Cumprimento de sentença 0705126-31.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705126-31.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 17:08

Publicado Certidão em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705126-31.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: VANESSA GOMES PEREIRA EXECUTADO: NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA, MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CRISTINA NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

31/01/2024, 15:58

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/01/2024, 17:58

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 17:57

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:26

Decorrido prazo de VANESSA GOMES PEREIRA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:43

Publicado Sentença em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:43

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 09:12

Sentença

•20/11/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705126-31.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: VANESSA GOMES PEREIRA EXECUTADO: NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA, MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CRISTINA NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Compulsando os autos, verifica-se que o título exequendo (IDs 25900350 e 39144306) impôs aos Executados obrigação de fazer consistente na inclusão da Exequente em plano de saúde na modalidade familiar. Inobstante a adoção de medidas coercitivas – as quais culminaram no levantamento de R$ 100.000,00 em favor da Exequente a título de astreintes (ID 163306260) – a obrigação revelou-se inexequível. Convém destacar que, não sendo oferecida a cobertura securitária imposta judicialmente aos Executados/prestadores, por conseguinte, tampouco fora adimplido o prêmio a cargo da Exequente/beneficiários. Neste cenário, a Exequente apresenta pedido de conversão da obrigação em perdas e danos (art. 499 do CPC), na qual pleiteia o ressarcimento dos gastos suportados desde abril/2021 com a contratação de outro plano de saúde. É o breve relatório. Decido. Assiste razão ao Executado (ID 177725087). Verifica-se que o acolhimento do pleito autoral implicaria indevida distorção do título exequendo porquanto, em termos práticos, resultaria na fruição gratuita de plano de saúde pela Exequente. Cenário diverso seria aquele em que, para além dos gastos com novo plano de saúde, a Exequente mantivesse o pagamento aos Executados do prêmio atrelado ao plano original, hipótese na qual, de fato, a parte faria jus ao ressarcimento das contribuições que não foram acompanhadas da respectiva cobertura securitária. Noutro giro, o acolhimento do pleito autoral, na forma em que demandado, implicaria o ressarcimento da Exequente pelas prestações inerentes à fruição de plano de saúde, o que, decerto, não se admite. Pontua-se, para fins de exaurimento da matéria, que tais prestações teriam de ser dispendidas mesmo em caso de regular atendimento à obrigação de fazer determinada em sentença, não havendo de se falar, pois, em perdas e danos decorrentes do inadimplemento de tal obrigação. Por fim, assinalo que eventuais dissabores/contratempos experienciados pela Exequente com a troca de plano de saúde encontram-se devidamente reparados, seja pela fixação de indenização por danos morais (R$ 5.000,00 – ID 39144306), seja pelas astreintes levantadas em favor da Exequente (R$ 101.371,48 – ID 163306260). ACOLHO, pois, as razões expostas pelo Executado em sede de impugnação e, reconhecendo a inexistência de obrigação pendente entre as partes, EXTINGO o feito executivo (art. 924, III, do CPC). Custas remanescentes, se houver, pelos Executados. Sem honorários. Com a preclusão, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 11:28:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA GOMES PEREIRA em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Sentença em 22/11/2023.

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