Execução de Título Extrajudicial 0038091-25.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038091-25.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 02:19

Documento (Certidão)

03/07/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:53

Publicação

25/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: WILSON JUVENAL DE ALMEIDA, SAFIRA HAMU DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto extrato da conta vinculada aos presentes autos. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0038091-25.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2026, 20:37

Decurso de Prazo

17/06/2026, 02:19

Publicação

09/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Documento (Certidão)

03/06/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038091-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: WILSON JUVENAL DE ALMEIDA, SAFIRA HAMU DE ALMEIDA CERTIDÃO Por ora, aguarde-se o prazo solicitado, ID 277886531. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2026, 16:07

Documentos

Certidão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038091-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: WILSON JUVENAL DE ALMEIDA, SAFIRA HAMU DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Da diligência infrutífera e expedição de carta precatória. A decisão de ID 266863610 determinou a expedição de mandado para intimação pessoal do representante legal da terceira POSTOS WK PLANALTINA LTDA, na comarca de Planaltina de Goiás/GO, partindo da premissa de tratar-se de comarca contígua à de Brasília/DF. Contudo, conforme a certidão do Oficial de Justiça (ID 268706787), a diligência restou infrutífera, sob o correto fundamento de que a Comarca de Planaltina de Goiás/GO é contígua apenas à Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF, inexistindo vínculo territorial de contiguidade com a Circunscrição de Brasília/DF, o que afasta a incidência do art. 255 do CPC e impede o cumprimento por mandado. Deste modo, revogo a determinação de expedição de mandado e determino que o ato seja cumprido mediante CARTA PRECATÓRIA. A fim de viabilizar a adoção de medidas com vistas à apuração de eventual crime de desobediência, bem como a efetiva aplicação da multa já fixada e responsabilização pessoal em caso de nova resistência, faz-se necessária a qualificação completa e a intimação pessoal do representante legal da empresa. Quanto à multa, ressalto que ela já se encontra fixada no valor de R$ 8.000,00 (art. 77, IV, c/c o art. 380, parágrafo único, do CPC), devendo constar na carta precatória que, se a empresa POSTOS WK PLANALTINA LTDA permanecer inerte, a multa será aplicada e a Secretaria expedirá a guia para o devido recolhimento, sob pena de encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa. Assim, determino a expedição de CARTA PRECATÓRIA para a Comarca de Planaltina-GO, a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá cumprir as determinações abaixo em relação à pessoa física que deverá receber o documento (o representante legal da pessoa jurídica, e não mero funcionário da portaria do estabelecimento). Para viabilizar a identificação da pessoa física que deverá receber a ordem, a Secretaria deverá utilizar a qualificação do sócio administrador da pessoa jurídica POSTOS WK PLANALTINA LTDA (CNPJ 41.756.111/0001-00) já delineada nos autos: Sr. BRENNO SIQUEIRA DE AVILA COSTA (CPF 036.457.261-28). A Secretaria deverá fazer constar tais informações na carta precatória. A referida intimação pessoal terá como finalidade determinar que a POSTOS WK PLANALTINA LTDA, na pessoa de seu sócio administrador, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) Esclareça