Execução de Título Extrajudicial 0718084-90.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718084-90.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718084-90.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: WEBERSON GONCALVES DA SILVA DECISÃO Considerando que a parte exequente fora devidamente notificada acerca da renúncia do mandato promovida pela advogada que a representava (ID 224030236), bem como que remanesce outro causídico em seu patrocínio, proceda-se à desvinculação da Dra. CAROLINA MEDEIROS BRITO FONSECA, OAB/DF n°46.710, dos presentes autos eletrônicos após sua intimação. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pela referida patrona de reserva de honorários contratuais de 20% (vinte por cento) sobre o êxito, uma vez que, embora haja possibilidade de reversão direta dos honorários contratuais caso o outorgante concorde com tal reversão, conforme previsto no art. 22, § 4 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o presente processo se encontra extinto pela ausência de localização do devedor, não havendo que se falar em crédito a autorizar a reserva pretendida. Desse modo, intime-se a advogada peticionante e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

03/02/2025, 00:00

Recebimento

30/01/2025, 20:00

Indeferimento

30/01/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 13:41

Desarquivamento

29/01/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 12:25

Definitivo

22/08/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 16:43

Trânsito em julgado

22/08/2024, 16:43

Publicação

21/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718084-90.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: WEBERSON GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Intimada a indicar o atual endereço da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente quedou-se inerte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

20/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718084-90.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: WEBERSON GONCALVES DA SILVA DECISÃO Considerando o disposto na Portaria GC n° 34/2021, que autoriza aos Oficiais de Justiça a utilizarem de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais, inclusive de citação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 204972240, de tentativa de citação da parte executada via aplicativo de mensagens/chamadas nos telefones por ela informados. A esse respeito, cabe colacionar jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). [...] 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) (realce aplicado). Expeça-se, pois, Mandado de Citação e Intimação da parte executada no NOVO endereço indicado (QNP 14 Conjunto Z S/N Lote 17-A Loja 01, Ceilândia Sul–DF), colocando em destaque os meios de contato indicados pela parte credora, quais sejam: (61) 99998-9485 e (61) 98601-5748, caso seja necessária a citação nesta modalidade. Alerte-se, ainda, ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência que, deverá solicitar cópia do documento de identificação da parte destinatária da ordem, comparando-a com a foto do perfil do aplicativo, se houver, anexando junto com a certidão, comprovantes do aludido contato realizado, inclusive se infrutífero, nos termos do art. 4° da Portaria mencionada e do julgado do STJ transcrito alhures.

24/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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