teve início em agosto de 20181 e perdura até os dias atuais, em área situada na Rua 67, Chácara 42, Centro, São Sebastião/DF2, FÁBIO MEIRELES LOUZADA, POPLÍCIA LIMA MANGESK e FERNANDO DE SOUSA PEREIRA, agindo de forma voluntária e consciente, com unidade de desígnios e comunhão de esforços3, praticaram as seguintes condutas: 1º fato: deram início e efetuaram parcelamento do solo para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes4, em desacordo com as disposições da Lei 6.766/79 e das leis distritais, sem título legítimo de propriedade do imóvel loteado5. 2º fato: causaram danos diretos e indiretos a Unidade de Conservação de Uso Sustentável (APA da Bacia do Rio São Bartolomeu)6. Segundo apurado, os denunciados efetuaram a divisão da gleba situada na Rua 67, Chácara 42, Centro, São Sebastião/DF, área pública, que resultou na construção de ao menos 06 (seis) edificações com características de parcelamento para fins urbanos, e passaram a aliená-las. Os denunciados promoveram atos materiais de implantação do parcelamento, abrindo via de circulação, desmatando vegetação nativa e impedindo sua regeneração, causando danos diretos e indiretos a Unidade de Conservação de Uso Sustentável (APA da Bacia do Rio São Bartolomeu).” A denúncia foi recebida pela decisão de Id. 194472002. Devidamente citados (Id's. 195688386, 195687538), os réus Fabio e Poplicia apresentaram respostas à acusação, conforme Id. 198432064. O acusado Fernando foi citado por edital (Id. 204701402) e, por não comparecer aos autos, teve o curso processual suspenso (Id. 208615482). O feito foi devidamente saneado pela decisão de Id. 208615482, que, não vislumbrando qualquer hipótese de absolvição sumária, determinou a designação de audiência para instrução. Na oportunidade, foi designada também produção antecipada de provas em relação ao acusado Fernando. A instrução ocorreu conforme ata de Id. 218178429, ocasião em que foram ouvidas as seguintes pessoas: Aldair Alves de Aquino Filho, Clever Pereira de Almeida, Maria Aparecida Alves de Almeida, Jose Eustáquio Soares de Almeida, Antonia Suely de Sousa Oliveira e Rhaonny Luiz Lino. Ao final, os réus Fabio e Poplicia foram devidamente interrogados. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação dos réus Fabio e Poplicia nos termos da denúncia. Pugnou, ainda, pela fixação do valor mínimo de reparação dos danos ambientais, no montante de R$ 29.707,39 (Id. 220929407). A Defesa de Fábio, por sua vez, requereu a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, inciso IV do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a absolvição com fulcro nos incisos V e VII do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, a fixação da pena no mínimo legal e regime aberto para seu cumprimento. Por fim, requereu seja substituída a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (Id. 223982800). A Defesa de Poplicia, por sua vez, requereu a absolvição da acusada com fulcro no art. 386, inciso IV do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a absolvição com fulcro nos incisos V e VII do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, a fixação da pena no mínimo legal e regime aberto para seu cumprimento. Por fim, requereu seja substituída a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (Id. 223982795). Em seguida, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Esta ação penal tramitou regularmente e não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, razão pela qual passo ao julgamento de seu mérito. Como relatado acima, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios imputa aos réus a prática das infrações penais previstas no art. 50, inc. I c/c parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 6.766/79; art. 40 c/c art. 15, II, “a”, da Lei n.º 9.605/98. Depois de analisar as provas dos autos, entendo que o caso é de improcedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, em razão dos fundamentos que passo a expor. Aldair Alves de Aquino Filho narrou em juízo que, após receber uma denúncia de Clever sobre um parcelamento irregular ocorrido em um loteamento, dirigiu-se até o local para averiguar os fatos. Clever lhe informou que o parcelamento teria sido realizado por Fábio. Ao chegar à área, constatou a existência de várias construções, dentre as quais se destacava uma grande área cercada, de propriedade de Fábio, e outras três ou quatro casas de dimensões menores, algumas em andamento e uma já desocupada. Durante a diligência, os proprietários