Cumprimento de sentença 0703401-30.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703401-30.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703401-30.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: JOSE CARNEIRO BRUZACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O terceiro INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE recebeu intimação encaminhada por este Juízo, a fim de prestar esclarecimentos sobre os descontos realizados na folha de pagamento da parte executada, tendo em vista que há notícia nos autos de que o último depósito foi realizado em 03/10/2023, entretanto não há informações acerca do recolhimento referente ao mês de setembro, bem como acerca da quantia que é efetivamente descontada do contracheque do executado e a sua pontualidade. Contudo, quedou-se inerte. Sabe-se que o terceiro não pode se eximir de contribuir para o deslinde do processo, havendo previsão legal para a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, com vias de assegurar a efetividade da decisão judicial. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se novamente o terceiro INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, por intermédio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações acima descritas, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 380, parágrafo único, do CPC, que ora fixo em R$ 2.000,00, sem prejuízo de posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público para a averiguação de eventual prática do crime de desobediência em caso de eventual recalcitrância. A multa é aplicada porque a conduta do terceiro configura ato atentatório à dignidade da justiça, e será revertida em favor da União, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC, quer se trate da fase de conhecimento, quer se trate da fase de execução, uma vez que, mesmo na fase de execução, trata-se de conduta de terceiro, e não de uma parte prejudicando a outra, o que afasta a aplicabilidade do art. 774, parágrafo único, do CPC. Para efeito da eventual futura apuração do crime de desobediência, a pessoa física que receber a intimação/ofício deve ser devidamente identificada, com o nome completo, CPF e endereço. Assim, cumpra-se a intimação por Oficial de Justiça, com determinação para que seja realizada a devida identificação da pessoa física que receber o documento em cumprimento à diligência. (datado e assinado eletronicamente) 14

29/04/2024, 00:00

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