Procedimento Comum Cível 0710264-08.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Partes do Processo

RAQUEL PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MARCIO ANTONIO BRAGA

CPF

Reu

ANTONIO DE PADUA BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA ALVES MUNDIM

OAB/DF 28223·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE PADUA BRAGA

CPF·Representa: Réu

TARCISIO ANTONIO DA SILVA BRITO

OAB/GO 43026·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

RAQUEL PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MARCIO ANTONIO BRAGA

CPF

Reu

ANTONIO DE PADUA BRAGA

CPF

Reu

EDMOND D EMANOEL PEREIRA E SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

17/10/2023, 17:16

Recebidos os autos

17/10/2023, 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 10/10/2023

17/10/2023, 15:18

Decorrido prazo de EDMOND D EMANOEL PEREIRA E SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:45

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO BRAGA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:55

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao tempo em que, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fixo honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que faço com base no artigo 85, § 8º, do CPC, considerando-se aqui o baixo valor atribuído à causa. Desse valor, a parte requerente deverá pagar R$ 2.000,00, ao p

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 09:22

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

17/10/2023, 17:16

Recebidos os autos

17/10/2023, 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 16:29

Sentença

•17/08/2023, 09:22

17/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 15:19

Transitado em Julgado em 10/10/2023

17/10/2023, 15:18

Decorrido prazo de EDMOND D EMANOEL PEREIRA E SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:45

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO BRAGA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:55

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao tempo em que, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fixo honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que faço com base no artigo 85, § 8º, do CPC, considerando-se aqui o baixo valor atribuído à causa. Desse valor, a parte requerente deverá pagar R$ 2.000,00, ao p

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:22

Julgado improcedente o pedido

17/08/2023, 09:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

27/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de alegações finais

21/06/2023, 17:38

Juntada de Petição de alegações finais

06/06/2023, 20:54

Juntada de Petição de alegações finais

16/05/2023, 12:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.

25/04/2023, 14:36

Outras decisões

25/04/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:31

Juntada de certidão

24/04/2023, 17:26

Juntada de certidão

03/04/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2023, 12:42

Publicado Certidão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 02:56

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:48

Expedição de Carta.

16/02/2023, 17:54

Outras decisões

16/02/2023, 13:55

Recebidos os autos

16/02/2023, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

16/02/2023, 08:07

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO BRAGA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:42

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 02:40

Recebidos os autos

10/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

10/02/2023, 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.

10/02/2023, 11:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.

10/02/2023, 10:39

Recebidos os autos

09/02/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:34

Deferido o pedido de MARCIO ANTONIO BRAGA - CPF: 054.463.946-40 (RÉU ESPÓLIO DE).

09/02/2023, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

08/02/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2023, 15:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

27/01/2023, 06:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/01/2023, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2023, 08:30

Publicado Despacho em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2022, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 02:20

Recebidos os autos

13/12/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

13/12/2022, 15:00

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

09/12/2022, 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2022, 19:25

Recebidos os autos

06/12/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

30/11/2022, 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 15:00, 2ª Vara Cível de Águas Claras.

18/07/2022, 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 13:39

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:31

Recebidos os autos

31/03/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2022, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

08/03/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 14:18

Publicado Certidão em 21/02/2022.

22/02/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 20:04

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 19:09

Publicado Decisão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:39

Recebidos os autos

18/01/2022, 14:30

Decisão interlocutória - deferimento

18/01/2022, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

01/12/2021, 23:40

Juntada de Petição de réplica

29/11/2021, 15:53

Publicado Certidão em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:25

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 18:33

Juntada de Petição de contestação

05/11/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:48

Decorrido prazo de EDMOND D EMANOEL PEREIRA E SILVA em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 14:10

Publicado Edital em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 02:21

Recebidos os autos

19/08/2021, 15:05

Decisão interlocutória - deferimento

19/08/2021, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

12/08/2021, 11:54

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 02:32

Publicado Certidão em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:32

Juntada de ar - aviso de recebimento

05/07/2021, 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2021, 15:14

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)

12/05/2021, 14:22

Juntada de certidão

12/05/2021, 14:21

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

06/04/2021, 09:51

Juntada de certidão

29/03/2021, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2021, 14:53

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/03/2021, 13:45

Juntada de certidão

02/03/2021, 11:54

Juntada de Petição de contestação

02/03/2021, 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2021, 17:17

Juntada de certidão

09/02/2021, 17:16

Juntada de ar - aviso de recebimento

22/12/2020, 18:56

Juntada de certidão

16/12/2020, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2020, 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2020, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2020, 09:59

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)

26/11/2020, 18:29

Juntada de certidão

26/11/2020, 18:28

Expedição de Carta.