foram convidados a apresentar a documentação comprobatória das transações realizadas. Os moradores relataram que os lotes foram adquiridos de formas distintas: parte diretamente com Fábio e parte por intermédio de terceiros, sendo que, em certa oportunidade, o nome de Fernando foi mencionado como envolvido na venda de uma unidade. O terreno já se encontrava significativamente alterado, sem a vegetação típica de mata nativa, evidenciando um ambiente antropizado, com predominância de grama e presença de infraestrutura como ligação elétrica e portão eletrônico. Em relação à origem do parcelamento, a maioria dos relatos dos moradores apontava Fábio como o responsável pelo início do processo. Clever Pereira de Almeida disse em juízo ter adquirido um lote na Chácara 42, situada no centro de São Sebastião, no final de 2017, por intermédio de sua esposa, que encontrou o anúncio da venda no Facebook. Entraram em contato com os vendedores, Fábio e Poplícia, e negociaram a compra. Houve a intermediação de um terceiro, Cláudio (ou Carlos), o qual afirmou ser conhecido de Fábio. Encontraram Fábio e Poplícia na chácara. Quando foram pela segunda vez à chácara, durante o dia, quem estava lá era Cláudio (ou Carlos), ocasião em que escolheram um lote. Entretanto, Fábio lhes disse depois que Cláudio havia se enganado, pois aquele lote já estava vendido. Fábio lhe mostrou outros lotes. Havia, pelo menos, oito lotes à venda. A demarcação do terreno era feita por meio de piquetes de madeira. Foi-lhe apresentada uma planta do parcelamento por Fábio. À época da compra, o local já contava com algumas construções rudimentares, mas sua residência foi uma das primeiras de alvenaria. O pagamento do lote foi realizado de forma parcelada, com uma entrada de aproximadamente R$ 11.000,00 e o saldo quitado em 24 prestações de R$ 1.000,00. Os pagamentos eram feitos ora em dinheiro, ora via transferência bancária, incluindo depósitos em contas de terceiros, como um suposto filho de Fábio. Os recibos foram entregues por Poplícia e, ao final da quitação, foi firmada uma cessão de direitos em cartório no interior de Goiás, pois o registro desse tipo de documento não foi possível no Distrito Federal. No momento da compra, Fábio garantiu que o imóvel teria regularização de água, energia e IPTU. No entanto, constatou posteriormente que a energia era obtida de forma irregular (popularmente chamada de "gato") e que a água era rateada entre os moradores. Cerca de um ano após sua mudança, a companhia de abastecimento realizou uma fiscalização, e Fábio foi pressionado a regularizar a situação, o que resultou em mudanças no fornecimento. Foi o primeiro comprador a residir no local, sendo seguido por outras famílias ao longo do tempo. Quando se mudou, além de Fábio e de um colaborador dele que já morava na área, havia três outras famílias, totalizando quatro residências. Posteriormente, esse número aumentou para seis. Em 2021, após um desentendimento com Fábio, o qual cortou seu fornecimento de água e energia durante a pandemia, decidiu deixar o local e mudou-se para outra cidade. Essa saída foi abrupta e dificultada pela falta de tempo para organizar a mudança, resultando na perda de parte dos seus pertences e documentos. Não tem certeza sobre a identidade de Fernando de Souza, mas se recorda desse nome constando em um primeiro contrato que lhe foi apresentado. Não firmou esse contrato, pois lhe pareceu duvidoso. Ao perguntar sobre Fernando, foi informado que ele seria o antigo proprietário da chácara e teria vendido o terreno a Fábio. Por desconhecer a complexidade jurídica da situação, acabou prosseguindo com a compra de boa-fé. Maria Aparecida Alves de Almeida informou em juízo que descobriu o anúncio de venda do lote por meio do Facebook, no perfil de Poplicia. Na ocasião, foi agendada uma visita ao local, que ocorreu durante a noite, acompanhada por um intermediário – cujo nome, possivelmente Fernando, não ficou claro para sua pessoa. Durante a visita, foram negociados os termos da venda: o lote estava avaliado em R$35.000, sendo pago uma entrada de R$10.000 e o saldo dividido em parcelas de R$1.000. Os pagamentos foram realizados tanto em dinheiro quanto por meio de depósitos bancários, inclusive na conta de um funcionário dos acusados (conhecido como “Pezão” ou identificado como Carlos), bem como na conta associada ao anúncio divulgado por Poplicia. Fora o anúncio no Facebook, não havia notado nenhum sinal ou faixa publicitária no local. Após a compra, iniciou