Procedimento Comum Cível 0707472-93.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707472-93.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 18:16

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:18

Publicação

04/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707472-93.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA MADALENA AQUINO DO NASCIMENTO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) MARIA MADALENA AQUINO DO NASCIMENTO intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe. Tudo feito, arquivem-se os autos. RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2024, 16:19

Remessa

26/08/2024, 20:29

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 18:54

Trânsito em julgado

26/08/2024, 18:54

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:36

Publicação

23/07/2024, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707472-93.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA MADALENA AQUINO DO NASCIMENTO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA MARIA MADALENA AQUINO DO NASCIMENTO promoveu ação em face de BANCO DE BRASÍLIA S.A, em que indeferido o pedido de gratuidade de justiça, e intimada para comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso (Id. 196472146), a autora manteve-se inerte. O pagamento das custas iniciais consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, a autora não demonstrou que tem direito à concessão da gratuidade de justiça, tampouco recolheu as custas processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015. Custas pela autora. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, pagas as custas, promova-se a baixa. Arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. 6

22/07/2024, 00:00

Recebimento

18/07/2024, 16:41

Ausência de pressupostos processuais

18/07/2024, 16:41

Documentos

Certidão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707472-93.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA MADALENA AQUINO DO NASCIMENTO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA MADALENA AQUINO DO NASCIMENTO, em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, partes qualificadas nos autos. Verifica-se que a requerente reside na cidade de Samambaia/DF (ID 189574864), enquanto que a requerida está estabelecida na Asa Norte, Brasília-DF. O contrato firmado pelas partes versa sobre relação de consumo e o foro de eleição estabelecido pelas partes foi o de Brasília/DF. Intimada a autora a se manifestar sobre o motivo do ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária, a parte nada respondeu. Decido. O art. 46, caput e § 2º, do CPC, estabelece que a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Contudo, por se tratar de relação consumerista, goza a consumidora do direito à facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que possui a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação. Dessa forma, a competência para a presente ação segue a regra geral de competência territorial, não havendo nenhuma disposição que determine que tenha que ser proposta nesta Circunscrição Judiciária. Assim, apesar de versar sobre questão de competência relativa, não existe qualquer motivo para fixação da competência do foro de Ceilândia/DF para processamento do feito, considerando o fato de nenhuma das partes possuir domicílio em Região Administrativa abrangida pela competência territorial da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, o qual também não é o foro de eleição, tampouco o local de cumprimento da obrigação. Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural. Neste sentido, confira-se os acórdãos abaixo colacionados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. In casu, em que pese ser consumidor, o autor da ação, a parte ré está estabelecida em São Paulo/SP e o autor possui endereço no Núcleo Bandeirante/DF, sendo ausente qualquer previsão de foro de eleição no contrato objeto da lide. 2. A fim de se evitara escolha aleatória do foro, o Colendo STJ já entendeu pela possibilidade de declínio de competência de ofício para o foro do domicílio do consumidor. Precedentes. 3. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão 1830693, 07473896520238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/3/2024, publicado no DJE: 26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 2. O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sob pena de violação das normas gerais de competência. 3. O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, quando verificar que o foro escolhido pela parte autora não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante. (Acórdão 1805166, 07456895420238070000, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 2/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL DO GUARÁ E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO COMPETENTE - IMPOSSIBILIDADE - JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que também não corresponde aos demais critérios legais de fixação da competência territorial (CPC/15 46 e 53), sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 6ª Vara Cível de Brasília. (Acórdão 1012647, 07002286920178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 24/4/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei Pelas razões acima expostas, declaro a incompetência para o processamento e julgamento do feito, e, consequentemente, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, onde se localiza o domicílio da parte autora. Providencie-se a redistribuição dos autos, independentemente de preclusão, com as homenagens de estilo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707472-93.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA MADALENA AQUINO DO NASCIMENTO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora ajuizou seis ações similares contra o BRB. Em todas questiona a cobrança do seguro prestamista nos contratos de empréstimos celebrados e requer o pagamento de indenização por danos morais. Embora resida na Região Administrativa de Samambaia, optou por ajuizar a ação nesta Circunscrição Judiciária, sem justificar a escolha do foro. Quanto à gratuidade de justiça, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, a presunção não implica a concessão indiscriminada do benefício, o qual deve ser concedido apenas àqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários. Cabe ao juiz verificar se o requerente pode prover as despesas processuais sem se privar de sua subsistência ou de sua família (CPC, artigo 99, § 2º). 4. Para a concessão do benefício, não se pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos, mas na análise da possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais, de modo a preservar o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário. Fica a autora intimada para anexar cópia dos seus três últimos contracheques, bem como informar se recebe pensão em razão do falecimento do seu cônjuge, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ausência de pressupostos processuais

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