Cumprimento de sentença 0703832-35.2022.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703832-35.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/09/2025, 13:44

Desarquivamento

03/09/2025, 04:37

Documento (Certidão)

02/09/2025, 16:33

Provisório

23/06/2025, 19:03

Desarquivamento

18/06/2025, 04:40

Documento (Ofício)

17/06/2025, 14:10

Provisório

28/03/2025, 17:36

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:06

Publicação

20/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703832-35.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE EXECUTADO: WILLIAM HUMBERTO DA SILVA, WILLIAM HUMBERTO DA SILVA 22219870120 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresentou pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da determinação anteriormente exarada. Nada a prover acerca da petição de ID. 228120132, vez que foi concedido prazo razoável para cumprimento da referida determinação. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) INDEFIRO o pedido em questão. Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso. Ante o exposto, suspendo o presente processo em fase de cumprimento de sentença e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 16/03/2031 (art. 921, § 4º, CPC). Remetam-se os autos para o arquivo provisório. Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

19/03/2025, 00:00

Recebimento

17/03/2025, 10:17

Indeferimento

17/03/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703832-35.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE EXECUTADO: WILLIAM HUMBERTO DA SILVA, WILLIAM HUMBERTO DA SILVA 22219870120 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo requerido. A parte embargante sustenta a existência de contradição na decisão proferida no ID. 222844682, acerca do aludido indeferimento do pedido de gratuidade de justiça da parte, em que pese ter sido anteriormente concedido por meio da decisão de ID. 209888312. Acrescenta, ainda, que a decisão foi omissa quanto à análise da impugnação aos cálculos apresentados, o que caracterizaria excesso de execução. A outra parte manifestou-se acerca dos declaratórios, pugnando pela sua rejeição. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos interpostos, eis que apresentados dentro do prazo legal. Contudo, não vislumbro os vícios apontados. Inicialmente, observe-se que a contradição exigida por lei é aquela que torna incompatíveis entre si trechos do próprio julgado impugnado. Já a omissão é aquela que importa na desconsideração completa de argumento fático ou jurídico apto a alterar o resultado do julgamento ou a torná-lo impreciso ou incompleto. Finalmente, temos obscuridade quando há inviabilidade de intelecção dos argumentos ou comandos da sentença, por falta de clareza no seu próprio conteúdo. Assim, não está dentro das hipóteses de provimento do embargo de declaração hipóteses tais como: “contradição” da fundamentação ou determinação com entendimento jurídico diverso trazido pela parte;; “obscuridade” decorrente de decisão embasada em tese jurídica distinta da apontada pela parte; “obscuridade” em decorrência de valoração distinta dos fatos provados nos autos pela parte e pelo juízo; “omissão” em adotar entendimento apontado pela parte; “omissão” em apreciar argumento prejudicado pelo acolhimento de tese com ele incompatível; outras situações que não se enquadrem no parágrafo anterior. No caso, a parte alega que a decisão proferida no ID. 222844682 indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça. Contudo, conforme se verifica da decisão recorrida, houve apenas o indeferimento da retroatividade da gratuidade de justiça antes concedida no ID. 209888312. Isto porque o pedido de gratuidade de justiça pode ser feito a qualquer tempo, mas não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à sua concessão. Nesse sentido, os embargos de declaração não merecem prosperar neste ponto. Quanto ao alegado excesso de execução, observo que a parte requerida discordou da planilha de cálculos apresentada pela parte exequente sem, no entanto, fundamentar a insurgência, apontando o valor que entende devido. Ante a ausência de motivação, a impugnação genérica não merece acolhida. Assim, inexiste hipótese de cabimento de embargos de declaração, de forma que a irresignação da parte autora não é possível na estrita margem cognitiva dos embargos declaratórios, devendo ser objeto de irresignação pelos meios recursais previstos no ordenamento processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão impugnada. Intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito, devendo o valor ser atualizado até a data em que houve a transferência do valor penhorado para conta judicial. Nesta data, a parte deve subtrair o valor penhorado do valor do débito e prosseguir os cálculos quanto ao valor remanescente, fazendo incidir correção monetária e juros de mora até a presente data. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703832-35.2022.8.07.0009. EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE EXECUTADO: WILLIAM HUMBERTO DA SILVA, WILLIAM HUMBERTO DA SILVA 22219870120 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executada: I) R$ 1.586,81, Caixa Econômica Federal, em 21/08; II) R$ 107,15, Banco Inter, em 20/08; III) R$ 646,31, Nu Pagamentos, em 20/08; IV) R$ 14,00, Banco C6, em 20/08. Dos extratos bancários e demais documentos anexados pela parte executada não é possível observar que os valores creditados em suas contas bancárias são impenhoráveis. Isto porque, no caso da Caixa Econômica Federal, apenas a esposa do requerido é beneficiária do Bolsa Família. Assim, em que pese a alegação de que possui conta conjunta com sua esposa, a impugnação de valores pertencentes a terceiro estranho à lide deve ser feita por meio da distribuição de embargos de terceiro. Igualmente, verifico não haver comprovação quanto à impenhorabilidade dos valores depositados nas contas da NU Pagamentos, do Banco Inter e do Banco C6, considerando que a parte recebe diversas transferências via Pix de terceiros, sem que haja nos autos qualquer relação com o recebimento de eventual Benefício Previdenciário, ou a título