um processo de ocupação e construção no terreno, que inicialmente era apenas um lote vazio. Com o passar do tempo, além de sua própria residência, foram construídas outras três casas na chácara e outras pessoas também iniciaram obras nas proximidades. Quanto à documentação, após a negociação, foi-lhe entregue um documento de posse que, inicialmente, trazia o nome de um terceiro. Somente após a quitação total do imóvel, foram a um cartório de Luziania ou Formosa para que a titularidade fosse transferida para seu nome. Nessa ocasião, constou no documento o nome de Poplícia. Jose Eustáquio Soares de Almeida narrou em juízo que adquiriu um lote na chácara em questão há aproximadamente quatro anos. O imóvel foi comprado pelo valor de R$60.000, sendo parte quitada à vista e o restante parcelado – com uma entrada seguida de prestações. Quitou há mais ou menos um ano. O contrato de compra foi celebrado com Fábio Meireles, embora constasse no contrato o nome de Fernando de Souza Pereira, pessoa com quem nunca chegou a interagir, tendo a negociação sido realizada exclusivamente com Fábio, com os pagamentos efetuados pessoalmente, sem a participação de instituições financeiras. Não visitou o local antes da compra, pois foi influenciado pelo fato de seu irmão, Iril Soares de Almeida Gilmar – que também havia adquirido um lote na mesma área – ter-lhe indicado a oportunidade. O lote, que apresentava apenas as demarcações estabelecidas pelo vendedor, estava preparado para a construção, o que o levou a edificar uma pequena construção com banheiro. Em uma das últimas visitas ao local, constatou que residiam cerca de quatro a cinco famílias, embora seu contato com os moradores se restringisse ao vínculo com seu irmão. Transferiu a propriedade para sua irmã, Gislene, que atualmente reside na localidade. Antonia Suely de Sousa Oliveira disse em juízo que adquiriu o lote diretamente de Fábio. Tomou conhecimento da venda por meio de uma postagem de Fábio no Facebook. Comprou o lote por aproximadamente R$ 60.000,00. Deu um carro e pagou mais 40 parcelas. Recebeu, no decorrer do negócio, um documento ou registro referente à transação. Poplícia estava presente durante as tratativas. Poplícia participou da negociação e interagiu na conversa. Na época da compra, o local contava com outros lotes e construções já estabelecidas, e que, embora o imóvel estivesse demarcado, não passou a residir permanentemente no local, limitando-se a frequentá-lo nos finais de semana. Os pagamentos eram realizados pessoalmente, diretamente a Fábio. Na verdade, a negociação foi mais com Fábio e não com Poplícia. Rhaonny Luiz Lino informou em juízo que comprou a casa pronta de Edson. Nunca fez qualquer negociação com Fábio. Os documentos que possui comprovam a transação efetuada com Edson, não havendo indícios de que este tenha sido intermediado por terceiros. No local existia casas à venda. Não lhe foi oferecido nenhum outro imóvel. Ao chegar ao condomínio, constatou que a energia elétrica já estava individualizada, evidenciando que o sistema de fornecimento não apresentava complicações ou dúvidas quanto à sua origem. Passou a conhecer Fábio e Poplícia apenas após a realização da negociação, como seus vizinhos. Já ouviu comentários que essa chácara era de Fernando. Reside no local há um ou dois anos. Poplicia Lima Mangesk informou, por ocasião de seu interrogatório judicial, que chegou à região após enfrentar dificuldades pessoais, incluindo a perda de um irmão, depressão e tentativas de suicídio. Em busca de uma nova vida, permaneceu em Brasília com seu marido, quando um conhecido mencionou a venda de lotes por um homem chamado Fernando. Ao visitar o local, encontrou uma chácara com uma casa antiga e lotes demarcados, já com ruas abertas. Interessada na propriedade, decidiu adquirir sete lotes, incluindo a casa, utilizando dinheiro obtido com a venda de gado de sua família. Os lotes já estavam limpos no momento da compra e nunca ordenou qualquer desmatamento. Posteriormente, devido a dificuldades financeiras, decidiu vender parte dos terrenos para financiar a reforma da casa. Não cedeu lotes para Carlos Eduardo e esclareceu que o conhecia apenas como prestador de serviços na vizinhança. Fábio Meireles Louzada disse, por ocasião de seu interrogatório judicial, que, após enfrentar dificuldades financeiras e familiares, decidiu retornar a Brasília com sua esposa, que estava em depressão devido à perda de um irmão. Sem residência fixa na cidade, encontrou um amigo que