Procedimento Comum Cível 0722001-20.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722001-20.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 13:48

Remessa

08/09/2025, 17:25

Remessa (em diligência)

08/09/2025, 09:11

Trânsito em julgado

08/09/2025, 09:11

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722001-20.2024.8.07.0003. REQUERIDO: SUELI MARQUES RIBEIRO MENDES, REGINALDO MENDES ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, inseri resposta ao Ofício ID 247078393 e 245848790. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025 08:40:15. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ADALMIR MARQUES RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA MOURA MARQUES

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 08:41

Petição (Resposta)

21/08/2025, 14:50

Petição (Resposta)

11/08/2025, 11:22

Publicação

04/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 02:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722001-20.2024.8.07.0003. REQUERIDO: SUELI MARQUES RIBEIRO MENDES, REGINALDO MENDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 226730467, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel situado na ADE, Quadra 04, Conjunto E, Lote 11, Ceilândia Sul, com o objetivo de prevenir eventual alienação a terceiros antes da decisão final da lide. Na sequência, o feito foi extinto sem resolução do mérito, por força da homologação do pedido de desistência formulado pelo autor, conforme sentença proferida ao ID 240801392. A requerida peticiona requerendo a baixa da averbação anteriormente determinada. Com razão. Com a extinção do processo, desaparece o fundamento que autorizava a averbação na matrícula do imóvel, razão pela qual não subsiste motivo para a manutenção do assento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ADALMIR MARQUES RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA MOURA MARQUES Diante do exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e determino a baixa da averbação realizada na matrícula do imóvel situado na ADE, Quadra 04, Conjunto E, Lote 11, Ceilândia Sul. Oficie-se ao cartório de registro de imóveis competente, com cópia desta decisão e da sentença de extinção, para as providências cabíveis. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Concedo força de ofício a presente decisão. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

01/08/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722001-20.2024.8.07.0003. REQUERIDO: SUELI MARQUES RIBEIRO MENDES, REGINALDO MENDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, embora a parte autora tenha justificado a dificuldade na obtenção da última declaração do imposto de renda do falecido, e considerando que tal documento é essencial para a análise da hipossuficiência econômica do espólio, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ADALMIR MARQUES RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA MOURA MARQUES DEFIRO a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias. 1.1. A parte autora deverá juntar aos autos a referida documentação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 2. Quanto ao item II da decisão retro, a parte autora apresentou justificativa acerca da ausência de averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, alegando que a situação decorre de um contrato de gaveta, o que impossibilitou a regularização junto à TERRACAP. Contudo, para fins de análise do interesse processual na vertente da adequação, é necessário verificar se a ação de adjudicação compulsória é o meio processual adequado para a regularização do imóvel em nome do espólio. Nesse sentido, a adjudicação compulsória é cabível nos casos em que há contrato de compromisso de compra e venda não registrado em cartório, desde que comprovado o pagamento integral do preço e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. Considerando que a parte autora alega que houve o pagamento integral do imóvel e que a requerida se recusa a transferir o imóvel, parece estar presente o interesse processual. Todavia, para que se possa decidir de forma mais segura quanto à adequação da via eleita, DETERMINO que a parte autora esclareça e comprove, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Se houve quitação integral das parcelas do imóvel junto à TERRACAP e se tais pagamentos foram, de fato, realizados pelo falecido Adalmir Marques Ribeiro e por sua ex-esposa Marlete, anexando, se possível, outros documentos comprobatórios da quitação, como extratos bancários, recibos ou outros meios de prova. b) Se há outros documentos ou provas que demonstrem a posse do imóvel pelo falecido Adalmir Marques Ribeiro e sua ex-esposa Marlete desde a data da compra, tais como correspondências, contas de consumo, ou declarações de vizinhos. 3. Diligências necessárias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722001-20.2024.8.07.0003. REQUERIDO: SUELI MARQUES RIBEIRO MENDES, REGINALDO MENDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de ID 204200799. O documento também não atende ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração. Compulsando o documento mencionado, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para fins de: I - Juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física; II - Anexar comprovante de residência da parte autora; III - Acostar cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal (contracheque) e da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da receita Federal. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO ESPÓLIO DE: CAMILA MOURA MARQUES

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Petição (Resposta)

Petição (Resposta)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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