Execução Fiscal 0001425-35.1996.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001425-35.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001425-35.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ, CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO EXECUTADO MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s)/Embargante(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 16:54:00. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001425-35.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ, CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO EXECUTADO MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s)/Embargante(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 16:54:00. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001425-35.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ, CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO EXECUTADO MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA C E R T I D Ã O Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos do art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) Executada(s)/Embargante(s) intimada(s) a recolher(em), no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Após o pagamento, o comprovante de recolhimento das custas deve ser anexado aos presentes autos para que seja efetuada baixa e arquivamento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, cumpra-se o disposto no art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2026 16:54:00. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017)

10/03/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001425-35.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ, CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO EXECUTADO MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ). Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001425-35.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ, CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO EXECUTADO MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ). Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001425-35.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ, CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO EXECUTADO MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ). Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2025, 14:09

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2025, 14:09

Expedição de documento (Sentença)

09/12/2025, 14:09

Recebimento

09/12/2025, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 14:09

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 15:13

Documentos

Certidão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001425-35.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADEBALDO JOSE DE QUEIROZ, CARLINDO ESTEVES SOARES FILHO EXECUTADO MASSA FALIDA DE: "MASSA FALIDA DE" EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de prescrição intercorrente oposta por MASSA FALIDA DE EBAL-EMPRESA DE CONSERVACAO LTDA em face da execução fiscal promovida pelo DISTRITO FEDERAL para cobrança de dívida tributária (ISS). Em suma, alegou a prescrição intercorrente, uma vez que os créditos apenas teriam sido habilitados na falência em 2012. Intimado, o exequente rechaçou as alegações. É o breve relato. DECIDO. No que diz respeito à prescrição, é cediço que a prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). No caso em tela, o crédito foi constituído em 16.05.1996 e a presente ação foi ajuizada em 28.08.1996, ou seja, dentro do lustro prescricional ordinário – ID 43448444, p. 1. A prescrição intercorrente, por sua vez, é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. A questão posta em juízo diz respeito tão somente à prescrição intercorrente do crédito em razão da suposta inércia do exequente em impulsionar o feito. Na hipótese presente, o corresponsável foi citado em 06.01.1997 (ID 43448444, p. 44), interrompendo a prescrição. Após a realização de diligências, em 17.10.2003, foi deferida a citação por edital da empresa executada (ID 43448444, p. 73), mas esta nunca foi realizada. Em sequência, noticiou-se a decretação da falência da executada, com o pedido de expedição de ofício e de nova tentativa de citação (ID 43448444, págs. 73 e 78). Apesar de deferido o pedido, ele também não foi cumprido. Por fim, em 25.05.2010 (ID 43448444, p. 111), foi deferida, novamente, a citação por edital. Sem cumprimento. Em 2012, o exequente requereu a habilitação dos seus créditos no processo de falência (ID 43448444, p. 141). Nessa esteira, não é possível vislumbrar conduta desidiosa da Fazenda Pública capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que desde 2003 havia providências deferidas que não foram cumpridas. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Apesar de haver habilitação dos créditos no processo falimentar, a execução fiscal possui outros corresponsáveis e, por isso, deverá prosseguir. Assim, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/09/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Sentença)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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