vendia uma área com uma casa abandonada e alguns lotes. Para viabilizar a compra, contou com a venda de gado pelo sogro, adquirindo sete lotes do vendedor identificado como Fernando. O imóvel foi registrado em nome de sua esposa, pois ele já estava próximo dos 60 anos. A documentação apresentada pelo vendedor foi inicialmente reconhecida em cartório, mas posteriormente soube que os documentos não tinham validade para fins de registro formal da propriedade. Como precisava reformar a casa e não tinha condições financeiras, vendeu três dos lotes para terceiros, incluindo Maria Aparecida e José Eustáquio. A venda foi feita de maneira informal e, ao tentar regularizar os documentos posteriormente, enfrentou obstáculos administrativos. Não fez qualquer desmatamento ou abertura de vias no local. Ao contrário, plantavam árvores e cuidavam da área. Sempre se preocupou com a preservação ambiental e, inclusive, ajudava na limpeza de um rio próximo à sua residência. Sobre a venda dos lotes, como a documentação original não era mais reconhecida pelos cartórios do Distrito Federal, algumas transferências foram feitas diretamente entre compradores, sem a intermediação oficial do vendedor original, Fernando. Desconhece quem teria realizado o parcelamento inicial do solo, mas existem diversas quadrilhas atuando na região com esse tipo de prática. Fernando, o qual lhe vendeu os lotes, se apresentava como corretor. Comprou alguns lotes para revender e reformar a casa. Possui documentos da aquisição e da venda dos lotes, os quais ainda não foram anexados ao processo porque não foram formalmente solicitados. Não cometeu qualquer irregularidade, apenas comprou e vendeu lotes dentro das possibilidades que encontrou no momento. A materialidade foi devidamente comprovada, conforme se infere da prova oral e dos elementos coligidos no Inquérito Policial nº 31/2024- CEPEMA (Id. 193499167), notadamente, Laudo de Perícia Criminal 6.093/2022 (Id. 193499176, fls. 27 a 51), Relatório de investigação nº 105/2023- 173/2022 – CEPEMA/DEMA-S1 (Id. 193499177) e demais documentos acostados aos autos. Contudo, em relação à autoria, os elementos de convicção são insuficientes para ensejar decreto condenatório. Inicialmente, é relevante destacar que a denúncia imputa a Fabio e Poplicia a conduta descrita no art. 50, inciso I, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 6.766/79. De acordo com a tipificação legal, a modalidade qualificada do parágrafo único somente é possível se primeiro ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 50, uma vez que dispõe que os crimes descritos no art. 50, incisos I, II e III, são qualificados se usados os meios descritos nos incisos I e/ou II do parágrafo único. Em outros termos, os elementos que qualificam a conduta são descritos como meios de execução mais gravosa das imputações descritas no art. 50, incisos I, II e III da Lei n. 6.766/79. Assim, não havendo comprovação do parcelamento, revela-se inviável também a condenação pelas modalidades qualificadas. O laudo pericial juntado ao processo explicita que, em 2014, houve uma intensificação da retirada de cobertura vegetal no local; e que, em agosto de 2018, houve a implantação de ruas paralelas e perpendiculares no local. Fábio e Poplicia anexaram aos autos documentação – não impugnada pelo MPDFT – que comprova que adquiriram os lotes de Fernando em agosto de 2018 (id 218714103), ou seja, depois da retirada da cobertura vegetal e da implantação de ruas na chácara, o que evidencia que não participaram da divisão do solo, mas apenas adquiriram e, posteriormente, venderam parte dos terrenos, tanto é que há nos autos cessões de direitos relativas a cada lote. Não há dúvidas de que os réus realizaram a venda dos lotes adquiridos de Fernando, fato que, inclusive, confessaram em juízo. No entanto, a venda de lotes, por si só, não configura o crime de parcelamento irregular do solo urbano. A responsabilização penal pelo crime previsto no art. 50 da Lei 6.766/79 exige que o agente tenha promovido a divisão do solo, e não apenas vendido terrenos já parcelados. Conforme exposto, restou demonstrado que Fábio e Poplicia venderam lotes sem título legítimo. No entanto, ao se analisar a questão do parcelamento irregular, não há prova suficiente de que tenham sido os responsáveis por essa conduta, especialmente porque os autos contêm cessões de direitos realizadas por Fernando a Poplicia para cada lote individualmente, e não para a chácara em sua totalidade. A testemunha