Procedimento Comum Cível 0701598-51.2020.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701598-51.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 11:01

Recebimento

24/01/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 42ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 21/11 até 28/11) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 21/11 até 28/11), iniciada no dia 21 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA E FABRÍCIO BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0720951-38.2019.8.07.0001 0742746-32.2021.8.07.0001 0740146-07.2022.8.07.0000 0702491-64.2023.8.07.0000 0700946-03.2021.8.07.0008 0703768-61.2023.8.07.0018 0712524-35.2022.8.07.0005 0705662-11.2023.8.07.0006 0709523-03.2022.8.07.0018 0769858-57.2023.8.07.0016 0711932-35.2024.8.07.0000 0001695-02.2000.8.07.0007 0721051-67.2022.8.07.0007 0710462-40.2023.8.07.0020 0726783-07.2023.8.07.0003 0725044-28.2021.8.07.0016 0721896-52.2024.8.07.0000 0723061-37.2024.8.07.0000 0748849-84.2023.8.07.0001 0741967-09.2023.8.07.0001 0734668-78.2023.8.07.0001 0726514-40.2024.8.07.0000 0710543-19.2023.8.07.0010 0726929-23.2024.8.07.0000 0721012-88.2022.8.07.0001 0723965-54.2024.8.07.0001 0728936-85.2024.8.07.0000 0740630-19.2022.8.07.0001 0730203-92.2024.8.07.0000 0730250-66.2024.8.07.0000 0719158-65.2023.8.07.0020 0730553-80.2024.8.07.0000 0714465-44.2023.8.07.0018 0731396-45.2024.8.07.0000 0727170-28.2023.8.07.0001 0707123-79.2023.8.07.0018 0732346-54.2024.8.07.0000 0704085-30.2021.8.07.0018 0701904-71.2024.8.07.9000 0753582-48.2023.8.07.0016 0701915-03.2024.8.07.9000 0703879-11.2024.8.07.0018 0733075-80.2024.8.07.0000 0733129-46.2024.8.07.0000 0701866-24.2023.8.07.0002 0717026-52.2024.8.07.0003 0733794-62.2024.8.07.0000 0716401-34.2023.8.07.0009 0733978-18.2024.8.07.0000 0701260-05.2024.8.07.0020 0734064-86.2024.8.07.0000 0734413-89.2024.8.07.0000 0734842-56.2024.8.07.0000 0702045-90.2024.8.07.9000 0735044-33.2024.8.07.0000 0735132-71.2024.8.07.0000 0735153-47.2024.8.07.0000 0719080-25.2023.8.07.0003 0735223-64.2024.8.07.0000 0735251-32.2024.8.07.0000 0735523-26.2024.8.07.0000 0722110-17.2023.8.07.0020 0735579-59.2024.8.07.0000 0735661-90.2024.8.07.0000 0735781-36.2024.8.07.0000 0705715-13.2024.8.07.0020 0721239-26.2023.8.07.0007 0702100-41.2024.8.07.9000 0736128-69.2024.8.07.0000 0736203-11.2024.8.07.0000 0736415-32.2024.8.07.0000 0736509-77.2024.8.07.0000 0714398-96.2024.8.07.0001 0736563-43.2024.8.07.0000 0736585-04.2024.8.07.0000 0714452-45.2023.8.07.0018 0713019-05.2024.8.07.0007 0721172-22.2023.8.07.0020 0709218-82.2023.8.07.0018 0702151-52.2024.8.07.9000 0702155-89.2024.8.07.9000 0721196-50.2023.8.07.0020 0737336-88.2024.8.07.0000 0718349-87.2023.8.07.0016 0737373-18.2024.8.07.0000 0724308-03.2022.8.07.0007 0738109-56.2022.8.07.0016 0737782-91.2024.8.07.0000 0737811-44.2024.8.07.0000 0700082-36.2024.8.07.0015 0738105-96.2024.8.07.0000 0738122-35.2024.8.07.0000 0738144-93.2024.8.07.0000 0738162-17.2024.8.07.0000 0738192-52.2024.8.07.0000 0738220-20.2024.8.07.0000 0738222-87.2024.8.07.0000 0738359-69.2024.8.07.0000 0734097-04.2019.8.07.0016 0738455-84.2024.8.07.0000 0738460-09.2024.8.07.0000 0738477-45.2024.8.07.0000 0738496-51.2024.8.07.0000 0738501-73.2024.8.07.0000 0738539-85.2024.8.07.0000 0738620-34.2024.8.07.0000 0738743-32.2024.8.07.0000 0738806-57.2024.8.07.0000 0738851-61.2024.8.07.0000 0738975-44.2024.8.07.0000 0739030-92.2024.8.07.0000 0739082-88.2024.8.07.0000 0739114-93.2024.8.07.0000 0739191-05.2024.8.07.0000 0739251-75.2024.8.07.0000 0005029-03.2016.8.07.0001 0739299-34.2024.8.07.0000 0739405-93.2024.8.07.0000 0739488-12.2024.8.07.0000 0739839-82.2024.8.07.0000 