Execução de Título Extrajudicial 0718007-87.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718007-87.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

28/08/2024, 08:44

Trânsito em julgado

28/08/2024, 08:43

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Publicação

23/07/2024, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718007-87.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA REQUERIDO: ALEX ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Retificada a classe processual do feito para constar “Execução de Título Extrajudicial”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em nota promissória, cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). O processo nº 0031534-31.2016.8.07.0001 foi distribuído em 24/10/2016, cujo objeto é o mesmo do presente feito (notas promissórias (ID 196068764 - Pág. 26/33 – vencidas em 10/10/2014, 10/11/2014, 10/11/2014 e 10/01/2015), foi distribuído em, tendo ocorrido a interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do art. 240, do CPC. Naqueles autos foi proferida Sentença de extinção do feito (ID 196068759 - Pág. 12/13), sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em com o trânsito em julgado em 11/10/2017 (ID 196068759 - Pág. 21), data em que reiniciou o prazo trienal da prescrição, qual expiraria em 11/10/2020) Ainda que considerado o disposto no art. 3° da lei n° 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período entre 20/03/2020 e 31/10/2020, os 226 dias de prazo de suspensão, não tem o condão de superar o decurso do prazo prescricional, haja vista que esta ocorreria no ano de 2021 e a presente execução foi distribuída em 08/05/2024. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, Sábado, 15 de Junho de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 10:21

Recebimento

15/06/2024, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2024, 18:01

Retificação de Classe Processual

15/06/2024, 15:54

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 12:14

Recebimento

13/05/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 09:34

Mero expediente

13/05/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718007-87.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA REQUERIDO: ALEX ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Retificada a classe processual do feito para constar “Execução de Título Extrajudicial”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em nota promissória, cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). O processo nº 0031534-31.2016.8.07.0001 foi distribuído em 24/10/2016, cujo objeto é o mesmo do presente feito (notas promissórias (ID 196068764 - Pág. 26/33 – vencidas em 10/10/2014, 10/11/2014, 10/11/2014 e 10/01/2015), foi distribuído em, tendo ocorrido a interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do art. 240, do CPC. Naqueles autos foi proferida Sentença de extinção do feito (ID 196068759 - Pág. 12/13), sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em com o trânsito em julgado em 11/10/2017 (ID 196068759 - Pág. 21), data em que reiniciou o prazo trienal da prescrição, qual expiraria em 11/10/2020) Ainda que considerado o disposto no art. 3° da lei n° 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período entre 20/03/2020 e 31/10/2020, os 226 dias de prazo de suspensão, não tem o condão de superar o decurso do prazo prescricional, haja vista que esta ocorreria no ano de 2021 e a presente execução foi distribuída em 08/05/2024. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, Sábado, 15 de Junho de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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