Reintegração / Manutenção de Posse 0708369-84.2021.8.07.0017 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0708369-84.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708369-84.2021.8.07.0017. AUTOR: MARLI LUIZ DOS SANTOS REU: LUIZ CARLOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARLI LUIZ DOS SANTOS propõe ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos em desfavor de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, partes já qualificadas. Alega a autora que, em 14/5/2002, adquiriu o imóvel localizado na QC 1, Conjunto 3, Lote 33 do Riacho Fundo II, através da celebração de instrumento de cessão de direitos de ID 111336465, fls. 26/28. Afirma que deixou sua residência para cuidar de sua mãe, passando a residir com ela durante o período de sua doença, até que no dia 25/12/2020 sua genitora veio a falecer. Sustenta que após o falecimento de sua mãe, tentou retornar para sua residência, entretanto se deparou com seu irmão LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ora requerido, residindo de forma ilegal no imóvel, há cerca de 11 meses. Aduz ter notificado o requerido para que desocupasse o imóvel em 7/4/2021 (ID 111333386 - Pág. 8, fl. 13), mas ele se recusou. Assevera que está pagando as contas de energia e água, tendo em vista que elas estão em seu nome e o requerido não paga nenhuma das obrigações relacionadas ao imóvel. Com base em tais fatos, requereu a concessão de liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC, e, ao final, a confirmação desta, a fim de que seja reintegrada de forma definitiva na posse do bem. Foi concedida à autora a gratuidade de justiça e concedida a liminar, sendo fixada multa no valor de R$ 3.000,00 para cada evento relacionado à turbação da posse da autora (ID 127243087, fls. 70/71). O requerido foi citado em 30/6/2022 no imóvel objeto do litígio (ID 129928388, fl. 76). Contestação no ID 132062637, fls. 82/88. Suscita preliminares de impugnação ao valor da causa, ausência de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, alega ter a posse mansa e pacífica do bem, que afirma pertencer à genitora das partes, que faleceu em 2020, devendo, portanto, ser incluído no inventário. Requer gratuidade de justiça. Manifestação da Defensoria Púbica informando que irá patrocinar os interesses do requerido (ID 133710690, fl. 94), acompanhada dos documentos de ID 133713263, fls. 95/106. Réplica no ID 134450777, fls. 109/112. Nega que o bem teria pertencido à genitora e reitera os termos da inicial. Pede o cumprimento da liminar e a aplicação da multa. Decisão deferindo ao requerido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação compulsória (ID 136654894, fls. 114/115). Requerido intimado pessoalmente em 21/9/2022 (ID 137520221, fl. 118). Na manifestação de ID 137943177, fl. 120, informa a interposição de agravo de instrumento da decisão que determinou a reintegração de posse. Ofício da 3ª Turma Cível informando a não concessão de efeito suspensivo ao AGI do requerido (ID 141844849, fls. 122/131). Ofício da 3ª Turma Cível informando que foi negado provimento ao AGI do requerido (ID 164381950, fls. 154/171). Manifestação da autora alegando descumprimento pelo requerido da decisão que determinou a desocupação do imóvel (ID 144679400, fl. 133). Decisão determinando a expedição de novo mandado para desocupação compulsória (ID 151052615, fl. 134). Manifestação do autor informando ter desocupado o bem e informando novo número de telefone (61) 99436-1638 (ID 146734972, fl. 137). A autora confirmou a desocupação do bem (ID 158255989, fl. 143) e junta faturas de água em aberto (ID 158255992 a ID 158257646, fls. 144/ 149). Intimadas as partes para especificação de provas, a Defensoria Pública requereu a intimação pessoal do requerido, uma vez que não conseguiu contato pelo telefone que consta no cadastro (ID 160702196, fl. 153). A autora quedou-se inerte, ID 171026329. Certidão de intimação pessoal do requerido com resultado infrutífero (ID 169207326, fl. 174). Decido. Analisando a certidão de ID 169207326, fl. 174, verifico que não foi tentada a intimação do requerido no número de telefone informado pela Defensoria Pública na manifestação de ID 146734972, fl. 137. Assim, promova a Secretaria do Juízo a atualização do número de telefone do requerido no PJe e, após, renove-se a diligência de intimação pessoal para especificação de provas, que deverá ser realizada no telefone de número (61) 99436-1638. Após, não havendo especificação de provas pelo réu, retornem os autos conclusos para julgamento. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(101)