0740192-25.2024.8.07.0000 0740221-75.2024.8.07.0000 0740627-96.2024.8.07.0000 0740665-11.2024.8.07.0000 0740729-21.2024.8.07.0000 0740735-28.2024.8.07.0000 0740827-06.2024.8.07.0000 0709963-22.2024.8.07.0020 0740935-35.2024.8.07.0000 0701795-28.2024.8.07.0021 0701510-59.2024.8.07.0013 0709598-08.2023.8.07.0018 0741828-26.2024.8.07.0000 0091419-41.2010.8.07.0015 0715044-98.2018.8.07.0007 0002060-46.2015.8.07.0002 0713936-76.2023.8.07.0001 0702419-09.2024.8.07.9000 0716332-13.2020.8.07.0007 0700380-19.2024.8.07.0018 0703295-26.2023.8.07.0002 0712770-25.2022.8.07.0007 0723353-69.2022.8.07.0007 0706885-77.2020.8.07.0014 0742608-63.2024.8.07.0000 0708074-90.2020.8.07.0014 0700259-42.2024.8.07.0001 0714027-18.2023.8.07.0018 0713870-72.2023.8.07.0009 0734641-61.2024.8.07.0001 0705738-90.2023.8.07.0020 0701451-07.2024.8.07.0002 0702951-49.2017.8.07.0004 0708728-78.2023.8.07.0012 0701395-23.2024.8.07.0018 0703022-41.2023.8.07.0004 0711602-18.2023.8.07.0018 0703289-61.2024.8.07.0009 0731164-58.2023.8.07.0003 0704569-23.2022.8.07.0014 0012613-83.2000.8.07.0001 0708971-67.2024.8.07.0018 0704253-64.2023.8.07.0017 0702773-65.2024.8.07.0001 0704181-91.2024.8.07.0001 0732519-12.2023.8.07.0001 0710673-02.2024.8.07.0001 0703652-09.2023.8.07.0001 0705464-37.2024.8.07.0006 0702119-27.2024.8.07.0018 0716270-71.2023.8.07.0005 0703297-26.2019.8.07.0005 0701598-51.2020.8.07.0009 0732015-69.2024.8.07.0001 0708800-13.2024.8.07.0018 0725972-87.2022.8.07.0001 0733328-65.2024.8.07.0001 0704242-37.2024.8.07.0005 0708470-67.2024.8.07.0001 0700573-59.2023.8.07.0021 0714889-31.2023.8.07.0004 0709720-54.2023.8.07.0007 0711051-37.2024.8.07.0007 0705721-91.2022.8.07.0019 0716872-34.2024.8.07.0003 0707702-44.2020.8.07.0014 0718488-42.2018.8.07.0007 0734335-34.2020.8.07.0001 0708840-56.2018.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0741355-89.2024.8.07.0016 0707832-19.2024.8.07.0006 0733501-92.2024.8.07.0000 0703697-26.2022.8.07.0008 0713441-95.2024.8.07.0001 0738459-24.2024.8.07.0000 0708969-97.2024.8.07.0018 0713690-90.2022.8.07.0009 ADIADOS 0714351-41.2023.8.07.0007 0721992-64.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 28 de Novembro de 2024 às 16:33:42 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÁ GESTÃO E DESFALQUE DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n° 1.150) e deste egrégio Tribunal (IRDR n° 16) já está pacificada no sentido de que o Banco do Brasil é parte legítima para compor o polo passivo dos processos nos quais se discute a suposta má gestão dos recursos do PASEP depositados na conta individual de servidor público. Preliminar rejeitada. 2. Os extratos e as microfilmagens das contas PASEP são documentos idôneos e suficientes para comprovar a destinação dos valores, cabendo à parte autora o ônus de provar que a alegada quantia subtraída não foi efetivamente creditada em seu favor. 3. Sem qualquer margem legal para aplicação de parâmetros distintos, o Banco do Brasil deve observância estrita aos índices e critérios de correção monetária e rendimentos das contas individuais definidos pelo Conselho Diretor do fundo PIS/PASEP, subordinando-se totalmente aos preceitos legais e às diretrizes que lhe são impostas pelo órgão gestor. 4. Não subsiste a planilha de cálculo de atualização do saldo da conta PASEP elaborada com índices não previstos na legislação regente. 5. Cumpre à parte autora arrolar os preceitos e diretrizes dos quais teria se afastado o Banco do Brasil (artigo 373, I, CPC). Ausente elemento que evidencie ter o banco se distanciado das normas e parâmetros definidos pelo órgão gestor do fundo PIS/PASEP, impõe-se a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

