Execução de Título Extrajudicial 0716888-73.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716888-73.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/04/2025, 08:55

Recebimento

09/04/2025, 23:35

Execução frustrada

09/04/2025, 23:35

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 14:58

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:10

Publicação

17/03/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716888-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CAPACITA CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: RANIELE BARBOSA MIRANDA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de bens do(os) devedor(es), RANIELE BARBOSA MIRANDA - CPF/CNPJ: 048.045.711-59:, junto ao Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ), conforme anexo. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar quanto às pesquisas, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. BRASÍLIA-DF, 12 de março de 2025 17:01:16. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

14/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2025, 17:03

Documento (Certidão)

12/03/2025, 17:00

Documento (Certidão)

11/03/2025, 20:50

Documento

11/03/2025, 20:50

Recebimento

07/03/2025, 16:43

Outras Decisões

07/03/2025, 16:43

Documentos

Certidão

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0716888-73.2024.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CAPACITA CONSTRUTORA LTDA Polo passivo: RANIELE BARBOSA MIRANDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o AUTOR intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 20:00:26. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716888-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CAPACITA CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: RANIELE BARBOSA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 219004413, em que a parte executada se insurge quanto ao bloqueio de valores realizado via Sisbajud (ID 220733906 - R$ 4.412,62), alegando a impenhorabilidade da verba bloqueada, sob o argumento de que trata-se de proventos salariais. Postula a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas as pesquisas de endereços. Afirma que devido ao estado de calamidade pública, em razão da pandemia, teve queda abrupta em seus rendimentos. Ao ID 219004413, formula pedidos de correção dos valores da execução, inexistência de comprovação de aumento de aluguel, requer a exclusão da taxa de limpeza e postula a nulidade da cláusula de honorários contratuais de 20%. Por fim, requer os benefícios da gratuidade de justiça. Intimada para apresentar documentação comprobatória da alegação (ID 220818825), a executada se manifestou ao ID 220866717. Manifestação da parte exequente ao ID 220585505. É o relatório. Decido. 2. Das Questões Preliminares. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à executada. Anote-se. No que tange à alegada nulidade da citação, conforme entendimento do Egrégio TJDFT, não padece de nulidade a citação por edital se empreendidas diversas diligências com vistas à localização do Réu e se o Juízo procedeu a inúmeras tentativas de sua citação, além da realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, o que atende ao disposto no Art. 256, §3º do Código de Processo Civil (Acórdão 1876878, 07124529220248070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no DJE: 28/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). No presente caso, foram realizadas pesquisas de endereços da devedora, por meio dos sistemas disponíveis, conforme se verifica ao ID 206363828, tendo sido expedido mandado ao endereço localizado na consulta, o que demonstra o esgotamento das tentativas de localização da executada. Assim, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação. Quanto aos argumentos elencados na petição de ID 219004413, verifico que as matérias arguidas não estão inseridas dentre as hipóteses do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Cabe esclarecer ao devedor que o feito tramita nos termos do artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo seguir o rito específico estabelecido para essa modalidade, que visa a celeridade e eficiência. Eventual discussão quanto à correção dos valores da execução, inexistência de comprovação de aumento de aluguel, exclusão da taxa de limpeza e nulidade da cláusula de honorários contratuais, situação de calamidade pública, deve ser realizada em sede de embargos à execução, os quais admitem dilação probatória. Nesse sentido, INDEFIRO os pedidos formulados ao ID 219004413. 3. Da Impugnação à Penhora. Como cediço, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, cuja regra legal somente pode sofrer mitigação na hipótese do § 2º, daquele dispositivo legal. De plano, impera anotar que o sistema Sisbajud não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe a parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita. Por essa razão, houve expressa determinação de que a executada anexasse aos autos comprovantes de que a importância bloqueada se trata de verba decorrente de aposentadoria. Como cediço, cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada exclusivamente ao recebimento de salário. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC/15, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdao n.879525, 20140111268164APC, Relator: SERGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pag.: 275). Ainda: “ (...) I. De acordo com o artigo 854, § 3o, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancaria corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdao n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.). Da análise do contracheque de ID 220866723, verifico que a parte executada recebe seu salário no banco Bradesco, conta 0189878 7, agência 606-8. Os extratos de bloqueio de IDs 220733910, 220733914 e 220733911 demonstram que, na referida conta, foi constrita a quantia total de R$ 3.945,42. No caso, os valores disponíveis na conta bancária mantida junto ao banco Bradesco, de fato, demonstram ser impenhoráveis, visto que a parte comprovou que nela recebe seus proventos salariais, consoante extratos de IDs 220866720 e 220866730. Todavia, no que se refere ao montante bloqueado junto ao NUBANK, CLOUDWALK IP LTDA e PICPAY BANK, em que foi efetivado o bloqueio total de R$ 467,20 (ID 220733914), a parte não conseguiu comprovar que as constrições recaíram sobre seu salário, pois não acostou documentação comprobatória, em que pese intimada a comprovar nos autos a impenhorabilidade das verbas. Nesse sentido, se manifestou o e.TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE VALORES NA CONTA SALÁRIO. ÔNUS DA EXECUTADA DE COMPROVAR A NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inciso IV do § 2º do art. 833 do CPC orienta no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, ainda que não alimentares, com a penhora de conta salário e do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios. 2. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, é ônus da executada comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. 3. Na hipótese dos autos, conforme extratos bancários juntados na origem, a agravante realiza intensa movimentação de valores, inclusive com ingresso de montantes, que somados denotam incompatibilidade com a alegação de que o valor constrito seria oriundo exclusivamente de sua remuneração. 4. Cumpre à parte devedora provar que o bloqueio ocorreu sobre verba salarial, e que a constrição pode comprometer sua subsistência. Ocorre que a agravante não se desincumbiu deste ônus a contento (CPC, art. 373, I). 5.Precedentes: Acórdão 1611571, 07199623020228070000, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1364234, 07113876720218070000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, Data do Julgamento: 12/8/2021, Data da Publicação: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; etc. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 4. Do Desfecho da Decisão. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, para desconstituir o bloqueio sobre o valor de R$ 3.945,42, penhorados na conta mantida junto ao banco Bradesco. Preclusa esta decisão: - Expeça-se alvará eletrônico para transferência do saldo de R$ 467,20, em favor do exequente; - Expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia de R$ 3.945,42, em favor da executada. Faculto às partes a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Por fim, à Secretaria, para que proceda as demais pesquisas determinadas na decisão de ID 204814349 (RENAJUD, SNIPER e INFOJUD). Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/01/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716888-73.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: CAPACITA CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: RANIELE BARBOSA MIRANDA O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), RANIELE BARBOSA MIRANDA (CPF: 048.045.711-59), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0716888-73.2024.8.07.0007, e intima para pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ R$ 12.440,52 (doze mil e quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Técnico Judiciário *Documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/08/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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