Arrolamento Comum 0709988-68.2024.8.07.0009 - TJDFT

Arrolamento Comum 0709988-68.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, indefiro os pedidos arbitramento de aluguel, desocupação do imóvel e de diligência para levantamento de bens, e remeto a discussão para as vias ordinárias próprias (art. 612, CPC). O inventariante deverá retificar as últimas declarações para excluir tais pedidos (itens 2 e 4 da petição de ID 213220682), inclusive quanto ao valor da causa quanto ao que for excluído, e apresentá-las acompanhadas do esboço de partilha nos termos do artigo 653 do CPC, e nos exatos termos da decisão de ID 211866534, observando que houve omissão nos pontos grifados a seguir. a) informar a qualificação completa do inventariante e da de cujus (nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo, b) informar a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), (nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança. c) a indicação completa dos bens, inclusive com estimativa do valor (em regra, não inferior ao venal indicado pela Fazenda Pública para fins de cálculo do IPTU); d) apresentar o plano de partilha, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio deixado pela inventariada, individualizando o quinhão de cada herdeiro, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos ( o valor que caberá a cada herdeiro). Vale lembrar que o esboço de partilha é peça processual que acompanha o formal de partilha, razão pela qual não poderá ser homologado com erros ou incorreções. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de remoção da função de inventariante. Sem prejuízo, dê-se vista à Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Converto o procedimento para o rito do arrolamento comum previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor do acervo é inferior a 1.000 salários mínimos. Anote-se. Fica excluído da partilha o imóvel situado na Quadra 33, casa 33, setor leste do Gama - Brasília/DF e dos frutos de aluguel a ele relacionado. Diante da revelia da herdeira, nomeio JORGE LUIZ CONCEICAO inventariante do espólio de MARIA JOSÉ BENÍCIA DE OLIVEIRA, falecida no dia 19/04/2024, ficando, todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (CPC, art. 618). O inventariante deverá: 1) prestar o compromisso no prazo de 05 (cinco) dias; 2) recolher as custas processuais; 3) providenciar a quitação dos débitos tributários indicados na certidão de ID 205398655, ficando advertido que a inexistência de débitos é pressuposto para o julgamento da partilha; 4) apresentar as últimas declarações, acompanhadas do esboço de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC, observando a necessidade de: a) informar a qualificação completa do inventariante e da de cujus (nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo, b) informar a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), (nacionalidade, estado civil, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, profissão e local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento (tudo conforme Instrução nº 4 da Corregedoria do E.TJDFT, de 13.09.2013), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança. c) a indicação completa dos bens, inclusive com estimativa do valor (em regra, não inferior ao venal indicado pela Fazenda Pública para fins de cálculo do IPTU); d) apresentar o plano de partilha, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio deixado pela inventariada, individualizando o quinhão de cada herdeiro, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Vale lembrar que o esboço de partilha é peça processual que acompanha o formal de partilha, razão pela qual não poderá ser homologado com erros ou incorreções. Publique-se. Intime-se.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, determino a exclusão dos audios anexados a partir do ID 200830090, tendo em vista que não interessam ao inventário discussões entre os herdeiros a respeito da abertura do inventário. Nada obstante, advirto ao inventariante que o processo de inventário não corre em segredo de justiça. Assim, toda documentação relacionada ao processo de inventário não pode ser juntado com sigilo. Quanto ao recolhimento das custas processuais, aguarde-se a consulta ao Sistema Sisbajud. Comprovada a existência de saldo, fica o o requerente autorizado levantar a quantia necessária ao recolhimento das custas processuais, devendo juntar a guia das custas para comprovar o valor. Caso não tenha saldo, fica deferido o recolhimento ao final do processo, mas antes do julgamento da partilha. Instrua o processo com os seguintes documentos indispensáveis à propositura do inventário. a) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da inventariada; b) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, dos herdeiros. c) Certidão negativa de testamento (CENSEC) da inventariada (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); d) Certidão de matrícula atualizada dos imóveis a serem inventariados expedidas pelo Cartório de Registro Civil competente. No caso do imóvel situado na cidade do Gama-DF, caso o formal de partilha não tenha sido registrado, a cópia do esboço de partilha, sentença e formal de partilha do inventário objeto da partilha; e) Contrato de aluguel relacionado ao imóvel situado na cidade do Gama-DF; f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em nome do falecido, obtida perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal; g) Certidão Negativa de Débitos, em nome da falecida, obtida perante a Secretaria de Estado de Fazenda do DF/Subsecretaria da Receita; - www.fazenda.df.gov.br; h) Certidões negativas de débitos tributários dos bens arrolados serem emitidas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC). Intimação mediante publicação no DJE/sistema-PJE Publique-se. Intime-se.

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao inventariante para se manifestar a respeito de ID 270710033 da Fazenda Pública. Intime-se.

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