Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: AUSINETE MARIA DO NASCIMENTO, brasileira, estado civil, profissão, RG nº 2.005.392SSP DF e CPF nº 877.405.751-00, filha de Maria Emilio da Conceição e Franscisco Basilio do Nascimento, residente e domiciliada na Quadra 317, Conjunto E, Casa 30, Santa Maria, Brasília – DF, CEP 72.547-605 A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0700539-20.2023.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por
REQUERENTE: AUSINETE MARIA DO NASCIMENTO, a qual transitou em julgado em data de 18/03/2024; a seguir transcrita:
Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - INTIMAÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: KAUANE DO NASCIMENTO PEREIRA, brasileira, solteira, RG 3.424.362, CPF nº 051.939.301-58, filha de Ausinete Maria do Nascimento e Meirivaldo Pereira residente e domiciliada na Quadra 317, Conjunto E, Casa 30, Santa Maria, Brasília – DF, CEP 72.547-605. Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). o(a) Sr(a).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar KAUANE DO NASCIMENTO PEREIRA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como seu curador AUSINETE MARIA DO NASCIMENTO. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 15 de abril de 2024 17:56:56. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria