Procedimento Comum Cível 0729681-62.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729681-62.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:20

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 15:28

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Publicação

01/05/2026, 02:18

Remessa

30/04/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729681-62.2024.8.07.0001. AUTOR: AGOSTINHO PRUDENCIO DE SOUSA REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em). Remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 18:27

Recebimento

23/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729681-62.2024.8.07.0001. APELANTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: AGOSTINHO PRUDENCIO DE SOUSA DECISÃO NÃO CONHECE DO APELO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pela ré, APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Determinada a intimação da apelante para que regularize sua representação processual, constituindo novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso, o AR retornou a com a informação “mudou-se” (ID 81336354). Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC/2015: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Considerando que a alteração de endereço não foi comunicada nos autos, aguardou-se o transcurso do prazo de 15 dias conferido na decisão de ID 79791094, a contar da juntada do mandado não entregue ao destinatário, em 25/02/2026 (ID 81336354). O prazo transcorreu sem a manifestação da apelante, conforme certidão da Secretaria (ID 82366338). Ante o exposto, não conheço do apelo, em razão da irregularidade da representação processual da apelante (CPC/2015 76 § 2º I). P.I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729681-62.2024.8.07.0001. APELANTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: AGOSTINHO PRUDENCIO DE SOUSA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pela ré, APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Determinada a intimação da apelante para que regularize sua representação processual, constituindo novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso, o AR retornou a com a informação “mudou-se” (ID 81336354). Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC/2015: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Considerando que a alteração de endereço não foi comunicada nos autos, aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias conferido na decisão de ID 79791094, a contar da juntada do mandado não entregue ao destinatário, em 25/02/2026 (ID 81336354). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729681-62.2024.8.07.0001. APELANTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: AGOSTINHO PRUDENCIO DE SOUSA DECISÃO DEFERE RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA APELANTE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Defiro o pedido de renúncia dos Advogados, DANIEL GERBER, JOANA GONÇALVES VARGAS E SOFIA COELHO ARAÚJO (ID 79472929 – Pág. 1 e 2), pois comprovada a efetiva notificação da mandante/apelante, APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ID 79472929 – Pág. 3/6) (CPC/2015 112 caput). Registro que os advogados renunciantes continuaram a representar o agravado pelos 10 dias seguintes, contados da notificação da renúncia, em 26/06/2025 (CPC/2015 112 § 1º). Assim, intime-se pessoalmente a apelante, APDAP PREV, para, querendo, regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do seu apelo (CPC/2015 76 § 2º I). P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

12/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 13:45

Documentos

Certidão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729681-62.2024.8.07.0001. APELANTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: AGOSTINHO PRUDENCIO DE SOUSA DECISÃO NÃO CONHECE DO APELO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta pela ré, APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Determinada a intimação da apelante para que regularize sua representação processual, constituindo novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso, o AR retornou a com a informação “mudou-se” (ID 81336354). Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC/2015: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Considerando que a alteração de endereço não foi comunicada nos autos, aguardou-se o transcurso do prazo de 15 dias conferido na decisão de ID 79791094, a contar da juntada do mandado não entregue ao destinatário, em 25/02/2026 (ID 81336354). O prazo transcorreu sem a manifestação da apelante, conforme certidão da Secretaria (ID 82366338). Ante o exposto, não conheço do apelo, em razão da irregularidade da representação processual da apelante (CPC/2015 76 § 2º I). P.I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGOSTINHO PRUDENCIO DE SOUSA REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante esclarecer se houve o contrato de adesão pela autora com a finalidade de filiar-se na associação requerida, de onde originaram os descontos promovidos pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora no valor mensal de R$ 74,01. Tal questão de fato poderá ser elucidada pela prova documental. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada aos autos. Paralelamente, constato a hipossuficiência técnica da parte autora, uma vez que não possui conhecimentos específicos sobre os defeitos alegados na petição inicial. Em razão disso, atribuo ao fornecedor o ônus probatório. Ademais, conforme artigo 429, II do CPC cabe a quem produziu o documento comprovar sua autenticidade. Tendo em vista que o réu é detentor do contrato de filiação, determino que apresente o instrumento original no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os argumentos do autor. Após a juntada de documentos pelo réu, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0729681-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7b) defiro ao autor vista dos autos, por igual prazo. Tudo feito, retornem os autos conclusos na fase de sentença. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGOSTINHO PRUDENCIO DE SOUSA REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0729681-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça, bem como prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

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