Procedimento Comum Cível 0720025-75.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720025-75.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720025-75.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ZANANDREA MEDEIROS NASCIMENTO REQUERIDO: EUZIBERQUE BEZERRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por ZANANDREA MEDEIROS NASCIMENTO, em desfavor de EUZIBERGUE BEZERRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Na presente demanda, a autora busca a alienação e divisão do valor dos Boxes nº 397/398, localizados na Feira Permanente de Ceilândia/DF, com o objetivo de realizar a divisão igualitária do bem entre as partes. O bem foi partilhado igualmente (50%) entre o ex-casal durante o divórcio, conforme sentença id 202176660, p. 16/45. Contudo, a autora afirma que o requerido usufruiu do bem sozinho, gerando toda renda sem lhe repassar nada, e que aguardou em vão que o bem fosse vendido. Assim, requer a alienação judicial ou por iniciativa particular do bem, caso o requerido não tenha direito de preferência, com o valor de R$ 100.000,00 devido à autora. Alternativamente, formula pedido para que o requerido adjudique sua quota parte ou entregue a documentação do Box nº 397 para regularização em seu nome, ficando cada parte com um box. Além disso, pugna pela condenação pagamento dos valores de aluguel durante o período em que o imóvel esteve em posse do réu, totalizando R$ 72.000,00. Citado conforme id 218754152, o requerido juntou contestação ao id 221102835 e informa que a sentença proferida na separação judicial das partes determinou a partilha “do valor econômico da permissão de uso do Box no. 397/398 da Feira Central de Ceilândia/DF, todos à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges”. Narra que a autora formulou pedido de cumprimento de sentença e recebeu parte do valor da partilha, sendo o feito extinto por falta de bens do devedor, aqui réu, passíveis de constrição, nos termos do id 221104469. Alega, em sede preliminar, a prescrição do direito de partilha dos bens e a cobrança de aluguéis. Afirma que a permissão de uso foi revogada em 19/10/2009, sendo passada pela Administração Pública à terceira pessoa. Sustenta a inviabilidade da cobrança de aluguéis, já que não restou comprovado o recebimento de tais valores, bem como foi superado o prazo de três anos para cobrança, período esse em que sequer estaria na posse dos boxes. Argumenta que já foi recebido o valor de R$ 27.258,71, quanto à partilha de bens. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na hipótese de procedência, pleiteia o abatimento da quantia já recebida. Em réplica (id 225532500), alega a autora que o pedido inicial está limitado à divisão do valor econômico dos boxes, os quais ficaram sob posse exclusiva do réu e não foram partilhados durante o divórcio. Impugna a alegação de já ter recebido o valor de R$ 7.597,63, ao argumento de que tal quantia refere-se ao lote de Águas Lindas de Goiás, proveniente da partilha efetivada no divórcio. Quanto à alegação de que consta permissão de uso em nome de terceiro, afirma que a "atual permissionária" Inalva Bezerra Dias é prima do requerido, mas que o réu é quem segue explorando as atividades no local, no ramo de açougue. Assim, reitera os termos iniciais. É o relato do necessário. Decido. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica. Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício. Registre-se. A parte requerida argumenta que, com o transcurso de mais de 13 anos entre a partilha judicial do imóvel e a ação de alienação judicial, a autora teria perdido o direito de exigir a partilha do bem. No entanto, não há que se falar em prescrição. Quando o bem é indivisível e não há consenso entre os coproprietários quanto à sua extinção, deve ocorrer a alienação judicial, com a preferência do coproprietário na compra, conforme o art. 1.322 do Código Civil. O coproprietário tem o direito de pedir a extinção do condomínio a qualquer momento, como estabelece o art. 1.320 do Código Civil, sem que este direito esteja sujeito à prescrição, mas sim a um prazo decadencial, que não se aplica neste caso. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL IRREGULAR. RECONHECIMENTO POR SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇAO DA POSSE POR PARTE DO AUTOR. DESNECESSIDADE. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇAO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE RECUSA NA ALIENAÇÃO E PARTILHA DO BEM. PROCEÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. É admissível partilha dos direitos incidentes sobre bem imóvel, por ostentarem conteúdo econômico em favor de seus possuidores, ainda que situado em loteamento irregular e sem registro imobiliário. 2. Mostra-se irrelevante o fato de o autor não ocupar o bem imóvel objeto da demanda, eis que a inexistência de posse atual não constitui óbice para que os direitos patrimoniais sobre o imóvel sejam alienados, para fins de partilha, na proporção fixada na sentença que reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. (Acórdão 1107829, APC 2016.05.1.005205-9, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa Lima, 8ª Turma Cível, julgado em 28/6/2018, DJe 10/7/2018) Assim, rejeito a preliminar suscitada. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, declaro saneado o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720025-75.