de doação por mera liberalidade de terceiros. No mais, deve ser observado que, segundo disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). O dispositivo legal é expresso ao conferir a proteção somente à poupança, visando o caráter eminentemente social do referido tipo de investimento, não havendo qualquer margem interpretativa no dispositivo acima descrito. Ademais, os valores constantes de conta corrente ou outros investimentos não possuem a mesma finalidade que a poupança, que possui caráter social, retorno reduzido e destinação específica para subsidiar o sistema financeiro de habitação. A extensão pretendida não é lógica, especialmente quando não se tem notícia se o valor referido foi bloqueado em conta corrente, investimento (e qual tipo de investimento), conta de pagamento ou conta salário. Observe-se que a proteção conferida legalmente ao devedor pelo artigo 833 do CPC já é exaustiva, preservando de penhora o salário e outras rendas utilizadas para subsistência e a caderneta de poupança (investimento de menor retorno e maior caráter social). Caso fosse estendida tal proteção aos demais investimentos, bastaria ao devedor diluir seu patrimônio acumulado entre diversos tipos distintos de ativos financeiros visando se eximir da responsabilidade financeira pelo seu débito. Ademais, a utilização de investimentos distintos (ou de conta corrente) com melhor retorno demonstra intenção incompatível com a preservação de valores para subsistência ou reserva financeira básica, especialmente diante da facilidade em se obter caderneta de poupança. Promover interpretação extensiva às hipóteses de impenhorabilidade quando a lei não o admite (já que expressa a disposição legal, não ficando qualquer dúvida quanto ao significado de “caderneta de poupança” – termo específico de um tipo de investimento) importaria em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, que confere ao credor a garantia de poder se satisfazer do patrimônio do devedor. Por tal motivo, as hipóteses do artigo 833 e da Lei n.º 8.009/90 (bem de família) devem ser interpretadas de forma estrita (ou seja, de forma literal, sem extensões que não decorram da própria lógica do ordenamento jurídico), não sendo possível estendê-la para eximir o devedor de qualquer responsabilidade. Finalmente, não há entendimento vinculante que justifique a aplicação da impenhorabilidade na extensão requerida pela parte executada, devendo ser observada que a questão, inclusive, está afetada no Tema Repetitivo n.º 1285 pelo STJ, sem decisão resolutiva acerca do tema. Ademais, a própria Corte Especial do STJ já decidiu que “à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Portanto, considerando que inexistem provas de que os valores constritos são impenhoráveis – ou seja, que foram constritos em caderneta de poupança, na forma do artigo 833, X, CPC -, nada há a prover quanto à impugnação da parte devedora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de impugnação apresentada pela parte requerida no ID. 211832650, em relação à penhora de valores em suas contas bancárias. Aduz a parte que a quantia é proveniente de Benefício Previdenciário, do Programa Bolsa Família e recebidos a título de doação por mera liberalidade de terceiros, razão pela qual tais valores seriam impenhoráveis. Juntou aos autos extratos bancários e demais documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, passo à análise do pedido de reconhecimento de nulidade de citação e de retroatividade da gratuidade de justiça. Alega o requerido que a certidão de citação acostada no ID. 121336547 não comprova a efetiva ciência do impugnante acerca da ação em curso, diante da ausência de assinatura. Verifico dos autos que o requerido foi citado na fase de conhecimento por meio de Oficial de Justiça, conforme certidão expedida no ID. 121336547. Nesse sentido, destaco que a certidão expedida por servidor público possui fé pública. Assim, sua veracidade somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Já no cumprimento de sentença, a intimação da parte requerida foi encaminhada para o mesmo endereço em que ocorreu a citação, qual seja, QNE 03, CASA 32, TAGUATINGA/DF. Nesse sentido, dispõe o art. 513, parágrafo 3º do CPC que "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". No mais, o pedido de gratuidade de justiça pode ser feito a qualquer tempo, mas não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à sua concessão, motivo pelo qual indefiro. Ante o exposto, reputo válida a citação e a intimação da parte requerida realizadas nos autos. Passo à análise da impugnação à penhora apresentada pelo requerido. De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A impenhorabilidade também alcança os benefícios de natureza assistencial, para fins de garantia do mínimo existencial à parte devedora. Vê-se do ID. 214480797 que foram penhorados os seguintes valores em contas bancárias da Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada. Intimem-se as partes desta decisão, observando que o prazo recursal para agravo da decisão deve ser controlado pelas partes, eis que não obsta o prosseguimento do feito executivo (já que a interposição de agravo e a atribuição de efeito suspensivo não é regra no ordenamento jurídico, devendo ser avaliada caso a caso). Em consequência, independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 213485225 - R$ 2.354,27 mais acréscimos legais - em favor da parte exequente. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de PIX e conta bancária para transferência. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte autora - ou do(a) seu(sua) advogado(a) - para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Sendo a conta de titularidade de Sociedade de Advogados, promova-se a inclusão da referida sociedade como terceira interessada para promover a transferência via BANKJUS; após a expedição do alvará nos termos acima indicados, inative-se o referido ente. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias para indicação da conta bancária, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

19/12/2024, 00:00

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