Inventário 0022816-45.2016.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0022816-45.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022816-45.2016.8.07.0001. REQUERENTE: TAHIANA OLIVEIRA DE MORAES REGO HERDEIRO: ARTHUR PORTO ARRUDA VILLELA BATISTA REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA PORTO ARRUDA INVENTARIADO(A): ANDRE VILLELA BATISTA DECISÃO O advogado da inventariante, SANDRO ARAÚJO, apresenta petição de ID. 227883425, alegando que, em que pese o fato de terem sido emitidos todos os Alvarás de Levantamento, requer seja verificada a hipótese de erro material contido no Alvará de Levantamento ID. 227183808, tendo em vista que não consta no texto a inclusão da atualização monetária, diferentemente dos demais alvarás. Observou que o valor final do Alvará correspondente aos honorários ficou defasado, tendo evidentemente sobrado valor na conta judicial(ID.231743749) correspondente à atualização monetária não paga, demonstrado pelos comprovantes de saque e levantamento, juntados em anexo. Com isso, solicita que seja expedido o alvará de levantamento na integralidade do valor restante nas contas judiciais, para o advogado da Inventariante, Dr. SANDRO ARAUJO, OAB/DF nº12.194, e inscrito no CPF sob o nº. 523.448.941-87, com transferência automática para a conta de sua titularidade junto ao Banco Nubank. Devidamente intimados para manifestação quanto ao pedido do advogado SANDRO ARAÚJO, a inventariante e os demais herdeiros concordaram com o pedido, conforme IDs.243502562 e 245185333. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) defiro o pedido formulado em ID. 227883425 pelo advogado SANDRO ARAÚJO. Assim, AUTORIZO o levantamento do total do valor remanescente atualizado que consta nas contas judiciais(ID.231743749) em favor de SANDRO ARAUJO, OAB/DF nº12.194, e inscrito no CPF sob o nº. 523.448.941-87. Expeça-se alvará de levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. I. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022816-45.2016.8.07.0001. REQUERENTE: TAHIANA OLIVEIRA DE MORAES REGO HERDEIRO: A. P. A. V. B. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA PORTO ARRUDA INVENTARIADO(A): ANDRE VILLELA BATISTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de ANDRE VILLELA BATISTA, óbito ocorrido em 31/5/2016, conforme certidão de ID. 43715811. Conforme decisão de ID. 57087691, TAHIANA OLIVEIRA DE MORAES REGO foi nomeada inventariante, firmando o termo de compromisso em ID.43715870. O esboço de partilha foi apresentado na petição de ID.208244319. O Ministério Público oficiou pela homologação do esboço de partilha apresentado, em ID.209775940. A Fazenda Pública se manifestou em ID.214216705 sobre a regularidade fiscal não se opondo ao prosseguimento do feito. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por ANDRE VILLELA BATISTA. O esboço foi apresentado, conforme petição de ID.208244319, não havendo impugnações. O pedido, na forma proposta, comporta acolhimento, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente em relação aos herdeiros e aos bens a partilhar, não se olvidando, de qualquer forma, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Quanto à reserva de crédito anotada nos IDs.45718930 e 65870452, em favor de Izabella Luiza Alves Saraiva, no valor de R$ 4.005,14, ressalto que o montante foi levantado em alvará de ID.205632716. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por ANDRE VILLELA BATISTA, conforme esboço de ID.208244319, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC. Remetam-se os autos à FAZENDA PÚBLICA para ciência sobre a regularidade fiscal do espólio, bem como sobre o recolhimento do ITCD. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas finais, se houver, sem oposição da Fazenda Pública, expeçam-se as diligências necessárias, nos estritos limites da sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico BRASÍLIA, DF, 06 de novembro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 8

