Procedimento Comum Cível 0710333-83.2023.8.07.0004 - TJDFT

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/03/2024, 22:27

Cancelada a Distribuição

29/02/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:06

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:28

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimada, a parte não providenciou o preparo ordenado, conforme certificado nos autos. Isto posto e, com base no Art. 290 do CPC, determino o cancelamento do feito. Promova-se a baixa e o arquivem-se. Gama-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 19:08

Determinado o cancelamento da distribuição

24/01/2024, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/01/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:19

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAES em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:37

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). GAMA/DF, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:56

Gratuidade da justiça não concedida a JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAES - CPF: 135.747.857-71 (REQUERENTE).

22/11/2023, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

22/11/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 12:12

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuid

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 12:07

Determinada a emenda à inicial

02/10/2023, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

29/09/2023, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Após análise dos autos e considerando o pedido expresso de reconhecimento de prevenção pela parte autora (ID 170343136), verifica este Juízo que a presente demanda é repropositura, ainda que parcial, de outra já extinta por sentença da 1ª Vara Cível do Gama - DF (Proc. N.º 0708998-29.2023.8.07.0004), sobretudo porque ambas as ações possuem as mesmas partes e causa de pedir, além de pedidos de limitação de descontos, aquela se baseando em percentual e esta em valor em reais, todavia ambas se resu

08/09/2023, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/09/2023, 10:17

Recebidos os autos

06/09/2023, 16:09

Declarada incompetência

06/09/2023, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

05/09/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:32

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710333-83.2023.8.07.0004. REQUERENTE: JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A preceder outras deliberações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para

23/08/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

21/08/2023, 18:12

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:12

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 13:22

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Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAES em 22/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO VITOR OLIVEIRA DE MORAES em 23/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

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