Execução de Título Extrajudicial 0705802-04.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705802-04.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 12:06

Trânsito em julgado

20/03/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 18:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 23:38

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 17:16

Publicação

22/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705802-04.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: ELISANGELA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: IVAN FERREIRA BENICIO, TANIA MARIA DIAS ALVES BENÍCIO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a dívida foi integralmente quitada, conforme se depreende dos depósitos realizados pelo órgão empregador do Executado. Os valores já foram levantado pela Exequente. Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 12 de fevereiro de 2026. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Recebimento

12/02/2026, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 15:13

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 13:12

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:49

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:49

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705802-04.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: ELISANGELA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: IVAN FERREIRA BENICIO, TANIA MARIA DIAS ALVES BENÍCIO DECISÃO com força de mandado Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pleito da credora quanto à penhora salarial. Em que pese o artigo 833, inciso IV, do CPC, traga a impenhorabilidade dos vencimentos, em razão da sua natureza alimentar, a jurisprudência tem relativizado o caráter absoluto desse dispositivo legal, em nome do princípio da efetividade processual e de outros princípios correlatos, mormente quando a parte devedora se esquiva do cumprimento de suas obrigações. Não poderia ser outro o entendimento. Havendo, no caso, evidente colisão de princípios, tais como, efetividade, dignidade da "pessoa humana", há de ser feita uma ponderação entre os interesses antagônicos das partes, visando melhor solucionar o caso concreto, e atender os diversos valores postos em conflito. No caso concreto, verifico que IVAN possui plenas condições de honrar o pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada. Não se pode permitir que o credor venha suportar prejuízo ainda maior, por mera vontade injustificada do devedor. Por essas razões, entendo ser possível o desconto razoável e proporcional em salário do devedor, no intuito de concretizar o cumprimento da obrigação objeto da presente demanda, bem como garantir a efetividade do acesso à Justiça. Logo, seguindo os parâmetros adotados pelos nossos egrégios Tribunais, é possível que a penhora incida sobre 20% (vinte por cento) do valor percebido sobre a remuneração líquida, a fim de preservar a subsistência do Executado. Assim, expeça-se mandado de intimação Ministério da Defesa para que realize a constrição mensal relativa a 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida percebido mensalmente por IVAN FERREIRA BENICIO, CPF 006.637.181-39, até a satisfação total do crédito da exequente ELISANGELA GONCALVES DA SILVA, qual seja R$ 10.895,70 (dez mil e oitocentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) sabendo que o valor constrito mensal deverá ser depositado em conta judicial e informado ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de desobediência. Realizada a penhora, intime-se o devedor, advertindo-o de que o prazo para oferecimento de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação. Intimem-se. Santa Maria/DF, 26 de setembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705802-04.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: ELISANGELA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: IVAN FERREIRA BENICIO, TANIA MARIA DIAS ALVES BENÍCIO DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada no valor de R$ 387,71 (trezentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos). Quanto à manifestação da Executada Tânia (ID 191316883), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de desbloqueio, pois não comprovou a impenhorabilidade da verba. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente-geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora. Não impugnada a penhora, expeça-se alvará de levantamento. Após, atualize-se a dívida, devendo considerar o valor pago, e venham conclusos para a continuidade dos atos de constrição. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo da executada em ID 191316829 para pagamento do débito remanescente. Santa Maria/DF, 2 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705802-04.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: ELISANGELA GONCALVES DA SILVA EXECUTADOS: IVAN FERREIRA BENICIO, TANIA MARIA DIAS ALVES BENÍCIO DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada no valor de R$ 185,44 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente-geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora. Não impugnada a penhora, expeça-se alvará de levantamento. Após, atualize-se a dívida, devendo considerar o valor pago, e venham conclusos para a continuidade dos atos de constrição. Santa Maria/DF, 18 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705802-04.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: ELISANGELA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: IVAN FERREIRA BENICIO, TANIA MARIA DIAS ALVES BENÍCIO DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada no valor de R$ 50,08 (cinquenta reais e oito centavos). Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente geral da agência ali consignada (0064 – Santa Maria/DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam os devedores intimados, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas. Caso os executados não possuam advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, os executados poderão, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora. Não impugnada a penhora, expeça-se alvará de levantamento. Após, atualize-se a dívida, devendo considerar o valor pago, e venham conclusos para a continuidade dos atos de constrição. Santa Maria/DF, 6 de outubro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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