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022816-45.2016.8.07.0001. REQUERENTE: TAHIANA OLIVEIRA DE MORAES REGO HERDEIRO: A. P. A. V. B. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA PORTO ARRUDA INVENTARIADO(A): ANDRE VILLELA BATISTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Trata-se de inventário dos bens deixados por ANDRÉ VILLELA BATISTA, falecido em 31/05/2016, consoante certidão de óbito de ID 43715811. A inventariante apresentou manifestação de ID188360508, solicitando: (a) a homologação dos cálculos; (b) a expedição de alvará de levantamento em favor da inventariante, do herdeiro Arthur e da Sra. Izabella; (c) após o levantamento dos valores, extinção do feito. O Ministério Público apresentou manifestação em ID 201302552. É o relato do necessário. DECIDO. Defiro o pedido de homologação de cálculos apresentados em ID.188360508. Contudo, esclareço que o que deverá ser homologado por esse juízo é o esboço de partilha devidamente apresentado em conformidade com os cálculos homologados. Assim, a inventariante deve apresentar esboço de partilha de forma técnica, em peça única, conforme os arts.651 e 653 do CPC. Advirto à inventariante e aos demais herdeiros que o esboço de partilha é peça processual que acompanhará o formal de partilha e não pode conter erros ou omissões. Além disso, para a homologação do esboço de partilha é necessário o pagamento de todas as dívidas de responsabilidade do espólio, bem como do pagamento do ITCD, este último de responsabilidade dos herdeiros. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento de valores em favor da inventariante, do herdeiro Arthur e da Sra. Izabella, ante a impossibilidade de partilha antecipada. Eventuais pedidos de alvarás de levantamento somente serão analisados mediante comprovação de despesa cuja quitação caiba ao Espólio. Como é sabido, a divisão do acervo entre os herdeiros se dá com a partilha. Excepcionalmente, no curso do inventário ou arrolamento judicial, pode ser autorizado levantamento de valores, mas desde que comprovado o interesse da massa hereditária e exclusivamente para atender às despesas urgentes do espólio, surgidas no curso do processo. O que não ocorreu nesse caso. Sendo assim, eventuais valores pertencentes aos herdeiros poderão ser levantados após a homologação da partilha, devendo esses valores fazer parte do plano de partilha. Além disso, os formais de partilha e alvarás decorrentes da sentença somente serão expedidos após o trânsito em julgado e recolhido o imposto de transmissão ou comprovação da isenção (art. 659 do CPC), bem como do recolhimento das custas finais. Por doutro lado, quanto ao pedido de levantamento de valores em favor da advogada Dra. IZABELLA LUIZA ALVES SARAIVA, no montante de R$ 4.005,14 (quatro mil e cinco reais e quatorze centavos), considerando que se trata de despesa do espólio, defiro o pedido. Expeça-se alvará de levantamento em favor da Dra. IZABELLA LUIZA ALVES SARAIVA. Intime-se a inventariante para apresentar esboço de partilha, de forma técnica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma técnica, porquanto o apresentado não preenche os requisitos dos artigos 651 e 653 do CPC, observando a necessidade de: a) qualificação completa do inventariado, dos herdeiros e cônjuges (se houver), com indicação do vínculo de cada sucessor com a falecida, que título recebe a herança: sucessão legítima ou testamentária); b) indicação completa dos bens, inclusive com estimativa dos valores (em regra, não inferior ao venal), bem assim referência ao documento que comprove a titularidade, se imóvel a matrícula do mesmo; c) indicação das dívidas, quando houver, esclarecendo como serão quitadas; d) relação de valores levantados no curso do processo (se for o caso); e) proposta de partilha, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio deixado pelo inventariado, sem prejuízo da referência ao direito de meação). f) indicação dos percentuais e valores de cada herdeiro, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Apresentado o esboço, intime-se os demais herdeiros e Ministério Público para manifestação, bem como a Fazenda Pública do Distrito Federal, para que se manifeste acerca da regularidade fiscal. Não havendo oposição, façam os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022816-45.2016.8.07.0001. REQUERENTE: TAHIANA OLIVEIRA DE MORAES REGO HERDEIRO: A. P. A. V. B. REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA PORTO ARRUDA INVENTARIADO(A): ANDRE VILLELA BATISTA DECISÃO Primeiramente à secretaria para juntar extrato da conta judicial vinculada aos autos. A decisão de ID 139777215 autorizou a inventariante a proceder à alienação e transferência, do apartamento residencial localizado no 10º andar do Edifício Abrolhos, situado na Av. das Araucárias, Lote 1735, Bloco “B”, Apartamento nº. 1006, Águas Claras – DF, por valor não inferior a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Autorizou ainda o abatimento dos honorários do corretor, se houvessem, no percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda ora deferida (na proporção de propriedade do falecido), cujo valor será liberado mediante alvará judicial. Em ID 148848396 ofício oriundo da 3ª Vara Cível de Taguatinga informa decisão proferida nos autos nº 0021222-46.2014.8.07.0007, na qual determina transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e Juízo. Na petição de ID 160151013 a inventariante informa a venda do imóvel de acordo com os termos contratados de ID 160151028 e requer seja expedido o alvará de levantamento para pagamento da comissão de corretagem correspondente a 2,94 (dois vírgula noventa e quatro por cento), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em petição de ID 164910339 o herdeiro A. P. A. V. B. requer seja esclarecida a data de pagamento referente a segunda parcela do contrato de venda do imóvel. Em petição de ID 164951467 a inventariante junta aos autos comprovantes de depósitos judiciais referentes à segunda e à terceira parcelas, pagas em adiantado, no dia 21/06/2023, conforme ID 164951482 e ID 164951485. Na cota de ID 165606347 o Ministério Público oficia favoravelmente à expedição de alvará de levantamento para o pagamento da taxa de corretagem, conforme decisão de ID: 139777215. É o relatório do necessário. Decido. Com arrimo na cota ministerial de ID 165606347, expeçam-se alvará autorizando a inventariante a levantar da conta judicial vinculada aos autos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para realizar o pagamento referente à COMISSÃO DE CORRETAGEM, em nome de DALEPRANE INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA, CNPJ/MF nº. 37.748.510/0001-51, CRECI/DF nº. 25937-J, tendo como sócia responsável a Sra. Aline Daleprane Vasco, portadora da Carteira de Identidade RG nº. 2369347 SSP/DF e CPF nº. 005.404.561-44. A inventariante deverá prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se o herdeiro ARTHUR para ciência e manifestação, inclusive acerca da petição de ID 164951467 e documentos que a seguem. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

01/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(588)

Todos os documentos(16)