formalmente a quem pertencem os tanques e as bombas de combustíveis que estão instalados no posto (se são de sua propriedade, dos Srs. Osmar/Sheila, da antiga locatária SRV Coimbra, ou de terceiros); b) Efetue o depósito judicial do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) referente ao aluguel do mês de Dezembro/2024, pago indevidamente a terceiro; c) Apresente os comprovantes de depósito judicial dos aluguéis referentes aos meses de Janeiro/2025 e Janeiro/2026 (não localizados), ou indique os IDs dos documentos caso já juntados aos autos, conforme requerido pelo arrematante no ID 269735122. Segundo o artigo 10 da Lei 11.419, cabe à parte promover a distribuição e, no caso, atribuo o ônus ao terceiro interessado (o arrematante Walter Rezende Filho), que é quem deduziu a pretensão em Juízo. Acrescento que o cadastramento nos sistemas dos Tribunais que receberão as cartas precatórias exige a utilização do CPF de alguém, não havendo forma de a Secretaria deste Juízo promover a distribuição, porque carecedora de CPF. E os CPFs dos servidores lotados no Juízo são dados pessoais. A distribuição e o acompanhamento das cartas precatórias podem ser facilmente realizados pelo advogado da parte interessada, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir a carta e anexar os documentos dos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a expedição da carta precatória solicitada, assim, após as diligências a cargo da Secretaria e expedida a carta precatória, intime-se o arrematante WALTER REZENDE FILHO para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder ao recolhimento das custas da diligência (se aplicável), bem assim para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, comprovando a distribuição nos autos. 2. Da manifestação do Arrematante e Imissão na Posse. Na petição de ID 269735122, o arrematante Walter Rezende Filho noticia que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os Embargos de Declaração interpostos por Osmar Valente Ornelas Filho e Sheila Nivea Moraes Oliveira Ornelas no bojo do REsp 2.211.907/GO. O julgamento confirma a higidez da arrematação. O arrematante informa, contudo, que o julgado é recente e ainda aguarda a certificação do trânsito em julgado, comprometendo-se a juntá-la assim que disponibilizada. Acolho a justificativa apresentada. Conforme decisões anteriores, permanece suspensa a expedição do mandado de imissão na posse até a efetiva juntada da Certidão de Trânsito em Julgado. Concedo ao arrematante novo prazo de 15 (quinze) dias para juntada do documento. 3. Do pedido da exequente (Vibra Energia S.A). A exequente manifestou-se no ID 270465196 pugnando pelo saneamento do feito e apreciação da petição de ID 206645196, referente ao acordo entabulado. Contudo, conforme exaustivamente assentado por este Juízo (ex: ID 209399868), o acordo em tela dispõe sobre os imóveis arrematados, o que impede a sua imediata homologação sem a anuência do arrematante. Assim, a apreciação do acordo e o definitivo prosseguimento da execução permanecem sobrestados até a efetiva comprovação do trânsito em julgado da decisão que manteve a arrematação, documento este ainda pendente de apresentação (item 2, supra). Aguarde-se. 4. Da perícia para arbitramento de aluguéis. Cumprida a Carta Precatória pela locatária POSTOS WK PLANALTINA LTDA (item 1), ou certificado o transcurso do seu prazo in albis, tornem os autos conclusos para a nomeação de perito especializado, que terá como escopo avaliar e arbitrar o valor dos aluguéis correspondentes estritamente aos imóveis arrematados e suas benfeitorias. CUMPRA-SE. Int. (datado e assinado eletronicamente) 15

