Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704182-65.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJDFT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
25/01/2023
Valor da Causa
R$ 500,00
Órgão julgador
4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/09/2024, 12:32
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 12:31
Juntada de Petição de petição
09/09/2024, 23:22
Decorrido prazo de CLAUDIO TENORIO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 02:17
Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024, 02:32
Expedição de Certidão.
27/08/2024, 16:36
Juntada de Petição de petição
26/08/2024, 20:57
Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024, 04:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024, 02:36
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 20:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024, 00:36
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024, 00:36
Decorrido prazo de WALLACE SOUZA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 02:35
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 20:23
Ver todas as movimentações (108)
Todas as movimentações
(108)
Arquivado Definitivamente
10/09/2024, 12:32
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 12:31
Juntada de Petição de petição
09/09/2024, 23:22
Decorrido prazo de CLAUDIO TENORIO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 02:17
Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024, 02:32
Expedição de Certidão.
27/08/2024, 16:36
Juntada de Petição de petição
26/08/2024, 20:57
Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024, 04:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024, 02:36
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 20:00
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024, 00:36
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024, 00:36
Decorrido prazo de WALLACE SOUZA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 02:35
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 20:23
Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024, 02:31
Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024, 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024, 02:38
Expedição de Outros documentos.
25/07/2024, 16:54
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 16:54
Recebidos os autos
25/07/2024, 15:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/05/2024, 14:02
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 14:01
Juntada de certidão
10/05/2024, 14:01
Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2024, 18:44
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 12:37
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 12:37
Juntada de certidão
24/04/2024, 12:34
Expedição de Ofício.
24/04/2024, 12:30
Expedição de Ofício.
24/04/2024, 12:29
Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024, 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024, 02:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704182-65.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLAUDIO TENORIO REQUERIDO: WALLACE SOUZA DE MEDEIROS OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Razão assiste aos requeridos DISTRITO FEDERAL e DETRAN-DF, uma vez que não foi dado o devido processamento ao recurso inominado interposto sob o id. 182648973. Assim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado (id.189728983) bem como os ofícios expedidos (id.189805635 e Id.189810004). Comunique-se a presente decisão aos destinatários. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos à Turma Recursal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/04/2024, 00:00
Recebidos os autos
17/04/2024, 13:11
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 13:11
Deferido o pedido de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (REQUERIDO).
17/04/2024, 13:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/04/2024, 14:16
Juntada de Petição de petição
28/03/2024, 15:29
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 22:47
Juntada de certidão
13/03/2024, 22:43
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 22:38
Juntada de certidão
13/03/2024, 22:30
Expedição de Ofício.
13/03/2024, 22:25
Expedição de Ofício.
13/03/2024, 22:24
Transitado em Julgado em 05/02/2024
12/03/2024, 19:06
Decorrido prazo de WALLACE SOUZA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 04:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:43
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024, 03:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024, 21:47
Juntada de Petição de petição
21/12/2023, 11:53
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2023, 02:11
Juntada de Petição de petição
15/12/2023, 20:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023, 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023, 02:42
Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023, 02:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para determinar aos réus DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, DISTRITO FEDERAL que transfiram a titularidade do bem e todos os débitos de sua competência vinculados ao veículo da marca: VW, modelo: GOL ESPECIAL, placa: CXX-1D64, Ano e modelo: 2001/2001, para o nome do requerido WALLACE SOUZA DE MEDEIROS OLIVEIRA, desde 10/05/2021, inclusive as multas de trânsito e suas respectivas pontuações, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.
29/11/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/11/2023, 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
27/11/2023, 14:57
Julgado procedente o pedido
27/11/2023, 13:54
Recebidos os autos
27/11/2023, 13:54
Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
14/11/2023, 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/11/2023, 09:50
Recebidos os autos
12/11/2023, 09:14
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/09/2023, 17:19
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023, 17:14
Recebidos os autos
26/09/2023, 17:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/09/2023, 15:03
Juntada de Petição de petição
08/09/2023, 20:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023, 09:08
Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023, 09:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704182-65.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CLAUDIO TENORIO REQUERIDO: WALLACE SOUZA DE MEDEIROS OLIVEIRA, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o autor para especificar e comprovar, documentalmente, os débitos relativos ao pedido de transferência, no prazo de 10 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicament
23/08/2023, 00:00
Recebidos os autos
22/08/2023, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023, 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/07/2023, 17:04
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023, 01:18
Decorrido prazo de WALLACE SOUZA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023, 01:12
Juntada de Petição de petição
18/07/2023, 20:47
Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023, 00:38
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 18:15
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 18:15
Juntada de Petição de petição
22/06/2023, 17:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023, 00:24
Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023, 00:24
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 13:44
Decorrido prazo de WALLACE SOUZA DE MEDEIROS OLIVEIRA em 26/05/2023 23:59.
28/05/2023, 01:02
Expedição de Certidão.
02/05/2023, 13:17
Juntada de Petição de contestação
29/04/2023, 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023, 17:33
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/03/2023, 03:26
Juntada de Petição de petição
11/03/2023, 14:50
Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023, 00:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023, 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023, 00:36
Recebidos os autos
07/03/2023, 18:51
Expedição de Outros documentos.
07/03/2023, 18:51
Outras decisões
07/03/2023, 18:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/03/2023, 14:23
Juntada de Petição de petição
28/02/2023, 20:40
Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023, 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
16/02/2023, 02:44
Recebidos os autos
14/02/2023, 13:37
Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023, 13:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
01/02/2023, 16:05
Juntada de certidão
01/02/2023, 16:05
Distribuído por sorteio
25/01/2023, 23:06
Documentos
Acórdão
•
21/06/2024, 18:20
Decisão
•
17/04/2024, 13:11
Decisão
•
17/04/2024, 13:11
Sentença
•
28/11/2023, 12:29
Sentença
•
27/11/2023, 13:54
Despacho
•
26/09/2023, 17:14
Despacho
•
22/08/2023, 13:49
Despacho
•
22/08/2023, 13:49
Decisão
•
07/03/2023, 18:51
Decisão
•
07/03/2023, 18:51
Despacho
•
14/02/2023, 13:37
Despacho
•
14/02/2023, 13:37