Procedimento Comum Cível 0704179-29.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704179-29.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO EXTINTO EM PROCESSO ANTECEDENTE. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL PARA POSTULAR PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE REPONSABILIDADE LIMITADA, SOB ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CUNHO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA ADEQUAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM LITÍGIOS EMPRESARIAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Não há contradição no acórdão embargado por ter julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com relação ao pedido subsidiário cível deduzido na petição inicial, pois, de fato, há inadequação da postulação por incompetência absoluta do Juízo especializado em litígios empresariais para o qual foi distribuída a ação, em razão da natureza societária do pedido principal deduzido pelo embargante. 3. Como bem destacado no acórdão embargado, o recorrente optou por reiterar o mesmo pedido de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato que já havia sido julgado inadmissível, o que, apesar de violar a coisa julgado, atraiu a competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. 4. Refutado o pedido principal pela coisa julgada, e constatado que o juízo não tem competência para o julgamento do pedido subsidiário de natureza cível, o correto é a extinção do processo com relação a essa postulação, por inadequação da via processual, não havendo que se falar em cisão tardia do processo, para que apenas o pedido alternativo seja processado desde início, perante o Juízo competente. 5. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 7. Embargos de Declaração desprovidos.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO EXTINTO EM PROCESSO ANTECEDENTE. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL PARA POSTULAR PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE REPONSABILIDADE LIMITADA, SOB ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CUNHO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA ADEQUAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM LITÍGIOS EMPRESARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. As questões controvertidas necessárias à resolução do litígio estão suficientemente documentadas nos autos, não havendo que se cogitar cerceamento de defesa, pois o julgamento da causa não prescinde de da elucidação de informações complementares, mas sim da valoração de informações que já constam do processo. 2. O recorrente já havia ajuizado ação de reconhecimento e de dissolução parcial de sociedade de fato idêntica à postulada nesses autos, restando o processo anterior extinto, por sentença transitada em julgado, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse/adequação processual, diante da impossibilidade de se admitir o reconhecimento de sociedade de fato para legitimar a participação do apelante na empresa apelada, considerando se tratar de sociedade limitada formalmente constituída. 2.1. Identificada identidade da causa de pedir e do pedido principal deduzido nesses autos, volvido ao reconhecimento e à dissolução parcial de sociedade de fato, já considerado inadmissível por sentença transitada em julgado, e constatado que a irregularidade não foi sanada pelo apelante, é imperativa cassação da sentença de mérito recorrida, com a extinção do feito, de ofício, por violação à coisa julgada formal, com amparo no art. 485, VI e § 3º, c/c art. 486, § 1º, do CPC. 3. O art. 327 do CPC admite a cumulação de vários pedidos em um único processo, ainda que entre eles não haja conexão, desde que sejam compatíveis entre si; seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 3.1. Nos termos do art. 327, § 1º, II, do CPC, deve ser mantida a extinção do pedido alternativo de rescisão de contrato verbal de natureza cível, apresentado de forma alternativa nesta ação de cunho societário, pois a competência da Vara de Litígios Empresariais foi instituída em função da matéria, detendo natureza absoluta, de modo que não pode ser expandida para atrair, por conexão ou continência, eventual cumulação de pedidos que não estejam submetidos à sua competência funcional. 4. Não se verifica desproporcionalidade que justifique o afastamento da regra ordinária de fixação dos honorários advocatícios, que devem ser arbitrados, entre dez por cento e vinte por cento sobre o valor da causa, pois resulta em valor justo e adequado à digna remuneração dos advogados que representaram os apelados no curso do processo, considerando as circunstâncias legais dispostas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso de apelação desprovido. Sentença cassada de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito.

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFFAEL ABREU BLANCO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITACI SOTERO DOS SANTOS JUNIOR em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARNEIRO DE MENDONCA NETO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RKVI RECREACAO E LASER LTDA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(56)