02/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2024, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 08:05

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:20

Publicação

23/09/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701598-51.2020.8.07.0009. AUTOR: ARENALDO BARBOSA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698)

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 10:25

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:18

Petição (Apelação)

16/09/2024, 17:48

Publicação

27/08/2024, 02:36

Documentos

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701598-51.2020.8.07.0009. AUTOR: ARENALDO BARBOSA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por ARENALDO BARBOSA RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Na inicial, o autor alegou que é servidor público federal e que, após anos de trabalho, ao realizar o saque em sua conta do PASEP, o saldo estava muito abaixo do que se poderia esperar. Argumenta que os valores depositados por força do programa foram mal geridos pelo Banco do Brasil. Diante das referidas alegações, o autor requereu a condenação do Réu ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor n.º 10696058860, no valor de R$ 6.644,22(seis mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), já atualizado, até a data do efetivo pagamento, deduzindo os valores já sacados. Com a inicial, a parte autora juntou documentos. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora (ID 55475485). Citada, a parte ré contestou o pedido, ID 64792135. Alegou que a parte autora foi vinculada ao PASEP em 1/1/1980, quando passou a ter direito na distribuição de cotas. Contudo, afirmou que somente em 24/7/1987 houve a transferência da inscrição da parte autora do PIS para o PASEP. Sustentou que no período de 1982 a 1986 a conta PIS/PASEP da parte autora estava sob responsabilidade da CEF, sendo por tal razão que as fichas extraídas do sistema do Banco do Brasil possuem dados a partir de 1987. Afirmou que o autor recebeu todos os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal via FOPAG ou crédito em conta corrente, razão pela qual não acresceram significativamente ao saldo principal. Teceu arrazoado sobre a prescrição, impugnou a gratuidade de justiça, sustentou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito esclareceu sobre o programa. Sustentou a inexistência de responsabilidade do banco e a inadequação dos cálculos trazidos pelo autor. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial, ID 74223920. O feito foi suspenso em razão da tramitação do IRDR n. 16 neste Eg. TJDFT (ID 74429649). Em provas, o réu requereu a produção de prova pericial (ID 194762852). A parte autora nada requereu. Em decisão de ID 197683852, foi deferida a prova pericial. Todavia, ante a inércia da parte requerida quanto ao depósito dos honorários periciais, o pedido foi indeferido (ID 206532992). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inicialmente, imprescindível registrar as teses fixadas no Tema Repetitivo nº 1.150/STJ e do IRDR 16/TJDFT, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Vale ressaltar que já houve o trânsito em julgado dos feitos paradigmas, não havendo falar em suspensão do presente feito. Com base em tais entendimentos, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. Quanto à ilegitimidade, razão não assiste ao Banco Réu, haja vista a evidente relação de direito material existente entre as partes e, sobretudo, o que restou decidido no Tema 1.150 pelo C.STJ, o qual firmou a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que tratam sobre o tema da presente lide. Por consequência, inexiste legitimidade passiva da União (ente político) para integrar a lide, já que Banco Réu é pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, não integrante da Administração Direta. Ainda, nada há o que falar sobre a competência. Nesse sentido: "3.De acordo com o artigo 109 da Constituição Federal e com a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que for parte sociedade de economia mista. 3.1. Precedente jurisprudencial: "(...) 4. O Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não consta no rol de competências da Justiça Federal (artigo 109 da Constituição Federal). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que ‘Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento’. (Súmula 42 do STJ).” Acórdão 1271773, 07120132320208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 17/8/2020. Igualmente descabida a alegação de inépcia da petição inicial. A peça introdutória desta demanda não afronta as regras estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Civil e da narração dos fatos nela exposta é logicamente dedutível a causa de pedir e o pedido, portanto, não há prejuízo à defesa. Ademais, o pedido atende aos comandos do art. 322 e 324 do Código de Processo Civil. Por fim, em sede preliminar, o réu impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor. Sem razão, contudo. Consoante o disposto no art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Extrai-se do dispositivo, assim, o fato de que o legislador atribuiu a declaração deduzida por pessoa natural presunção relativa de veracidade, ilidível apenas por prova em contrário. O réu formula impugnação com base em alegações genéricas, carentes de comprovação em contrário. Em sendo assim, em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, e considerando inexistir, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, ratifico a decisão que deferiu a gratuidade ao autor. Preliminares rejeitadas. Passo à análise da prejudicial de prescrição. Ao apreciar o Tema 1.150, o C. STJ fixou que: a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, no caso, com o momento em que os valores depositados em conta vinculada ao PASEP foram sacados. Conforme extrato de ID 55113184 – pág. 3, o autor efetuou o saque dos valores da sua conta PASEP em 8/8/2018, tendo ajuizado a presente demanda em 