Reintegração / Manutenção de Posse 0704939-38.2022.8.07.0002 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0704939-38.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704939-38.2022.8.07.0002. Requerente: EIXO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Requerido: ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DE BRAZLANDIA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese o respeito pela opinião do representante do MP, reputo indispensável à validade do feito que o Ministério Público permaneça sendo intimado dos atos do processo. Obviamente, se reputa sua intervenção desnecessária, o MP pode simplesmente reiterar sua opinião, mas sua intimação permanecerá, repito, para resguardar a validade do processo, eis que, na opinião do Juízo, todo e qualquer litígio coletivo pela posse ostenta interesse público a justificar a atuação interventiva do MInistério Público ou, no mínimo, sua ciência da lide. Quanto ao pedido de dilação probatória: o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. In casu, as provas requeridas pela parte requerida (ID 193390580) não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) indefiro o pedido de dilação probatória. A ocorrência de tratativas não convertidas em atos ou contratos administrativos é fato irrelevante à definição de direitos relativos à lide posta. Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória. Anote-se a conclusão para julgamento. Publique-se; ciência ao MP. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 13:27:22. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(37)