Procedimento Comum Cível 0728355-67.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728355-67.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728355-67.2024.8.07.0001. AUTOR: AUTO POSTO VIA ESTRUTURAL LTDA REQUERIDO: CAPITAL GERADORES E INSTALACOES LTDA, LEANDRO LOPES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao requerimento de ID 247528996 e diante da notícia de quitação da transação extrajudicial, DETERMINO o arquivamento do feito, nos termos da sentença de ID 211184477. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2025, 00:00

Recebimento

28/08/2025, 21:07

Arquivamento

28/08/2025, 21:07

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:20

Publicação

07/08/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728355-67.2024.8.07.0001. AUTOR: AUTO POSTO VIA ESTRUTURAL LTDA REQUERIDO: CAPITAL GERADORES E INSTALACOES LTDA, LEANDRO LOPES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca do pedido de ID 244117570, tendo em vista que os autos se encontram devidamente sentenciados. Proceda o autor com o pedido de cumprimento de sentença, na forma da lei. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (PR) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2025, 00:00

Recebimento

04/08/2025, 18:36

Indeferimento

04/08/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 17:46

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728355-67.2024.8.07.0001. AUTOR: AUTO POSTO VIA ESTRUTURAL LTDA REQUERIDO: CAPITAL GERADORES E INSTALACOES LTDA, LEANDRO LOPES DOS SANTOS SENTENÇA Por meio da petição de ID 210127908, as partes noticiam a celebração de transação extrajudicial envolvendo o objeto da presente ação. A referida transação foi juntada aos autos pela parte autora, com a assinatura eletrônica do advogado que representa os requeridos (procurações com poderes especiais nos ID’s 210127909, 210127915 e 203645469). Na oportunidade, as partes requereram a suspensão do feito até que as obrigações acordadas sejam integralmente adimplidas, com posterior extinção da ação. É o relatório. DECIDO. De início, é importante destacar que a homologação de transação por meio de sentença é incompatível com a suspensão do processo para aguardar cumprimento voluntário de obrigação convencionada. Conforme dispõe o art. 203, §1º do CPC, a sentença põe fim ao processo ou fase do processo. Assim, na hipótese de homologação de transação por meio de sentença, que resulta na extinção do feito (art. 487, inciso III, b, do CPC), esta não poder ser confundida com a hipótese de suspensão do processo de execução, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação no prazo eventualmente concedido pelo credor, prevista no art. 922, relativa à fase de execução. Desse modo, revela-se incompatível a homologação de transação por meio de sentença, que resulta na extinção da relação jurídica processual, com a posterior suspensão do mesmo processo até que se aguarde o cumprimento integral da obrigação transacionada. Quanto ao mais, é necessário esclarecer que a suspensão do processo, por convenção das partes, não poder exceder o prazo de 6 (seis) meses, conforme expressamente dispõe o art. 313, inciso II, §4º, do CPC. No caso dos autos, as parcelas do acordo celebrado perdurarão por 10 (dez) meses (inicia em 10/10/2024 e termina em 10/07/2025 – ID 210127908, pág. 2), razão pela qual ainda assim o pleito das partes contrariaria a normal procedimental. Nesse sentido, é o que já decidiu o Egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente hipótese consiste na possibilidade de compatibilizar a homologação de transação por meio de sentença, com a subsequente suspensão do curso do processo, para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação nos termos convencionados. 2. A hipótese não pode ser confundida com a de suspensão do processo de execução, a fim de que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo eventualmente concedido pelo credor (art. 922, do CPC). Tampouco revela-se compatível a homologação da transação por meio de sentença, que resulta na extinção da relação jurídica processual, com a posterior suspensão do mesmo processo que fora extinto. 2.2. Ademais, a suspensão do processo, por convenção das partes, não pode exceder o prazo de 6 meses, conforme expressamente dispõe o art. 313, inc II, § 4º, do CPC. 3. Com efeito, a despeito da incompatibilidade técnica ora evidenciada, nada obsta que, em caso de eventual descumprimento dos termos convencionados, venham os autos a ser desarquivados para o efetivo cumprimento da sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1883746, Processo 07134538020228070001, 6ªTurma Cível, Relator: SONÍRIA ROCHA DASSUNÇÃO, Data de julgamento: 19/06/2024, Publicação DJE: 04/07/2024). Por fim, ainda que a ação seja extinta, nada impede às partes que, em caso de eventual descumprimento das obrigações transacionadas, os autos sejam desarquivados para o efetivo cumprimento da sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que EXTINGO a ação, com resolução de mérito, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas finais em face da transação (art. 90, §3º, do CPC). Honorários conforme acordado entre as partes. Inexistindo interesse recursal, registro o trânsito em julgado da presente sentença no ato da publicação. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/09/2024, 00:00

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