Monitória 0710582-82.2024.8.07.0009 - TJDFT

Monitória 0710582-82.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710582-82.2024.8.07.0009. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: LUIZ FERNANDO DE CASTRO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA em face da sentença constante do ID. 1235991255, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, ID. 1239308452. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa em relação à fixação do termo inicial dos juros. O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à contradição alegada. Assim, acolho os embargos de declaração para, em complemento à sentença, onde se lê: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC," Leia-se: "(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC." No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença, Registrado nesta data. Publique-se e intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 7

26/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(51)