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ZANANDREA MEDEIROS NASCIMENTO REQUERIDO: EUZIBERQUE BEZERRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de avaliação do imóvel e das benfeitorias, bem como do valor do aluguel correspondente ao imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Alienação Judicial (10454) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Registre-se. Considerando-se os fatos narrados na petição inicial e ante a natureza do direito controvertido, entendo não ser provável a conciliação entre as partes, de modo que fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo. Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória. Se infrutíferas as diligências, intime-se a parte autora a dizer a localização do requerido para fins de citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia. Na hipótese de manifestação por local incerto e não sabido, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC. Faça constar no edital as advertências legais. Intime-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720025-75.2024.8.07.0003. REQUERENTE: ZANANDREA MEDEIROS NASCIMENTO REQUERIDO: EUZIBERQUE BEZERRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Malgrado o alegado na petição de ID 205081985, verifica-se que a demanda não tem natureza possessória, porquanto se trata de alienação de coisa dita comum, portanto, constituindo demandada de direito pessoal a ser processada no foro do domicílio do réu. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DO RÉU (ART. 46, CAPUT, CPC). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONSORTES. TRIBUTOS E DESPESAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO COPROPRIETÁRIO QUE TEM A POSSE DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Por constituir a ação de dissolução de condomínio e alienação judicial de imóvel demanda de natureza pessoal, a competência é relativa, devendo ser observado o foro do domicílio do réu, e não o da situação do imóvel (forum rei sitae). Preliminar de incompetência rejeitada. 2. O Código de Processo Civil permite a cumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu, desde que não sejam incompatíveis, o juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos e, havendo mais de um procedimento, seja empregado o procedimento comum (art. 327 do CPC). Preliminar de nulidade rejeitada. 3. O réu não impugnou de forma específica e tempestiva a decisão concessiva do benefício à autora na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, razão pela qual o pleito deve ser analisado como revogação da gratuidade de justiça, sujeito ao ônus de demonstrar a alteração na situação financeira após a obtenção do benefício. 4. Evidenciado nos autos que o pagamento das despesas processuais não comprometerá a subsistência da demandante e de sua família, por perceber remuneração elevada, a revogação do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5. O condômino que exerce exclusivamente a posse do imóvel, obstando o outro condômino dos direitos de usar e gozar do bem, é o único responsável pelo pagamento dos tributos e despesas ordinárias, tais como aquelas destinadas à conservação. 6. Embora o § 8º do art. 85 do CPC não mencione que as causas em que o valor seja elevado também possam ter seus honorários fixados por equidade, essa conclusão é percebida pela interpretação teleológica da própria norma, que possui o intuito de evitar abusos formais que decorram de disparidades e ensejam ônus ou remuneração de forma ínfima ou excessiva. 7. Apelação do Réu parcialmente conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Revogada a gratuidade de justiça concedida à Autora. Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1302564, 07118239120198070001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a pretensão decorre de divórcio que tramitou na circunscrição de Taguatinga conforme Id 202176660, que é também o domicílio do réu conforme qualificação constante na petição inicial, o que atrai a competência do foro onde se processou a partilha conforme já decidido pelo E. TJDFT nos termos do precedente a seguir colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BEM. COMARCA DISTINTA. COMPETÊNCIA. VARA DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Diante do princípio da celeridade e economia processual, em ação de extinção de condomínio e alienação do bem, mantém-se o foro da partilha, com o intuito de alcançar maior equilíbrio nas relações, especialmente na hipótese em que a autora reside distante da situação da coisa e é beneficiária da gratuidade de justiça. 2. Aplicabilidade da segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil/1973, a qual confere ao autor a possibilidade de "optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova". 3. Recurso provido. (Acórdão 944110, 20160020026736AGI, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/5/2016, publicado no DJE: 2/6/2016. Pág.: 262/273) Dessa forma, seja pelo domicílio do réu, nos termos do primeiro precedente citado, seja pelo foro onde se processou o divórcio, tem-se que a competência para a presente causa é da circunscrição de Taguatinga-DF. Ante as razões supra expostas, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis de Taguatinga/DF, determinando, em consequência, a redistribuição dos autos. Intimem-se. Publique-se. Redistribua-se. Ceilândia - DF, data da assinatura eletrônica. SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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