10/04/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038091-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: WILSON JUVENAL DE ALMEIDA, SAFIRA HAMU DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os terceiros Osmar Valente Ornelas Filho e Sheila Nivea Moraes Oliveira opuseram embargos de declaração em face da decisão de ID 220740912, que deferiu o pedido do arrematante Walter Rezende Filho para que seja depositado em juízo, pela locatária, o valor dos aluguéis relativos aos imóveis por ele arrematados. Argumentam que a decisão determinou o depósito dos alugueres de “um dos imóveis arrematados”, mas o contrato de locação refere-se a todos os 14 (quatorze) imóveis objeto da arrematação, ainda litigiosa porque questionada em outro processo. Ainda, pontuam que o contrato de locação cujos alugueres foram constritos pela determinação judicial tem por objeto “um posto de combustíveis com todos os equipamentos e maquinário”, ao passo que a hasta pública teve por objeto os 14 (quatorze) lotes da Quadra 42, Parque Itapuã II, Planaltina/GO, e as benfeitorias neles existentes, exceto os tanques e bombas de combustíveis. Declaram, com base nisso, que os aluguéis mensais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) são pagos não apenas pelo espaço físico, mas pela locação do posto de combustíveis como um todo, sendo “o espaço físico, aliás, o vetor de menor importância na negociação e no arbitramento do aluguel”. Referem que, por isso, não cabe ao arrematante dos lotes receber o aluguel na integralidade, o que viabilizaria o enriquecimento ilícito deste, caso reste vitorioso nos embargos à arrematação que tramitam perante o STJ. Acrescentam que, à luz de laudos elaborados por corretores imobiliários especializados e isentos, ambos atuantes na cidade de Planaltina/GO, o valor de mercado da locação do espaço físico dos imóveis, com as suas benfeitorias, alcança aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, requerem os embargantes a superação dos vícios descritos, a fim de que a ordem de depósito judicial direcionada à terceira locatária, POSTOS WK PLANALTINA LTDA, se restrinja a 10% do valor do contrato de locação, ou, sucessivamente, ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O arrematante, Walter Rezende Filho, manifestou-se sobre os embargos ao ID 227270781. Esclarece ter arrematado os lotes 1 a 14 da Quadra 42 e as benfeitorias neles existentes, bens estes que correspondem a valor superior aos R$ 4.000,00 indicados pelos embargantes. Impugna os laudos trazidos pelos embargantes, sustentando que eles indicam que os R$ 4.000,00 se referem apenas à locação das lojas adjacentes ao posto, sem incluir todos os imóveis e suas benfeitorias. Defende que os tanques e bombas, estes não arrematados, possuem valor muito inferior ao que os embargantes lhes tentam atribuir. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Conheço dos embargos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, tenho que assiste razão aos embargantes. De início, lembre-se que, nesta execução de título executivo extrajudicial, foram penhorados os lotes n.° 1 a 14 da Quadra 42, Parque Itapuã II, situados em Planaltina – GO (cf. despacho de ID 61982926 e certidões de matrícula de ID 61982920). A expropriação desses bens foi conduzida pelo Juízo do foro de situação, conforme o edital de ID 61982154. Atualmente, tramitam perante o Juízo Goiano embargos à arrematação opostos por terceiros, razão por que se determinou que a continuidade da execução, e a imissão na posse do arrematante, aguardassem o deslinde daquele feito (cf. decisão de ID 61981280). Pela decisão embargada, determinei, a requerimento do arrematante, que a atual locatária dos imóveis arrematados depositasse em Juízo o valor correspondente aos aluguéis oriundos do contrato de locação. Ocorre que, em duas passagens da decisão de ID 220740912, consignei que os alugueres a serem depositados pela locatária se referem a “um dos imóveis arrematados” pelo Sr. Walter, quando, na realidade, referem-se a todos eles. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, evidentemente, de mero erro material, que não macula o conteúdo da decisão, tampouco o reconhecimento do vício tem o condão de alterar a determinação ali lançada. Com efeito, os aluguéis a serem depositados pela locatária realmente são aqueles provenientes da locação de todos os imóveis, não de apenas um, já que todos os 14 (quatorze) lotes, e as respectivas benfeitorias, foram arrematados pelo Sr. Walter. Neste ponto, portanto, reconheço ter havido erro material na decisão, e determino que, nos excertos em que se lê “um dos imóveis”, passa-se a ler “os imóveis arrematados”. No que tange ao valor dos aluguéis a ser depositado em Juízo, é certo que ele deve corresponder estritamente ao montante que se refere aos bens arrematados pelo Sr. Walter, ou seja, aos lotes e as correspondentes benfeitorias, sob pena de enriquecimento sem causa. Anote-se que o requerimento do arrematante para que os valores sejam depositados judicialmente ao longo da tramitação dos embargos à arrematação visa a evitar a ocorrência de dano material (lucros cessantes) em seu desfavor, ou seja, a perda de valores dos quais ele poderia estar usufruindo desde a aquisição dos bens. Ocorre