Clever Pereira de Almeida narrou em juízo que recebeu informações de que Fernando era o antigo proprietário da chácara e teria a vendido inteiramente a Fabio. Contudo, ficou provado nos autos que Fabio e Poplicia adquiriram apenas alguns lotes de Fernando, e não a totalidade da área. Isso reforça a tese de que o parcelamento já havia ocorrido antes da compra feita por Fábio e Poplícia, e que não foram responsáveis pelo fracionamento do solo. Repise-se, a alienação de lote (repassado por terceiro), sem o parcelamento irregular ou clandestino, não se amolda ao tipo penal. Tanto é verdade que as modalidades qualificadas do art. 50, parágrafo único, da Lei 6.766/79 são circunstâncias que especializam as condutas descritas no art. 50, incisos I, II e III, da Lei 6.766/79, não se tratando de crimes autônomos. Da mesma forma, verificando-se que há apenas a informação de que Fábio e Poplícia venderam quatro lotes na região, sem informações suficientes de algum tipo de alteração do terreno realizada por eles, não há que se falar em responsabilidade pelo delito do art. 40 da Lei n° 9.605/98, uma vez que não há comprovação de danos diretos ou indiretos praticados por eles à Unidade de Conservação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os réus FABIO MEIRELES LOUZADA e POPLICIA LIMA MANGESK da imputação que lhes foi dirigida nestes autos. Em razão da absolvição, não há que se falar em fixação de indenização mínima nos termos do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal. Não foram apreendidos objetos, tampouco fora recolhida fiança. Sem custas. Encaminhe-se cópia dessa sentença à Delegacia responsável pela instauração do inquérito policial, nos termos do art. 5º, parágrafo 2º do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Quanto ao acusado Fernando de Sousa, promova-se o desmembramento e aguarde-se a ocorrência de qualquer das situações descritas na decisão de ID 208615482, para prosseguimento do curso processual. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702826-13.2024.8.07.0012. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO MEIRELES LOUZADA, POPLICIA LIMA MANGESK, FERNANDO DE SOUSA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – DOS RÉUS FÁBIO MEIRELES LOUZADA e POPLÍCIA LIMA MANGESK Citados pessoalmente, os acusados FÁBIO MEIRELES LOUZADA e POPLÍCIA LIMA MANGESK, apresentaram resposta à acusação (ID n. 198432064). Procuração no ID n. 196413720. Compulsando as peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. O fato narrado na denúncia é típico e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade. Em sede defensiva, pugnou-se pela rejeição da denúncia com fundamento na suposta inépcia da peça acusatória. Para tanto, alegou-se, em síntese, a ausência de individualização das condutas de cada réu, a generalidade na descrição dos fatos e a falta de detalhamento dos danos supostamente causados, o que, segundo a defesa, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, a denúncia somente será rejeitada quando for manifestamente inepta. A inépcia ocorre quando a peça acusatória é incapaz de descrever de maneira suficiente os fatos que ensejam a imputação penal, impossibilitando o exercício do direito de defesa pelo acusado. A mera leitura da peça acusatória é suficiente para desfazer o equívoco em que incidiram os réus, com a constatação de estar ela, ao contrário do que se argumenta, aparelhada com as informações reclamadas à delimitação do litígio e acompanhada da necessária documentação. A descrição dos fatos, ainda que de forma não exaustivamente detalhada, permite aos acusados a plena compreensão das condutas que lhes são imputadas. A individualização minuciosa das condutas poderá ser aprofundada durante a instrução criminal, momento processual em que se dará a produção de provas e o esclarecimento dos fatos. O princípio da materialização do fato, invocado pela defesa, não exige, necessariamente, uma descrição isolada de cada ato praticado por cada acusado, especialmente em casos de coautoria ou concurso de agentes. A denúncia, ao narrar os fatos de forma conjunta, atende ao requisito de descrever a materialidade do crime, sendo suficiente para a deflagração da ação penal. No tocante ao princípio da culpabilidade, este impõe que cada réu seja responsabilizado na medida de sua participação no crime. Entretanto, tal princípio não é violado pelo fato de a denúncia não especificar, neste momento inicial, todas as particularidades das condutas dos réus. A análise