Interdição/Curatela 0707048-18.2024.8.07.0014 - TJDFT

Interdição/Curatela 0707048-18.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 11:20

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:40

Publicação

20/02/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707048-18.2024.8.07.0014. REQUERENTE: MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI REQUERIDO: Em segredo de justiça O Dr. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM. Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA DE LOURDES CIOLI VOTORINO, nascida em 11/11/1933, filha de Atílio Cioli e Lucia Mussulin. No laudo consta que o interditado é portador de restrições motoras após fratura de fêmur e síndrome demencial avançada. Apresenta necessidade atual de cuidados domiciliares continuados (técnico de enfermagem 24 hs) devido a restrição ao leito, incapacidade de deambulação e dependência para cuidados básicos de vida diária. (...) A paciente encontra-se totalmente incapaz de gerenciar os seus cuidados e finanças e se responsabilizar por atos relativos a sua pessoa. E que foi nomeada como sua CURADORA MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI (CPF: 904.******-15), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido. Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO por INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA DE LOURDES CIOLI VOTORINO, nascida em 11/11/1933, filha de Atílio Cioli e Lucia Mussulin, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter. Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI Curadora da Interditanda. A Curadora deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil. E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas." Eu, Agda Michelly Beltrão Rosa, o digitei. Eu, Greilhie Cabral Assis, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:45

Publicação

27/01/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707048-18.2024.8.07.0014. REQUERENTE: MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI REQUERIDO: Em segredo de justiça O Dr. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM. Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA DE LOURDES CIOLI VOTORINO, nascida em 11/11/1933, filha de Atílio Cioli e Lucia Mussulin. No laudo consta que o interditado é portador de restrições motoras após fratura de fêmur e síndrome demencial avançada. Apresenta necessidade atual de cuidados domiciliares continuados (técnico de enfermagem 24 hs) devido a restrição ao leito, incapacidade de deambulação e dependência para cuidados básicos de vida diária. (...) A paciente encontra-se totalmente incapaz de gerenciar os seus cuidados e finanças e se responsabilizar por atos relativos a sua pessoa. E que foi nomeada como sua CURADORA MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI (CPF: 904.******-15), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido. Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO por INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA DE LOURDES CIOLI VOTORINO, nascida em 11/11/1933, filha de Atílio Cioli e Lucia Mussulin, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter. Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI Curadora da Interditanda. A Curadora deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil. E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas." Eu, Agda Michelly Beltrão Rosa, o digitei. Eu, Greilhie Cabral Assis, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 20:47

Petição (Resposta)

27/09/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 15:18

Publicação

27/09/2024, 02:19

Documento (Certidão)

26/09/2024, 16:36

Documentos

Edital

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707048-18.2024.8.07.0014. REQUERENTE: MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI REQUERIDO: Em segredo de justiça O Dr. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO, MM. Juiz de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por meio deste, leva ao conhecimento público a INTERDIÇÃO POR INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA DE LOURDES CIOLI VOTORINO, nascida em 11/11/1933, filha de Atílio Cioli e Lucia Mussulin. No laudo consta que o interditado é portador de restrições motoras após fratura de fêmur e síndrome demencial avançada. Apresenta necessidade atual de cuidados domiciliares continuados (técnico de enfermagem 24 hs) devido a restrição ao leito, incapacidade de deambulação e dependência para cuidados básicos de vida diária. (...) A paciente encontra-se totalmente incapaz de gerenciar os seus cuidados e finanças e se responsabilizar por atos relativos a sua pessoa. E que foi nomeada como sua CURADORA MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI (CPF: 904.******-15), conforme os autos supramencionados e sentença proferida, no seguinte teor: "Assim, diante do acervo probatório juntado aos autos, bem como do contido no parecer ministerial acima, e, ainda, tendo em vista a ausência de fatos que representem óbice legal ao exercício da curatela por parte da Requerente, impõe-se a procedência do pedido. Posto isto, forte nas razões acima deduzidas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, e com fundamento no artigo 1.767, inciso I, c/c artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, decreto a INTERDIÇÃO por INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA DE LOURDES CIOLI VOTORINO, nascida em 11/11/1933, filha de Atílio Cioli e Lucia Mussulin, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para gerir os próprios atos da vida civil, concernentes à administração de proventos/aposentadoria, de contas bancárias e de decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter. Nos termos do inciso I, do artigo 755 do CPC, nomeio a Srª MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI Curadora da Interditanda. A Curadora deverá representar a Interditada em todos os atos da vida civil, consoante disposição inserta no artigo 759, do Código de Processo Civil. E, ainda, nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada a representar a Interditada extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelada, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas." Eu, Agda Michelly Beltrão Rosa, o digitei. Eu, Greilhie Cabral Assis, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE FALE CONOSCO Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ou utilize o QR Code à direita e selecione Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS - INTERDIÇÃO Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