que, no bojo destes embargos à declaração, emerge controvérsia, entre as partes, a respeito do valor do locativo que efetivamente se refere aos bens adquiridos por Walter em hasta pública, na medida em que os embargantes sustentam que os alugueres também abarcam o maquinário presente no posto de combustível erigido nos lotes, o qual não foi objeto da arrematação. Colhe-se do contrato de locação (ID 216766926) que ela tem por objeto “um posto de combustíveis com todos os equipamentos e maquinário, localizado na Quadra QR 42, Lotes 02 a 14, Parque Itapuã I, CEP 73754-042, em Planaltina – Goiás”. Desse modo, parece terem razão os embargantes, quando sustentam que a locação tem abrangência mais ampla que a arrematação efetivada por Walter, já que aquela envolve todo o estabelecimento comercial (bens corpóreos e incorpóreos que compõem o posto), ao passo que a alienação judicial envolveu apenas os espaços físicos dos lotes e as benfeitorias neles presentes à época, descritas no edital de praça de ID 61982154. Por não ter observado a ausência de exata correspondência entre o objeto da locação e o da arrematação, tenho que a decisão foi mesmo omissa. Instaurada a controvérsia, e tendo os laudos periciais apresentados unilateralmente pelos embargantes sido impugnados pelo embargado, não há outro modo de estipular o efetivo valor dos aluguéis referente especificamente aos imóveis arrematados senão a avaliação por perito especializado, o que acarretará despesas processuais a ambos os interessados (Walter, Osmar e Sheila). Desta maneira, antes de determinar a avaliação do valor dos aluguéis e nomear perito para executar o encargo, faculto aos interessados se manifestarem sobre as considerações ora expostas, e especialmente para informarem se almejam estabelecer consensualmente o valor dos locativos a serem depositados. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de: a) Determinar que, nos excertos em que se lê “um dos imóveis”, passa-se a ler “os imóveis arrematados”; b) Determinar a intimação dos terceiros Walter, Sheila e Osmar para se manifestarem sobre a necessidade de avaliação e arbitramento do valor dos aluguéis por perito do Juízo, informando se, para evitar o dispêndio com os honorários do expert, almejam estabelecer consensualmente o valor dos locativos cabíveis a Walter, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinalo que, neste ínterim, não há óbice a que a locatária continue a depositar o valor integral dos aluguéis em Juízo. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0038091-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: WILSON JUVENAL DE ALMEIDA, SAFIRA HAMU DE ALMEIDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pelos terceiros OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO e SHEILA NIVEA MORAES OLIVEIRA em face da decisão proferida ao ID 220740912. Aduzem que a dita decisão mencionou que o contrato de locação cujos aluguéis são depositados nos autos tem por objeto um dos imóveis arrematados, quando, na realidade, refere-se a todos os imóveis arrematados. Esclarece tratar-se de um conjunto de 14 (quatorze) lotes contíguos localizados na Quadra QR 42, Bairro Parque Itapuã I, Planaltina – GO. Pontuam que a ordem judicial, por abranger o valor correspondente aos alugueres de todos os 14 imóveis arrematados, ultrapassa a razoabilidade e a proporcionalidade, além de causar sérios e efetivos prejuízos à renda dos peticionantes, “legítimos proprietários dos imóveis”. Acrescentam que a arrematação recaiu sobre todos os lotes, à exceção dos tanques e bombas de combustíveis. Por outro lado, o contrato de locação possui como objeto “um posto de combustíveis com todos os equipamentos e maquinário”, de modo que os aluguéis depositados “abrangem muito mais do que a mera locação dos imóveis em si”. Declaram que o locativo de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais, pago pelo locatário, refere-se não apenas ao espaço físico, mas a locação do posto de combustíveis como um todo. Assinalam que o espaço físico (apenas este arrematado por Walter) é o vetor de menor importância na negociação e no arbitramento do aluguel. Defendem que manter a determinação de depósito do valor integral do aluguel enseja o enriquecimento ilícito do Sr. Walter, na medida em que “caso saia vitorioso nos embargos à arrematação que tramitam perante o c. Superior Tribunal de Justiça, receberá valores referentes ao aluguel de bens que não lhe pertencem.”. Nesse ponto, alegam que os laudos elaborados por corretores imobiliários atuantes em Planaltina/GO atestaram que a locação dos espaços físicos e as correspondentes benfeitorias perfaz o valor de mercado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ao final, pedem que a ordem de depósito judicial direcionada à terceira POSTOS WK PLANALTINA LTDA seja restringida para: i) 10% (dez por cento) do valor do contrato, quantia que se aproxima do aluguel correspondente a “um dos imóveis” arrematados, como constou na decisão embargada; ou ii) sucessivamente, ao valor de R$ 4.000,00, correspondente ao aluguel dos lotes arrematados e das benfeitorias neles existentes. Com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se o embargado Walter Rezende Filho a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

