Cumprimento de sentença 0704385-57.2019.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704385-57.2019.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 14:26

Trânsito em julgado

01/07/2025, 14:38

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 04:37

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 05:23

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2025, 19:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2025, 19:07

Publicação

23/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704385-57.2019.8.07.0019. EXEQUENTE: WELLITON DE ARAUJO SOUSA, EVA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA EXECUTADO: SUSIE CECILIA NASCIMENTO DA SILVA S E N T E N Ç A Descadastre-se a patrona da parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 20 de maio de 2025, 19:45:32. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Recebimento

21/05/2025, 15:41

Inexistência de bens penhoráveis

21/05/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:55

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704385-57.2019.8.07.0019. EXEQUENTE: WELLITON DE ARAUJO SOUSA, EVA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA EXECUTADO: SUSIE CECILIA NASCIMENTO DA SILVA S E N T E N Ç A Descadastre-se a patrona da parte ré. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 20 de maio de 2025, 19:45:32. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704385-57.2019.8.07.0019. EXEQUENTE: WELLITON DE ARAUJO SOUSA, EVA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA EXECUTADO: SUSIE CECILIA NASCIMENTO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora em que a parte devedora alega que o valor bloqueado se refere ao salário que recebe como auxiliar de serviços gerais e renda proveniente de venda de recicláveis e de diárias feitas junto a comércio varejista de bebidas. Para comprovar as suas alegações, a parte executada anexa o seu contracheque, declaração de prestação de serviços e de benefício, além da cópia de contrato de locação para provar as despesas que possui. Quanto ao valor impugnado, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal e Banco Itaú possuem natureza salarial. Isso por que, ao verificar os extratos bancários, o contracheque juntado e a declaração do ID 213327654, constata-se que as quantias recebidas pela ré a título de diárias e de renda proveniente como auxiliar de serviços gerais foram depositadas nas contas bancárias mantidas junto à Caixa Econômica e Banco Itaú, sendo que houve bloqueio de valores naquelas contas, ocasionando retenção de renda. Cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, apenas em casos em que não haja comprometimento do mínimo existencial da devedora (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). No caso concreto, entendo que a manutenção da penhora dos valores na Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, ainda que proporcional, coloca em risco a subsistência da devedora, considerando o modesto valor do seu salário e as suas necessidades básicas. Por outro lado, a ré não comprovou que o valor bloqueado junto à Conta do Banco Inter incidiu efetivamente sobre o valor de R$ 250, recebido a título de benefício por reciclagem. O documento do ID 213324255, apontando o referido benefício, foi assinado por pessoa diversa daquela que depositou valor em conta bancária do Banco Inter (v ID 213324257). A propósito, na declaração sequer consta a referência da conta e da data em que foi feito o depósito. Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação da devedora. Preclusa a presente decisão, proceda ao desbloqueio dos valores junto às contas da Caixa Econômica Federal e do Banco Itaú. Mantenha-se o bloqueio dos demais valores constritos junto ao Banco Inter e Santander e converta-se em penhora os valores ainda bloqueados e proceda a transferência das quantias para a conta judicial vinculada a este processo. Após expeça-se alvará de levantamento a favor do credor. Por fim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido, com o abatimento da quantia levantada pelo credor. Vindo os cálculos, intime-se o credor para indicar bens à penhora ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 9 de dezembro de 2024, 12:42:56. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704385-57.2019.8.07.0019. EXEQUENTE: WELLITON DE ARAUJO SOUSA, EVA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA EXECUTADO: SUSIE CECILIA NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC. Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão. Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC. Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 22 de novembro de 2023, 17:11:12. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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