17/11/2020, 17:13

Publicado Decisão em 17/11/2020.

17/11/2020, 03:39

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

16/11/2020, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020

16/11/2020, 03:04

Recebidos os autos

12/11/2020, 16:18

Decisão interlocutória - deferimento

12/11/2020, 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

06/11/2020, 18:19

Juntada de certidão

06/11/2020, 18:18

Publicado Decisão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 02:36

Recebidos os autos

04/11/2020, 09:02

Decisão interlocutória - deferimento

04/11/2020, 09:02

Publicado Decisão em 03/11/2020.

03/11/2020, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

29/10/2020, 10:24

Juntada de certidão

29/10/2020, 10:23

Recebidos os autos

27/10/2020, 18:14

Decisão interlocutória - recebido

27/10/2020, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

23/10/2020, 17:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/10/2020, 18:13

Publicado Decisão em 30/09/2020.

30/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 12:15

Recebidos os autos

28/09/2020, 10:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial

28/09/2020, 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

17/09/2020, 18:22

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 17:59

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:41

Recebidos os autos

21/08/2020, 10:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial

21/08/2020, 10:38

Publicado Decisão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 02:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

18/08/2020, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2020, 22:31

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 22:31

Recebidos os autos

17/08/2020, 11:12

Declarada incompetência

17/08/2020, 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

14/08/2020, 17:25

Juntada de certidão

14/08/2020, 17:25

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 10:12

Sentença

•17/08/2023, 09:22

Decisão

•16/02/2023, 13:55

Despacho

•10/02/2023, 17:32

Despacho

•10/02/2023, 17:32

Decisão

•09/02/2023, 15:34

Decisão

•09/02/2023, 15:34

Despacho

•13/12/2022, 17:05

Despacho

•13/12/2022, 17:05

Despacho

•06/12/2022, 17:27

Despacho

•06/12/2022, 17:27

Decisão

•31/03/2022, 10:57

Decisão

•31/03/2022, 10:57

Decisão

•18/01/2022, 14:30

Todos os documentos(35)

Sentença

•06/10/2023, 16:29

Sentença

•17/08/2023, 09:22

Sentença

•17/08/2023, 09:22

Decisão

•16/02/2023, 13:55

Despacho

•10/02/2023, 17:32

Despacho

•10/02/2023, 17:32

Decisão

•09/02/2023, 15:34

Decisão

•09/02/2023, 15:34

Despacho

•13/12/2022, 17:05

Despacho

•13/12/2022, 17:05

Despacho

•06/12/2022, 17:27

Despacho

•06/12/2022, 17:27

Decisão

•31/03/2022, 10:57

Decisão

•31/03/2022, 10:57

Decisão

•18/01/2022, 14:30

Decisão

•18/01/2022, 14:30

Decisão

•19/08/2021, 15:05

Decisão

•12/11/2020, 16:18

Decisão

•12/11/2020, 16:18

Decisão

•04/11/2020, 09:02

Decisão

•04/11/2020, 09:02

Decisão

•27/10/2020, 18:14

Decisão

•27/10/2020, 18:14

Decisão

•28/09/2020, 10:49

Decisão

•28/09/2020, 10:49

Decisão

•21/08/2020, 10:38

Decisão

•21/08/2020, 10:38

Decisão

•17/08/2020, 11:12

Decisão

•17/08/2020, 11:12

Documento de Comprovação

•13/08/2020, 10:12

Documento de Comprovação

•13/08/2020, 10:12

Documento de Comprovação

•13/08/2020, 10:12

Documento de Comprovação

•13/08/2020, 10:12

Documento de Comprovação

•13/08/2020, 10:12

Documento de Comprovação

•13/08/2020, 10:12