27/03/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

16/12/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038091-25.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA - ME, WILSON JUVENAL DE ALMEIDA, SAFIRA HAMU DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O presente processo fora suspenso com a finalidade de aguardar o julgamento definitivo dos embargos à arrematação pelo Juízo Deprecado, para somente após apreciar o pedido de homologação de acordo formulado nestes autos. Na petição de ID 202330543, o terceiro Walter Rezende Filho comunica o julgamento dos embargos em questão, informando que o TJGO embora tenha reconhecido a existência de vícios na arrematação, entendeu que após a expedição do auto de adjudicação/arrematação, o negócio jurídico tornou-se perfeito, acabado e irretratável. Consigna que essa decisão foi mantida em sede de embargos de declaração, mas que foi interposto recurso ao STJ, o qual, porém, não é dotado de efeito suspensivo, motivo pelo qual pretende que o acordo seja desde logo apreciado, com a sua homologação rejeitada, na parte que o atingiria. Explica que o acordo entabulado entre exequente, terceiros e executado, realizado após a assinatura do auto de arrematação, não produz efeitos em face do arrematante, que é estranho ao acordo. Pondera que a avença tem o condão apenas de pôr fim à demanda e encerrar os debates jurídicos em andamento. Entende que faz jus à imissão na posse dos bens arrematados, independentemente do trânsito em julgado dos embargos à arrematação, uma vez que o recurso ao STJ não possui efeito suspensivo. Subsidiariamente, requer que a empresa POSTOS WK PLANALTINA LTDA, que atualmente está responsável pelo imóvel, seja intimada a depositar em juízo, em conta vinculada a este processo, os valores referentes à locação ou qualquer outra modalidade contratual. Ato seguinte, os terceiros Osmar Valente e Sheila Nivea apresentaram manifestação ao ID 203391851, na qual se opuseram aos pedidos deduzidos por Walter. Argumentam que além de não ter ocorrido o julgamento definitivo dos embargos à arrematação, ainda pende o julgamento dos embargos de terceiros opostos justamente para impugnar a constrição e expropriação judicial dos bens arrematados. Aduz que conquanto a sentença dos embargos de terceiros tenha sido pela improcedência, em face dela fora interposta apelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. No ID 205953326, o terceiro Walter novamente reiterou os argumentos acerca da desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado dos embargos à arrematação para que ele seja imitido na posse do bem, apontando, ainda, que ante a petição de acordo entabulado entre a Petrobrás, a Itapuã e Omar, houve a desistência tácita do recurso de apelação interposto por este no bojo dos embargos de terceiro. Intimada, a exequente apresentou manifestação ao ID 206645196, na qual pontua que nos embargos de terceiro a sentença foi de improcedência, tendo sido interposta apelação em face dela, mas que, em razão da notícia de acordo, foi determinada a perda do objeto recursal e a baixa à origem, onde se ordenou a suspensão do feito até que o acordo fosse apreciado nessa execução de origem. Quanto aos embargos à arrematação, defende que o trânsito em julgado deste é indispensável ao prosseguimento desta execução, nos termos das decisões de IDs 61981238, 61981280 e 61981294. Decido. Inicialmente, no que tange aos embargos à execução, consigno que estes estão suspensos aguardando a definição a ser dada neste processo, aceca do acordo entabulado entre as partes, de modo que a ausência de julgamento definitivo destes não é óbice ao prosseguimento da presente execução, com a apreciação do acordo entabulado. Ao revés, após a definicação quanto à homologação ou não do acordo, é que será retomado o julgamento da mencionada ação, conforme registrado ao ID 61981294. Por outro lado, entendo que assiste razão à exequente e ao terceiro Omar acerca da necessidade de se aguardar o julgamento definitivo dos embargos à arrematação, para somente após, dar prosseguimento ao feito quanto à análise do pedido de acordo formulado. É que o acordo entabulado inclui a disposição do bem arrematado, porém não contou com a participação do arrematante, de sorte que, mantida a arrematação, o terceiro faz jus à imissão na posse, não podendo as partes disporem de direito que não mais lhe assiste. Doutro lado, uma vez invalidada a arrematação, não subsistirá este óbice à homologação do ajuste. Nesse contexto, embora os embargos à arrematação já tenham sido julgados, pendendo apenas recurso que não é dotado de efeito suspensivo, é certo que ainda é possível a alteração da decisão prolatada, para invalidar-se a arrematação realizada, de forma que se revelaria precipitada, neste momento, a expedição de mandado de imissão de posse em favor do arrematante, medida que poderia ensejar considerável prejuízo às partes envolvidas, caso decida-se pela não manutenção da arrematação. Assim, eventual autorização para imissão de posse somente ocorrerá após o julgamento definitivo dos embargos à arrematação e, desde que mantida a arrematação realizada. Por outro lado, não vejo óbice ao deferimento do pedido para que os alugueres relativos a um dos imóveis arrematado sejam depositados em juízo, até definição quanto à imissão na posse, visto que a medida além de trazer segurança ao locatário, não trará prejuízos às partes caso a arrematação seja desfeita, considerando que os valores somente serão liberados após a decisão definitiva acerca dela. Nesse quadro, fica o tercerio WALTER intimado a comprovar que o imóvel indicado ao ID 202330543, de fato, está locado à empresa POSTOS WK PLANALTINA LTDA, uma vez que o mero comprovante de inscrição e situação cadastral juntado ao ID 202333314 não é hábil para essa finalidade. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. I. (datado e assinado eletronicamente) 14

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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