24/01/2025, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDA: Em segredo de justiça, nomeando a Requerente, REQUERENTE: MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI, como sua curadora, que deverá representar a Interditanda na gestão dos atos da vida civil, referentes à administração de seus proventos e rendas, contas bancárias e decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter. Desnecessária a prestação da caução. Nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada, ainda, a representar a Interditanda extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar a Curatelanda, e promover todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la em ações contra ela ajuizadas. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, DEVERÁ a Curadora, ora nomeada, firmar o compromisso na presente Decisão com Força de Termo de Curatela Provisória e, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta decisão DEVIDAMENTE DATADA E SUBSCRITA PELA COMPROMISSADA, ficando desde já intimada. Advirto à Curadora que em sendo a responsável pela administração dos bens da Interditanda deverá utilizar eventuais recursos e/ou benefícios assistenciais da Interditanda em benefício dela, sob pena de destituição do cargo de Curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios; e, ainda, que, a partir de sua nomeação, deverá elaborar planilha mensal dos rendimentos e dos gastos da Interditanda para prestação de contas no momento oportuno, se o caso. Advirto-a, também, de que a alienação de bens depende de autorização judicial, bem como é vedado fazer empréstimos, consignados ou outros gravames nas contas da curatelanda, ou ainda vender eventual bem móvel ou imóvel a ela pertencente, sem prévia autorização judicial. Confiro à presente decisão força de mandado/ofício, o que dispensa a realização de diligência nesse sentido. Proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para o devido cumprimento do determinado, inclusive aquelas providências determinas no §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria (expedição de ofício à ANOREG e à Junta Comercial, bem como ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Reg. Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília - Cartório Marcelo Ribas), informando da presente decisão para tomarem as providências cabíveis no prazo de 10 (dez) dias. Designe-se audiência de ENTREVISTA por videoconferência. Esclareço, desde já, que o aplicativo utilizado pelo TJDFT para realização das audiências virtuais é o Microsoft TEAMS. Ressalto que são recomendas as seguintes medidas a serem tomadas pelas partes e advogados antes da audiência: a) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, WI-FI ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams para ter melhor acesso a todos os recursos e funcionalidades do aplicativo em questão. c) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG, OAB); d) Não estar em deslocamento; e) Os participantes da audiência deverão estar em ambiente separado, em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. Sendo designada a audiência, providencie a Secretaria a intimação das partes pelo meio eletrônico informados nos autos (whatsapp/email), com o envio do link para acesso à sala virtual, caso não estejam assistidas por advogados, pela Defensoria Pública ou por Núcleos de Assistência Jurídica. Saliento que as partes representadas por advogados, serão intimadas por meio de seus respectivos patronos, por publicação no DJE; e as representadas pela Defensoria Pública ou por Núcleos de Assistência Jurídica, por meio de remessa pessoal ao órgão/Núcleo que as assiste. Esclareço que caso alguma das partes não disponha de meios técnicos necessários para participação da audiência por videoconferência, poderá agendar a utilização de uma das SALAS PASSIVAS DE VIDEOCONFERÊNCIA disponibilizadas pelo TJDFT destinadas aos jurisdicionados nos diversos Fóruns do Distrito Federal, desde que avise com antecedência e realize o prévio agendamento diretamente na Diretoria do Fórum onde se localizar a sala passiva que pretenda o acesso. A Curadora deverá, ainda, até 48h antes da realização da audiência, sob pena de revogação da tutela de urgência: a) Informar se existem dívidas em nome da Interditanda, bem como eventuais pendências judiciais, juntando os documentos comprobatórios; d) Juntar cópia do(s) comprovante(s) atualizados de eventual pagamento e/ou contracheque(s) de proventos e/ou benefícios recebidos pela Interditanda, bem como os extratos de suas contas bancárias. Da citação e verificação Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à Requerente, ressalvando que, nos termos do artigo 98, § 5º c/c artigo 373 do Código de Processo Civil, ficam excluídos os eventuais atos probatórios de interesse da parte e que entenda necessários à execução dos ônus e de diligências de sua incumbência probante. Anote-se. O relatório médico juntado aos autos (Id. 205957234) demonstra as alegações contidas na petição inicial de que a Interditanda, ora com 88 anos de idade, “... Tem acompanhamento médico regular com restrições motoras após fratura de fêmur e síndrome demencial avançada. Apresenta necessidade atual de cuidados domiciliares continuados (técnico de enfermagem 24 hs) devido a restrição ao leito, incapacidade de deambulação e dependência para cuidados básicos de vida diária. (...) A paciente encontra-se totalmente incapaz de gerenciar os seus cuidados e finanças e se responsabilizar por atos relativos a sua pessoa”. Esses fatos justificam, como medida cautelar, o deferimento da tutela de urgência. Importante ressaltar que a Interditanda é viúva, do lar; que tem oito filhos, sendo um deles a ora Requerente, e que os outros filhos concordam com o pedido de interdição e que a Requerente seja nomeada Curadora da Requerida, tanto assim que assinam declaração de anuência. Assim, diante das informações contidas nos autos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAR A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA, Cite-se a Requerida bem como intime-a para comparecer à audiência designada e proceda a verificação, devendo o senhor meirinho lavrar certidão detalhada a respeito do estado da Requerida. Caso a Interditanda não seja citado em razão de incapacidade para compreender o ato citatório, devidamente certificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça, restará, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para exercer o múnus da curadoria especial da Interditanda, devendo ser os autos remetidos ao curador especial, independente de nova conclusão. Após, vista ao Ministério Público. P. I. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

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