aprofundada da participação individual de cada acusado, como há pouco se deixou assentado, será objeto da instrução processual, não se exigindo tal detalhamento já na fase de oferecimento da denúncia. Por fim, quanto ao argumento de que o réu se defende dos fatos e não da tipificação jurídica, é certo que a denúncia, ao descrever de forma clara e objetiva os eventos que motivam a ação penal, permite que os réus formulem suas defesas. A precisão necessária será obtida ao longo da instrução, com a coleta de provas e demais atos processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, rejeito a preliminar. Designe-se audiência de instrução, observando-se as normas editadas pela Corregedoria do TJDFT aplicáveis ao caso. Considerando que a audiência por videoconferência se mostrou frutífera, e atento ao mandamento constitucional da duração razoável do processo, determino a realização da audiência por meio do TEAMS. Registre-se nos autos o link para participação, se faltante tal providência. A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante). Prazo: 5 (cinco) dias. Acaso o endereço seja em área rural, as partes ficam intimadas a fornecer telefone e coordenadas de GPS para melhor localização. II - DA SUSPENSÃO DO PROCESO EM RELAÇÃO AO RÉU FERNANDO DE SOUSA PEREIRA O denunciado Fernando de Sousa Pereira não foi encontrado no endereço constante dos autos (ID. 203392252), tendo sido citado por edital (ID. 204701402). O prazo de resposta transcorreu sem manifestação do(a) acusado(a), conforme certidão de ID. 208183876. O Ministério Público requereu a suspensão do curso processual e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. Determina o artigo 366 do Código de Processo Penal a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional caso o réu citado por edital não compareça, nem constitua advogado nos autos, podendo, se o caso, ser determinada a produção antecipada de provas consideradas urgentes, ou mesmo decretar-se a prisão preventiva do acusado. No caso dos autos, o(a) acusado(a) foi citado(a) por edital e não compareceu e tampouco constituiu advogado. Portanto, não é possível a continuidade de ação penal. Tendo em vista que o crime possui pena máxima de 9 (nove) anos, em conformidade com o artigo 109, inciso II, do Código Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 16 (DEZESSEIS) ANOS ou até que o(a) acusado(a) compareça, o que ocorrer primeiro. Depois de tal data, se o(a) acusado(a) não comparecer aos autos, a prescrição voltará a fluir pelo tempo que sobejar. Após, promovam-se as anotações, bem como cientifique-se o Ministério Público. Providencie a Secretaria a remessa dos autos ao MPDFT para diligências, isso por ocasião das inspeções anuais. III - DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Quanto à produção antecipada de provas, tal medida é afeta ao poder geral de cautela excepcional e somente pode ser adotada quando comprovada a urgência, por motivos concretos, que justifiquem a sua necessidade, não sendo suficiente a perspectiva do mero decurso do tempo, consoante disposto no Enunciado da Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça. Neste caso, tem-se perfeitamente justificada a produção antecipada de provas. Não se desconhece que o mero risco de perda de dados pela falha da memória da vítima e testemunhas não seja suficiente. Todavia, verifico que o fato ocorreu em 2018 e haverá risco de dano irreparável, isso se não houver oportunidade efetiva para eventual ratificação da prova sob o contraditório (art. 155 do CPP). É que o decurso do tempo impõe enorme risco de que as testemunhas se mudem de endereço, fato corriqueiro nesta circunscrição judiciária. No caso concreto, com mais razão, visto que os agentes públicos "deparam com inúmeros casos similares ao longo de suas carreiras, circunstâncias que, naturalmente, dificultam a reconstrução precisa dos fatos". Não é outra a orientação da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO. RÉU CITADO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E DA VÍTIMA. TEMPERAMENTO A SÚMULA 455 DO STJ. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há dúvida de que o decurso do tempo pode prejudicar a colheita da prova testemunhal, não havendo falar em malferimento do art. 366 do CPP ou do Verbete 455 da súmula de jurisprudência do colendo STJ. 2. A acusação arrolou como testemunhas dois policiais militares, os quais diariamente presenciam e atendem diversas ocorrências. Com efeito, o passar do tempo gera grande risco de que esqueçam os pormenores dos fatos que - em tese - envolve o recorrido, o que levará à perda da prova. 