Recurso Especial 0704387-88.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 68.708,37

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA

OAB/DF 15793·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PRIME VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 14:13

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 14:13

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:13

Recurso Especial não admitido

22/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 10:05

Recebidos os autos

22/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 11:23

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva

12/09/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:18

Documentos

Decisão

•22/07/2024, 16:18

Decisão

•22/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 14:13

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 14:13

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:13

Recurso Especial não admitido

22/07/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 10:05

Recebidos os autos

22/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 11:23

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/07/2024, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/07/2024, 14:35

Recebidos os autos

15/07/2024, 14:35

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de recurso especial

12/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:17

Publicado Ementa em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2024, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 18:14

Expedição de Intimação de Pauta.

22/03/2024, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2024, 14:45

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

26/01/2024, 14:11

Decorrido prazo de PRIME VALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 08:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 02:17

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:51

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

21/11/2023, 15:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 19:57

Publicado Ementa em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

17/10/2023, 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2023, 17:02

Recebidos os autos

30/08/2023, 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

25/08/2023, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

25/08/2023, 10:31

Recebidos os autos

25/08/2023, 10:31

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/08/2023, 15:44

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 15:44

Acórdão

•07/05/2024, 15:19

Despacho

•12/12/2023, 15:36

Despacho

•11/12/2023, 17:50

Acórdão

•25/10/2023, 20:51

Sentença

•03/07/2023, 18:35

Decisão

•28/04/2023, 18:03