1/2/2020. Portanto, a pretensão não está fulminada pela prescrição. Prejudicial rejeitada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação jurídica retratada neste processo não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumo entre as partes. A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão. Ademais, o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc. A respeito, veja-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020. Sem Página Cadastrada) (grifei) Cinge-se a controvérsia em saber se houve o depósito a menor na conta PASEP do autor pelo Banco do Brasil, considerados os índices legais aplicáveis. Conforme é de notório conhecimento, o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é regido pela Lei Complementar 8/1970, a qual também definiu o Banco do Brasil como o administrador do fundo, que seria provido pelas contribuições das pessoas jurídicas de Direito Público Interno. De notar, ainda, que, a Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o regime jurídico do PASEP, cessando as distribuições das cotas aos beneficiários, mas garantindo a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições ocorridas entre 1972 e 1989. Os participantes cadastrados até 04 de outubro de 1988, portanto, são os únicos que podem possuir conta individual do PASEP. Isso anotado, não se pode esquecer que o órgão responsável pela gestão do fundo PASEP é o seu Conselho Diretor, na forma do que dispõe o Decreto 9978/2019, a quem compete, entre outras atribuições, “calcular a atualização monetária do saldo credor das cotas individuais dos participantes” e “calcular a incidência de juros sobre o saldo credor das cotas individuais dos participantes” (art. 4º, II, do Decreto 9978/19). Daí porque já é possível concluir que não pode o Banco do Brasil estabelecer qual o índice de correção monetária ou a alíquota de juros aplicável às cotas individuais dos participantes, cabendo-lhe apenas, na forma da lei, creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, as parcelas e benefícios cabíveis, inclusive aqueles decorrentes de correção ou atualização monetária e incidência de juros. E, neste particular, os extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora (IDs n. 55113184 e 55113185), os quais acompanham a inicial, bem como a planilha de ID n. 55113188 e o Parecer de ID 55113187, demonstram que os valores ali depositados recebiam correção monetária anual em desconformidade com os parâmetros fixados pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. Uma vez demonstrado pela parte autora, em parecer técnico, a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos. Observa-se que o réu, embora tenha impugnado os cálculos em sua peça contestatória, não trouxe aos autos planilha de cálculos. Ademais, conquanto deferida por este Juízo a prova pericial requerida pela própria parte requerida, esta quedou-se inerte quanto à sua produção, vindo a desistir da produção da prova ante o não pagamento dos honorários periciais. Conquanto apresente extenso arrazoado, a instituição financeira não logrou êxito em produzir nenhum elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados pela parte autora ou os documentos por ela apresentados, tal como algum erro nos cálculos que instruíram a inicial, o que poderia ser feito por meio da apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP. Ainda, a prova da correção dos valores poderia ser realizada por outros meios, ainda mais simples, como a apresentação de planilha própria da instituição financeira, o que sequer foi feito, tendo o réu se limitado a apresentar os extratos da conta do autor. Com efeito, evidenciada a falha na prestação de serviços pelo BANCO DO BRASIL, que não comprovou o destino dos valores existentes na conta individual do PASEP da parte autora, patente o dever de indenizar da instituição bancária, sendo necessária a determinação de restituição de valores, conforme descrito na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 6.644,22(seis mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), já descontado o valor sacado pelo autor, acrescido de correção monetária, a partir da data de elaboração do parecer de ID 55113187 (4/12/2019), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701598-51.2020.8.07.0009. AUTOR: ARENALDO BARBOSA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) Defiro a produção de prova pericial solicitada pelo requerido. Observe-se que o cálculo da atualização monetária deve ser feito da seguinte forma: "aplicação dos índices de correção monetária deve ser feita do seguinte modo: ORTN (transformado no índice “OTN” no ano de 1986), até janeiro de 1989 (art. 5º, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 8/1970 e art. 3º, alínea “a”, da Lei Complementar da Lei Complementar nº 26/1975); o IPC, a partir de fevereiro de 1989 (art. 10, inc. II, da Lei nº 7.738/1989); o BTN, a partir de julho de 1989 (art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.959/1989); a TR, a partir de fevereiro de 1991 (art. 38 da Lei nº 8.177/1991); e, a partir de dezembro de 1994, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução, como prevê o art. 12 da Lei nº 9.365/1996". (Acórdão 1828430, 07091456920208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no PJe: 20/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nomeio a perita MONA ALVES DE SOUZA, CPF 504.043.261-53, telefone (61) 99979-2910 e-mail [email protected], dados cadastrados junto ao TJDFT, perito do Juízo. A requerida deverá arcar com os honorários periciais. Intimem-se as partes para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como indicar o valor dos honorários periciais. Vinda a proposta, intime-se a requerida para se manifestar. Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que nenhum ato de perícia deverá ser realizado sem o depósito integral dos honorários periciais. Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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