3. Temperando o entendimento sumulado, a 3ª Seção do STJ pacificou divergência até então instalada no âmbito das suas turmas para assentar que "as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência." (RHC 64.086/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016; grifo nosso). 4. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. (Acórdão 1327915, 07021373220208070004, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no PJe: 31/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1. A Terceira Seção desta Corte, no RHC 64.086/DF, no qual ficou assentada a necessidade de mitigação do rigor da Súmula n. 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, sejam ouvidas com a máxima urgência possível. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1668256/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020) Noutra perspectiva, quando do comparecimento do imputado, será resguardado o contraditório pleno, oportunizando-se a apresentação de contraprova. E não haverá prejuízo efetivo ao imputado, visto que ressalvada a possibilidade de repetição da prova após a citação e comparecimento do acusado, isso se houver ponto específico a ser esclarecido. Nessa linha: STF - HC 119406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 15-04-2014 PUBLIC 22-04-2014. Desta forma, está patente a necessidade de produção antecipada de provas, a qual, como medida cautelar, obedece aos requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na previsão legal do artigo 366 do CPP, e do periculum in mora, consistente no perigo real de perda da prova testemunhal, vislumbrado o efetivo risco prejuízo à persecução penal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo MPDFT de produção antecipada de prova oral. Nomeio Defensor Público para assistir os interesses do acusado. Deixo de determinar o desmembramento do feito em face da virtual possibilidade de aproveitamento dos atos instrutórios em relação aos demais réus. A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecerem contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante). Prazo: 5 (cinco) dias. Acaso o endereço seja em área rural, as partes ficam intimadas a fornecer telefone e coordenadas de GPS para melhor localização. Designe-se audiência conjunta de instrução e julgamento e para produção antecipada de provas. Requisite-se. Intimem-se. GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto Decisão datada e assinada eletronicamente

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Inquérito n. 31/2024 da COORDENAÇÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, À ORDEM URBANÍSTICA E AO ANIMAL - CEPEMA - DF EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. GUILHERME MARRA TOLEDO, Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0702826-13.2024.8.07.0012, em que é acusado FERNANDO DE SOUSA PEREIRA, filho de Raimunda de Sousa Pereira e Dionísio Pereira da Silva, brasileiro, nascido aos 14/12/1977, denunciado com incurso no art. 50, inc. I c/c parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 6.766/79; art. 40 c/c art. 15, II, “a”, da Lei n.º 9.605/98. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O, nos termos do art 361, CPP, para tomar conhecimento da para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o(a) citando(a) ciente de que deverá constituir advogado(a) ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, conforme determina o art. 312 do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial da União. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum de São Sebastião, Centro de Múltiplas Atividades, Lote 4, Térreo, Sala 11, Centro - São Sebastião. Brasília - DF. CEP: 71.691-075. Telefone: 3103-2802. WhatsApp: (61) 99125-7393. E-mail: [email protected]. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Eu, Daniela Nunes de Amartine, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Brasília - DF, 19 de julho de 2024 17:49:16. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Centro de Múltiplas Atividades, Lote 4, Térreo, Sala 11, Centro - São Sebastião. Brasília - DF. CEP: 71.691-075 Telefone: (61) 3103-2802 WhatsApp: (61) 99125-7393 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0702826-13.2024.8.07.0012 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

22/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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