Procedimento Comum Cível 0709465-71.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709465-71.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 16:56

Decurso de Prazo

24/01/2025, 03:11

Publicação

17/12/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709465-71.2024.8.07.0004. AUTOR: LAERCIO NICULAO BESERRA REU: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LAERCIO NICULAO BESERRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Sentença ID 208347629 indeferiu a petição inicial. Intimada para recolher custas finais, a parte autora requereu o arquivamento do feito, ID 218463816. É o breve relatório. DECIDO. 1 _ Nada a prover. Observe a Secretaria o artigo 101 do Provimento-Geral da Corregedoria. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Recebimento

12/12/2024, 18:27

Outras Decisões

12/12/2024, 18:27

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 18:49

Recebimento

22/11/2024, 18:43

Mero expediente

22/11/2024, 18:43

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709465-71.2024.8.07.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: L. N. B. Polo passivo: P. G. D. D. F. CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica intimada a parte AUTORA para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado ou não o recolhimento das custas, arquivem-se os autos com baixa das partes, conforme artigo 101 do Provimento Geral da Corregedoria. (documento datado e assinado digitalmente)

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 09:46

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709465-71.2024.8.07.0004. AUTOR: L. N. B. REU: P. G. D. D. F. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L. N. B., para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o produto de marca específica "Cannfly NeuroGuard 7,435 mg (CBD (65%), CBG (10%), CBN (10%), CBC (5%), CBDA (5%), CBGA (4.8%), THC (0.2%) e Terpenos: Anti-Inflammation Terpenes e Pain ManagementTerpenes" – 1,5 ml 12/12 HORAS – 36 FRASCOS AO ANO. O produto canabidiol é registrado na ANVISA como produto, e padronizado pela SES/DF apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle, todavia, a parte pede substância com formulação diversa. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, deixou de se manifestar no prazo legal. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 1 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. 2 _ Custas pela parte autora, se houver. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709465-71.2024.8.07.0004. AUTOR: L. N. B. REU: P. G. D. D. F. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L. N. B., para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o produto de marca específica "Cannfly NeuroGuard 7,435 mg (CBD (65%), CBG (10%), CBN (10%), CBC (5%), CBDA (5%), CBGA (4.8%), THC (0.2%) e Terpenos: Anti-Inflammation Terpenes e Pain ManagementTerpenes" – 1,5 ml 12/12 HORAS – 36 FRASCOS AO ANO. O produto canabidiol é registrado na ANVISA como produto, e padronizado pela SES/DF apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle, todavia, a parte pede substância com formulação diversa. Narra a parte autora que (I) "apresenta diagnóstico de Transtorno Bipolar (CID F31) e Dor Crônica Resistente (CID R52) após fraturas nos pés."; (II) "apresentou uma progressiva deterioração de suas condições. Atualmente, está sendo tratado apenas com clonazepam em forma de gotas, mas sem alívio adequado dos sintomas. O transtorno bipolar do autor causa oscilações severas de humor, incluindo períodos de mania e depressão, que têm um impacto significativo em sua qualidade de vida. A dor crônica resultante de uma fratura nos pés impede suas atividades diárias e reduz drasticamente sua capacidade funcional"; (III) " A incapacidade de trabalhar devido à dor constante e ao estado emocional instável resulta em perdas financeiras significativas, prejudicando sua qualidade de vida e impedindo uma carreira profissional estável. Socialmente, o autor enfrenta isolamento devido às flutuações de humor e à dor física, o que dificulta a interação com familiares e amigos, criando um ciclo de reclusão e solidão contínuo."; (IV) "Em razão do grave quadro de saúde do autor, foi prescrito, de forma URGENTE, o Cannfly NeuroGuard 7435 mg (CBD (65%), CBG (10%), CBN (10%), CBC (5%), CBDA (5%), CBGA (4.8%), THC (0.2%) e Terpenos: Anti-Inflammation Terpenes e Pain Management Terpenes, na dosagem de 10mg/kg/dia dividido em duas doses, sendo uma a cada 12 horas, 600mg/dia, sendo 03 frascos mensais/36 frascos anuais, de uso contínuo e prolongado."; (V) não possui condições financeiras para adquirir o fármaco. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. E ressalta a presença de todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Postula, por fim: a) Que seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, conforme estabelecido pelo art. 98 do Código de Processo Civil, em virtude da comprovada insuficiência de recursos financeiros da parte autora para arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. b) Que todas as publicações, intimações e comunicações processuais sejam expedidas exclusivamente em nome da patrona da autora, sob pena de preclusão, garantindo assim a eficácia dos atos processuais; c) Que seja recebida a presente Petição Inicial em todos os seus termos, procedendo-se ao regular processamento do feito; d) Que seja deferida a Tutela de Urgência para obrigar o réu a fornecer o medicamento "Cannfly NeuroGuard 7435 mg", em prazo hábil, destacando a URGÊNCIA do pedido, sob pena de aplicação de multa diária, conforme disposto nos artigos 300 e 537 do Código de Processo Civil; e) Que a parte ré seja citada para, querendo, apresentar contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; f) Que seja intimado o Estado do Distrito Federal, por intermédio de sua Secretaria de Saúde, para informar sobre a disponibilidade do medicamento "Cannfly NeuroGuard 7435 mg", redistribuindo o ônus da prova; g) Que seja reconhecida a impossibilidade de prejuízo da parte autora em caso de improcedência da ação, protegendo-a de eventuais ônus processuais indevidos; h) A fixação dos honorários de sucumbência em 20% sobre o proveito econômico obtido. i) Ao término do processo, seja mantida e estabilizada a Tutela de Urgência concedida, assegurando a continuidade do fornecimento do medicamento. Atribui à causa o valor de R$ 129.309,12 Com a inicial vieram os documentos, com destaque para o receituário ID 204515445 expedido pela médica Fernanda Valeriano - CRM: 67890 - MG, de Minas Gerais Na decisão ID 204920264 a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF declinou da competência para este juízo especializado. É o relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA Inicialmente, pontuo que, apesar de os produtos à base de cannabis não terem sido aprovados como medicamentos, possuem registro válido e atual na ANVISA (nº 1.2568.0313.003-5), desde 19/2/2021 e são padronizados pela SES/DF para casos clínicos específicos. Todavia, foi prescrito à paciente, ID 191480804, "Cannfly NeuroGuard 7,435 mg (CBD (65%), CBG (10%), CBN (10%), CBC (5%), CBDA (5%), CBGA (4.8%), THC (0.2%) e Terpenos: Anti-Inflammation Terpenes e Pain ManagementTerpenes". Cuida-se, portanto, de pedido de dispensação de produto com registro válido na ANVISA, diferente daquele padronizado pela SES/DF. De outro lado, no dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF 1 _ Assim, considerando que (I) a parte autora incluiu no polo passivo da demanda somente o Distrito Federal; (II) trata-se de produto não padronizado pela SES/DF e (III) há necessidade de oitiva do NATJUS quanto aos requisitos de imprescindibilidade do tratamento prescrito e esgotamento das possibilidades terapêuticas dispensadas pelo SUS, fixo a competência deste Juízo especializado em saúde pública. II _ DA EMENDA Dispõe o Enunciado Nª 58 do CNJ: ENUNCIADO N° 58 Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou nos protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos - em audiência ou em documento próprio - sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) 2 _ Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para apresentar emenda, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 2.1 _ apresentar relatório médico circunstanciado complementar justificando a escolha de produto de marca específica, bem como a impossibilidade de substituição pelo produto à base de canabidiol dispensado pela SES/DF. O médico prescritor deverá ainda, nos termos do Enunciado acima transcrito, firmar declaração de eventual conflito de interesse. 2.2 _ caso o médico prescritor informe a possibilidade de utilização do produto à base de canabidiol dispensado pela SES/DF, incumbirá à parte autora apresentar negativa administrativa do Distrito Federal, comprovando que _ assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes _ dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado. Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/. IV _ DAS CUSTAS PROCESSUAIS O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, desde que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme declaração de imposto de renda anexada aos autos, a parte autora percebe remuneração superior a R$ 9.000,00, fato que evidencia plena capacidade financeira para pagamento das módicas custas processuais. Como cediço, a gratuidade é destinada às pessoas vulneráveis economicamente para a concretização do direito fundamental de acesso à justiça, o que não é, certamente, o caso da parte autora. 3 _ Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. 3.1_ Intime-se a parte autora a anexar aos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 4 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: assunto (não padronizado). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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